Avisos Importantes

AOS ASSOCIADOS E PARTICIPANTES DE TORNEIOS BAC


NOVA ANUIDADE IBAMA 2014/2015

Dia 1º de agosto/14 iniciou-se a anuidade 2014/2015 Ibama . Nos anos anteriores, o valor da anuidade era de R$ 30,00, porém, para esta nova anuidade, ainda não foi definido o valor, visto que o Ibama transferiu para os Estados a gerência da Fauna e SC ainda não concluiu essa transição. Novo valor está por vir.
Estamos aguardando os acontecimentos em nível de Estado para mantermos atualizados nossos Associados.
CARTEIRINHA ATUALIZADA + RELAÇÃO SISPASS 2015
Visto termos iniciado nova anuidade, lembramos a todos participantes de torneios que, para inscrição dos mesmos, se faz necessário apresentar Relação Sispass atualizada e Carteirinha de Sócio , ambas 2015. Confira a sua.....
Conforme Instrução em vigor, pássaros sem o seu respectivo GTA e sem a Lista Sispass atualizada, não serão inscritos no torneio. Para que nosso hobby não seja prejudicado, contamos com a compreensão de todos.......

ATENÇÃO ASSOCIADOS BAC

Todos torneios realizados pelo nosso Clube são homologados oficialmente pelos órgãos competentes , sendo que cabe à CIDASC autorizar e fiscalizar o que tange à sanidade de todos os pássaros que adentrarem nosso ambiente de competição. Entendam então todos que, é obrigatório a apresentação da GTA para todos os pássaros participantes de torneios e também os demais, quando expostos dentro do Clube, na ocasião de evento oficial.

Leiam o que consta na IN 10:

§ 8º No local ou recinto destinado à realização de prova, apenas poderão estar presentes pássaros devidamente inscritos na respectiva modalidade que ali se realizará, e seus acompanhantes.

§ 9º É proibida a permanência de pássaro não inscrito no torneio, como participante ou acompanhante, na área delimitada para circulação dos visitantes que estiver sob controle da organização, demarcada na forma do §8º do artigo 44.

Art. 51 - Os organizadores dos torneios e exposições, bem como todos os Criadores Amadores e Comerciais de Passeriformes participantes devem zelar para que estes eventos se realizem em estrita obediência às leis e atos normativos ambientais, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal quando se constatadas irregularidades, tais como:

I - Prática de comércio ilegal, caracterizado como tráfico, dentro do local do evento;
II - Presença de aves sem anilhas, anilhas visivelmente violadas ou adulteradas;
III - Presença de pássaros não autorizados ou com idade inferior à permitida;
IV - Existência de relações de passeriformes adulteradas;
V - Existência de anilhas com diâmetros incompatíveis com o tarso da ave ou em desacordo com as especificações contidas na Relação de Passeriformes;
VI - Presença de pássaros com anilhas de Clubes/Federações após 31 de dezembro de 2016;
VII - Ausência da via original da Autorização expedida pelo IBAMA, ou da Anotação de Responsabilidade Técnica do evento.
VIII - gaiolas não identificadas.
Leia +05/08/2014

TORNEIOS B.A.C. 2014 (DATAS/EVENTOS)

AGORA É OFICIAL. JÁ TEMOS EM MÃOS AS DATAS DEVIDAMENTE HOMOLOGADAS PARA NOSSOS TORNEIOS 2014.

INFORMAMOS A TODOS ASSOCIADOS E DEMAIS PARTICIPANTES DE TORNEIOS, QUE O B.A.C. JÁ OFICIALIZOU AS DATAS PARA OS MESMOS, SENDO O DE ABERTURA DA TEMPORADA NO DIA 15/06/14. VEJAM O QUADRO COMPLETO AQUI:

http://www.amantesdocoleiro.com.br/galeria.php?cod_album=102

TAMBÉM EM NOSSA FAN PAGE:

https://www.facebook.com/...66?notif_t=like

LEMBRAMOS QUE A GTA, A LISTA SISPASS E A CARTEIRA DE SÓCIO ATUALIZADA SE FAZEM NECESSÁRIAS. TODOS JÁ SE SINTAM CONVIDADOS E É MUITO IMPORTANTE RESSALTAR QUE O SUCESSO AO FINAL DE CADA ETAPA DEPENDE DA COLABORAÇÃO, ENTENDIMENTO E EMPENHO DE TODOS. A AMIZADE DEVE SEMPRE PREVALECER........

