Notícias

1. NÃO É PERMITIDO DEDAL EM NENHUMA MODALIDADE.

2. QUANTIDADE DE POLEIROS:
COLEIRO: 7 POLEIROS
TRINCA FERRO: 6 POLEIROS
CANÁRIO E AZULÃO:8:
POLEIROS
TIZIL: MINIMO 2 PULEIROS
MÁXIMO 5 PULEIROS


3. NÃO É PERMITIDO NENHUM TIPO DE FOLHAS Ex: couve 🥬
COLEIRO,TRINCA FERRO,BICO DE PIMENTA, CANÁRIO E AZULÃO


4. NO TRINCA FERRO A FRUTA NÃO SERÁ OBRIGATÓRIO, PORÉM SE TIVER NÃO SERÁ PERMITIDO RETIRAR.

5. NO COLEIRO, CANÁRIO E AZULÃO, PARA RETIRADA DO PEPINO E DA BANHEIRA SERÁ OBRIGATÓRIO A PRESENÇA DE UM FISCAL.
15 MINUTOS DA 1° MARCAÇÃO

6.SERÁ SOMENTE O CHEFE DE RODA OU FISCAL, PRA MEXER NAS GAIOLAS.
SE O PROPRIETÁRIO MEXER SEM AUTORIZAÇÃO, SERÁ DESCLASSIFICADO O PÁSSARO.

7.RAÇÕES
COLEIRO :SEMENTES OU EXTROSADA , PROIBIDO FARINHADA

TRINCA FERRO: PROIBIDO FARINHADA

E outras modalidades tbm PROIBIDO FARINHADA.
NENHUMA MODALIDADE É PERMITIDO MILHO.
TAMBÉM NÃO É PERMITIDO GANCHO NA GAIOLA.

8. SOMENTE ANEL SISPASS E ANEL DE CRIADOR COMERCIAL COM NOTA FISCAL QUE ESTEJA NA RELAÇÃO DO SISPASS

9. NÃO SÃO PERMITIDOS PÁSSAROS TOTALMENTE CEGOS.

10. PÁSSAROS COM DEFICIÊNCIA NO PÉ SERÃO AVALIADOS PELO VETERINÁRIO RESPONSÁVEL.

11. HORÁRIO DE FECHAMENTO DA RODA: 08:00h

12. HORÁRIOS DAS MARCAÇÕES:
Coleiro pardo - 8:50
1° Marcação Coleiro preto - 9:10
1°Marcação Trinca ferro - 9:25
Bico de pimenta E tizil - 10:00
Azulão - 10:20
Canário - 10:40
2°Marcação de Coleiro preto - 11:00
2°Marcação de Trinca ferro - 11:20
OBS: Podem surgir alterações nos horários.

13. NÃO É PERMITIDO PAPEL NO FUNDO DA GAIOLA.

14. Trinca ferro valerá uma nota.

- Pelo passaros.org até 14/11 às 14:00h.
- No Pavilhão da Fenarreco no sábado (16/11) das 10:00 às 17:00h e domingo (17/11) das 06:30 às 07:30h.

Lembrando que é obrigatório GTA e ''selo verde'' na compra ou retirada das fichas.

BAC - BRUSQUE

O maior torneio do Brasil já tem data para 2024: 17/11!

Será a 20º edição do tradicional torneio que em 2022 contou com aproximadamente mil gaiolas.
Já anote no seu calendário e não fique de fora dessa!

Espécies: 👇

Fibra Coleiro Preto
Fibra Coleiro Pardo
Canto livre Coleiro Preto
Canto livre Curió
Fibra Canário
Fibra Azulão
Fibra Trinca-Ferro
Fibra Tiziu
Fibra Bico de pimenta

BRUSQUE AMANTES DO COLEIRO

Prezadps amigos criadores e competidores de torneios.

Dia 17/11 nós da BAC estaremos realizando o tradicional Torneio da Amizade em Brusque SC. O mesmo ocorrerá no Pavilhão da Fenarreco e as inscrições serão feitas pelo site ou app do passaros.org

No dia será servido um delicioso café da manha para todos os participantes!
Nos da Equipe BAC e Amigos que estamos ajudando nesse mega torneio contamos com a
presença de vocês!

Ate o dia 17/11 Amigos!

BRUSQUE AMANTES DO COLEIRO

BAC INFORMA

PASSO A PASSO QUE O SÓCIO DEVE SEGUIR:

1º PASSO: FAZER O CERTIFICADO DIGITAL A3.

