Avisos Importantes

Primeiro Torneio "ANILHA DE OURO" em SC

BAC - BRUSQUE AMANTES DO COLEIRO, apresenta: Primeiro Torneio "ANILHA DE OURO" em SC.

Em homenagem ao amigo, associado e grande precursor do nosso hobby, Sr. Wlademir Roberto Appel, que fez história em nosso Estado com seu lendário Coleiro "Jamanta".

A BAC de Brusque te espera. Será dia 21/08/16, na sede do clube. Sintam-se todos convidados.......

Leia +23/07/2016

QUINTO TORNEIO DE INVERNO BAC - 31/07/2016

Seguindo nosso calendário, a BAC convida todos os associados, admiradores de torneios e demais passarinheiros para juntos, domingo, dia 31/07/16 darmos sequência. Teremos nosso quinto  "Torneio de Inverno", apenas na modalidade de Trinca Ferro. Lembrando que a partir de setembro teremos todas as demais modalidades já homologadas junto ao órgão competente.


Aos Associados BAC, para obter o GTA, basta contactar durante a semana, mais tardar até quarta feira, a nossa secretaria (47-3252.1485 - Joubert) e já será providenciado o atestado para o GTA. Sem custo adicional.....

Contamos com todos em nossos torneios e já antecipamos nossos agradecimentos. Sintam-se todos convidados.

BRUSQUE AMANTES DO COLEIRO

Leia +06/07/2016

Últimas Notícias

DISTRIBUIÇÃO DE ANILHAS AOS CRIADORES AMADORES DE PASSERIFORMES ESTÁ TEMPORARIAMENTE SUSPENSO

TENDO EM VISTA O TEOR DA NOTA N.00034/2016/COMAP/PFE-IBAMASEDE/PGF/AGU,QUE CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE NOVA PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO 01/2014, E AINDA CONSIDERANDO QUE O PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO ATUAL ENCONTRA-SE SUSPENSO POR MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA PELO PODER JUDICIÁRIO, INFORMAMOS QUE O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ANILHAS AOS CRIADORES AMADORES DE PASSERIFORMES ESTÁ TEMPORARIAMENTE SUSPENSO.

Confiram em destaque o ofício do Nobre Deputado Valdir Colatto, representante do Estado de Santa Catarina, encaminhado ao Presidente do Ibama, referente ao fornecimento de Anilhas. A BAC agradece a atenção do nosso representante......
Leia +24/07/2016

COMUNICADO AOS ASSOCIADOS BAC

A diretoria BAC, informa a todos os associados que está disponível em nossa secretaria o boleto da anuidade, sendo assim, o pagamento poderá ser efetuado.

Cabe ao associado procurar a secretaria do Clube, para que possa então ser emitido o boleto para o pagamento da anuidade, sendo que esta terá um valor de R$ 150,00 podendo também ser parcelada em três vezes. Após 31 de julho será considerado inadimplente o associado que não honrar seu compromisso.

Outrossim, informamos que, enquanto o IBAMA/Estado não deliberar sobre valores/licença de Criador Amadorista, nosso Clube também não o fará. Cobraremos apenas anuidade correspondente à condição de Associado BAC.

Juntos seremos fortes. Associado BAC, faça sua parte.

Brusque Amantes do Coleiro

Djone Eccel - Presidente
Leia +19/07/2016

TRF DA 1ª REGIÃO RECONHECE INCOMPETÊNCIA DO IBAMA EM APLICAR MULTA DE NATUREZA PENAL E DIREITO À PRÉVIA ADVERTÊNCIA

Enquanto preparava uma nova matéria para a Revista Passarinheiros, fui surpreendido por um
grato acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região e que afeta diretamente a classe produtora de animais nativos e exóticos. Ante o fato novo, além de sair na próxima edição n° 91 da Revista, o editor, Sr.Edilson Guarnieri, sugeriu que disponibilizasse de imediato o conteúdo.

Enfim, a tão aguardada decisão que reconhece serem abusivas as autuações administrativas
sem a cominação de prévia advertência foi enfrentada por uma Corte Brasileira (APELAÇÃO CÍVEL N.0008769-68.2006.4.01.3800). A decisão atende a um antigo anseio da categoria de criadores de
animais nativos e exóticos, posto que o Art. 72 da Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/98) não
deixava margem de dúvidas, no entanto, vezes ou outras, a Justiça Brasileira escorregava em
interpretar e aplicar o dispositivo.

Por muito tempo, a interpretação equivocada da legislação ambiental permitiu referendar
inúmeros abusos e ilegalidades praticadas por Agentes Ambientais.