DESDE JÁ AGRADECEMOS A TODOS.

BRUSQUE AMANTES DO COLEIRO
Leia +17/05/2014

TORNEIO DA AMIZADE - BAC - BRUSQUE SC

SRS. PASSARINHEIROS. ATENTEM PARA ESTA DATA: 02/11/2014

PAVILHÃO DA FENARRECO, PISO TÉRREO, COMO NOS BONS TEMPOS..... (SERÁ NO DIA DOS FINADOS MESMO)

VAMOS FAZER UM TORNEIO MAIOR E MELHOR QUE 2013, SUPERANDO A MARCA DE 585 ESTACAS DO ANO PASSADO. PROVIDENCIAREMOS MAIS ESTACAS, TANTAS NECESSÁRIAS FOREM.

AGENDEM TODOS ESTE EVENTO E JUNTOS FAREMOS VALER NOSSO HOBBY E PROPAGAREMOS A CULTURA DA PRESERVAÇÃO.

TORNEIO DA AMIZADE - 02/11/14 - BAC - BRUSQUE AMANTES DO COLEIRO.
Leia +10/05/2014

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Últimas Notícias

SENTENÇA DE PROCESSO QUE ENVOLVIA CRIADOR QUE TEVE AVES APREENDIDAS PELO IBAMA.

SENTENÇA :
PROCESSO N. 5007895-52.2013.404.7200

Nestes autos, igualmente, o autor repisa o relato e os argumentos narrados na inicial do processo n. 5007589-83.2013.404.7200. Acrescenta, quanto à posse dos animais exóticos, em resumo, que: [a] a legislação brasileira a respeito dos animais da fauna exótica era praticamente inexistente até 1994; [b] foi apenas com a publicação da Portaria IBAMA n. 29/94, que 'regulamentou o Decreto CITES', norma que definiu, em lista anexa, os animais domésticos para fins de importação e exportação, os quais seriam dispensados de licença, é que se iniciou algum tipo de controle; [c] no entanto, nenhuma forma de controle foi estabelecida acerca dos animais que se reproduziram em cativeiro, impossibilitando, pois, a comprovação de origem; [d] por isso, os criadores de fauna exótica que não possuíam cadastro no IBAMA, em regra, se associaram a clubes e à Federação Ornitológica do Brasil - FOB, os quais realizam eventos ligados à atividade de criação desses animais; [e] o IBAMA sempre soube desses eventos e, quando procurado, afirmava não ser o responsável pelo controle da atividade, pois os animais seriam isentos de autorização, a qual seria necessária apenas para fins comerciais e/ou industriais e quando acompanhada de nota fiscal, consoante regra criada pela Portaria n. 102/98; [f] sua atividade foi tida por ilegal por suposta subsunção ao art. 25, § 1º, do Decreto n. 6.514/98, todavia, a norma fala de introdução no País, o que não se confunde com a guarda e manutenção, sobretudo quando ela decorre de anos de atividade, iniciada antes mesmo de qualquer regulamentação; [g] a própria Instrução Normativa n. 18, editada pelo IBAMA em 2011, ao propor uma regulamentação para as aves exóticas a partir de então, reconheceu a existência de um 'passivo ambiental', sem contudo estabelecer qualquer disciplina ou solução a respeito; [h] de outro lado, o Decreto n. 6.514/08 excede os limites regulamentares; e [i] a multa imposta foi valorada de forma equivocada.

