Avisos Importantes

AVISO IMPORTANTE - TORNEIOS BAC

Em conformidade com o Decreto Municipal n.8.555 da Prefeitura Municipal de Brusque que dispõe sobre medidas para enfrentamento do coronavírus, a diretoria da BAC decidiu CANCELAR os torneios de Verão restantes 2020. 

Referente à premiação do Campeonato de Verão, a mesma será feita numa data ainda a ser programada e será amplamente divulgada.

Vamos nos unir para a prevenção do coronavírus. Saúde para todos.....

 

BRUSQUE AMANTES DO COLEIRO

 

Luiz Becker - Presidente


Leia +24/03/2020

ANUIDADE BAC 2020

A BAC COMUNICA A TODOS OS ASSOCIADOS QUE JÁ ESTÁ SENDO EMITIDO O BOLETO REFERENTE A ANUIDADE 2020. O MESMO PODERA SER SOLICITADO VIA E-MAIL, WHATSAPP OU SE PREFERIR IMPRESSO, FAVOR SE DIRIGIR JUNTO À NOSSA SECRETARIA DE SEGUNDA A SEXTA NO HORÁRIO COMERCIAL (3252.1485).

AOS ASSOCIADOS QUE EFETUAREM O PAGAMENTO ATÉ 30/04 A BAC ESTARÁ SORTEANDO UMA TV32 E UMA BICICLETA, DENTRE OUTROS PRÊMIOS. O SORTEIO SERÁ PELA EXTRAÇÃO DA LOTERIA FEDERAL DO DIA 17/05 2020.  LEMBRANDO QUE O VALOR É O MESMO DO ANO PASSADO R$ 150,00.

GRATOS PELA PRESTEZA E COMPREENSÃO DE TODOS

BRUSQUE AMANTES DO COLEIRO


Leia +07/02/2020

Últimas Notícias

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁ- VEIS - IBAMA, nomeado pela Portaria nº 318, de 26 de abril de2010, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, publicado no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2010, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 do Anexo I, do Decreto nº 6.099, de 27 de abril de 2007, que aprovou a Estrutura Regimental do IBAMA, publicado no Diário oficial do dia subsequente, em cumprimento ao disposto no artigo 2º, inciso III da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; considerando o disposto na Lei nº 5.197, de 03 de janeiro de 1967; considerando a Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 e o Decreto nº 6.514 de 22 de julho de 2008; considerando o disposto na Resolução CONAMA n° 394 de 06 de novembro de 2007 que estabelece os critérios a serem considerados na determinação das espécies da fauna silvestre, cuja criação e comercialização poderá ser permitida como animais de estimação; Considerando o que consta dos Processos nº 2001.001183/96-30, nº 02001.00.1688/2010-41, nº 2001.002162/2006-00 e n° 02001.011401/2009-57 - IBAMA/MMA.; Considerando o art. 225, §
1º, VII, da Constituição Federal de 1988, que preconiza que a fauna deve ser protegida, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais à crueldade; RESOLVE:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - O manejo de passeriformes da fauna silvestre brasileira será coordenado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, para todas as etapas relativas às atividades de criação, reprodução, comercialização, manutenção, treinamento, exposição, transporte, transferências, aquisição, guarda, depósito, utilização e realização de torneios.

§ 1º Na Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas - DBFLO e Diretoria de Proteção Ambiental - DIPRO e em cada Superintendência, Gerência Executiva, Escritórios Regionais e Bases Avançadas do IBAMA, haverá 1 (um) Servidor Titular e, no mínimo, 1 (um) Suplente,designados pelo Diretor, Superintendente ou Gerente Executivo respectivo, por meio de Ordem de Serviço, para responder pela matéria objeto desta Instrução Normativa.

§ 2º As atividades de controle do manejo de passeriformes de que trata a presente Instrução Normativa, podem ser delegadas aos órgãos estaduais de meio ambiente, mediante instrumento legal específico, sem prejuízo da competência supletiva do IBAMA para as atividades de fiscalização.

§ 3º As hipóteses de delegação de competências de que trata o parágrafo anterior somente poderão repassar aos órgãos estaduais de meio ambiente a execução das políticas de controle, estabelecidas pelo IBAMA, resguardada a competência do órgão federal para a emissão de normas.

§ 4º Somente os sistemas de controle adotados pelo IBAMA em todo o País serão aceitos para a comprovação da legalidade das atividades de criação, manutenção, treinamentos, exposição, transporte e realização de torneios com passeriformes da fauna silvestre brasileira.

Art. 2º - Para o manejo referido no artigo anterior, deverão ser cadastrados no IBAMA as seguintes categorias, de conformidade com os objetivos da manutenção, se ornitofílica ou comercialização:

1.CRIADOR AMADOR DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA: Pessoa física que mantém em cativeiro, sem finalidade comercial, indivíduos das espécies de aves nativas da Ordem Passeriformes, descritos nos Anexos I e II desta Instrução Normativa;

2.CRIADOR COMERCIAL DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA: Pessoa física ou jurídica que mantém e reproduz, com finalidade comercial, indivíduos das espécies de aves nativas da Ordem Passeriformes, descritos no Anexo I desta Instrução Normativa.

3.COMPRADOR DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA: Pessoa física que mantém indivíduos de Passeriformes da espécie silvestre nativa do anexo I, adquiridos de criador comercial, sem finalidade de reprodução ou comercial;

CAPÍTULO II - DO CRIADOR AMADOR DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA
Art. 3º - A autorização para Criação Amadora Passeriformes tem validade anual, sempre no período de 01 de agosto a 31 de julho, devendo ser requerida nova licença 30 (trinta) dias antes da data de vencimento.

Art. 4º - A solicitação de inclusão na categoria de Criador Amador de Passeriformes somente poderá ser feita por maiores de dezoito anos e deverá ser realizada pela internet, através da página de Serviços On-Line do IBAMA no endereço http://www.ibama.gov.br.

§1° O interessado em tornar-se Criador Amador de Passeriformes não poderá ter sido considerado culpado, em processo administrativo ou judicial transitado em julgado, cuja punição ainda esteja cumprindo, nos termos do inciso X do Artigo 3° do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 ou no inciso XI do Artigo 72 da Lei 9.605/1998

§ 2º Para homologação do cadastro e liberação da Autorização para Criação Amadora de Passeriformes, o interessado deverá, após realizar a solicitação descrita no caput, apresentar ao Órgão Federal de sua jurisdição cópia autenticada dos seguintes documentos:

I - Documento oficial de Identificação com foto;

II - CPF;

III - Comprovante de residência expedido nos últimos 60 dias;

§3° Caso os documentos sejam entregues pessoalmente no IBAMA, fica dispensada a autenticação das cópias mediante a apresentação dos documentos originais, que serão autenticados pelo servidor responsável.

§4º A Autorização para Criação Amadora de Passeriformes será efetivada somente após a confirmação do pagamento da taxa correspondente.

§5º Somente após a obtenção da Autorização, o Criador Amador de Passeriformes estará autorizado a adquirir pássaros de outros Criadores Amadores de Passeriformes já autorizados;

§6º Sempre que os dados cadastrais forem alterados, principalmente o endereço do estabelecimento, o Criador de Passeriformes deverá atualizar seus dados cadastrais no sistema no prazo de 07 (sete) dias e encaminhar ao IBAMA, dentro no prazo de 30 dias, os documentos listados nos incisos I a III do § 2º para homologação dos novos dados.

§ 7º O não cumprimento no disposto no § 6º caracteriza empecilho à fiscalização, nos termos do artigo 77 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, sujeitando o criador às sanções correspondentes.

Art. 5º - Fica instituído o mínimo de 1 (uma) e o máximo de 100 (cem) aves por criador amador até a publicação da lista de espécies nativas autorizadas para criação e comercialização para animal de estimação conforme previsto na Resolução Conama nº 394 de 06 de novembro de 2007 e a adequação do sistema informatizado de gestão da criação de Passeriformes (SisPass).

§1º Os criadores amadores com plantel acima de 100 (cem) aves que não tenham interesse na mudança de categoria para criador comercial nem queiram se desfazer de seu plantel excedente poderão permanecer como criador amador, ficando vedada a transferência de entrada no plantel e a reprodução das aves.

§2º Os criadores amadores que desejarem se tornar criadores comerciais de passeriformes deverão seguir o previsto nesta norma para alteração de categoria;

§ 3º os criadores amadores que iniciarem o processo para se tornar criador comercial não terão tamanho do plantel restrito, contudo os limites de reprodução e transferência deverão obedecer o previsto para categoria de criador amador até a finalização do processo de alteração de categoria;

§4º Caso o criador deseje transferir aves de espécies do anexo II para a adequação do plantel, o pedido de transferência das aves deverá ser protocolado no IBAMA;

§ 5º Nos casos em que o tamanho do plantel supere o máximo estipulado para o criador amador em razão da presença de aves com anilhas de federação, clube ou associação; estas deverão permanecer no plantel sendo que o criador indicará aquelas que não serão utilizadas para reprodução;

§ 6º As aves indicadas no § 5º não serão consideradas na contabilização do limite do plantel, bem como as aves de anilhas abertas;

§7º Fica o criador amador com o plantel acima de 100 (cem) aves obrigado a apresentar ao IBAMA, sempre que renovar a Autorização, laudo de Médico Veterinário atestando a saúde e as condições sanitárias do plantel ou apresentar anotação de responsabilidade técnica emitida pelo médico veterinário responsável.

§ 8º Se o criador amador for sócio de Clube de Criadores de Passeriformes, o serviço definido no § 7º poderá ser prestado por profissional contratado pelo Clube; verificando-se a compatibilidade entre as atividades desenvolvidas e as respectivas anotações de responsabilidade técnica.
§ 9º Após a publicação da lista citada no caput e adequação do sistema ficará instituído o mínimo de 1 (uma) e o máximo de 30 aves por criador amador de Passeriformes.
I - os criadores que possuírem número de aves superior ao estipulado no § 1º terão prazo de 12 meses para adequação do plantel;
II - após 60 dias do previsto no § 1º fica proibida a reprodução e transferência de entrada de novos espécimes durante a adequação do plantel;
III - as aves nascidas após este período não poderão ser incluídas no plantel do criador, e a sua entrega voluntária ao Ibama afasta as sanções previstas no Artigo 24 do Decreto 6.514/2008;
IV - os criadores que não cumprirem o prazo previsto terão sua autorização suspensa automaticamente sem prejuízo das demais sanções previstas.

§ 10 O criador amador que permanecer sem aves em seu plantel no período superior a 30 dias será notificado por meio do SisPass e terá sua licença cancelada dez dias após o recebimento da notificação, caso permaneça sem aves em seu plantel.

Art. 6º - Fica proibido ao Criador Amador de Passeriformes manter, no mesmo endereço indicado no ato do seu registro, empreendimento( s) de outra(s) categoria(s) de criação de fauna silvestre que possuam as mesmas espécies autorizadas em seu criadouro amador de passeriformes.

§1º O registro de criador amador é individual, proibida a duplicidade de registro de plantel em nome de um mesmo interessado;

§2º Somente será permitido um único Criador Amador de Passeriformes por residência, bem como um único criadouro amador de passeriformes por CPF;

§3º Os criadores amadores em situação diversa ao estabelecido nesse artigo terão 60 (sessenta) dias a partir da publicação dessa IN para se adequarem.

§4º Decorrido o prazo do parágrafo anterior sem que tenha havido a adequação, o criador amador será suspenso, sendo vetados a reprodução, transferência e transporte das aves, até a regularização da situação perante o IBAMA, sem prejuízo às demais sanções aplicáveis nos termos da legislação em vigor.

Art. 7º - É proibida, sob pena de cassação da autorização do interessado e sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais, a venda, a exposição à venda, a exportação ou qualquer transmissão a terceiros com fins econômicos de passeriformes, ovos e anilhas por parte do criador amador, assim como qualquer uso econômico dos indivíduos ou anilhas de seu plantel.

§1º - É proibida a manutenção de pássaros em estabelecimentos comerciais;

§2º - É proibida a manutenção de pássaros em condições que os sujeitem a ambiente insalubre, danos físicos, maus-tratos ou a situações de elevado estresse.

§3º - É permitida a manutenção de passeriformes devidamente registrados em áreas públicas como praças e locais arborizados, desde que não caracterize exposição à venda ou torneio;

§ 4º - Nos casos previstos no parágrafo anterior as aves deverão ser mantidas em gaiolas visivelmente identificadas com o código da anilha da ave e o número de cadastro do criador no IBAMA, sendo acompanhadas pelo criador munido de documento de identidade e da respectiva Relação de Passeriformes.

Art. 8º - Os exemplares do plantel do criador amador de passeriformes podem ser oriundos:

I - de criatório comercial, devidamente autorizado pelo IBAMA e sem impedimento perante o Órgão no instante de sua venda, devendo o pássaro estar acompanhado da respectiva Nota Fiscal;

II - de criador amador de passeriformes, devidamente autorizado pelo IBAMA e sem impedimento perante o Órgão no instante de sua transferência;

III - de cessão efetuada pelo Órgão Ambiental competente, devendo o pássaro estar acompanhado do respectivo Termo.

Art. 9º - Fica permitida a reprodução das aves do plantel do criador amador na quantidade máxima de 35 (trinta e cinco) filhotes por ano, respeitando o número máximo de 100 (cem) indivíduos por criador até a publicação da lista de espécies nativas autorizadas para criação e comercialização para animal de estimação, conforme previsto na Resolução Conama nº 394 de 06 de novembro de 2007 e a adequação do sistema informatizado de gestão da criação de Passeriformes (SisPass).

§ 1º Após a publicação da lista citada no caput e adequação do sistema ficará instituído o máximo de 10 (dez) filhotes por ano, respeitando o limite de 30 (trinta) indivíduos por criador;

§2º Os criadores amadores de passeriformes só poderão reproduzir as aves de seu plantel pertencentes às espécies listadas no Anexo I da presente Instrução Normativa.

§3º O criador poderá solicitar um número de anilhas superior ao estipulado mediante processo próprio com comprovação em vistoria, por temporada reprodutiva, de reprodução acima do limite descrito no caput, respeitando-se o limite do plantel.

Art. 10 - O Criador Amador de Passeriformes poderá efetuar e receber até 35 (trinta e cinco) transferências de pássaros por período anual de autorização até a publicação da lista de espécies nativas autorizadas para criação e comercialização para animal de estimação conforme previsto na Resolução Conama nº 394 de 06 de novembro de 2007 e a adequação do sistema informatizado de gestão da criação de Passeriformes (SisPass).

§ 1º Após a publicação da lista citada no caput e adequação do sistema ficará instituído, por criador amador de Passeriformes, o máximo de 15 transferências de pássaros por período anual de autorização.

§ 2º A transferência de pássaro nascido em Criadouro Amador poderá ser realizada apenas para outro Criador Amador, precedido de operação pelo SisPass;

§ 3º O criador amador poderá, mediante autorização do Ibama e dentro de seu limite de transferência, transferir aves para criadores comerciais com a finalidade de formação de matrizes, ficando as aves indisponíveis para qualquer tipo de alienação;

§ 4º Os criadores amadores de passeriformes só poderão transferir aves pertencentes às espécies listadas no Anexo I da presente Instrução Normativa.

§ 5º O período mínimo entre transferências de um mesmo espécime é de 90 (noventa) dias.

Art. 11 - Toda ave adquirida de criador comercial, a partir da publicação desta Instrução Normativa, deverá ser registrada obrigatoriamente no SisPass, devendo conter o nome, CPF e endereço do comprador.
§1º As aves de mesma espécie de espécies listadas no plantel, obrigatoriamente comporão o plantel do criador amador;

§ 2º As aves de espécies distintas daquelas existentes no plantel do criador amador somente comporão o plantel se utilizadas para reprodução;

§ 3º O Criador Amador de Passeriformes poderá repassar o pássaro de origem comercial, desde que acompanhado da nota fiscal devidamente endossada.

Art. 12 - O Criador Amador não pode requerer anilhas nem reproduzir os pássaros antes de 6 (seis) meses de cadastro no SisPass.
Parágrafo único: O previsto no caput aplica-se inclusive para os criadores que tiveram seu cadastro cancelado e solicitaram novo cadastro na mesma atividade.

CAPÍTULO III - DO CRIADOR COMERCIAL DE PASSERIFORMES
DA FAUNA SILVESTRE NATIVA

Art. 13 - Fica proibido ao Criador Comercial de Passeriformes manter, no mesmo endereço indicado no ato do seu registro, empreendimento(s) de outra(s) categoria(s) de criação de fauna silvestre que possuam as mesmas espécies autorizadas em seu criadouro comercial de passeriformes.

§1º A regra anterior aplica-se tanto a pessoa física registrada como Criador Comercial de Passeriformes quanto ao sócio de pessoa jurídica que exerça a mesma atividade.

§2º O criador comercial de passeriformes da fauna silvestre brasileira que estiver em desconformidade ao descrito no caput deste artigo terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta IN para se adequar.

Art. 14 - Após o atendimento do artigo anterior, o interessado deverá encaminhar à unidade do Ibama de sua circunscrição, solicitação de Autorização Prévia (AP).