2º PASSO: IR ATÉ A CIDASC COM A RELAÇÃO, DOCUMENTO COM FOTO E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA PARA FAZER OU ATUALIZAR O CADASTRO.

3º PASSO: ENTRAR EM CONTATO COM O VETERINÁRIO QUE O CLUBE INDICAR PARA DAR ANDAMENTO NO RESTANTE DA DOCUMENTAÇÃO.

4º PASSO: AOS QUE DESEJAM REGULARIZAR O

PASSAROS.ORG IR ATÉ A SECRETARIA COM TODA A DOCUMENTAÇÃO FEITA JUNTO AO VETERINÁRIO.

SOMENTE PARA SÓCIOS EM DIA, SERÁ COBRADO UMA TAXA DE R$ 50,00 PELO VETERINÁRIO PARA A DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO REQUISITOS CRIADORES DE PASSERIFORMES. PARA O GTA O VETERINÁRIO COBRARÁ A TAXA DE R$ 10,00 POR ESPÉCIE, TAMBÉM APENAS PARA SÓCIOS EM DIA.

APÓS TODOS OS PASSOS E COM A POSSE DE GTA E ATESTADO O SÓCIO FICA APTO A PARTICIPAR DE TORNEIOS. A SECRETARIA FICA DISPONÍVEL PARA SANAR QUALQUER DÚVIDA.

BRUSQUE AMANTES DO COLEIRO -BAC

Atenção Associados BAC e demais participantes de torneios.
Confiram no banner o nosso calendário 2024.
Agendem-se. Todos convidados.

BRUSQUER AMANTES DO COLEIRO

A diretoria da BAC informa que já está em andamento nosso campeonato oficial que vai até o mês de dezembro.
Confiram no banner a devida premiação por categoria sendo que todos passaricultores poderão participar, porém, a premiação em dinheiro será exclusiva aos sócios. Teremos troféus todas as etapas.
O GTA é item obrigatório aos participantes.
Sintam-se todos convidados

BRUSQUE AMANTYES DO COLEIRO

Informamos aos sócios que o valor da anuidade 2024 não teve reajuste e ficam os mesmos valores de 2023:
R$ 180,00 - Até 31/04
R$ 200,00 - Após 31/04

Os sócios que não acertaram a anuidade de 2023 ela ficará no valor de R$ 180,00 podendo ser parcelada em até 10x.

BRUSQUE AMANTES DO COLEIRO

ARTIGO 1° – FINALIDADE
1.1 – O presente Regulamento tem por finalidade estabelecer as normas e a rotina dos Torneios de Fibra de Canário da Terra (Sicalis flaveola brasiliensis), Coleiro (Sporophila caerulenses e S. nigricollis), Curió (Oryzoborus angolensis), Trinca Ferro (Saltator similis) Azulão (Passerina cyanoides e brissonii), e Bico de Pimenta (Pitylus Fuliginosus) e outros tantos que constarem na normativa vigente.
1.2 – As normas e a rotina deste Regulamento serão aplicadas a todos os Torneios organizados pela BAC

ARTIGO 2° – PREPARAÇÃO
2.1 – Locais dos Torneios – Os Torneios só poderão ser realizados em recintos cobertos, protegidos do sol, da chuva e do vento, em ambiente claro, arejado e seguro;
2.2 – Horário – Os Torneios de fibra serão iniciados às 08h30min h, horário de Brasília – DF, com os pássaros nas estacas. O local de realização das provas de fibra deverá estar aberto aos expositores a partir das 07h00min;
2.3 – Inscrição – A inscrição será feita mediante a apresentação da relação atualizada dos pássaros emitida pelo SISPASS/IBAMA, Atestado Veterinário, GTA e a carteirinha de sócio se for, podendo o criador ser filiado a qualquer Clube ou Associação de criadores de Pássaros Nativos do território Nacional, contanto que comprove a devida contribuição anual; essa comprovação poderá ser feita de 2 (duas) formas: Selo na carteirinha, recibo de quitação anual, em seguida será entregue a cartela devidamente visada pelo mesário da BAC; exigência de afixação de placa na gaiola tanto do macho quanto da fêmea, por parte dos expositores dos pássaros, com a informação mínima dos seguintes dados: apelido do pássaro, nº do anel, inscrição CTF no IBAMA e nome do proprietário. De acordo com a IN 10 do IBAMA.