Situações cotidianas como não declarar o óbito, nascimento ou transferência de determinado
individuo, segundo os rigores do IBAMA e outras autoidades ambientais que copiam o modelo
implantado, seriam passível de autuações/multas, quando na verdade, uma simples notificação e/ou
advertência seriam os instrumentos adequados para sanear eventual irregularidade sem qualquer
prejuízo aos administrados.

Assim reza o mencionado Art. 72 da Lei de Crimes Ambientais (9.605/98):

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções,
observado o disposto no art. 6º:
I - advertência;
II - multa simples;
§ 2º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições
desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem
prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.
§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou
dolo:
I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de
saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou
pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;

Ultrapassada a advertência, caso seja necessária a autuação em virtude do descumprimento,
para a dosimetria da infração “quantum multar”, a Lei é tão cautelosa que remete a avaliação de alguns critérios de proporcionalidade/razoabilidade especificados no Art. 6° e que também eram ignorados (e são até hoje) pelas Autoridades Ambientais:

Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a
saúde pública e para o meio ambiente;
II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse
ambiental;
III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.

Assim dispôs o Desembargador Relator DANIEL PAES RIBEIRO ao acatar a conclusão a
que chegou o ilustre magistrado sentenciante de 1° Grau, cuja fundamentação, merece ser transcrita:

“Assim, segundo o disposto no art. 72 da Lei 9.605/98, a aplicação da penalidade de
multa administrativa depende, nos termos do §3º, no caso de ato praticado pelo
agente, por negligência ou dolo, da ocorrência de embaraço à fiscalização dos
órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos do Ministério da Marinha ou, ainda,
da prática de irregularidades que não tenham sido sanadas no prazo assinalado pela
Administração Pública, após advertência por parte do órgão ambiental. As demais
hipóteses de aplicação de multa previstos na Lei 9.605/98 decorrem de ilícitos
cometidos em matéria penal e não no âmbito administrativo ”.

“No caso dos autos, segundo o mandamento legal, a autoridade ambiental deveria
ter advertido o autor, concedendo -lhe prazo para sanar a irregularidade, antes de
aplicar a multa administrativa ”.

“Isso porque o Decreto, ao cominar a multa independentemente da expedição de
prévia advertência ao autor, exorbitou o comando legal, extrapolando sua função
regulamentadora, ao tipificar infrações administrativas e especifica r penalidades,
incidindo em ilegalidade e inconstitucionalidade, uma vez que a aplicação da
multa pela autoridade administrativa só pode ser realizada dentro dos parâmetros
definidos na lei regulamentada. Só a lei, emanada do Poder competente e aprovada
mediante devido processo legislativo pode descrever infrações e impor
penalidades”.

“Efetivamente, o dispositivo que autoriza a imposição de sanção administrativa é
muito claro ao dispor que a multa somente será aplicada a quem, advertido por
irregularidade praticada, deixa de saná-la no prazo estipulado pela autoridade
competente, não podendo ser aplicada diretamente na primeira infração. Não se
trata, como alega o apelante, de gradação de penalidade, inexistente na legislação.
Trata-se, isso sim, de interpretar e aplicar corretamente dita legislação ”. (G.N).

Daí extraímos dois entendimentos: 1. As sanções administrativas carecem de prévia
advertência e, caso ocorra o descumprimento das medidas, restaria legitimada a aplicação de multa; 2. Reconhece que o Decreto n° 6.514/08, bem como o sucedido Decreto n° 3.179/99, são ilegais e
inconstitucionais nesse aspecto.

Aliás, o brilhante acórdão findou por resolver outra questão que também atentava contra o
ordenamento jurídico: Teria a autoridade administrativa ambiental competência para aplicar
multas fundadas em dispositivos de caráter eminentemente criminal?

Antes de tudo, perceba que o que diz o preâmbulo da Lei n° 9.605/98: Dispõe sobre as
sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá
outras providências. Portanto, apesar de ser popularmente conhecida como Lei de Crimes Ambientais, ela também versa sobre as infrações administrativas e outras providências.

Essa questão também é antiga, as condutas tipificadas entre os Artigos 29 a 69-A da Lei n°
9.605/08 são de natureza criminal, tanto é verdade que o título do Capítulo V é DOS CRIMES
CONTRA O MEIO AMBIENTE.