§1º - Anteriormente à solicitação de AP, o interessado em implantar um Criadouro Comercial de Passeriformes deverá observar a lista de espécies nativas autorizadas para criação e comercialização para animal de estimação conforme previsto na Resolução Conama nº 394 de 06 de novembro de 2007;
§ 2º - Informar a origem pretendida dos espécimes matrizes; Art. 15 - O interessado, após emissão da AP, deverá protocolar a seguinte documentação para a obtenção da Autorização de Instalação (AI):

I - Cópia dos documentos de identificação (RG e CPF da pessoa física ou CNPJ da pessoa jurídica) do interessado;

II - croqui de acesso à propriedade;

III - Ato administrativo emitido pelo município ou por órgão ambiental municipal que declare que a atividade pretendida pode ser desenvolvida no endereço solicitado;

IV - Projeto Técnico da Criação contendo memorial descritivo das instalações (dimensões do local de manutenção, o plantel, dimensões das gaiolas e viveiros, sistemas contra fugas, densidade de ocupação, solário e equipamentos) e das medidas higiênico-sanitárias;

V - o Projeto Técnico da Criação deverá ainda informar a identificação/ marcação do criatório comercial a ser empregada no modelo de anilha que deverá conter na seguinte sequência: CTF (transversal), numeração do criador no CTF (longitudinal), diâmetro da anilha (transversal) e numeração seqüêncial (longitudinal);

VI - Cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - junto ao conselho de classe do Responsável Técnico pelo plantel;

VII - Modelo da Nota Fiscal a ser utilizada;

VIII - comprovante de capacidade financeira para manutenção dos animais.

§1° O Município ou Órgão Ambiental Municipal, através de ato oficial específico, poderá dispensar coletivamente os criatórios comerciais de passeriformes do documento solicitado no inciso III do presente artigo;

§ 2° O projeto técnico de que trata o inciso IV deverá ser elaborado e assinado por profissional competente no manejo de fauna silvestre e habilitado no respectivo conselho de classe, por meio de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;

§ 3° As instalações destinadas à manutenção dos pássaros mencionadas no inciso IV devem prever área fechada e destinada exclusivamente para esta finalidade;
§4° Sempre que julgar necessário, o IBAMA ou Órgão Ambiental conveniado poderá realizar vistoria no criadouro antes da emissão da AF (Autorização de Funcionamento);

§5º O IBAMA ou o Órgão Ambiental conveniado terá o prazo de 90 (noventa) dias para analisar a documentação apresentada, podendo deferir, indeferir ou solicitar documentação pendente;

§6º O interessado será notificado do resultado da análise da solicitação de AI;

§7º Após a obtenção de AI, o interessado poderá iniciar as obras de instalação do criadouro, caso necessárias;

Art. 16 - Após a conclusão das instalações do criadouro, o interessado deverá solicitar a Autorização de Funcionamento (AF).

§ 1º O Ibama ou o Órgão Ambiental conveniado realizará vistoria no criadouro previamente à emissão de AF, dentro do prazo de 90 dias;

§ 2º O interessado deverá apresentar ao Ibama o contrato do Responsável Técnico que deverá acompanhar a vistoria;

§ 3º Nos casos do responsável técnico não ser Médico Veterinário, o empreendimento deverá apresentar declaração de assistência veterinária;

§ 4º Após realização da vistoria o Ibama terá o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação acerca do deferimento;

§5º Caso seja aprovado o criadouro o Ibama emitirá autorização de funcionamento;

§ 6º O interessado deverá se registrar no SisPass como criador comercial;

§ 7º O IBAMA homologará a autorização de funcionamento no sistema após o pagamento do registro do criadouro, habilitando-o ao desenvolvimento das atividades.

Art. 17 - O interessado em iniciar a Criação Comercial de Passeriformes deverá efetuar cadastro na categoria específica do Cadastro Técnico Federal - Uso de Recursos Naturais, Criador de Passeriformes Silvestres Nativos, Finalidade Comercial.
Parágrafo Único: O interessado em tornar-se Criador Amador de Passeriformes não poderá ter sido considerado culpado, em processo administrativo ou judicial transitado em julgado, cuja punição ainda esteja cumprindo, por infrações ambientais relativas à fauna listados nos artigos 24, 25, 27, 28, 29, 31 e 33 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 com rebatimento criminal ou nos artigos 29, 31 e 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Art. 18 - Fica o Criador Comercial de Passeriformes obrigado a manter profissional competente no manejo de fauna silvestre e habilitado pelo respectivo conselho de classe, por meio de ART, como Responsável Técnico pelo seu plantel.

§1º É facultado ao Criador Comercial receber atendimento de Responsável Técnico contratado pelo Clube ou Associação ao qual ele é filiado;

§2º O desligamento do responsável técnico deverá ser oficializado, devendo o empreendedor apresentar no prazo de 30 (trinta) dias a partir do desligamento cópia do contrato de assistência profissional ou da ART do novo responsável técnico na Unidade do IBAMA de sua circunscrição.

Art. 19 - Toda venda realizada pelo Criador Comercial deverá ser registrada no SisPass, com número e data da Nota Fiscal, valor da venda, além de nome, CPF ou CNPJ do comprador e endereço.

§ 1º O adquirente deverá se registrar no SisPass na categoria de comprador de Passeriformes;

§ 2º O vendedor deverá manter cópia do CPF no comprador em seu estabelecimento pelo prazo de cinco anos, contados da data da venda ou de notificação administrativa de apuração de infração administrativa.

Art. 20 - É vedada a transferência de espécimes em caráter de doação ou troca entre Criadores Comerciais e Amadores de Passeriformes, salvo os casos expressamente autorizados pelo IBAMA.

Art. 21 - O criador comercial de passeriformes só poderá manter em seu plantel, reproduzir e comercializar espécies de passeriformes constantes no Anexo I desta Instrução Normativa.

Art. 22 - A comercialização de pássaros só poderá ser iniciada a partir de indivíduos comprovadamente nascidos no criatório comercial.
§ 1º - Incluem-se no caput deste artigo os pássaros adquiridos por nota fiscal oriunda de criadouro devidamente autorizado, os quais poderão ser revendidos mediante emissão de nova nota fiscal.

§ 2º - Se o criador realiza a atividade descrita no § 1º de forma rotineira ele deverá se cadastrar no CTF também na categoria de comerciante de fauna silvestre nativa.

CAPÍTULO IV - DO COMPRADOR DE PASSERIFORMES
DA FAUNA SILVESTRE NATIVA

Art.23 - A venda de aves para pessoa física não pertencente às categorias citadas no Art. 2º, incisos I e II, deverá ser registrada no SisPass no ato da compra.

§ 1º O adquirente será cadastrado na categoria de comprador de passeriformes, devendo manter atualizado seus dados cadastrais.

§ 2º Após registrado como comprador, novas aquisições de aves deverão ser inseridas no seu plantel.

§ 3º O estabelecimento responsável pela venda deverá manter cópia do CPF do comprador para fins de fiscalização.

§ 4º Caso o comprador resida em unidade da federação diversa do local de compra, o deslocamento da ave deverá ser acompanhado de licença de transporte válida e comprovante de pagamento da taxa referente à emissão da licença de transporte.

Art.24 - O comprador deverá manter a nota de fiscal original e documento de origem no endereço do cativeiro.

§ 1º As aves deverão ser mantidas em cativeiro domiciliar, sendo permitida a participação em torneios.

§ 2º Nos casos de torneios em unidade da federação diversa daquela que o comprador reside, este deverá emitir licença de transporte por meio do SisPass acompanhada de comprovante de pagamento da respectiva taxa de emissão da licença.

§ 3º A manutenção das aves deverá obedecer ao disposto nesta Instrução Normativa
Art.25 - Fica proibido o recebimento de aves oriundas de criadores amadores.

Art. 26 - O comprador poderá repassar a ave a terceiros, devendo endossar a nota de fiscal e realizar a transferência no SisPass.

§ 1º As aves deverão ser acompanhadas da nota fiscal.

§ 2º Não é permitido o repasse rotineiro de aves pelo comprador a terceiros sem sua devida inscrição como estabelecimento comercial de fauna silvestre nativa.

§ 3º O IBAMA levará em consideração a quantidade de aves e a freqüência de repasses do comprador a terceiros para fins de fiscalização.
Art.27 - Fica proibida a reprodução de espécimes pelos compradores de passeriformes.

Parágrafo único. O comprador que desejar reproduzir os espécimes deverá se cadastrar nas demais categorias desta norma.

CAPÍTULO V - DA MUDANÇA DE CATEGORIA

Art. 28 - O Criador Amador de Passeriformes devidamente autorizado que intencione modificar seu registro para a categoria de Criador Comercial de Passeriformes deverá atender ao especificado nos artigos 13, 18 e 19 desta Instrução Normativa.

§ 1º os criadores pertencentes à categoria Criador Comercial de Fauna Silvestre Nativa e Exótica que desejarem cadastrar suas aves na categoria de Criador Comercial de Passeriformes poderão fazê-lo, desde que atendam ao caput deste artigo e desde que a solicitação inclua somente passeriformes listados no Anexo I.

§ 2º os criadores amadores deverão apresentar no IBAMA a seguinte documentação:
I - croqui de acesso à propriedade;

II - Ato administrativo emitido pelo município ou por órgão ambiental municipal que declare que a atividade pretendida pode ser desenvolvida no endereço solicitado;

III - Projeto Técnico da Criação contendo memorial descritivo das instalações (dimensões do local de manutenção, o plantel, dimensões das gaiolas e viveiros, sistemas contra fugas, densidade de ocupação, solário e equipamentos) e das medidas higiênico-sanitárias

IV - o Projeto Técnico da Criação deverá ainda informar a identificação/ marcação do criatório comercial a ser empregada no modelo de anilha que deverá conter na seguinte sequência: CTF (transversal), numeração do criador no CTF (longitudinal), diâmetro da anilha (transversal) e numeração seqüêncial (longitudinal);

V - Cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART - junto ao conselho de classe do Responsável Técnico pelo plantel;

VI - Modelo da Nota Fiscal a ser utilizada;

VII - comprovante de capacidade financeira para manutenção dos animais.

§3° O Município ou Órgão Ambiental Municipal, através de ato oficial específico, poderá dispensar coletivamente os criatórios comerciais de passeriformes do documento solicitado no inciso II do presente artigo;

§4° O projeto técnico de que trata o inciso III deverá ser elaborado e assinado por profissional competente no manejo de fauna silvestre e habilitado no respectivo conselho de classe, por meio de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;

§5° As instalações destinadas à manutenção dos pássaros mencionadas no inciso III devem prever área fechada e destinada exclusivamente para esta finalidade;

§6° Sempre que julgar necessário, o IBAMA ou Órgão Ambiental conveniado poderá realizar vistoria no criadouro.

§7º O IBAMA ou o Órgão Ambiental conveniado terá o prazo de 90 (noventa) dias para analisar a documentação apresentada, podendo deferir, indeferir ou solicitar documentação pendente;

§8º O interessado será notificado do resultado da análise.

§9º Nos casos do responsável técnico não ser Médico Veterinário, o empreendimento deverá apresentar declaração de assistência veterinária;

§10 O Ibama homologará a alteração de categoria, no sistema após o pagamento do registro do criadouro, habilitando-o ao desenvolvimento das atividades.

Art. 29 - Para a migração do plantel de Criador Amador de Passeriformes para o plantel de Criador Comercial de Passeriformes, ou ainda, de outras categorias de criação para o plantel de Criador Comercial de Passeriformes, serão adotados os seguintes procedimentos:

§ 1º - Passeriformes portando anilhas abertas e fechadas, oriundas de Federações ou do IBAMA serão considerados matrizes indisponíveis no plantel do Criador Comercial de Passeriformes, não podendo ser comercializados nem transferidos;

§ 2º - Passeriformes portando anilhas fechadas, oriundos de aquisição legal a partir de criadores comerciais autorizados poderão ser revendidos após inclusão no plantel do Criador Comercial de Passeriformes mediante a emissão de nova nota fiscal;

§ 3º - A comercialização de passeriformes de espécies ameaçadas de extinção, ou não, poderá ser realizada a partir da primeira geração nascida no criadouro comercial.

Art. 30 - O comprador de passeriformes que desejar efetuar a mudança de categoria deverá seguir o previsto no Artigo 4º para criador amador e Artigos 13, 14, 15, 16, 17 e 18 para criador comercial de passeriformes.

CAPÍTULO VI - DAS ESPÉCIES A SEREM CRIADAS PELOS CRIADORES AMADORES E COMERCIAIS DE PASSERIFORMES

Art. 31 - Com base em levantamento estatístico de criação e conhecimentos relacionados à reprodução em cativeiro, as espécies autorizadas para as categorias de criador amadorista e criador comercial de passeriformes foram divididas em 2 (dois) grupos, de acordo com os Anexos I e II da presente Instrução Normativa:

I - O Anexo I corresponde às espécies que poderão ser mantidas, reproduzidas e transacionadas pelas Categorias de Criador Amador e Comercial de Passeriformes, podendo inclusive ser comercializadas pelos Criadores Comerciais de Passeriformes, mediante emissão de Nota Fiscal.

II - O Anexo II corresponde às espécies que tinham sua manutenção, reprodução e transação autorizada pela IN 01/2003 para os Criadores Amadores de Passeriformes, mas que, por terem apresentado baixa demanda como animal de estimação pela sociedade, ficam a partir da publicação desta Instrução Normativa proibidas de serem reproduzidas, transacionadas e de participarem de torneios, garantindo-se o direito dos Criadores Amadores de Passeriformes de manter as aves de seu plantel, que pertençam a essas espécies, até o óbito das mesmas.

§ 1º As anilhas vinculadas à fêmeas pertencentes à espécies listadas no Anexo II deverão ser entregues ao IBAMA, dentro do prazo de 90 dias a contar da publicação de presente Instrução Normativa.

§ 2º A análise de possibilidade de inclusão das espécies listadas atualmente no Anexo II para o Anexo I, assim como a manutenção das espécies no anexo I estará vinculada à lista de espécies nativas autorizadas para criação e comercialização para animal de estimação conforme os parâmetros descritos na Resolução Conama nº 394 de 06 de novembro de 2007, mediante estudos e justificativas técnico-científicas que comprovem a viabilidade de reprodução e adequação aos parâmetros estabelecidos pela Resolução.

CAPÍTULO VII - DA ATIVIDADE DOS CRIADORES AMADORES E COMERCIAIS DE PASSERIFORMES

Art. 32 - Todos os Criadores Amadores e Comerciais de Passeriformes deverão:

I - Manter permanentemente seus exemplares no endereço de seu cadastro, ressalvadas as movimentações autorizadas.

II - Manter todos os pássaros do seu plantel devidamente anilhados com anilhas invioláveis, não adulteradas, fornecidas pelo IBAMA ou fábricas credenciadas ou, ainda, por federações, clubes ou associações até o ano de 2001 ou por criadores comerciais autorizados

III - Portar relação de passeriformes atualizada no endereço do plantel, conforme modelo do anexo III.

Parágrafo Único: Os pássaros anilhados com anilhas invioláveis originários de criadores comerciais autorizados deverão estar acompanhados de sua respectiva Nota Fiscal original.

Art. 33 - Os Criadores Amadores e Comerciais de Passeriformes deverão atualizar os seus dados e do seu plantel por meio do SisPass, que tem por objetivo a gestão das informações referentes às atividades de manutenção e criação de passeriformes.

§ 1º O SisPass está disponível na rede mundial de computadores através da página de Serviços on-line do IBAMA no endereço http://www.IBAMA.gov.br.

§ 2º As informações constantes no SisPass são de responsabilidade do criador, que responderá por omissão ou declarações falsas, conforme previsto no Art. 299 do Código Penal Brasileiro, e pelas infrações administrativas previstas nos Arts.31 e 32 do Decreto no 6.514 de 22 de julho de 2008.

§ 3º A senha de acesso ao SisPass é pessoal e intransferível, sendo de responsabilidade do criador.

§ 4º O criador que porventura venha a extraviar a senha deverá solicitar uma nova, pessoalmente ou por meio de procuração específica por instrumento público à unidade do IBAMA de sua circunscrição.

§ 5º A atualização dos dados do plantel no SisPass deve ser feita no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a alteração ocorrida, salvo disposição específica em outros artigos desta norma.

§ 6º As movimentações de transferência, venda, transporte e pareamento devem ser precedidas da operação via SisPass.

Art. 34 - Os Criadores Amadores e Comerciais solicitarão a liberação de numeração de anilhas via SisPass.