[c] JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos n. 5007895-52.2013.404.7200, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade do Auto de Infração n. 556139-D e do Termo de Apreensão n. 470610-C, determinando, como consequência, que o IBAMA efetue a devolução das aves apreendidas ao autor.
2. Fundamentação
Colhe-se dos autos que em 30 de junho de 2010 o IBAMA efetuou fiscalização na residência do autor, a fim de verificar denúncia de manutenção de animais silvestres em cativeiro. A diligência foi acompanhada por Policias Federais.
Em prosseguimento à fiscalização, os agentes constataram que no local havia três grandes viveiros, nos quais estavam 100 Psitacídeos exóticos, dos quais 75 eram da espécie Forpus coelestis, seis Agapornis roseicolis, e 19 Psephotus haematonotus - Red Rumped, mais um exemplar da fauna silvestre brasileira (Oryzoborus angolensis). Além das aves, foram encontrados dois Quelnônios, da espécie conhecida como tigres d'água, sendo um nativo (Trachemys dorbigny) e outro exótico (Trachemys scripta elegans). Também observou-se a posse pelo autor de várias anilhas e também exames de DNA destinados à sexagem de animais. Nenhuma documentação acerca da aquisição desses animais foi apresentada.
Em face disso, o IBAMA lavrou os seguintes atos administrativos:
Auto de Infração n. 556139-D sob o seguinte fundamento: 'Guardar e manter em cativeiro espécies exóticas - 100 Psitacídeos e 01 Tigre d'água - sem licença expedida pela autoridade ambiental,
Auto de Infração n. 658784-D, descrevendo a seguinte conduta: ' Ter em cativeiro pássaros da fauna silvestre (nativo) sem autorização da autoridade além de um tigre d'água brasileiro'.
Termo de Apreensão n. 470610-C, quanto às aves relacionados no Auto de Infração n. 556139-D, bem assim de petrechos, gaiolas, ninhos, anilhas, certificados de sexagem e ração.
Possíveis fugas no período que compreende maio de 2005 até o mês de junho de 2010, em desacordo com a licença outorgada'.
Em resumo, o autor pretende ver declarada a nulidade de todos os atos administrativos sob o fundamento de que: [a] as aves cuja autorização havia obtido do IBAMA teriam fugido em 2005; [b] não há qualquer ilegalidade na manutenção de aves exóticas, ante a existência de um vácuo legislativo acerca dessa questão e do fato de serem considerados animais domésticos; [c] o curió apreendido (ave nativa) tinha procedência legal; [d] houve ofensa ao princípio do devido processo legal, uma vez que as sanções deveriam ser precedidas de advertência, bem assim porque os servidores praticaram excessos por ocasião da fiscalização; [e] deve ser acolhido o fundamento contido na sentença penal proferida pela Justiça Estadual, a qual reconheceu o princípio da insignificância para absolvê-lo; [e] tem direito à substituição das multas por advertência ou, ainda, ao perdão judicial.
As provas produzidas nos autos consistem em cópias dos processos administrativos derivados das sanções impostas, incluindo os atos administrativos lavrados, bem assim a prova oral. Nela, foram tomados os depoimentos do autor e de várias testemunhas.
Em reforço ao que já havia sido dito na inicial o autor SÉRGIO HICKEL DO PRADO, esclareceu, em resumo: [a] que o ingresso em sua residência se deu mediante mandado de busca e apreensão expedido por magistrado no Estado do Paraná, no bojo de uma investigação sobre tráfico internacional de aves; que seu envolvimento na operação decorreu simplesmente de telefonemas que teria dado a uma pessoa de nome MÁRCIO, do Paraná, cujo telefone estava grampeado; [b] é criador de aves exóticas há mais de 30 anos e ficou preso por cinco dias sem qualquer razão, tanto que foi absolvido posteriormente; [c] os policiais e fiscais que estiveram em sua casa foram desrespeitosos, mandaram-lhe calar-se e não sair de onde estava etc; [d] sua prisão acabou por repercutir no meio em que vive, posto que muitas pessoas passaram a julgá-lo e a pressupor a prática de conduta ilícita haja vista o senso comum de que se alguém é preso é porque fez algo ilegal; e [e] as aves que tinha sob sua guarda vivem em média 18 anos e se reproduzem facilmente, por isso, praticava reprodução seletiva, de modo que não houvesse procriação excessiva.
- Das aves exóticas
Do Auto de Infração n. Auto de Infração n. 556139-D consta que o autor mantinha em cativeiro 100 Psitacídeos e 1 Tigre d'água, espécies exóticas, sem licença expedida pela autoridade ambiental.