Deveras que seja assim, pois para a aplicação de sanção penal depende de sentença
condenatória transitada em julgado e, portanto, ato oriundo do Poder Judiciário, observados os
princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da presunção de inocência e do juiz
natural. Eventual autuação administrativa, portanto aplicação do Decreto n° 6.514/08 que repete os tipos criminais da Lei 9.605/98, deveria ocorrer em decorrência dos fatos que foram efetivamente apurados em âmbito criminal e aplicado pelo judiciário, mediante provocação.

Segundo o ilustre magistrado de 1º grau considerou que o art. 29 da Lei n. 9.605/1998, que
serve de fundamento ao auto de infração impugnado, tipifica crime contra o meio ambiente, e não
infração administrativa, de modo que escapa da esfera de atuação do Ibama, destituído de
competência para aplicar multa de natureza penal, e mais:

(...)
“A Lei de crimes ambientais contém, portanto, dispositivos referentes à matéria
penal e outros relativos às infrações administrativa s”.

“A penalidade sob análise, eis que aplicada por autoridade administrativa, deve
estar embasada na ocorrência de infração cometida no âmbito administrativo, e não
penal”.

“Verifica-se, desse modo, em primeiro lugar, que o art. 29, que tipifica crime
cometido contra o meio ambiente, e não infração administrativa a ser punida pelo
IBAMA, trata de matéria penal, estranha, portanto, à competência administrativa da
autoridade ambiental, que não detém competência para aplicar a penalidade de
multa com fundamento neste artigo. A aplicação de penalidade em matéria penal
depende do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, só podendo ser
cominada pelo Poder Judiciário, observados os princípios constitucionais do
contraditório da ampla defesa, da presunção de inocência, do juiz natural, etc.
Assim, o art. 29 da lei em epígrafe não pode servir como lastro para a aplicação da
penalidade.

Reforçando, a aplicação de multa simples, nos termos do art. 70, § 3º, da Lei n. 9.605/1998,
deve ser precedida de advertência para que o interessado tenha oportunidade de corrigir eventuais
irregularidades e não ser aplicada sumariamente.

Note que o Judiciário não esta afastando ou mitigando a tripla responsabilização típica das
infrações contra o meio ambiente (Cível, Penal e Administrativa), porém, está interpretando o real
objetivo do legislador ordinário ao dar vigência à Lei n° 9.605/98. É provável que esse entendimento e sistemática deva prevalecer daqui em diante.

Assim, em casos semelhantes, sugiro aos que já demandam na justiça que extraiam uma cópia
do acórdão no site do TRF1 e insiram nos seus processos sob a forma de documento novo.

Claro que se trata de um acórdão passível de recurso, no entanto, é importante que a classe
produtiva de pássaros se conscientizem da real necessidade de ajuizamentos de ações contra os
inúmeros Autos de Infrações que são aplicados ilegalmente todos os dias pela Administração
Ambiental, somente assim conseguiremos construir farta jurisprudência favorável, provocar a
uniformidade das decisões em todo território nacional e garantir a sobrevivência dessa verdadeira arte cultural.

São Paulo, 18 de Julho de 2016.

VANDERSON MATOS SANTANA
OAB/SP: 266.175
Leia +18/07/2016

DIRETORIA BAC - PRIMEIRO SEMESTRE 2016

Completamos um semestre à frente da nova diretoria. Regularmente nos reunimos para traçar metas e fazer avaliações. Ontem (07/07/16) foi mais um dia. Teremos mais melhorias pela frente, sempre visando o bem estar e comodidade a todos.

Relembramos que o associado que quiser encaminhar o GTA, basta ligar para a secretaria (3252-1485) falar com o Joubert até quarta feira final do dia.

Confiram fotograficamente, algumas melhorias já realizadas, dentre outras......

BRUSQUE AMANTES DO COLEIRO
Leia +08/07/2016

INFORMAÇÃO URGENTE - PL 3264/15 PROÍBE A CRIAÇÃO DE PASSERIFORMES EM CATIVEIRO - DEPUTADA SHÉRIDAN PSDB/RR

Recebemos contato do Deputado Colatto que é membro da Comissão de Meio Ambiente da Câmara, informação o relator da comissão Deputado Ricardo Tripoli apresentou parecer favorável para aprovação.

O Deputado Colatto habilmente pediu vistas para apresentar o voto em separado e terá que apresentar na próxima terça feira parecer para rejeição.

De imediato encaminhamos para o Coordenador do GT Aves da CSPET para que o grupo seja mobilizado e apresente as contribuições.

Como é um PL de impacto destrutivo para atividades de todas as entidades que compõem o GT Aves, temos unir esforços para apresentar subsídios consistentes.

Fonte: Diretoria COBRAP
Leia +08/07/2016

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