§ 1º Aprovada pelo IBAMA ou órgão ambiental conveniado, a relação com as numerações das anilhas será enviada às fábricas cadastradas, para confecção de anilhas invioláveis atendendo especificações técnicas estabelecidas pelo IBAMA e consequente aquisição e pagamento diretamente ao fabricante;

§ 2º As anilhas fornecidas deverão ser de aço inoxidável e deverão conter dispositivos anti- adulteração e anti-falsificação, atendendo aos diâmetros específicos para cada espécie e modelo de inscrição conforme norma específica;

§ 3º É facultado aos servidores do Órgão Ambiental realizar a entrega das anilhas solicitadas presencialmente no endereço do criador, mediante verificação do nascimento dos filhotes.
§ 4º Haverá vinculação das anilhas às fêmeas no momento da solicitação das anilhas;

§ 5º Em caso de óbito, fuga ou furto da fêmea com anilhas vinculadas, o criador deverá vincular as anilhas a outra fêmea da mesma espécie respeitando-se o limite máximo de nascimentos por espécime de espécie por temporada reprodutiva;

§ 6º Caso o criador não disponha de outra fêmea da mesma espécie ou não possua interesse de nova vinculação, as anilhas deverão ser entregues ao IBAMA sem que seja gerado direito de ressarcimento dos valores pagos pelas anilhas;

§ 7º As anilhas não utilizadas no final do período anual deverão ser entregues ao IBAMA sem que seja gerado direito de ressarcimento dos valores pagos pelas anilhas ou revalidadas para o próximo período.

§ 8º A constatação de pendências quanto ao disposto nos §§ 6º e 8º inviabilizará a autorização para entrega de novas anilhas até a efetiva regularização das informações junto ao SisPass.

§ 9º As anilhas entregues ao criador que ainda não foram utilizadas para o anilhamento de filhotes deverão, obrigatoriamente, ser mantidas no endereço de seu plantel.

§ 10 O criador que fizer declaração falsa de nascimento terá sua atividade suspensa preventivamente, sem prejuízo das demais sanções previstas no parágrafo único do art. 31 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008.

Art. 35 - O criador deverá declarar no SisPass o nascimento dos filhotes.

§ 1° O anilhamento dos filhotes deve ser efetuado em até 08 (oito) dias após o nascimento.

§ 2º A declaração de nascimento deverá ser efetuada no prazo de 15 (quinze) dias de sua ocorrência.

§ 3º Ocorrendo o óbito do filhote após seu anilhamento, a ocorrência deverá ser registrada no SisPass e a anilha entregue ao IBAMA.

§ 4° Caso o anilhamento descrito no § 1° não seja efetuado no prazo estipulado, os filhotes não anilhados, deverão ser entregues ao Órgão Ambiental após 60 (sessenta) dias de nascidos.
Art. 36 - Para os criadores amadores e comerciais de passeriformes, é proibida a reprodução:

I - De pássaro não inscrito no SisPass;

II - De pássaro com idade declarada no sistema inferior a 10 (dez) meses, salvo casos solicitados e comprovados;

III - Sem prévio requerimento de anilhas;

IV - Em quantidade superior às anilhas requeridas;

V - De espécies do Anexo II da presente Instrução Normativa;

Parágrafo Único: Em caso de reprodução em desacordo com o presente artigo, as aves nascidas não poderão ser inseridas no plantel do criador e a sua entrega voluntária, após 60 (sessenta) dias da data do nascimento, ao Ibama afasta as sanções previstas no Artigo 24 do Decreto 6.514/2008.

Art. 37 - É proibido o cruzamento ou manipulação genética para criação de híbridos inter-específicos.

Art. 38 - Após a efetivação da transferência, a ave transferida deverá permanecer no mínimo 90 (noventa) dias no plantel do criador que a recebeu antes de nova transferência.

§ 1º Os pássaros só poderão ser vendidos ou transferidos a partir de 35 (trinta e cinco) dias da data declarada de seu nascimento

§ 2º É proibida a transferência de aves anilhadas com anilhas abertas ou anilhas de clube, associação ou federação, ou ainda de aves de espécies constantes no Anexo II da presente Instrução Normativa.

§ 3º O IBAMA poderá requerer justificativas sobre as transferências realizadas, e, caso julgue necessário, requerer o cancelamento das mesmas.

Art. 39 - Fica vedada a transferência, venda, aquisição e reprodução das espécies constantes no Anexo II desta IN.

Parágrafo Único: A desobediência ao que estabelece o caput deste artigo implica em embargo da atividade do criador, sem prejuízo das sanções prevista no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008.

CAPITULO VIII - DA MANUTENÇÃO DOS ANIMAIS

Art. 40 - As aves serão mantidas em viveiros ou gaiolas que obrigatoriamente deverão conter:

I - Água disponível e limpa para dessedentação;

II - Poleiros em diferentes diâmetros, de madeira ou material similar que permita o pouso equilibrado do espécime;

III - Alimentos adequados e disponíveis;

IV - Banheira removível para banho, em espécies que apresentem este comportamento;

V - Higiene, não sendo permitido o acúmulo de fezes;
VI - Local arejado e com temperatura amena, protegido de sol, vento e chuvas.

Parágrafo Único: No caso de manutenção dos pássaros em viveiros, estes deverão apresentar área de cambiamento.

Art. 41 - Os viveiros ou gaiolas devem permitir que as aves cativas possam executar, ao menos, pequenos vôos, exceto em situações de torneio, transporte ou treinamento.

CAPÍTULO IX - DO TRÂNSITO E TREINAMENTO

Art. 42 - Todo Criador Amador ou Comercial de Passeriformes, para assegurar o livre trânsito dos pássaros, deverá:

I - portar a relação de passeriformes atualizada, constando o espécime transportado;

II - portar documento oficial de identificação com foto e CPF do Criador;
§ 1º Fica proibida a permanência das aves em locais sem a devida proteção contra intempéries.

§ 2º Fica proibida a manutenção de passeriformes em gaiolas sem a devida identificação e desacompanhados de seu criador em logradouros públicos ou praças.
§ 3º Fica proibida a permanência de pássaros em estabelecimentos comerciais, excetuando-se os estabelecimentos instituídos para fim específico de comercialização dos espécimes.

§ 4º Fica proibido o trânsito de aves com idade inferior a 35 (trinta e cinco) dias, salvo quando autorizado pelo IBAMA.

Art. 43 - Em casos de permanência da ave por mais de 24 (vinte e quatro) horas fora do endereço do plantel, o criador deverá portar, além dos documentos relacionados no artigo 35, a Autorização de Transporte, conforme Anexo V, emitida via SisPass.

§ 1º A situação prevista no caput é permitida exclusivamente para participação em torneios de canto, treinamento e pareamento autorizados.

§ 2º O Criador deverá manter cópia da Autorização de Transporte no endereço do criatório e portar o original junto à ave transportada.

§ 3º A Autorização de Transporte tem validade máxima de 30 (tinta) dias.

§ 4º A permanência da ave fora do endereço do plantel fica limitada a 90 (noventa) dias por período de licença.

§ 5º O previsto neste artigo também se aplica nos casos de mudança de endereço do criatório.

Art. 44 - Para fins desta Instrução Normativa entende-se por treinamento:

I - a utilização de equipamento sonoro para reprodução de canto com fins de treinamento de outro pássaro;

II - a utilização de um pássaro adulto para ensinamento de canto a outro pássaro;

III - a reunião de pássaros adultos para troca de experiências de canto, desde que não configure atividade comercial ou torneio de canto.

§ 1º Fica proibido o uso de cabine de isolamento acústico e de equipamento sonoro contínuo de alta intensidade.

§ 2° Fica proibido o deslocamento de pássaros do criatório visando à estimulação e resgate de características comportamentais inatas à espécie, utilizando-se o ambiente natural.
§ 3° Fica proibido o treinamento de pássaros no domicílio de outro criador.

CAPÍTULO X - DO ROUBO, FURTO, FUGA E ÓBITO

Art. 45 - Em caso de roubo, furto, fuga ou óbito de pássaro inscrito no SisPass, o criador deverá comunicar o evento ao órgão Ambiental, via SisPass, em 7 (sete) dias.

§ 1º Em caso de roubo ou furto, além da providência do caput desse artigo, o criador deve lavrar ocorrência policial em 7 (sete) dias desde o conhecimento do evento, informando as marcações e espécies dos animais.

§ 2° O criador deverá entregar cópia do Boletim de Ocorrência (B.O.) ao IBAMA no prazo de 30 (trinta) dias desde a sua emissão.

§ 4° Em caso de óbito da ave, a anilha do pássaro deverá ser devolvida em 30 (trinta) dias desde o comunicado do óbito via SisPass.

§ 5º Caso os documentos exigidos no presente artigo não sejam entregues ao Órgão Ambiental no prazo de 30 (trinta) dias, será caracterizado o exercício da atividade em desacordo com a autorização concedida pelo IBAMA, sujeitando o Criador à suspensão imediata da autorização para todos os fins, sem prejuízo das demais sanções previstas no Decreto no 6.514/08, de 22 de julho de 2008.

Art. 46 - Em caso de fuga ou óbito de mais de 30% do plantel durante o período anual, o criador será notificado por meio do SisPass para apresentação de justificativa no prazo de 20 (vinte) dias descrevendo a situação da fuga e instruído com fotos, ou atestado de Responsável Técnico (RT) declarando as ocorrências.

§1º A não apresentação da justificativa descrita no caput acarreta na aplicação da medida cautelatória de suspensão da autorização, mediante a lavratura de termos próprios, conforme art. 26 da IN 14/2009.

§2º O não acolhimento das justificativas apresentadas acarretara abertura de processo administrativo próprio, para apuração da infração ambiental previsto no art. 24 do Decreto 6514/08, com indicativo de cancelamento da licença, sem prejuízo das demais sanções.

Art. 47 - Em caso de declarações de roubo, furto ou fuga reiteradas, o criador será notificado por meio do SisPass para apresentação de justificativa no prazo de 20 (vinte) dias descrevendo a situação da fuga e instruído com fotos, ou atestado de Responsável Técnico (RT) declarando as ocorrências.

§1º A não apresentação da justificativa descrita no caput acarreta na aplicação da medida cautelatória de suspensão da autorização, mediante a lavratura de termos próprios, conforme art. 26 da IN 14/2009.

§2º O não acolhimento das justificativas apresentadas acarretará abertura de processo administrativo próprio, para apuração da infração ambiental previsto no art. 24 do Decreto 6514/08, com indicativo de cancelamento da licença, sem prejuízo das demais sanções.

CAPÍTULO XI - DAS ENTIDADES ASSOCIATIVAS, TORNEIOS DE CANTO E EXPOSIÇÕES

Art. 48 - É facultado aos criadores amadores e comerciais de passeriformes organizarem-se em clubes, federações e confederações.

§ 1º As entidades associativas de que trata este artigo têm legitimidade para representar seus filiados perante o Órgão Ambiental.

§ 2º As entidades associativas de que trata este artigo deverão registrar-se junto ao IBAMA, encaminhando à Unidade de sua jurisdição requerimento instruído com os seguintes documentos:
I - cópia autenticada de seu ato constitutivo ou estatuto;

II - cópia autenticada da ata de eleição e posse de seus dirigentes ou de outro documento que demonstre a regularidade de sua representação;

III - cópia autenticada do documento oficial de identificação com foto, do CPF e de comprovante de residência, do mês atual ou do mês anterior, do responsável legal pela respectiva entidade;

IV - alvará de localização e funcionamento fornecido pelo órgão municipal ou distrital onde a entidade tenha sede;

V - comprovante de inscrição no Cadastro Técnico Federal.

§ 3º As entidades de que trata este artigo deverão entregar anualmente ao Órgão Ambiental relação com nome e CPF de seus associados e, sendo requeridas, as demais informações cadastrais que possuir sobre os mesmos.

§ 4º As entidades de que trata este artigo deverão comunicar ao Órgão Ambiental, no prazo de 30 (trinta) dias, as alterações que ocorrerem em seus atos constitutivos, quaisquer modificações relacionadas a seu endereço de funcionamento, bem como mudanças na composição de seus órgãos diretivos e em sua representação legal, instruindo tal comunicado com cópia dos respectivos documentos comprobatórios.

Art. 49 - Os torneios apenas poderão ser organizados e promovidos por entidades associativas devidamente cadastradas no IBAMA.

§1º Os organizadores dos torneios deverão apresentar calendário anual à unidade do IBAMA da circunscrição em que será realizado o torneio para aprovação até 30 de outubro do ano anterior, podendo ser alterado no mínimo 90 (noventa) dias antes da data do primeiro torneio.

I - O calendário deverá conter relação das espécies que participarão do evento, sendo estas restritas àquelas presente no Anexo I;

II - O calendário deverá conter relação com as datas e endereços completos dos locais dos eventos.

§ 2º Após a análise da proposta de calendário anual pelas Superintendências, Gerências Executivas, Escritórios Regionais do IBAMA ou Bases Avançadas, será emitida autorização conforme Anexo IV, onde constarão os eventos previstos com suas respectivas datas, localizações e espécies contempladas.

§ 3º A Autorização somente será válida se acompanhada do responsável técnico (RT).

§ 4º Será de inteira responsabilidade dos organizadores do torneio atender às exigências de segurança e alvarás de liberação do evento, quando for o caso.

§ 5º Os torneios devem ser realizados em locais adequados, com condições básicas de higiene, bem arejados e devidamente protegidos de ventos, chuvas e sol, devendo ter um Médico Veterinário responsável que deverá estar presente durante todo o evento.

§ 6° A critério dos organizadores, os criadores comerciais de passeriformes poderão expor à venda, no local dos eventos, o produto de sua respectiva criação acompanhados de respectiva nota fiscal original de saída ou trânsito.
§ 7° Os organizadores deverão demarcar os recintos para as provas e a área de circulação de seu entorno que estará sob sua responsabilidade e controle.

§ 8° A demarcação de recintos e áreas de que trata o parágrafo anterior poderá ser feita mediante aproveitamento de grades, muros ou construções existentes nos locais, bem como pela instalação de tapumes e cercas.

Art. 50 - Somente poderão participar de torneios os Criadores Amadores de Passeriformes devidamente cadastrados no IBAMA, em situação regular e com aves registradas no SisPass, ficando sob a responsabilidade da entidade organizadora do evento a homologação da inscrição dos criadores participantes.

§ 1º É permitida a participação de Criadores Comerciais de Passeriformes, devidamente registrados, desde que munidos de autorização específica expedida pelo IBAMA, cuja solicitação deve ser requerida com uma antecedência mínima de 45 dias antes do evento.

§ 2º As aves com anilhas de federação somente poderão participar de torneios até 31 de dezembro de 2016.

§ 3° Somente será permitida a presença, no local do evento, de pássaros com idade igual ou superior a 6 (seis) meses e das espécies contempladas na autorização.

§ 4° Somente poderão participar pássaros oriundos de Criador Amador de Passeriformes com anilhas fechadas invioláveis fornecidas pelo IBAMA ou de Criadores Comerciais de Passeriformes com anilhas fechadas invioláveis, salvo o previsto no §2º.

§ 5° Os pássaros presentes no evento deverão estar acompanhados do criador registrado, munido de sua relação de passeriformes válida e atualizada.

§ 6º No caso das aves estarem sob responsabilidade de terceiros, os mesmos deverão estar munidos de documento de identidade com foto e licença de transporte com finalidade de Torneio válida, devidamente quitada e registrada em nome do responsável pelas aves.

§ 7º No caso de eventos que se realizem fora da Unidade da Federação em que o criador é registrado, o mesmo deverá estar munido de Licença de Transporte com finalidade de Torneio válida e devidamente quitada.
§ 8º No local ou recinto destinado à realização de prova, apenas poderão estar presentes pássaros devidamente inscritos na respectiva modalidade que ali se realizará, e seus acompanhantes.

§ 9º É proibida a permanência de pássaro não inscrito no torneio, como participante ou acompanhante, na área delimitada para circulação dos visitantes que estiver sob controle da organização, demarcada na forma do §8º do artigo 44.

Art. 51 - Os organizadores dos torneios e exposições, bem como todos os Criadores Amadores e Comerciais de Passeriformes participantes devem zelar para que estes eventos se realizem em estrita obediência às leis e atos normativos ambientais, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal quando se constatadas irregularidades, tais como:

I - Prática de comércio ilegal, caracterizado como tráfico, dentro do local do evento;

II - Presença de aves sem anilhas, anilhas visivelmente violadas ou adulteradas;

III - Presença de pássaros não autorizados ou com idade inferior à permitida;

IV - Existência de relações de passeriformes adulteradas;

V - Existência de anilhas com diâmetros incompatíveis com o tarso da ave ou em desacordo com as especificações contidas na Relação de Passeriformes;

VI - Presença de pássaros com anilhas de Clubes/Federações após 31 de dezembro de 2016;

VII - Ausência da via original da Autorização expedida pelo IBAMA, ou da Anotação de Responsabilidade Técnica do evento.

VIII - gaiolas não identificadas.

Art. 52 - Os Criadores Comerciais de Passeriformes poderão realizar, individualmente ou através da entidade associativa que os representam, exposições das aves de seu plantel, para fins comerciais, mediante prévia autorização do IBAMA.
§ 1º Deverá ser protocolado na unidade do IBAMA de sua jurisdição, no mínimo 60 (sessenta) dias antes da data do evento, requerimento de autorização para a exposição, constando a data, horário e local do evento, além de relação dos espécimes que serão expostos, com descrição das anilhas, sexo e espécie dos mesmos.

§ 2º Após a análise do requerimento pelo IBAMA, será emitida, até 15 (quinze) dias antes da data da exposição, autorização constando a data, horário e o local do evento, e a relação dos espécimes a serem expostos.