O autor alega que os animais, são, na verdade, domésticos e que, ademais, a legislação não permitia sequer a sua regularização, sendo que o o próprio IBAMA jamais tomou qualquer medida efetiva para solucionar os problemas decorrentes da pré-existência de animais em território nacional, antes da regra que normatizou a guarda, compra e importação desses animais. Na verdade, segundo o autor, o órgão ambiental tratava esses animais como domésticos.
Sobre o tema, dispunha a Portaria IBAMA n. 29/94:
Art. 2º - Para efeito desta Portaria, considera-se:
I. Fauna silvestre brasileira: todas as espécies que ocorram naturalmente no território brasileiro, ou que utilizem naturalmente esse território em alguma fase de seu ciclo biológico.
II. Fauna silvestre exótica: todas as espécies que não ocorram naturalmente no território brasileiro, possuindo ou não populações livres na natureza.
III. Fauna doméstica: todas as espécies que através de processos tradicionais de manejo tornaram-se domésticas possuindo características biológicas e comportamentais em estreita dependência do homem.
(...)
Art. 11. Ficam isentos de Licença de Importação expedida pelo IBAMA, animais da fauna doméstica de conformidade com a:
Parágrafo 1º. Os passeriformes e psitaciformes, isentos da licença de importação de que trata este artigo, deverão estar devidamente marcados.
Posteriormente, em julho de 1998, a Portaria IBAMA 93/98 manteve a dispensa do controle licenciatório, tanto para a importação quanto para a exploração, para os animais considerados 'domésticos', verbis:
Art. 1º - A importação e a exploração de espécimes vivos, produtos e subprodutos da fauna silvestre brasileira e da fauna silvestre exótica, serão normalizadas por esta Portaria.
Parágrafo único - Excetuam-se para efeito desta Portaria, os peixes e os invertebrados aquáticos não listados nos Apêndices da CITES e os animais considerados domésticos para efeito de operacionalização do IBAMA, conforme Anexo I da presente Portaria.
Por fim, foi editada a Instrução Normativa IBAMA n. 18 de 30 de dezembro de 2011, que veio regulamentar a situação do chamado 'passivo ambiental' criado pela Portaria 93/98.
Observa-se que nas razões da Instrução Normativa IBAMA n. 18/2011, o próprio órgão ambiental, após tecer um histórico sobre a importação das aves exóticas no Brasil, reconhece a existência deste passivo ambiental e a necessidade de regularização da situação dessas aves não registradas.
Veja-se o que lá consta:
'Considerando que a importação de aves silvestres exóticas no Brasil ocorre há muito tempo, não sendo possível se estabelecer quando se deram as primeiras importações para cada espécie;
Considerando que nas décadas anteriores a 1970 as importações de animais eram controladas pelo Ministério da Agricultura e Ministério da Fazenda, inexistindo nestas décadas regulamentação específica dos órgãos ambientais para animais silvestres ou mesmo exigência de marcação individual;
Considerando que em 1975 o Brasil aderiu à Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES, e que somente em 1980 o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Floresta - IBDF desenvolveu mecanismos para emissão e cobrança de licenças CITES;
Considerando que a Portaria IBAMA 029/1994, de 24 de março de 1994, foi o primeiro marco legal a exigir uma licença específica para todos os animais silvestres exóticos importados, independentes de pertencerem ou não aos anexos da CITES;
Considerando que a Portaria IBAMA 029/1994 estabeleceu uma lista contendo 72 espécies/ gêneros de animais considerados domésticos, os quais foram dispensados de licença de importação do IBAMA;
Considerando que a Portaria IBAMA 093/1998, de 07 de julho de 1998 revogou a Portaria IBAMA 029/1994, instituindo além das obrigações já existentes, a exigência de marcação individual para todos os animais silvestres importados;
Considerando que a Portaria IBAMA 093/1998 estabeleceu uma nova lista de animais domésticos, resultando em um corte de 29 espécies de aves que deixaram de ser domésticas, sem no entanto determinar o tratamento a ser dado à estas aves, gerando um passivo ambiental que perdura até hoje;
Considerando que as Portaria IBAMA 029/1994 e 093/1998 tratam de regramentos para o ato de importação, não abrangendo as atividades de criação, reprodução ou transferências após a entrada de animais silvestres exóticos no País;
Considerando que a Portaria IBAMA 102/1998, de 15 de julho de 1998 regulamenta apenas criação comercial de animais exóticos;
Considerando a ausência de regulamentação para a guarda, reprodução, controle, transferência e marcação de aves exóticas nas criações domiciliares e amadoras até a publicação da Instrução Normativa Ibama 03/2011, de 01 de abril de 2011;