§ 3º Será de inteira responsabilidade dos organizadores da exposição atender às exigências de segurança e alvarás de liberação do evento, quando for o caso.

§ 4º As exposições deverão ser realizadas em locais adequados, com condições básicas de higiene, bem arejados e devidamente protegidos de ventos, chuvas e sol, com afastamento ao público, com áreas de fuga obrigatórias em que a ave possa se esconder do público, condições de temperatura adequados e tempo máximo de exposição de 8 (oito) horas obedecendo-se o ciclo circadiano da espécie.

§ 5º A exposição deverá ter um Médico Veterinário responsável que deverá estar presente durante todo o evento.

§ 6º Não será permitida a presença de aves com anilha IBAMA ou anilhas de federação ou clubes no local do evento
.
CAPÍTULO XII - DOS PROGRAMAS CONSERVACIONISTAS

Art. 53 - Os criadores que poderão, voluntariamente, disponibilizar espécimes das espécies constantes de acordo com o previsto nos programas de conservação, sem ônus ou possibilidade de devolução desses animais por parte do órgão ambiental.

§ 1º Visando à disponibilização voluntária, o Criador de Passeriformes deverá espontaneamente cadastrar espécimes de sua criação, indicando quantidade por espécie, em banco de dados a ser disponibilizado, objetivando apoiar programas de reintrodução/repovoamento implementados ou aprovados pelo IBAMA.

§ 2º O criador ou a entidade associativa poderão propor projetos de reintrodução/restabelecimento de populações em áreas naturais, que serão submetidos a análise do IBAMA.
CAPÍTULO XIII - DAS VISTORIAS, FISCALIZAÇÕES E PENALIDADES

Art. 54 - O IBAMA poderá, a qualquer tempo, solicitar a coleta de material biológico para comprovação de paternidade das aves relacionadas na Relação de Passeriformes.

Art. 55 - As ações de vistoria ou de fiscalização poderão ocorrer a qualquer tempo, sem notificação prévia, objetivando-se constatar a observância à legislação vigente, obrigando-se o criador a não opor obstáculos, ressalvados os horários previstos em Lei .

§ 1º Em caso de real necessidade de constatação do código da anilha o pássaro deverá ser contido preferencialmente pelo criador ou, em caso de recusa, pelo agente do SISNAMA.

§ 2º O Criador Amador de Passeriformes dificulte ou impeça a ação de vistoria ou fiscalização prevista no caput deste artigo incorre em infração nos termos do Artigo 77 do Decreto n. 6.514/2008.

Art. 56 - A inobservância desta Instrução Normativa implicará na aplicação das penalidades previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Decreto nº 6.514 de 22 de julho de 2008, e demais normas pertinentes.

§ 1º Em caso de comprovação de ilegalidade grave, que configure a manutenção em cativeiro de espécimes da fauna silvestre sem origem legal comprovada ou a adulteração ou falsificação de documentos, informações ou anilhas, as atividades de todo o Criadouro serão embargadas cautelarmente, suspendendo-se o acesso ao Sistema de controle e a movimentação, a qualquer título, de todo o plantel, sem prejuízo das demais sanções previstas no Decreto nº 6.514 de 22 de julho de 2008.

§ 2º Constatada da infração descrita no § 1º, nos termos do § 6º do artigo 24 do Decreto nº 6.514 de 22 de julho de 2008, a multa será aplicada considerando a totalidade do objeto da fiscalização, procedendo-se a apreensão de todos os espécimes irregulares e a indisponibilidade do restante do plantel, que não apresentar irregularidade, do qual o Criador ficará como Fiel Depositário até o julgamento do processo administrativo.

§ 3º As irregularidades de caráter administrativo sanáveis, que não caracterizem a infração descrita no § 1º, devem ser objeto de prévia notificação ao interessado, para que sejam corrigidas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de caracterizar a infração estabelecida no art. 80 do Decreto nº 6.514 de 22 de julho de 2008 e aplicação das respectivas sanções.

§ 4º O criador que tiver suas atividades embargadas fica proibido de participar de torneios, realizar reprodução, venda, transferência, transporte ou qualquer movimentação das aves de seu plantel, salvo nos casos expressamente autorizados pelo IBAMA, fundamentada a decisão a autoridade que emitir a autorização.

§ 5º Após o saneamento das irregularidades autuadas, o criador poderá requerer a suspensão do embargo.

Art. 57 - A Autoridade Julgadora ou o Superintendente do Estado em que o Criador Amador ou Comercial de Passeriformes está registrado, observado o devido processo legal e a ampla defesa, poderá aplicar, concomitantemente com as sanções pecuniárias, o cancelamento da autorização do criador autuado, conforme o previsto no Decreto nº 6.514/08, de 22 de julho de 2008.

Parágrafo único. O cancelamento da autorização implica na apreensão, recolhimento e destinação de todo o plantel do criador.

Art. 58 - O IBAMA poderá cadastrar Criadores Amadoristas de Passeriformes interessados como fiéis depositários, para o depósito de pássaros apreendidos até a destinação final a ser realizada após todo o trâmite do processo.

Parágrafo Único: Se não houver risco de dispersão dos espécimes e desde que não esteja caracterizado crime ambiental, o IBAMA poderá manter os pássaros apreendidos com o respectivo criador amador de passeriformes, que se responsabilizará por sua guarda e conservação através do Termo de Depósito próprio, até decisão final da defesa ou do recurso administrativo.

CAPÍTULO XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 59 - O IBAMA poderá proceder ao agendamento para o atendimento aos Criadores Amadores ou Comerciais de Passeriformes.

Art. 60 - As entidades associativas dos criadores amadores e comerciais de passeriformes só poderão ter acesso à senha de acesso ao SisPass dos criadores mediante procuração específica para tal fim, ficando o criador e a entidade mutuamente responsáveis por qualquer irregularidade ou operação indevida praticada no sistema.
Art. 61 - O criador poderá se fazer representar junto ao IBAMA através de procuração com firma reconhecida, com validade máxima de um ano, conforme modelos propostos nos Anexos V e VI
.
Art. 62 - Os criadores amadores de passeriformes que não compareceram ao IBAMA para fins da atualização cadastral, estipulada pela IN 161/2007, deverão fazê-lo independentemente de notificação individual, sendo mantida a suspensão do criador até regularização.

Parágrafo Único: Para fins da regularização mencionada no caput, o criador deverá comparecer ao IBAMA apresentando os documentos previstos no artigo 4º desta Instrução Normativa.

Art. 63 - Em caso de desistência da atividade por criador em situação regular perante o IBAMA, cabe ao próprio criador promover a transferência do plantel a outros criadores, e em seguida solicitar o cancelamento de seu cadastro via SisPass.

§ 1º Em caso de desistência da atividade que se encontrar embargada, o criador deverá oficializar sua intenção a representação do IBAMA da Unidade Federada onde mantiver endereço, que promoverá o repasse das aves a outros criadores devidamente registrados e em seguida realizará o cancelamento de sua autorização.

§ 2° Em caso de morte do criador, aos herdeiros ou ao inventariante, requerer ao órgão ambiental o cancelamento do cadastro do criador e a transferência do plantel aos criadores escolhidos pela própria família.

§ 3° Terá preferência na destinação o sucessor do morto que for cadastrado como criador de passeriformes.

§ 4° Os pássaros portadores de anilhas que não possam ser transferidas a outros criadores amadores serão, nos casos descritos no caput, entregues ao Órgão Ambiental, salvo na ocorrência da hipótese prevista no §3°.

Art. 64 - Em nenhuma hipótese aves oriundas de Criadores de Passeriformes poderão ser soltas, salvo autorização expressa do IBAMA.
Parágrafo Único. Aves sem anilhas ou comprovadamente capturadas na natureza poderão ser soltas por autoridade Policial ou do Sisnama observando-se a área de distribuição da espécie, mediante laudo e relatório.

Art. 65 - Os criadores de aves não-passeriformes portadoras de anilhas abertas, registrados com base na Portaria IBDF nº 31-P de 13 de dezembro de 1976, que possuam documentação comprobatória, deverão se adequar às categorias previstas na Instrução Normativa 169/2008.

Art. 66 - Está assegurado aos Criadores Amadores de Passeriformes o direito de permanência de aves portadoras de anilhas abertas, registrados com base na Portaria IBDF nº 31-P de 13 de dezembro de 1976 e que possuam documentação comprobatória, passeriformes portadores de anilhas abertas registrados de conformidade com a Portaria IBAMA nº. 131-P de 05 de maio de 1988 e passeriformes das espécies listadas no Anexo II que já pertenciam a plantéis de Criador Amador de Passeriformes devidamente registrados no SisPass.

§ 1° Os passeriformes portadores de anilhas abertas, registrados com base na Portaria IBDF n° 31-P de 13 de dezembro de 1976 e na Portaria IBAMA nº. 131-P de 05 de maio de 1988, que possuam documentação comprobatória, não poderão participar de torneios ou transitar fora do endereço declarado pelos mantenedores, assim como não poderão ser transferidos para terceiros.

§ 2º Na hipótese de óbito de algum espécime nestas condições, caberá ao Criador Amador de Passeriformes registrar no SisPass a ocorrência, além de encaminhar a respectiva anilha ao IBAMA, para fins de baixa na relação de passeriformes.

§3° O IBAMA considerará a longevidade das espécies dos espécimes informados, para fins de fiscalização.

Art. 67 - No mês de junho de cada ano o Ibama realizará simpósio para avaliação das atividades da criação, além do desempenho, de resultados e conhecimento de eventuais dificuldades encontradas no cumprimento das normas, visando ajustamento de condutas e aprimoramento sistemático do processo.

Art. 68 - Os casos omissos nesta Instrução Normativa serão resolvidos pela Presidência, ouvida a Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas - DBFLO.

Art. 69 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 70 - Ficam revogadas a Instrução Normativa nº 15 de 22 de dezembro de 2010, Instrução Normativa n° 08 de 13 de abril de 2009; a Instrução Normativa nº 03 de 05 de fevereiro de 2009; a Instrução Normativa n° 213 de 18 de dezembro de 2008; a Instrução Normativa nº 208 de 21 de novembro de 2008; a Portaria Normativa n° 22 de 29 de julho de 2008; a Portaria Normativa n° 51 de 13 de novembro de 2007; a Instrução Normativa n° 161 de 30 de abril de 2007; a Instrução Normativa nº 98 de 05 de abril de 2006; a Instrução Normativa nº 82 de 30 de dezembro de 2005; a Instrução Normativa nº 01 de 24 de janeiro de 2003; a Portaria Normativa nº 57 de 11 de julho 1996; a Portaria Normativa nº 631/91-P de 18 de março de 1991; a Portaria Normativa nº 101, de 29 de setembro de 1994; e o inciso I do artigo 1° e o artigo 2° da Portaria IBDF n° 409-P de 27 de outubro de 1982.

CURT TRENNEPOHL

ANEXO I
Foi utilizada a seqüência taxonômica e a nomenclatura presente do Comitê Brasileiro de Registros
Ornitológicos/ Sociedade Brasileira de Ornitologia.
Nome Científico
Leia +16/01/2020

LEI Nº 17.491, de 18 de janeiro de 2018 -Institui a política de gestão de pássaros nativos da fauna brasileira e exótica no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.

Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída a política de gestão de pássaros, que tem como objetivos:

I - a proteção, a preservação e a conservação dos pássaros;

II - a criação, a reprodução, a comercialização, a manutenção, o treinamento, a exposição, o transporte, as transferências, a aquisição, a guarda, o depósito e a utilização de pássaros;

III - a regulamentação dos torneios e os campeonatos que envolvam pássaros da fauna nativa brasileira e exótica, criados em ambiente doméstico; e

IV - fomentar o uso responsável de pássaros, em observância aos princípios da sustentabilidade, do equilíbrio ambiental e do bem-estar animal.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - pássaro da fauna silvestre brasileira: é todo o espécime pertencente às espécies de pássaros nativos, migratórios e quaisquer outros, aquáticos ou terrestres, cujo ciclo de vida ocorra naturalmente dentro dos limites do Território brasileiro, ou em águas jurisdicionais brasileiras;

II - pássaro da fauna silvestre catarinense: é o espécime pertencente às espécies brasileiras de pássaros nativos, migratórios e quaisquer outros, aquáticos ou terrestres, cujo ciclo de vida ocorra naturalmente dentro dos limites do Território catarinense;

III - pássaro da fauna exótica: é todo aquele pertencente às espécies cuja distribuição geográfica de sua ocorrência natural não inclua o Território brasileiro;

IV - pássaro doméstico: é todo aquele pertencente às espécies que, por meio de processos tradicionais de manejo, tornaram-se domésticos, possuindo características e/ou comportamentos em estreita dependência do homem;

V - espécie: conjunto de indivíduos idênticos ou semelhantes, com potencial reprodutivo, capazes de originar descendentes férteis;

VI - espécime: indivíduo de uma espécie, em qualquer fase de seu desenvolvimento;

VII - identificação individual: sistema de marcação de espécimes, por meio de anilhas, microchips, sexagem, genotipagem ou outro dispositivo estabelecido pelo órgão ambiental competente;

VIII - pet : espécime de pássaros pertencentes à fauna brasileira e exótica, criado em ambiente doméstico, com a finalidade de estimação, companhia, lazer, reprodução, torneios, campeonatos, ornamento e canto, os quais integram a classificação de animal pet ; e (Inciso acrescentado devido a Derrubada de Veto publicada no DOE do dia 02/05/2018).

IX - mantenedor: toda pessoa física ou jurídica autorizada pelo órgão ambiental competente a manter, na qualidade de fiel depositário, espécimes de pássaros em cativeiro, vedada a sua reprodução e comercialização.

Capítulo II - DAS CATEGORIAS DE LICENÇA PARA AVIFAUNA

Art. 3º As categorias de licença de criador de pássaros da fauna brasileira e exótica, dividem-se em:

I - estabelecimento comercial de pássaros da fauna nativa e exótica é todo empreendimento constituído por pessoa jurídica ou microempreendedor individual, autorizado pelo órgão ambiental competente, que tem a finalidade de comercializar pássaros procedentes de criadouros autorizados nos termos desta Lei;

II - criadouro comercial é todo empreendimento constituído por pessoa física ou jurídica, autorizado pelo órgão ambiental competente, que tem a finalidade de criar, reproduzir, expor, apresentar, transportar, manter e, especialmente, comercializar espécimes de pássaros da fauna brasileira e exótica;

III - criadouro amadorista é atividade desenvolvida exclusivamente por pessoa física, tendo por finalidade o equacionamento entre o equilíbrio ambiental e a atividade cultural voltada à conservação, criação, permuta, transação, doação, reprodução, manutenção, exposição, treinamento, torneios, apresentação, transporte das aves da fauna brasileira e exótica oriundas de criação doméstica; e

IV - (Vetado)

§ 1º O Estado de Santa Catarina licenciará os criadouros de pássaros da fauna brasileira e exótica, nos limites do seu Território, observado o disposto na Lei Complementar federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011.

§ 2º Fica assegurada a instalação e a operação de criadouros de pássaros da fauna brasileira e exótica em perímetro urbano e rural, observada as exigências e os princípios desta Lei.

Capítulo III - DOS PRINCÍPIOS DA GESTÃO DE PÁSSAROS

Art. 4º Para efeitos desta Lei, constituem princípios gerais de gestão de pássaros os que visam:

I - incentivar a preservação e a conservação da fauna;

II - fomentar a atividade cultural;

III - promover a orientação e a educação ambiental;

IV - estimular o uso sustentável;

V - compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a proteção e a preservação da diversidade ambiental;

VI - conscientizar sobre a posse responsável; e

VII - responsabilizar o infrator por condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente.

Capítulo IV DOS REGISTROS

Seção I Do Sistema Estadual de Controle de Pássaros

Art. 5º Fica instituído o Sistema Estadual de Controle de Pássaros (SECPA), com objetivo de controlar as espécies reproduzidas e mantidas por criadouros, com a finalidade de conservação, exposição, manutenção, criação, reprodução e comercialização.

Art. 6º O SECPA será constituído como um sistema de controle virtual (por meio de sítio eletrônico), para rastreamento e controle de espécimes de pássaros no Estado de Santa Catarina.

§ 1º O SECPA estará disponível na rede mundial de computadores, por meio de página de serviços on-line.

§ 2º A inclusão e a atualização de dados para rastreamento e controle de espécimes de pássaros no SECPA, bem como do nome popular e científico das espécies, serão de responsabilidade do criadouro habilitado a acessar o Sistema.

§ 3º O criadouro registrado nos termos desta Lei poderá solicitar, por meio do SECPA, ao órgão ambiental competente a doação, guarda ou depósito de espécimes apreendidos, situação esta, que gerará a lista de destinações de acesso público.

§ 4º Todas as apreensões de espécimes, inclusive daqueles que não possuem identificação individual oficial, terão seus dados devidamente inseridos pela autoridade responsável no SECPA.

§ 5º O SECPA deverá ser integrado ao respectivo sistema nacional de controle de fauna, a fim de viabilizar a transição e controle interestadual de espécimes.

§ 6º O registro no SECPA não será exigido para pássaros considerados domésticos, constantes de lista a ser publicada pelo órgão ambiental competente no prazo de 3 (três) meses.

Seção II Da Concessão de Licença do Estabelecimento Comercial

Art. 7º Para a obtenção da licença de estabelecimento de comércio de pássaros, o solicitante deverá inserir os dados do projeto técnico no SECPA e apresentar os documentos exigidos ao órgão ambiental competente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Parágrafo único. O projeto técnico deverá ser composto por:

I - número do registro no SECPA;

II - cópia da guia de pagamento prévio da taxa de registro no SECPA definida na legislação em vigor;

III - cópia dos documentos de identificação de pessoa física (RG e CPF) ou, no caso de pessoa jurídica, do CNPJ;

IV - memorial descritivo das instalações e das medidas higiênico-sanitárias estruturais; e

V - plano de trabalho, a ser elaborado por profissional habilitado, contendo:

a) plano de emergência em caso de fugas de animais;

b) procedimentos de técnicas higiênico-sanitárias; e

c) procedimentos de técnicas a serem adotadas para o manejo e contenção de pássaros.

Seção III Da Concessão da Licença do Empreendimento de Criadouro Comercial

Art. 8º Para a obtenção da licença do empreendimento de criadouro comercial de pássaros da fauna nativa e exótica no SECPA, o solicitante deverá apresentar projeto técnico ao órgão ambiental competente.

§ 1º O projeto técnico deverá ser composto por:

I - cópia dos documentos de identificação de pessoa física (RG e CPF) ou do CNPJ, no caso de pessoa jurídica;

II - cópia da guia do pagamento prévio da taxa de registro no SECPA definida na legislação em vigor;

III - croqui de acesso à propriedade;

IV - projeto arquitetônico elaborado por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), contendo:

a) planta de locação ou da situação do imóvel;

b) planta de localização; e

c) planta baixa de todas as instalações e de todos os recintos; e

V - plano de trabalho, contendo:

a) plantel pretendido;

b) sistema de identificação individual de espécimes;

c) plano de emergência para casos de fuga de animais;

d) procedimentos de técnicas higiênico-sanitárias; e

e) procedimentos de técnicas a serem adotadas para o manejo e contenção de pássaros.

§ 2º O empreendedor deverá designar profissional habilitado, mediante a apresentação de ART devidamente recolhida.

§ 3º O órgão ambiental competente terá o prazo máximo de até 90 (noventa) dias, a contar da data de entrega dos documentos, para análise e emissão do registro e, em caso de omissão do referido órgão, o registro se dará provisoriamente com o número do protocolo de requerimento de concessão da licença de empreendimento de criadouro comercial.

§ 4º Após a análise do órgão ambiental competente, expirado o prazo de 90 (noventa) dias e constatada irregularidade e/ou falta de documentos, o criadouro comercial da fauna brasileira e/ou exótica deverá se adequar às normas prescritas nesta Lei, dentro de 90 (noventa) dias a contar da notificação.

Seção IV Da Concessão da Licença do Mantenedor

Art. 9º Para a obtenção da licença de mantenedor de espécimes de pássaros, o solicitante deverá se adequar às mesmas exigências da licença de criadouro comercial, vedada a comercialização e reprodução.

§ 1º Em caso de encerramento da atividade, o mantenedor deverá comunicar o órgão ambiental competente para a entrega do plantel a este órgão.

§ 2º Excetua-se do disposto no caput deste artigo as visitações públicas nos criadouros comerciais com finalidade educativa.

Seção V Da Concessão da Licença do Criadouro Amadorista

Art. 10 A licença de criadouro amadorista de pássaros da fauna brasileira e exótica será concedida aos interessados que atendam às seguintes exigências:

I - prévio cadastramento eletrônico no SECPA;

II - apresentação de requerimento assinado pelo criador, instruído com:

a) recibo do pré-cadastramento emitido pelo SECPA;

b) cópia da guia do pagamento prévio da taxa de registro no SECPA definida na legislação em vigor;

c) cópia do RG e do CPF, no caso de pessoa física;

d) endereço do local de instalação do criadouro amadorista; e

e) identificação das espécies a serem criadas.

Art. 11 O criador amadorista de pássaros da fauna brasileira estará limitado à inserir 50 (cinquenta) espécimes por registro.

§ 1º O órgão ambiental competente terá prazo de 90 (noventa) dias, após o devido protocolo da documentação exigida, para expedir a licença requerida ou justificar sua recusa.

§ 2º Os criadores amadoristas em atividade, atualmente submetidos à Instrução Normativa IBAMA nº 10/2011, ficam automaticamente licenciados pelo órgão ambiental competente para a operação da atividade.

§ 3º Os criadores amadoristas ficam dispensados da vistoria técnica para licença de operação e também do acompanhamento de responsável técnico.

Seção VI Da Concessão da Licença do Criadouro Simplificado

Art. 12 (Vetado)

Art. 13 (Vetado)

Art. 14 (Vetado)

Seção VII Da Alteração da Licença

Art. 15 O órgão ambiental competente, a requerimento do criador, poderá promover a mudança de categoria como forma de adequar a atividade desenvolvida, devendo, atender às exigências requeridas desta Lei.

Capítulo V DA AQUISIÇÃO DO PLANTEL INICIAL

Art. 16 O plantel inicial do criadouro de espécimes de pássaros da fauna poderá advir de:

I - compra de espécimes devidamente legalizadas;

II - excepcionalmente, da captura de espécimes, quando autorizadas pelo órgão ambiental competente;

III - doação, guarda ou depósito pelo órgão ambiental competente; e

IV - passivo ambiental de pássaros da fauna exótica, reconhecido pelo IBAMA, sem necessidade, para fins de cadastramento, de comprovação de origem pelo prazo de 12 (doze) meses.

Capítulo VI DOS INSTRUMENTOS DE CONTROLE

Seção I Da Identificação dos Espécimes Cadastrados no Sistema Estadual de Controle de Pássaros (SECPA)

Art. 17 Todo espécime da fauna silvestre catarinense reproduzido legalmente deverá receber uma identificação individual para fins de controle.

Art. 18 As identificações individuais dos espécimes serão adquiridas diretamente de fabricantes de anilhas devidamente registrados e homologados pelo órgão ambiental competente.

Parágrafo único. Até a definição e homologação do registro dos fabricantes, estarão aptos aqueles já homologados em órgãos federais, evitando descontinuidade de fornecimento dos dispositivos de identificação.

Art. 19 Os sistemas de identificação individual, fornecidos por clubes e federações de pássaros devidamente constituídos, serão aceitos de forma paralela, apenas para espécimes de pássaros da fauna exótica.

Art. 20 Os espécimes legalmente adquiridos fora do Estado de Santa Catarina deverão estar devidamente identificados por meio de controle individual de marcação, em conformidade com a legislação do local de origem.

Seção II Da Identificação dos Espécimes

Art. 21 Os filhotes de pássaros da fauna brasileira, reproduzidos pelos criadores legalizados e cadastrados no SECPA, deverão ser marcados por meio de anilha, em peça única, inviolável, com as respectivas características definidas pelo órgão ambiental competente, e a homologação dos seus fabricantes.

§ 1º O sistema de marcação denominado anilha estará vinculado ao criador, sendo necessário informar os dados dos genitores do filhote quando do registro de seu nascimento no SECPA.

§ 2º Compete ao criador zelar pelo recebimento, manutenção e utilização das anilhas com objetivo de anilhamento de filhotes, sob pena de responder criminal e administrativamente por eventuais violações e/ou fraudes na utilização delas.

Art. 22 Os filhotes de pássaros da fauna exótica, reproduzidos pelos criadores legalizados e cadastrados no SECPA, serão marcados e individualizados por meio de anilhas, em peça única, fechada, cujas dimensões deverão ser compatíveis com o tarso do espécime, a fim de evitar violação e/ou fraude.

§ 1º Os pássaros da fauna exótica, remanescentes do passivo ambiental, que não contenham dispositivos de identificação individual poderão receber anilhas abertas, durante o período de até 12 (doze) meses a contar da data de publicação desta Lei.

§ 2º Para efeitos de regularização inicial e controle no SECPA, não será exigida a comprovação de origem do espécime da fauna exótica até 12 (doze) meses a contar da data de publicação desta Lei.

Seção III Da Identificação e Controle dos Espécimes Não Cadastrados no SECPA

Art. 23 O comprador final de espécimes de pássaros da fauna brasileira e exótica criados em ambiente doméstico, que não tenha finalidade de reprodução, não necessitará de cadastro junto ao SECPA, porém, será necessário manter os pássaros devidamente marcados pelos sistemas de controle individual e acobertados por nota fiscal ou documento similar emitido pelo órgão ambiental competente.

Art. 24 Fica autorizada a transferência dos espécimes de pássaros da fauna brasileira e exótica identificados com marcação individual, quando se tratar de espécimes acobertados por nota fiscal, cuja transferência será realizada mediante endosso.

Seção IV Das Fugas, dos Óbitos, do Furto ou do Roubo de Espécime

Art. 25 No caso de fuga, óbito, furto ou roubo de espécime, o criadouro, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá informar o órgão ambiental competente.

Parágrafo único. No caso de óbito de espécime com identificação de dispositivo removível, o criadouro deverá encaminhar a identificação ao órgão ambiental competente para atualização e cancelamento.

Art. 26 Na ocorrência de furto ou roubo, o criadouro do espécime deverá registrar a ocorrência junto à autoridade policial competente e declarar, no SECPA, os fatos e o número do Boletim de Ocorrência gerado.

Art. 27 Caso ocorra a recuperação do espécime o criadouro deverá comunicar o fato ao órgão ambiental competente para, inseri-lo no prazo de 30 (trinta) dias, novamente no SECPA.

Capítulo VII DO CANCELAMENTO E ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES

Art. 28 A licença do criadouro e seu acesso ao SECPA serão automaticamente cancelados quando não houver espécime cadastrado no seu plantel por mais de 1 (um) ano.

Art. 29 No caso de encerramento da atividade do criadouro, o titular ou seus herdeiros deverão solicitar o cancelamento da licença no órgão ambiental competente.

§ 1º Encerrada a atividade de que trata o caput deste artigo todos os pássaros deverão ser devidamente transferidos para outros criadouros legalizados.

§ 2º No caso de morte do criador pessoa física, o inventariante ou herdeiro deve comunicar o falecimento ao órgão ambiental competente, para o devido cancelamento do registro e a consequente destinação dos espécimes, em conformidade com o § 1º deste artigo.

Capítulo VIII DAS ENTIDADES ASSOCIATIVAS, DOS TORNEIOS, DOS CAMPEONATOS, DAS EXPOSIÇÕES E DOS EVENTOS

Seção I Das Entidades Associativas de Criadouros

Art. 30 As entidades associativas possuem legitimidade para representar seus filiados junto à Administração Pública federal, estadual ou municipal.

§ 1º As entidades de criadouros que trata o caput deste artigo, deverão se cadastrar no SECPA, protocolizando requerimento instruído com a cópia dos seguintes documentos:

I - ato constitutivo ou estatuto;

II - ata de eleição e posse de seus dirigentes ou outro documento que demonstre a regularidade de sua representação;

III - documento oficial de identificação do criadouro com foto, do CPF ou do CNPJ; e

IV - comprovante de residência do responsável legal pela entidade.

§ 2º As cópias de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo deverão estar autenticadas.

§ 3º As entidades de que trata o caput deste artigo deverão comunicar ao órgão ambiental competente, e comprovar com documentos, no prazo de 30 (trinta) dias:

I - a alteração que ocorrer em seus atos constitutivos;

II - quaisquer modificações relacionadas ao seu endereço de funcionamento; e

III - alteração na composição de seus órgãos diretivos e em sua representação legal.

§ 4º Será admitida a constituição e cadastramento de uma federação no Estado de Santa Catarina que represente os criadores da fauna silvestre brasileira e outra que represente os criadores da fauna exótica.

Seção II Dos Torneios, dos Campeonatos, das Exposições e dos Eventos

Art. 31 É permitida a realização de torneios, campeonatos, exposições ou eventos envolvendo a fauna brasileira e exótica desde que devidamente informados ao órgão ambiental competente.

§ 1º Os torneios, campeonatos, exposições ou eventos envolvendo espécimes da fauna brasileira e exótica somente poderão ser organizados e promovidos por entidades de classe, associações, clubes ou federações de criadores devidamente cadastrados no SECPA.

§ 2º O calendário anual de torneios, campeonatos, exposições e eventos será protocolizado no órgão estadual competente, preferencialmente, até dia 30 de novembro de cada ano para ciência de todos.

§ 3º A comunicação de alteração de datas de torneios, campeonatos, exposições e eventos deverá ocorrer com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, no órgão ambiental competente.

§ 4º É responsabilidade dos organizadores do torneio, do campeonato ou da exposição, atender aos procedimentos de segurança exigidos pelo Corpo de Bombeiros.

§ 5º É de exclusiva responsabilidade do criadouro/expositor a procedência e legalidade do espécime de pássaro participante.

§ 6º Os torneios, campeonatos, exposições e quaisquer eventos devem ser realizados em locais adequados, com condições básicas de higiene, bem arejados e devidamente protegidos de intempéries, sob a responsabilidade técnica de profissional habilitado.

Capítulo IX DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES E APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 32 O processo administrativo para a apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas referente à criação de pássaros em ambiente doméstico será orientado pelos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, proteção à confiança, supremacia do interesse público, eficiência, cooperação, orientação, boa-fé, bem-estar animal e proteção ambiental.

Art. 33 O processo administrativo para a apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas, a ser instaurado pelo órgão ambiental competente, será regido pela Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e pela Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, regulamentada pelo Decreto estadual nº 1.529, de 24 de abril de 2013, e pela Portaria 170/2013 da FATMA, de 4 de outubro de 2013, ou outra(s) norma(s) que vier(em) a substituí-la, sem prejuízo de outras infrações ou sanções tipificadas na legislação vigente e observadas as disposições específicas desta Lei.

Art. 34 As infrações administrativas ambientais relativas à aplicação desta Lei serão punidas com as sanções administrativas elencadas no art. 72 da Lei federal nº 9.605, de 1998, e nos arts. 57 e 58 da Lei nº 14.675, de 2009, e seus respectivos regulamentos.

(Artigo acrescentado devido a Derrubada de Veto publicada no DOE do dia 02/05/2018):

Art. 35. Sempre que possível, e especialmente quando a infração for sanável, meramente formal ou de menor lesividade à fauna ou ao meio ambiente, o agente fiscal competente para a fiscalização e apuração de infrações administrativas deverá prestar orientação ao criador de pássaros, no sentido de promover a correção ou o ajustamento de sua conduta aos termos da legislação em vigor, antes de aplicar quaisquer sanções.

Parágrafo único. Em caso de não correção ou não ajustamento da conduta pelo agente fiscal, ou em caso de reiteração na mesma conduta tida como irregular, deverá o agente fiscal autuar e aplicar sanções administrativas ao criadouro de pássaros da fauna brasileira ou exótica, nos termos da legislação em vigor.

Art. 36 Em caso da constatação da manutenção de pássaros sem anilha ou sem origem legal comprovada em ambiente doméstico, adulteração ou falsificação de documentos ou anilhas, maus-tratos ou tráfico de pássaros silvestres, as atividades do criador serão imediatamente embargadas, suspendendo-se o seu acesso ao sistema de controle e movimentação do plantel, sem prejuízo da imediata aplicação das sanções cabíveis.

Art. 37 As ações de vistoria ou de fiscalização a serem realizadas pelo órgão ambiental competente, objetivando constatar a observância da legislação em vigor, poderão ocorrer a qualquer tempo, sem notificação prévia, ressalvados os horários e condições previstos em lei.

Art. 38 Nas ações de vistorias ou de fiscalização é dever do agente fiscal tratar com respeito e urbanidade o criador de pássaro, bem como observar os procedimentos técnicos de contenção de pássaros recomendados pelo Conselho Regional ou Federal de Medicina Veterinária, sob pena de nulidade da ação administrativa e de responsabilização administrativa, civil e criminal pelos danos causados ao criadouro ou aos pássaros.

Parágrafo único. Caso seja necessária a contenção de pássaros para a constatação ou verificação da anilha, esta deverá ser realizada preferencialmente pelo criador e, em caso de recusa, pelo agente fiscal.

(Artigo acrescentado devido a Derrubada de Veto publicada no DOE do dia 02/05/2018):

Art. 39. No momento da ação fiscalizatória, se no plantel do criador houver pássaros em situação de regularidade e outros em situação de irregularidade, a autuação e a aplicação de sanções (especialmente multa, embargo, suspensão de atividade e apreensão de espécimes) deverão recair somente sobre estes últimos, ressalvando-se os pássaros em situação de regularidade.

Parágrafo único. As sanções deverão ser aplicadas sobre a totalidade do objeto da fiscalização somente nos casos em que for impossível ou inviável a individualização dos animais do plantel.

Art. 40 Desde que não se constate maus-tratos ou tráfico de pássaros silvestres, poderão os espécimes considerados irregulares ou objeto de autuação permanecerem sob a guarda do suposto infrator, mediante a assinatura de Termo de Depósito, e sob sua responsabilidade até o julgamento final do processo administrativo.