Considerando o volume de importações permitidas pelo IBAMA e Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento sob a égide das Portarias IBAMA nos 029/1994 e 093/1998, bem como aquelas realizadas em datas anteriores a tais regulamentações;
Considerando que a atividade associativista e com fins ornitofílicos de criação de aves da fauna exótica já está estabelecida há décadas no País e necessita ajustamentos permanentes e acompanhamentos do Poder Público para minimização de possíveis impactos;
Considerando a necessidade de estabelecer um marco zero para recuperar o passivo de aves exóticas não registradas existentes no Brasil;
Considerando a necessidade de diferenciar o cadastramento de criadores amadores e de criadores comerciais previstos nas Instruções Normativas IBAMA 169/08, de 20 de fevereiro de 2008 e 03/2011, de 01 de abril de 2011;
Considerando a necessidade de adequar os prazos estabelecidos na Instrução Normativa IBAMA 03/2011,
Resolve: (...)
Como se vê, nessa nova instrução normativa o IBAMA reconhece que durante anos foram importadas aves exóticas sem que existisse uma normatização específica que regulamentasse a criação destes animais. Ainda, destaca que Portaria IBAMA n. 29/1994 foi o primeiro marco legal a exigir uma licença específica para todos os animais silvestres exóticos importados, estabelecendo uma lista de 72 espécies/gêneros de animais considerados domésticos, os quais foram dispensados de licença de importação do IBAMA. Aponta, ainda, a referida norma para a existência de uma passivo ambiental até hoje, em face da lacuna legislativa e regulamentar.
Esclarece-se, ainda, que a Portaria 93/98 estabeleceu uma nova lista de animais domésticos, resultando em um corte de 29 espécies de aves que deixaram de ser domésticas, sem regular o tratamento a ser dado a estas aves. Importante destacar neste ponto que a Instrução Normativa n. 18/2011 destaca expressamente que esse 'passivo ambiental perdura até hoje'.
A Instrução Normativa n. 18, de dezembro de 2011 estabeleceu prazos e procedimentos a serem adotados para a regularização do chamado passivo ambiental de aves exóticas não registradas existentes no Brasil. Portanto, quando da lavratura do auto de infração, em junho de 2010, não existia forma de o criador amador regularizar a situação destas aves importadas na vigência da Portaria 24/93 (ou até mesmo antes) ou, seus descendentes, já aqui nascidos, porque não possuía documentação de origem. Tanto é que a instrução normativa possibilitou a regularização dos espécimes de aves exóticas sem a necessidade de comprovação da origem dos animais. verbis:
Art. 11-A. Aos criadores amadores e comerciais será permitido o cadastramento de espécimes de aves exóticas constantes dos anexos A, B e C, procedentes de importação legal ou de criadouros comerciais devidamente autorizados, bem como de todos os seus descendentes nascidos em cativeiro, independentemente da geração a que pertençam.
Parágrafo Único - Em caráter excepcional não será exigida a comprovação de origem para fins de regularização e cadastro no formulário eletrônico do Ibama, desde que respeitados os prazos previstos nesta IN.
Na verdade, essa providência já deveria ter sido tomada com a edição da Portaria 93/98 que excluiu vários espécimes do rol dos animais considerados como 'domésticos', sem dar-lhes a necessária regulamentação.
A superveniência de norma mais benéfica deve ser entendida como verdadeira anistia, já que possibilitou aos criadores, que outrora estavam 'irregulares' perante o IBAMA regularizarem a situação de suas aves, sem a necessidade de comprovação da origem.
Com efeito, se a norma posterior possibilitou a regularização destas aves, por coerência e razoabilidade sanções impostas anteriormente devem ser anuladas, como é o caso do Auto de Infração n. 556139-D e do Termo de Apreensão n. 470610-C.
Ante o exposto:
[c] JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos n. 5007895-52.2013.404.7200, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade do Auto de Infração n. 556139-D e do Termo de Apreensão n. 470610-C, determinando, como consequência, que o IBAMA efetue a devolução das aves apreendidas ao autor.
Condeno o réu ao pagamento das custas iniciais adiantadas pelo autor e honorários advocatícios em seu favor, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil
Custas finais pelo IBAMA, dispensadas em virtude de ser beneficiário de isenção.
Sentença com registro eletrônico. Publique-se e intimem-se.