§ 1º Nos casos de anulação, cancelamento ou revogação do auto de infração ou da sanção de apreensão de pássaros, seja na esfera administrativa ou judicial, o órgão ambiental competente pela apreensão restituirá as aves no estado em que se encontravam para o criadouro ou, na impossibilidade de fazê-lo, o indenizará. (Parágrafo acrescentado devido a Derrubada de Veto publicada no DOE do dia 02/05/2018).

§ 2º O órgão ambiental competente poderá cadastrar criadores regulares de pássaros para desempenharem a função voluntária de fiéis depositários de espécimes apreendidos em ações fiscalizatórias, até a destinação final a ser decidida no julgamento do processo administrativo.

(Artigo acrescentado devido a Derrubada de Veto publicada no DOE do dia 02/05/2018).

Art. 41. Em nenhuma hipótese pássaros oriundos da criação em ambiente doméstico poderão ser soltos ou libertos na natureza, salvo se expressamente autorizado e justificado tecnicamente pelo órgão ambiental competente.

§ 1º Pássaros apreendidos que estiverem sem anilhas ou que foram recentemente capturados na natureza poderão, a critério do órgão ambiental competente, serem imediatamente soltos ou libertos em seus habitats naturais.

§ 2º A soltura prevista no § 1º deste artigo deverá observar a capacidade de adaptação à vida livre do pássaro, sua espécie e área de distribuição natural, mediante assinatura de Termo de Soltura e elaboração de laudo técnico pelo órgão ambiental competente.

Art. 42 É dever do órgão ambiental competente orientar o criador de pássaro em relação à regularidade da sua atividade, bem como prestar informação relativa à presente Lei e a processos administrativos em que o criador figure como parte, sempre que formalmente solicitado.

Capítulo X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 43 O Sistema de Controle Ambiental Federal será utilizado temporariamente como ferramenta de controle dos criadouros de pássaros da fauna brasileira e exótica, enquanto não for disponibilizado o SECPA, porém, desde que atendidos os preceitos desta Lei.

Art. 44. Os pássaros enquadrados na categoria pet não necessitam de licença ou Guia de Transporte Animal (GTA) para transitar internamente no Estado de Santa Catarina. (Artigo acrescentado devido a Derrubada de Veto publicada no DOE do dia 02/05/2018).

Art. 45 Os atos dos agentes fiscalizadores devem observar os preceitos desta Lei, sob pena de responsabilidade administrativa.

Art. 46 Os valores das taxas e preço dos serviços dos órgãos executores da Política Estadual do Meio Ambiente serão estabelecidos, conforme Anexo Único desta Lei.

Parágrafo único. As taxas referidas no caput deste artigo serão cobradas anualmente no dia 31 de janeiro de cada ano.

Art. 47 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição do Estado de Santa Catarina.

Art. 48 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 18 de janeiro de 2018.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO - DESCRIÇÃO

VALORES

1 - Licença e Renovação
1.1 - Licença ou renovação para torneio, exposição ou concurso de pássaros da fauna brasileira e exótica, por evento.
R$ 32,00

2 - Licença e Renovação
2.1 Mantenedor
2.1.1 - Pessoa Física
R$ 50,00

2.1.2 - Microempresa
R$ 100,00

2.1.3 - Demais empresas
R$ 150,00

2.2 - Estabelecimento Comercial
2.2.1 - Microempresa
R$ 200,00

2.2.2 - Demais empresas
R$ 300,00

2.3 - Criadouro Comercial
2.3.1 - Produtor Rural
R$ 200,00

2.3.2 - Microempresa
R$ 300,00

2.3.3 - Demais empresas
R$ 450,00

2.4 - Criadouro Simplificado
2.4.1 - Pessoa Física
R$ 50,00

2.5 - Associação, Clube e Federação
2.5.1 - Associação e Clube
R$ 100,00

2.5.2 - Federação Ornitológica do Estado de Santa Catarina
R$ 100,00
Leia +16/01/2020

IBAMA - INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 11, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

A PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, nomeada por Decreto de 02 de junho de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 03 de junho de 2016, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 23, do Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017, em cumprimento ao disposto no art. 2º, inciso III da Lei nº 6.938, de 21 de agosto de 1981, e nos arts. 16, 17 e 21 da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 02001.104539/2017-17,
resolve:

Art. 1º Alterar o artigo 42 da Instrução Normativa nº 10, de 20 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 42 ...........................................
(...)

§5º Fica proibido o trânsito interestadual de aves portadoras de anilhas de alumínio a partir de 31 de dezembro de 2017.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SUELY ARAÚJO
Fonte: Site Ibama
Leia +15/01/2020

DECRETO Nº 1875, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 - Regulamenta a gestão e a criação de pássaros da fauna brasileira no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e em observância a Lei Complementar Federal nº 140/2011 e Lei Estadual nº 17.491/2018, DECRETA:

Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto tem por finalidade regulamentar a Lei Estadual nº 17.491/2018, referente à gestão e criação de pássaros da fauna brasileira e exótica no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º A regulamentação da fauna exótica será feita por meio de Decreto próprio, haja vista as peculiaridades da atividade que difere da fauna brasileira.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - pássaro: denominação popular para indicar os indivíduos da Ordem dos Passeriformes, pertencente à classe Aves;

II - pássaro da fauna silvestre brasileira: é todo o espécime pertencente às espécies de Passeriformes nativos, migratórios e quaisquer outros, que tenha todo ou parte do seu ciclo de vida ocorrendo naturalmente dentro dos limites do território brasileiro, ou em águas jurisdicionais brasileiras;

III - pássaro da fauna silvestre catarinense: é todo o espécime pertencente às espécies brasileiras de Passeriformes nativos, migratórios e quaisquer outros, que tenha todo ou parte do seu ciclo de vida ocorrendo naturalmente dentro dos limites do território catarinense;

IV - pássaro da fauna exótica: é toda espécie que se encontra fora de sua área de distribuição natural;

V - pássaro doméstico: é todo aquele pertencente às espécies cujas características biológicas, comportamentais e fenotípicas foram alteradas por meio de processos tradicionais e sistematizados de manejo e melhoramento zootécnico, tornando-o em estreita dependência do homem, podendo apresentar fenótipo variado, mas diferente da espécie silvestre que o originou;

VI - espécie: conjunto de indivíduos idênticos ou semelhantes, com potencial reprodutivo, capazes de originar descendentes férteis;

VII - espécime: indivíduo de uma espécie, em qualquer fase de seu desenvolvimento;

VIII - identificação individual: sistema de marcação de espécimes, por meio de anilhas, microchips, sexagem, genotipagem ou outro dispositivo estabelecido pelo órgão ambiental competente;

IX - pássaro pet: espécime de Passeriforme pertencente à fauna brasileira e exótica, com origem legal comprovada, criado em ambiente doméstico, com a finalidade de estimação, companhia, lazer, torneios, campeonatos, ornamento e canto, os quais integram a classificação de animal pet;

X - mantenedor: toda pessoa física ou jurídica autorizada pelo órgão ambiental competente a manter, na qualidade de fiel depositário, espécimes de pássaros em cativeiro, sendo vedada a sua reprodução e comercialização;

XI - estabelecimento comercial de pássaros da fauna nativa e exótica: é todo empreendimento constituído por pessoa jurídica ou microempreendedor individual, autorizado pelo órgão ambiental competente, que tem a finalidade de comercializar pássaros procedentes de criadouros autorizados;

XII - criadouro comercial: é todo empreendimento constituído por pessoa física ou jurídica, autorizado pelo órgão ambiental competente, que tem a finalidade de criar, reproduzir, expor, apresentar, transportar, manter e, especialmente, comercializar espécimes de pássaros da fauna brasileira e exótica;

XIII - criadouro amadorista: é atividade desenvolvida exclusivamente por pessoa física, que mantém em cativeiro, sem finalidade comercial, indivíduos das espécies de aves nativas e exóticas da Ordem Passeriformes, tendo por finalidade o equacionamento entre o equilíbrio ambiental e a atividade cultural voltada à conservação, criação, permuta, transação, doação, reprodução, manutenção, exposição, treinamento, torneios, apresentação, transporte das aves da fauna brasileira e exótica oriundas de criação doméstica.

Art. 4º A gestão do manejo de pássaros da fauna brasileira ficará a cargo do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA), para todas as atividades relativas à criação, reprodução, comercialização, transação, manutenção, passeio, treinamento, transporte, transferências, aquisição, guarda, depósito, utilização e realização de torneios campeonatos e exposições.

I - o IMA promoverá a descentralização de seus serviços de atendimento presencial aos criadores em seus escritórios regionais, objetivando a agilidade na sua tramitação e resposta;

II - nos escritórios regionais do IMA deverá haver 1 (um) Servidor Titular e, no mínimo, 1 (um) Suplente, designados pelo Presidente, Diretor ou Gerente Executivo respectivo, por meio de ordem de serviço, para responder pela matéria objeto deste Decreto.

Parágrafo único. Todas as categorias de criador de pássaros da fauna brasileira e exótica descrita no art. 3º da Lei 17491, de 18 de janeiro de 2018 dependerão de ato autorizativo que será emitido pelo IMA.

Art. 5º O licenciamento das atividades de que trata a Lei Estadual nº 17.491/2018 e este Decreto será realizado pelo sistema oficial de controle ambiental:

I - o Sistema de Controle e Monitoramento da Atividade de Criação Amadora de Pássaros (SISPASS) é o sistema federal de cadastramento e controle de pássaros e será utilizado por criadores amadoristas devidamente licenciados somente enquanto o Sistema Estadual de Controle de Pássaros (SECPA) não for implantado e disponibilizado no âmbito do IMA;

II - o Sistema Nacional de Gestão da Fauna Silvestre (SISFAUNA) é o sistema federal de gestão de fauna e será utilizado pelos criadores, mantenedores e estabelecimentos comerciais devidamente licenciados enquanto o Sistema Estadual de Controle de Pássaros (SECPA) não for implantado e disponibilizado no âmbito do IMA;

III - o Sistema Estadual de Controle de Pássaros (SECPA) será o sistema de controle e gestão de pássaros do Estado de Santa Catarina, a ser implantado e disponibilizado pelo IMA, o qual deverá manter sua base de dados integrada com os sistemas federais relacionados nos incisos anteriores.

§ 1º O SISPASS e o SISFAUNA estão disponíveis na rede mundial de computadores, por meio da página de serviços on-line do http://www.ibama.gov.br.

§ 2º O SECPA estará disponível na rede mundial de computadores, porém seu endereço, funcionamento e demais especificações serão informados por meio de ato normativo próprio expedido pelo IMA.

§ 3º Os criadores devidamente licenciados nos termos deste Decreto poderão requerer, por meio do SECPA, a doação, guarda ou depósito de espécimes apreendidos pelo órgão, cujo registro será realizado na lista ou cadastro de destinações do órgão, de acesso público em geral, conforme dispõem os § 3º e § 4º do artigo 6º da Lei Estadual nº 17.491/2018.

§ 4º Os critérios para o deferimento da solicitação de doação, guarda ou depósito serão definidos pelo IMA em normativa própria.

§ 5º Fica autorizada a transação e/ou transferência e controle interestadual de espécimes de pássaros da fauna brasileira, de acordo com o § 5º do artigo 6º da Lei Estadual nº 17.491/2018.

§ 6º O registro no sistema oficial de controle ambiental não será exigido para as espécies de pássaros consideradas domésticas, constantes na lista oficial a ser editada e publicada pelo IMA, nos termos do § 6º do artigo 6º da Lei Estadual nº 17.491/2018.

Capítulo II
DA LICENÇA


Art. 6º As licenças, que serão expedidas pelo IMA na forma de autorização, atenderão aos critérios e pré-requisitos estabelecidos pela Lei Estadual nº 17.491/2018 e por este Decreto regulamentar.

Capítulo III
DO CRIADOR AMADORISTA


Da Obtenção da Licença

Art. 7º A licença para a categoria de criador amadorista de pássaros da fauna brasileira deverá ser requerida por cidadãos maiores e capazes, sendo emitida pela internet na página de serviços on-line http://www.ibama.gov.br, enquanto o Sistema Estadual de Controle de Pássaros (SECPA) não for implantado e disponibilizado no âmbito do IMA.

§ 1º O interessado em tornar-se Criador Amador de Passeriformes não poderá ter sido considerado culpado, em processo administrativo ou judicial transitado em julgado, cuja punição ainda esteja cumprindo, nos termos do inciso X do artigo 3º do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 ou no inciso XI do artigo 72 da Lei 9.605/1998.

§ 2º A solicitação da licença para a categoria de criador amadorista sujeitará o criador a apresentar ao IMA os seguintes documentos:

I - cópia da guia do pagamento prévio da taxa de registro definida na legislação em vigor;

II - cópia do RG e do CPF;

III - Comprovante de residência expedido nos últimos 60 dias.

§ 3º Fica igualmente devida a taxa do registro do criador amadorista prevista no item 2.4.1 do Anexo Único da Lei Estadual nº 17.491/2018, a qual deverá ser recolhida e apresentada ao órgão estadual competente.

Art. 8º O órgão competente terá o prazo de 90 dias para analisar o pedido e expedir a licença para os novos criadores amadoristas, nos termos do § 1º do artigo 11 da Lei Estadual nº 17.491/2018.

Da Renovação da Licença

Art. 9º A licença para a criação amadorista tem validade anual e sua renovação ficará disponível no sistema oficial de controle ambiental.

I - a renovação da licença será requerida anualmente pela internet na página de serviços on-line http://www.ibama.gov.br, enquanto o Sistema Estadual de Controle de Pássaros (SECPA) não for implantado e disponibilizado no âmbito do IMA;

II - a renovação da licença implica no recolhimento da taxa prevista no item 2.4.1 do Anexo Único da Lei Estadual nº 17.491/2018;

III - a guia de recolhimento da taxa deverá estar disponível para o criador 30 (trinta) dias antes do seu vencimento da licença.

Da Alteração dos Dados Cadastrais

Art. 10 Sempre que os dados cadastrais do criador forem alterados, especialmente o endereço, o criador deverá obrigatoriamente atualizá-los no sistema oficial de controle ambiental, no prazo de 07 (sete) dias, sob pena de aplicação de sanções administrativas.

Das Transferências

Art. 11 As transferências de pássaros da fauna brasileira deverão ser realizadas através do sistema oficial de controle ambiental.

Art. 12 O criador amadorista poderá inserir anualmente, por reprodução e/ou por meio de transferências, o limite de 50 (cinquenta) espécimes, conforme estabelece o artigo 11 da Lei Estadual nº 17.491/2018.

Art. 13 A transferência de saída dos espécimes do plantel do criador amadorista ficará limitada à quantidade efetivamente declarada no sistema oficial de controle ambiental.

Parágrafo único. Os pássaros portadores de anilhas de clube, associação, federação ou abertas não poderão ser transferidos a outros criadores sem a anuência do IMA.

Do Trânsito, Passeio e Treinamento

Art. 14 É permitido o trânsito, passeio e treinamento de pássaros devidamente registrados em áreas públicas, como praças e locais arborizados, desde que não caracterize exposição à venda ou torneio.

Parágrafo único. As aves deverão ser mantidas em gaiolas visivelmente identificadas com o código da anilha da ave e o número de cadastro do criador no IBAMA, sendo acompanhadas pelo criador munido de documento de identidade e da respectiva Relação de Passeriformes.

Art. 15 É proibida, sob pena de cassação da autorização do interessado e sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais, a venda, a exposição à venda, a exportação ou qualquer transmissão a terceiros com fins econômicos de passeriformes, ovos e anilhas por parte do criador amador, assim como qualquer uso econômico dos indivíduos ou anilhas de seu plantel.

§ 1º É proibida a manutenção de pássaros em estabelecimentos comerciais.

§ 2º É proibida a manutenção de pássaros em condições que os sujeitem a ambiente insalubre, danos físicos, maus-tratos ou a situações de elevado estresse.

Da Inclusão de Novo Endereço por Licença

Art. 16 O criador amadorista poderá vincular mais de um endereço no sistema oficial de controle ambiental para melhor acomodação do seu plantel, se assim desejar, desde que observe simultaneamente os seguintes critérios:

I - limite de 3 (três) endereços por licença;

II - apresentação dos comprovantes dos respectivos endereços;

III - os dados dos endereços suplementares deverão ser incluídos no sistema.

§ 1º Fica proibido ao Criador Amador de Passeriformes manter, no mesmo endereço indicado no ato do seu registro, empreendimento(s) de outra(s) categoria(s) de criação de fauna silvestre que possuam as mesmas espécies autorizadas em seu criadouro amador de passeriformes.

§ 2º Somente será permitido um único Criador Amador de Passeriformes por residência, bem como um único criadouro amador de passeriformes por CPF.

Da Origem dos Espécimes

Art. 17 Os espécimes do plantel do criador amadorista podem ser oriundos de criadores do Estado de Santa Catarina ou de criadores de outros Estados da Federação, devendo observar os seguintes critérios e origens:

I - de criadouros, criatórios e estabelecimentos comerciais devidamente licenciados, em conformidade com a legislação vigente, devendo o pássaro estar anilhado, individualizado e acobertado pela respectiva Nota Fiscal;

II - de criador amadorista de passeriformes devidamente licenciado, em conformidade com a legislação vigente, devendo o pássaro estar anilhado, individualizado e sua transferência precedida de operação no sistema oficial de controle ambiental;

III - de doação, guarda ou depósito efetuado pelo órgão ambiental, devendo o pássaro estar acompanhado do respectivo termo ou autorização de transporte, nos termos dos incisos II e III do artigo 16 da Lei Estadual nº 17.491/2017.

Da Movimentação do Plantel

Art. 18 As transferências de pássaros entre criadores amadoristas deverão ser precedidas de operação no sistema oficial de controle ambiental.

Parágrafo único. Além das transferências habituais entre criadores amadoristas, estes também poderão transferir pássaros para criadores comerciais e mantenedores com a finalidade de formação de matrizes.

Da Aquisição de Espécime de Criador Comercial

Art. 19 Todo pássaro anilhado, individualizado e acompanhado da respectiva Nota Fiscal de compra e venda, quando adquirido legalmente pelo criador amadorista do criadouro comercial, não necessitará ser registrado no sistema oficial de controle ambiental.

I - o pássaro de origem comercial somente deverá ser inserido no sistema de controle ambiental se o criador amadorista tiver interesse na sua reprodução, a fim de compor o plantel de matrizes;

II - o criador amadorista poderá transferir o pássaro adquirido de criadores comerciais, desde que repasse o mesmo acompanhado da Nota Fiscal original devidamente endossada.

Capítulo IV
DO CRIADOR COMERCIAL


Art. 20 A licença ambiental para a categoria de criador comercial de pássaros da fauna brasileira e exótica deverá ser requerida por cidadãos maiores e capazes, sendo emitida pela internet na página de serviços on-line http://www.ibama.gov.br, enquanto o Sistema Estadual de Controle de Pássaros (SECPA) não for implantado e disponibilizado no âmbito do IMA.

Art. 21 A licença ambiental para a categoria de criador comercial sujeitará o interessado a apresentar ao IMA o rol de documentos previsto no artigo 8 da Lei Estadual nº 17.491/2018, bem como os seguintes documentos complementares:

I - certidão da Prefeitura Municipal, ou do órgão competente do estado, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo;

II - comprovante de propriedade, aluguel, posse, comodato ou cessão do imóvel para a instalação do empreendimento;

III - comprovante de residência do requerente, emitido nos últimos 60 (sessenta) dias;

IV - cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao conselho de classe do Responsável Técnico (RT) pela atividade ou empreendimento;

V - modelo da Nota Fiscal a ser utilizada;

VI - a guia de recolhimento da taxa do registro do criadouro comercial devidamente paga, prevista no item 2.3 do Anexo Único da Lei Estadual nº 17.491/2018;

VII - comprovante de capacidade financeira para manutenção dos animais.

Art. 22 O Projeto Técnico de Criação compreende o projeto arquitetônico e plano de trabalho, que além dos documentos previstos no art. 8º da Lei Estadual nº 17.491/2018, deverá conter:

I - descrição dos recintos, abrangendo suas dimensões (largura, altura e comprimento), cobertura, piso, área de escape e equipamentos de uso dos animais, conforme as características de cada espécie;

II - descrição dos sistemas de contenção e procedimentos para evitar fugas;

III - planta baixa ou croqui das instalações que compõem o empreendimento;

IV - plano de manejo e manutenção do plantel, que contemple os aspectos sanitários, reprodutivos, nutricionais, comportamentais e de bem-estar animal, conforme as características das espécies;

V - plantel inicial pretendido.

Art. 23 O Projeto Técnico de Criação deverá ainda informar a identificação e marcação das aves do criatório comercial a ser empregada no modelo de anilha que deverá seguir as especificações da Resolução CONAMA 487/2018.

Art. 24 Sempre que julgar necessário, o IMA realizará vistoria no criadouro comercial para constatar as instalações e seu funcionamento.

Art. 25 O IMA terá o prazo máximo de até 90 (noventa) dias, a contar da data de entrega dos documentos relacionados nos artigos 20 a 23 deste Decreto, para análise e emissão da licença ambiental do criador, em conformidade com o §§ 3º e 4º do artigo 8º da Lei Estadual nº 17.491/2018.

Art. 26 Fica o criador comercial de pássaros obrigado a manter profissional competente no manejo de fauna brasileira e habilitado pelo respectivo conselho de classe como Responsável Técnico (RT) pelo seu plantel, atividades e instalações, mediante Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

§ 1º É facultado ao criador comercial receber atendimento de Responsável Técnico (RT) contratado pelo clube, associação ou federação ao qual ele é filiado, desde que comprovado por ART especifica.

§ 2º O desligamento do Responsável Técnico (RT) deverá ser informado oficialmente junto ao IMA, devendo o criador apresentar no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir do desligamento cópia do contrato de assistência profissional ou da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do novo Responsável Técnico (RT).

§ 3º No caso do Responsável Técnico (RT) não ser Médico Veterinário, o criador deverá apresentar declaração de assistência veterinária.

Art. 27 Toda comercialização ou transação de pássaros realizada pelo criador comercial deverá ser registrada no sistema oficial de controle ambiental, com número e data da Nota Fiscal, valor da venda, além de nome, endereço e CPF ou CNPJ do comprador ou adquirente, conforme exigido pelo IMA no licenciamento do criadouro.

Art. 28 O criador amador poderá, mediante autorização do IMA e dentro de seu limite de transferência, transferir aves para criadores comerciais com a finalidade de formação de matrizes, ficando as aves indisponíveis para qualquer tipo de alienação.

Art. 29 Fica autorizada a publicação de anúncios e propagandas nas mídias e meios eletrônicos, desde que observados os critérios legais e destacada publicamente a importância e necessidade da guarda legal, responsável e o bem-estar animal.

Parágrafo único. Os empreendimentos que se utilizarem deste tipo de publicidade para o comércio de animais vivos, de partes, produtos ou subprodutos, deverão informar nos anúncios o número de licença emitido pelo IMA.

Capítulo V
DO MANTENEDOR


Art. 30 Os criadores interessados na licença de mantenedor de pássaros da fauna brasileira e exótica deverão observar os mesmos critérios estabelecidos no Capítulo IV deste Decreto, referente ao criador comercial, respeitando as especificidades desta categoria.

Capítulo VI
DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL


Art. 31 A licença ambiental para a categoria de estabelecimento comercial de pássaros da fauna brasileira deverá ser requerida por cidadãos maiores e capazes, sendo emitida pela internet na página de serviços on-line http://www.ibama.gov.br, enquanto o Sistema Estadual de Controle de Pássaros (SECPA) não for implantado e disponibilizado no âmbito do IMA.

Art. 32 O estabelecimento comercial poderá ser exercido por pessoas jurídicas ou microempreendedores individuais, desde que atendam aos critérios estabelecidos na Lei Estadual nº 17.491/2018 e neste Decreto.

Art. 33 Para a emissão da licença ambiental de estabelecimento comercial o interessado deverá apresentar ao IMA o rol de documentos previsto no artigo 7º da Lei Estadual nº 17.491/2018, bem como os seguintes documentos complementares:

I - certidão da Prefeitura Municipal, ou do órgão competente do estado, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo;

II - comprovante de propriedade, aluguel, posse, comodato ou cessão do imóvel para a instalação do empreendimento;

III - comprovante de residência do requerente, emitido nos últimos 60 (sessenta) dias;

IV - cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao conselho de classe do Responsável Técnico (RT) pela atividade ou empreendimento;

V - modelo da Nota Fiscal a ser utilizada;

VI - a guia de recolhimento da taxa do registro do criadouro prevista no item 2.2 do Anexo Único da Lei Estadual nº 17.491/2018;

VII - comprovante do registro do interessado no sistema oficial de controle ambiental como estabelecimento comercial.

Art. 34 O Projeto Técnico da Criação deverá conter memorial descritivo das instalações estabelecido nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do inciso V do artigo 7º da Lei Estadual nº 17.491/2018, bem como plano de manejo nutricional.

Art. 35 Sempre que julgar necessário, o IMA realizará vistoria no estabelecimento comercial para constatar as instalações e seu funcionamento.

Art. 36 Fica o estabelecimento comercial obrigado a manter profissional competente no manejo de fauna brasileira e habilitado pelo respectivo conselho de classe como Responsável Técnico (RT), mediante Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

§ 1º O desligamento do Responsável Técnico (RT) deverá ser informado oficialmente junto ao IMA, devendo o estabelecimento apresentar no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir do desligamento cópia do contrato de assistência profissional ou da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do novo Responsável Técnico (RT).

§ 2º Nos casos do Responsável Técnico (RT) não ser Médico Veterinário, o estabelecimento deverá apresentar declaração de assistência veterinária.

Art. 37 Toda comercialização de aves realizada pelo estabelecimento comercial deverá ser registrada no sistema oficial de controle ambiental, com número e data da Nota Fiscal, valor da venda, além de nome, endereço e CPF ou CNPJ do comprador ou adquirente, conforme exigido pelo IMA no licenciamento ambiental do estabelecimento.

Art. 38 A comercialização de pássaros somente poderá ser realizada com espécimes adquiridos legalmente de criadouro comercial ou de outro estabelecimento comercial.

Art. 39 Fica autorizada a publicação de anúncios e propagandas nas mídias e meios eletrônicos, desde que observados os critérios legais e destacada publicamente a importância e necessidade da guarda legal, responsável e o bem-estar animal.

Parágrafo único. Os empreendimentos que se utilizarem deste tipo de publicidade para o comércio de animais vivos, de partes, produtos ou subprodutos, deverão informar nos anúncios o número de licença emitido pelo IMA.

Capítulo VII
DO CANCELAMENTO DA LICENÇA


Art. 40 O cancelamento da licença ambiental do criador de pássaros da fauna brasileira deverá observar aos critérios estabelecidos nos artigos 28 e 29 da Lei Estadual nº 17.491/2018.

Art. 41 O criador de pássaros da fauna brasileira poderá ter sua licença ambiental cancelada pelo IMA, desde que previamente oportunizado o contraditório, a ampla defesa e respeitado o devido processo administrativo, ou por meio de decisão judicial.

Parágrafo único. O cancelamento da licença ambiental implica na remoção e transferência do plantel para outro criador regular.

Capítulo VIII
DA MUDANÇA DE CATEGORIA


Art. 42 O criador que desejar mudar sua categoria poderá requerê-la por meio de declaração de adesão e compromisso aos critérios e pré-condições estabelecidas pelo IMA.

Art. 43 A alteração da licença será efetuada por meio eletrônico, devendo ser apresentados os documentos e comprovantes de condições técnicas ao IMA, em relação à categoria pretendida.

Art. 44 Todos os interessados na mudança de categoria deverão se adequar as regras da nova categoria escolhida, seguindo os trâmites estabelecidos pela Lei Estadual nº 17.491/2018 e por este Decreto.

Capítulo IX
DAS ATIVIDADES REALIZADAS PELAS CATEGORIAS DE CRIADORES DE PÁSSAROS


Art. 45 Todos os criadores de pássaros da fauna brasileira deverão:

I - manter os pássaros do seu plantel devidamente anilhados e individualizados, sem qualquer marca ou sinal de fraude ou adulteração, e conforme as exigências específicas de cada categoria de criador;

II - portar relação de pássaros atualizada emitida pelo sistema oficial de controle ambiental, de forma física ou por meio digital, no endereço do plantel.

Parágrafo único. Os pássaros originários de estabelecimento ou criadouros comerciais autorizados deverão estar acobertados pela respectiva Nota Fiscal.

Art. 46 Os criadores deverão atualizar os dados do seu plantel no sistema oficial de controle ambiental, que tem por objetivo o controle das informações referentes às atividades envolvendo a gestão de pássaros no Estado de Santa Catarina.

§ 1º A veracidade das informações constantes no sistema oficial de controle ambiental é de responsabilidade do criador, que responderá por omissões, fraudes ou declarações falsas.

§ 2º A senha de acesso ao sistema oficial de controle Ambiental é pessoal e intransferível, sendo de responsabilidade do criador.

§ 3º O criador que porventura venha a extraviar a senha deverá solicitar uma nova, via sistema eletrônico.

§ 4º A atualização dos dados do plantel no sistema oficial de controle ambiental deve ser realizada no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a alteração ocorrida, salvo disposição específica em outros artigos desta norma.

§ 5º As movimentações de transferência, venda, transporte e pareamento devem ser precedidas da operação e registro imediato no sistema oficial de controle ambiental, ou quando for o caso por endosso em Nota Fiscal.

Art. 47 As anilhas não utilizadas no final do período anual deverão ser entregues ao IMA ou revalidadas para o próximo período.

Art. 48 O criador amadorista ou comercial deverá declarar no sistema oficial de controle ambiental o nascimento e o sexo dos filhotes.

§ 1º A declaração de nascimento e sexo deverá ser efetuada preferencialmente no prazo de 10 (dez) dias de sua ocorrência.

§ 2º Ocorrendo o óbito do filhote após declaração de nascimento, o fato deverá ser igualmente registrado no sistema oficial de controle ambiental e a anilha entregue ao IMA.

§ 3º Os filhotes não anilhados deverão ser entregues ao IMA após 60 (sessenta) dias de nascidos.

Art. 49 O criador que fizer declaração falsa de nascimento e sexo de pássaros terá sua atividade suspensa preventivamente, sem prejuízo das demais apurações e sanções aplicáveis.

Art. 50 Para os criadores amadoristas e comerciais de pássaros é proibida a reprodução:

I - de pássaro da fauna brasileira não inscrito no sistema oficial de controle ambiental, incluindo aqueles adquiridos por nota fiscal pelo criador amador;

II - de pássaro com idade declarada no sistema inferior a 06 (seis) meses, salvo se autorizado pelo IMA.

Art. 51 É proibido o cruzamento ou manipulação genética para criação de híbridos interespecíficos.

Art. 52 Não há exigência de prazo mínimo entre transferências de um mesmo pássaro da fauna brasileira.

Parágrafo único. O pássaro só poderá ser comercializado ou transferido a partir de 35 (trinta e cinco) dias da data declarada de seu nascimento.

Capítulo X
DA MANUTENÇÃO DOS PÁSSAROS


Art. 53 Os pássaros serão mantidos em viveiros ou gaiolas que obrigatoriamente deverão conter:

I - água disponível e limpa;

II - alimentos disponíveis e adequados;

III - obrigatoriamente limpos e arejados;

IV - em local com temperatura amena, protegido de sol, vento, chuvas e intempéries.

Parágrafo único. Os viveiros ou gaiolas devem estar identificados com o código da anilha e o número de licença do proprietário.

Art. 54 Os viveiros ou gaiolas devem permitir que as aves possam executar, ao menos, pequenos voos, exceto em situações transitórias de torneio, exposição, passeio, treinamento e transporte.

Capítulo XI
DO TRÂNSITO E TREINAMENTO


Art. 55 Todo criador amadorista ou comercial, para assegurar o livre trânsito dos pássaros, deverá:

I - portar a relação de pássaros atualizada, de forma física ou digital, constando o espécime transportado e sua identificação;

II - certificado de origem, no caso de ave adquirida com nota, emitido no sistema oficial de gestão de fauna;

III - portar documento oficial de identificação com foto e CPF do criador.

§ 1º É proibida a permanência das aves em locais sem a devida proteção contra intempéries.

§ 2º É proibida a manutenção de pássaros em gaiolas sem a devida identificação em logradouros públicos ou praças.

§ 3º É proibido o trânsito de aves com idade inferior a 35 (trinta e cinco) dias, salvo quando autorizado pelo IMA.

Art. 56 Em caso de trânsito ou permanência do pássaro da fauna brasileira por mais de 24 (vinte e quatro) horas fora do endereço do plantel constante na licença, o criador deverá portar a relação de pássaros e emitir a Autorização de Transporte no sistema oficial de controle ambiental.

§ 1º A Autorização de Transporte tem validade máxima de 30 (trinta) dias.

§ 2º A permanência de pássaros fora do endereço do plantel fica limitada a 90 (noventa) dias por período de licença.

Art. 57 O pássaro enquadrado na categoria pet que necessitar de transporte aéreo, deverá estar acompanhado de todos os documentos legalmente exigidos, e receberá tratamento idêntico aos demais animais pet.

Parágrafo único. O criador poderá levar consigo o pássaro na cabine da aeronave, desde que atenda às normas de segurança de aviação, constantes na legislação federal, bem como às normas da companhia aérea.

Art. 58 Para fins deste Decreto entende-se por treinamento:

I - a utilização de equipamento sonoro para reprodução de canto com fins de treinamento de outro pássaro;

II - a utilização de um pássaro adulto para ensinamento de canto a outro pássaro;

III - a reunião de pássaros adultos para troca de experiências de canto, desde que não configure atividade comercial ou torneio de canto.

§ 1º Fica proibido o uso de cabine de isolamento acústico e de equipamento sonoro contínuo de alta intensidade.