Florianópolis, 15 de agosto de 2014.

Marcelo Krás Borges
Juiz Federal
Leia +01/09/2014

IN 10 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 10 DE SETEMBRO 2011 - IBAMA

Na IN 10 estão todas as normas, para nós, passarinheiros, que batalhamos para mantermos nosso ofício de Criar e Preservar pássaros silvestres. Boa leitura a todos......

Clique no endereço abaixo:

https://servicos.ibama.go...tembro_2011.pdf
Leia +28/08/2014

BOA INICIATIVA - REUNIÃO NA ABC-PÁSSAROS, PARA DEFINIIR SITUAÇÃO DO GTA

Caros Senhores,
Gostaria de informar que a ABC – Pássaros, realizará em sua sede na cidade de Blumenau no dia 05 de setembro do corrente ano, a reunião com o Deputado Federal Valdir Colatto para propor ideias e sugestões sobre a GTA, a qual vem sendo motivo de questionamento entre vários criadores e expositores de pássaros que frequentam semanalmente torneios.
No intuito de buscar uma solução adequada para o caso, visualizou-se a possibilidade de substituir a GTA por meio do passaporte atualmente utilizado aos equinos e que tem validade por 6 (seis) meses.
Outros assuntos poderão ser abordados havendo interesse dos envolvidos.
Peço a gentileza para divulgarem o evento, pois seria oportuno a participação de todo o seguimento em especial da /FECUBIFOESC, Associações/Clubes e Expositores.

VOCÊ É O NOSSO CONVIDADO ESPECIAL.

Maiores detalhes fico a disposição.

Cordialmente

Evandro Estácio - Diretor de Assuntos Jurídicos da FECUBI/FOESC
(47) 3324-5055
Leia +22/08/2014

Pássaro é alegria de garoto de 10 anos que trabalha em fábrica de armas na Síria

Issa fica trancado 10 horas por dia em galpão para montar e consertar lançadores de morteiros.

Quem vê a foto do garoto alimentando seu passarinho de estimação, pode achar que Issa é uma criança comum. Mas o menino de apenas 10 anos, que vive com as roupas, o corpo e o rosto imundos, está longe de levar uma vida parecida com a dos garotos de sua idade, que vivem nas mais diversas cidades do mundo.

Isso porque Issa vive em Alepo, no norte da Síria e trabalha em uma fábrica de armas. O garoto é responsável pela montagem e manutenção de aparelhos capazes de lançar morteiros. As máquinas, muitas vezes, são maiores que o próprio menino, exigindo muito esforço físico do garoto para dar conta do serviço. O pai de Issa trabalha na mesma fábrica, em um galpão separado do filho.

Com jornada de 10 horas de trabalho, o único dia de folga da criança é sexta-feira, quando Issa aproveita para cuidar de seu pássaro e descansar um pouco.
Leia +18/08/2014 - Fonte: revistagloborural.globo.com

TRF2 absolve criador de pássaros de crime ambiental

A Primeira Turma Especializada do TRF2, por unanimidade, absolveu um cidadão que estava em posse de um pássaro da espécie silvestre brasileira trinca-ferro sem registro do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e com uma anilha irregular.

Ao ser autuado pela equipe de fiscalização do Instituto, o cidadão, que reside na zona rural de Cachoeiro de Itapemirim /ES, afirmou que ao comprar o pássaro de um conhecido foi advertido que a anilha colocada na ave era "fria", mas achava que o significado da expressão era que a anilha não possuía registro, e não que era falsa. Afirmou ainda que ia regularizar o trinca-ferro em breve junto ao Ibama.

Para o relator do processo no tribunal, desembargador federal Paulo Espirito Santo, o acusado não agiu de má-fé, visto que possui outros dois pássaros devidamente regularizados junto ao Ibama e é registrado como criador amadorista regular: "Não há elementos nos autos que demonstrem que o acusado sabia da falsidade da anilha presa ao pássaro que adquiriu. Se realmente tivesse ciência de que o termo "fria" significava falsidade, o acusado não teria informado, em sede policial e judicial, o aviso feito pelo vendedor quando da compra da ave. Para o réu, a palavra "fria" era sinônimo de falta de registro e não da falsidade", concluiu.
Leia +15/08/2014 - Fonte: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

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