§ 2º Fica proibido o deslocamento de pássaros do criatório visando à estimulação e resgate de características comportamentais inatas à espécie, utilizando-se o ambiente natural.

Capítulo XII
DO ROUBO, FURTO, FUGA E ÓBITO


Art. 59 Em caso de roubo, furto, fuga ou óbito de pássaro, o criador deverá declarar a ocorrência no sistema oficial de controle ambiental no prazo de até 10 (dez) dias.

§ 1º Em caso de roubo ou furto, além da providência do caput desse artigo, o criador deve lavrar ocorrência policial On Line no prazo de até 07 (sete) dias contados do conhecimento do evento, informando as espécies e identificações dos pássaros.

§ 2º O criador deverá entregar cópia do Boletim de Ocorrência (B.O.) ao IMA no prazo de até 30 (trinta) dias contados da sua emissão.

§ 3º Em caso de óbito da ave, a anilha do pássaro deverá ser devolvida ao IMA no prazo de até 30 (trinta) dias contados da declaração do óbito no sistema oficial de controle ambiental.

§ 4º Caso os documentos exigidos no presente artigo não sejam entregues ao IMA nos prazos referidos, o criador praticará atividade em desacordo com a licença ambiental concedida, sujeitando-se à suspensão imediata da autorização para todos os fins, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Art. 60 Em caso de fuga ou óbito de mais de 30% do plantel durante o período anual, o criador será notificado pelo IMA para apresentação de justificativa no prazo de 20 (vinte) dias, ocasião em que descreverá a situação das fugas e a instruirá com fotos, imagens ou atestado de Responsável Técnico (RT) pelo criadouro declarando os motivos da ocorrência.

§ 1º A não apresentação da justificativa descrita no caput acarretará na aplicação de suspensão da licença ambiental, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

§ 2º O não acolhimento pelo IMA da justificativa apresentada pelo criador acarretará na abertura de processo administrativo para apuração da infração ambiental, com indicativo de cancelamento da licença ambiental, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Art. 61 Em caso de declarações reiteradas de roubo e furto o criador será notificado pelo IMA para apresentação de justificativa no prazo de 20 (vinte) dias, ocasião em que descreverá detalhadamente as ocorrências.

§ 1º A não apresentação da justificativa descrita no caput acarretará na aplicação de suspensão da licença ambiental, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

§ 2º O não acolhimento pelo IMA da justificativa apresentada pelo criador acarretará na abertura de processo administrativo para apuração da infração ambiental, com indicativo de cancelamento da licença ambiental, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Capítulo XIII
DAS ENTIDADES E EVENTOS


Art. 62 É facultado aos criadores amadoristas e comerciais de pássaros da fauna brasileira e exótica organizarem-se em clubes, associações e federação.

§ 1º As entidades de que trata este artigo têm legitimidade para representar seus filiados perante o IMA e demais órgãos, devendo ser outorgada procuração para tal fim.

§ 2º As entidades de que trata este artigo deverão registrar-se junto ao IMA, encaminhando requerimento instruído com os seguintes documentos:

I - cópia de seu ato constitutivo ou estatuto;

II - cópia da ata de eleição e posse de seus dirigentes ou de outro documento que demonstre a regularidade de sua representação;

III - cópia do documento oficial de identificação com foto, do CPF e de comprovante de residência, do mês atual ou do mês anterior, do responsável legal pela respectiva entidade.

§ 3º Será, ainda, necessária a apresentação dos seguintes documentos complementares:

I - comprovante de inscrição no sistema oficial de controle ambiental;

II - alvará de localização e/ou funcionamento emitido pelo órgão municipal ou distrital competente onde a entidade tenha sede.

§ 4º As entidades de que trata este artigo, quando formalmente requisitado pelo IMA, deverão entregar relação com nome e CPF ou CNPJ de seus associados, e, se necessário, as demais informações cadastrais que possuir sobre os mesmos.

§ 5º As entidades de que trata este artigo deverão comunicar ao IMA, no prazo de 30 (trinta) dias, as alterações que eventualmente ocorrerem em seus atos constitutivos, quaisquer modificações relacionadas a seu endereço de funcionamento, bem como mudanças na composição de seus órgãos diretivos e em sua representação legal, instruindo tal comunicado com cópia dos respectivos documentos comprobatórios.

Art. 63 Os torneios, campeonatos, exposições e eventos apenas poderão ser organizados e promovidos por entidades associativas devidamente cadastradas no IMA.

Parágrafo único. Os clubes e associações que não mantenham diretoria, sócios, eleições periódicas e documentos de regularidade estão impedidas de promoverem exposição, torneios ou qualquer tipo de evento envolvendo pássaros da fauna brasileira.

Art. 64 O calendário anual de torneios, campeonatos, exposições e eventos será protocolizado no IMA para aprovação e também na CIDASC, preferencialmente até o dia 30 de novembro de cada ano:

I - o calendário deverá conter a relação das espécies que participarão dos eventos;

II - o calendário deverá conter relação com as datas, horários e endereços completos dos locais dos eventos;

III - o calendário deverá indicar o Responsável Técnico (RT) pelos eventos, ainda que posteriormente este possa ser substituído por outro profissional.

§ 1º Uma vez aprovado o calendário anual de torneios, campeonatos, exposições e eventos pelo IMA, fica a entidade dispensada de emitir licença ambiental individual para cada evento.

§ 2º O protocolo de que trata o caput deverá ser afixado no local do evento, onde constarão as datas previstas, localizações e espécies contempladas.

§ 3º A solicitação de alteração de datas de torneios, campeonatos, exposições e eventos deverá ocorrer com antecedência mínima de 15 (quinze) dias ao IMA, conforme § 3º do artigo 31 da Lei Estadual nº 17.491/2018.

§ 4º Será de inteira responsabilidade da entidade organizadora o atendimento às exigências legais de segurança, sanitárias e alvarás de liberação do evento, quando for o caso.

§ 5º Os eventos devem ser realizados em locais adequados, com condições básicas de higiene, bem arejados e devidamente protegidos de ventos, chuvas, sol e intempéries.

§ 6º É obrigatório o acompanhamento do Responsável Técnico (RT), que deverá estar presente durante todo o evento e ao final emitirá o mapa do torneio, campeonato ou exposição conforme previsão contida neste Decreto.

§ 7º A entidade organizadora deverá demarcar os recintos para as provas dos torneios, campeonatos e exposições, bem como a área de circulação de seu entorno, que estará sob sua responsabilidade e controle.

§ 8º A demarcação de recintos e áreas de que trata o parágrafo anterior poderá ser realizada mediante aproveitamento de grades, muros ou construções existentes nos locais, bem como pela instalação de tapumes e cercas.

§ 9º A critério da entidade organizadora, os criadores comerciais de pássaros poderão expor à venda, no local dos eventos, o produto de sua respectiva criação comercial, sempre acompanhado de Nota Fiscal original do pássaro, desde que autorizados pelo IMA.

Art. 65 Somente poderão participar de torneios, campeonatos, exposições e eventos os criadores amadoristas e comerciais devidamente cadastrados no sistema oficial de controle ambiental, e desde que esteja em situação regular e com pássaros devidamente registrados e individualizados no referido sistema ou acobertados por Nota Fiscal.

§ 1º É permitida a participação nos torneios, campeonatos, exposições e eventos de criadores amadoristas e comerciais de outros Estados da Federação, desde que devidamente munidos da relação de pássaros atualizada e da Autorização de Transporte emitidas pelo sistema de controle ambiental respectivo de seu Estado, acompanhado ainda da Guia de Transporte Animal (GTA).

§ 2º Os pássaros deverão portar anilhas fechadas e invioláveis, sem qualquer sinal de fraude ou adulteração, fornecidas pelas empresas credenciadas pelos órgãos ambientais competentes, e sempre estar acompanhados do criador munido de sua relação de pássaros válida e atualizada ou Nota Fiscal.

§ 3º No caso de pássaros estarem sob responsabilidade de terceiros, estes deverão estar munidos de documento de identidade com foto e Autorização de Transporte com finalidade de torneio válida, devidamente quitada e registrada em nome do responsável pelos pássaros.

§ 4º No caso de eventos que se realizem fora do território do Estado de Santa Catarina, o criador deverá observar a legislação do respectivo Estado da Federação e estar munido da Guia de Transporte Animal (GTA), relação de pássaros atualizada ou Nota Fiscal, e Autorização de Transporte com finalidade de torneio válida e devidamente quitada.

§ 5º No local ou recinto destinado à realização de provas, torneios, campeonatos e exposições apenas poderão estar presentes os pássaros devidamente inscritos na respectiva modalidade, sendo proibida a permanência de pássaros não inscritos ou participantes.

Art. 66 Os organizadores dos torneios, campeonatos, exposições e eventos, bem como todos os criadores de pássaros participantes, devem zelar para que os eventos se realizem em estrita obediência à legislação em vigor e às normas de bem-estar animal.

Capítulo XIV
DO CREDENCIAMENTO DAS FÁBRICAS DE ANILHAS


Art. 67 O credenciamento e homologação das Fábricas de anilhas e demais detalhamentos que se fizerem necessárias serão regulamentados por ato normativo do IMA.

Da Solicitação e Entrega de Anilhas

Art. 68 Após realizado o credenciamento das fábricas, o criador de pássaros da fauna brasileira e exótica fará a solicitação de anilhas via sistema oficial de controle ambiental.

§ 1º O pedido, se aprovado, informará a liberação para a fabricação das anilhas, especificando o diâmetro, o código e a matriz.

§ 2º As anilhas solicitadas estarão vinculadas a apenas um criador, não havendo repetição de códigos.

§ 3º O criador deverá selecionar a fábrica responsável pela fabricação das anilhas solicitadas, dentre aquelas credenciadas pelo órgão ambiental.

§ 4º A fábrica credenciada deverá informar no sistema o status da solicitação, que será acompanhado pelo IMA.

§ 5º A entrega de anilhas ao criador será realizada pela fábrica, salvo situações em que o IMA julgar necessária a realização da entrega.

Art. 69 A solicitação de anilhas será individual e obedecerá aos limites previstos na Lei Estadual nº 17.491/2018.

§ 1º As anilhas solicitadas não poderão ser transferidas entre criadores sob nenhuma hipótese.

§ 2º A fábrica é inteiramente responsável pela entrega das anilhas e pela atualização do status da solicitação no sistema.

Capítulo XV
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS


Art. 70 Os clubes, associações, federação e demais entidades associativas de criadores de pássaros só poderão utilizar a senha individual de acesso ao sistema oficial de controle ambiental do criador mediante procuração específica para tal fim, ficando o criador e a entidade, neste caso, solidariamente responsáveis por qualquer irregularidade ou operação indevida praticada no referido sistema.

Art. 71 O criador poderá se fazer representar junto ao IMA através de procuração com firma reconhecida.

Capítulo XVI
DA DESISTÊNCIA DA ATIVIDADE


Art. 72 Em caso de desistência da atividade de criação, caberá ao próprio criador promover a transferência do plantel a outros criadores devidamente registrados, e em seguida solicitar o cancelamento de seu cadastro e licença ambiental no sistema oficial de controle ambiental.

§ 1º Em caso de desistência da atividade que se encontrar embargada ou suspensa, administrativa ou judicialmente, o criador deverá oficializar sua intenção ao IMA, que promoverá o repasse dos pássaros a outros criadores devidamente registrados e em seguida realizará o cancelamento do seu cadastro e licença.

§ 2º Em caso de morte do criador, caberá ao inventariante ou aos herdeiros requerer ao IMA o cancelamento do cadastro e licença ambiental do criador e a transferência do plantel aos criadores escolhidos pela própria família.

§ 3º Terá preferência na destinação o sucessor do morto que for cadastrado como criador de pássaros.

§ 4º Os pássaros portadores de anilhas que não possam ser transferidas a outros criadores serão entregues ao IMA, salvo na ocorrência da hipótese prevista nos § 2º e 3º.

Capítulo XVII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 73 Até a elaboração e funcionamento do SECPA a gestão de pássaros continuará seguindo o regramento do Sistema Nacional de controle de pássaros, incluindo os prazos, limites e tipologia de operações.

Art. 74 Serão aceitos no plantel do criador amadorista e comercial pássaros da fauna brasileira provenientes dos sistemas oficiais de controle ambiental de todos os Estados da Federação, bem como aqueles vinculados ao sistema oficial de controle federal.

Art. 75 Enquanto não ocorrer o credenciamento e homologação das fábricas de anilhas pelo IMA, conforme orientação do Capítulo XIV, ficam autorizadas aquelas empresas credenciadas pelo órgão ambiental federal, a fim de evitar a descontinuidade do serviço.

Art. 76 Enquanto o Sistema Estadual de Controle de Pássaros (SECPA) não estiver implantado e disponível, os criadores deverão emitir as guias de recolhimento de taxas e demais pagamentos conforme orientação do IMA.

Art. 77 A lista constante no anexo I corresponde aos pássaros considerados domésticos para fins de operacionalização do IMA, conforme § 6º, do art. 6º.

Art. 78 Os casos omissos neste Decreto serão resolvidos pelo IMA.

Art. 79 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 80 Ficam revogadas todas as normas, resoluções e decretos no âmbito do Estado de Santa Catarina em contrário.

Florianópolis, 28 de dezembro de 2018.

EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado

LUCIANO VELOSO LIMA
Secretário de Estado da Casa Civil

ADENILSO BIASUS
Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável

ANEXO 1

LISTAGEM DE FAUNA CONSIDERADA DOMÉSTICA PARA FINS DE OPERACIONALIZAÇÃO DO IMA
_______________________________________________________________________
| NOME COMUM | NOME CIENTÍFICO | OBSERVAÇÃO |
|=======================|=======================|=======================|
| Canário-do-reino ou | Serinus canarius | e suas mutações |
| canário-belga | | |
|-----------------------|-----------------------|-----------------------|
| Diamante-de-gould | Chloebia gouldiae | e suas mutações |
|-----------------------|-----------------------|-----------------------|
| Diamante-mandarim | Taeniopygia guttata | e suas mutações |
|-----------------------|-----------------------|-----------------------|
| Phaeton | Neochmia phaeton | |
|_______________________|_______________________|_______________________|
Leia +14/01/2020

Biólogo brusquense pesquisa aves catarinenses por oito anos

Cristiano Voitina visitou 70% dos municípios do estado e fotografou 570 espécies.

Com o desejo de descobrir as riquezas de Santa Catarina, o biólogo brusquense Cristiano Voitina, 51 anos, conseguiu realizar parte do sonho durante oito anos.

Esse foi o período em que realizou uma pesquisa de campo em 70% dos municípios catarinenses para catalogar aves. No total, foram fotografadas 570 espécies, desde as mais comuns às mais raras, como a Maria Catarinense.

O biólogo, que também é palestrante, conta que além do desejo que tinha desde pequeno, percebeu o desconhecimento por parte das crianças e jovens durante suas palestras. “Parece até que em Santa Catarina não existe fauna, até porque não existem literaturas que tratam a fundo do assunto”.

Durante o trabalho, Voitina conversou e conheceu muitas pessoas, histórias, lendas e folclores. Ele relata que saía sempre sem destino certo e, conforme as pessoas o orientavam, ele seguia o percurso.

“Quando via um local que tinha potencial também parava, ficava acampado por dias ou falava com donos das propriedades que me deixavam ficar em suas casas. Fui muito bem recepcionado”, lembra.

Os destinos geralmente eram o interior dos municípios, locais mais propícios para o encontro das aves. “Saía de casa, com a cara e coragem, e ficava em torno de dez dias fora, fotografando. Depois voltava, fazia pesquisas”. Voitina criou um site para compartilhar parte do material: http://www.avescatarinenses.com.br.

Resultado em livro
O trabalho do biólogo resultou em livro de 530 páginas intitulado Aves Catarinenses. O exemplar traz 502 espécies fotografadas por Voitina, sendo uma em cada página, com informações, curiosidades, mitos e ditos populares dos pássaros.

No total, mil imagens ilustram a obra, que é comercializado desde o início do ano nas livrarias Catarinenses e agora na livraria Saber, em Brusque, por R$ 120.

Voitina revela que a intenção é fazer com que o livro chegue a diversas pessoas, em especial, para as crianças nas escolas e que vire material de estudo. Ele acrescenta que também pretende fazer um documentário com o conteúdo pesquisado.

Lançamento em Brusque
Na noite desta quarta-feira, 13, o biólogo realizou o lançamento do livro na livraria Saber, no Shopping Gracher, em Brusque. Durante a noite, Voitina esteve no local, onde conversou com as pessoas e autografou exemplares.

O primeiro lançamento oficial do livro ocorreu em março, em Balneário Camboriú, município em que reside atualmente. Na sequência, em maio, o material foi apresentado no Instituto Butantan, em São Paulo. Em agosto, foi a vez de Blumenau.

A proposta de Voitina é palestrar para o Grupo de Escoteiros de Brusque e fazer a doação de livro para eles. “Quero que as pessoas tenham o livro em casa e quando virem uma ave, fotografem e depois pesquisem no livro, para conhecer mais do pássaro. Penso que quem conhece, passa a respeitar, amar e cuidar mais. É o que nossa fauna precisa”.
Fonte: omunicipio.com.br
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