2.4 – Pássaro de outrem – O expositor que apresentar pássaro que não seja de sua responsabilidade, deverá apresentar a licença de transporte emitida pelo SISPASS/IBAMA em nome do apresentador, além da relação oficial e atualizada de passeriformes do responsável pelo pássaro e a carteirinha de sócio devidamente em dia.
Caso algum expositor regular apresente pássaro de outrem que esteja em situação irregular (impossibilitado de expor seus pássaros) com o intuito de burlar as normativas e este regulamento, os envolvidos serão:
-Será feita uma advertência verbal e por carta, e perda dos pontos da etapa em disputa;
-A reincidência o infrator será excluído das atividades(torneios por um período de três meses)
-Se persistir na infração o infrator será excluído do quadro de associados da BAC definitivamente.
2.5 – Estacas – As estacas deverão ser de metal e devidamente numeradas e terão seu torno (gancho) com a altura mínima de 1,40 m e máxima de 1,60m do chão e um pequeno (gancho) do piso onde serão colocadas as fichas ou cartelas de identificação;
2.5.1 – Disposição – As estacas serão dispostas em forma de ferradura ou outra forma que seja oportuna, com espaço de 20 cm entre as gaiolas;
2.5.2 – Deverá Haver – A disposição do Chefe-de-Roda, um gabarito com a medida de 70 cm entre o vão das estacas, exceto na modalidade Pimentão que terá a distância de 120 cm, que será aplicado no momento da arrumação da roda, entre as estacas. Essa distância terá que ser observada;
2.6 – Cartelas – As cartelas deverão ser vendidas no dia do torneio, a partir das 07:30, mediante a sorteio da numeração da estaca aleatório e devem ser numeradas em conformidade com a numeração. Após preenchidos, obrigatoriamente, todos os campos da cartela o expositor estará habilitado a encaminhar o seu Pássaro para estaca sem a capa em sua gaiola.
2.6.1 – Cabeçalho da Cartela – O cabeçalho deverá ser preenchido pelo proprietário e carimbado por fiscais pré definida pela BAC e constar, de forma legível, o nome completo do expositor, clube/sociedade a que estiver filiado, o nome (apelido) do pássaro, número do anel do pássaro, número do CPF e assinatura do Criador e demais caracteres nele constantes;
2.7 – Roda Interna – A roda será formada em modelo ferradura; cfe. Necessidade do evento
2.7.1 – Roda – Não se poderá mexer ou alterar a disposição das gaiolas da roda, após iniciada a marcação classificatória.
2.8 – Padrão das Gaiolas – As gaiolas serão padronizadas, admitindo-se pequenas variações até que se consiga com o passar do tempo um parâmetro definitivo.
2.8.1 – Ressalva – Seja feita quanto ao tamanho das gaiolas, pois existem vários tamanhos oficiais que são adotados conforme as regiões do País, sendo assim, consideram normais e aceitáveis as diferenças mínimas existentes, e estão vetadas a participar do torneio gaiolas tipo voadeiras e ou fora dos padrões citados acima;
2.9 – Banheira – Será permitida, para todos os pássaros, gaiola com somente uma única banheira, mesmo que vazia. Obrigatoriamente todas as banheiras deveram ser retiradas até as 9:30 horas.
A retirada das banheiras será feita pelos fiscais da roda com ou sem a presença dos proprietário do pássaro.
Não será permitido que o proprietário faça a retirada da banheira sem a presença do fiscal de roda;

2.10 – Poleiros – Para que o pássaro possa se movimentar com as asas, o número máximo de poleiros nas gaiolas inclusive as maritacas, será de sete(7), não contando os poleiros de cocho e/ou bebedouro que estiverem na testeira da gaiola.
2.11 – Pássaros não Inscritos – Não será permitida a entrada na roda (estaca) de pássaros que não estejam participando do evento, mesmo que seja por alguns minutos ou de sócios, para ver se o pássaro canta na roda, para isso temos disponível datas para o treinamento livre;
2.12 – Pássaro Participante – É expressamente proibido transitar ou expor, pássaros dentro do recinto que não estejam devidamente documentados (sem ficha de participação do torneio) conforme artigo 2,3;
2.13 – Não será permitido no fundo das gaiolas areia, papel/jornal.

ARTIGO 3° – DOS PARTICIPANTES E DOS PRÉ-REQUISITOS
3.1 – Pássaros Documentados – Só poderão participar dos eventos Pássaros com anéis fornecidos pelo IBAMA e Federações conforme exigências dos órgãos legisladores e fiscalizadores (IN. n°1 de 24/01/2003 – Art. 12 e IN nº 10). Pássaros com anéis INVIOLAVEIS fornecidos pelo IBAMA e Federações conforme exigências dos órgãos legisladores e fiscalizadores (IN. n°1 de 24/01/2003 – Art. 12) e normas regulamentadoras da (INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 10, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011);
3.2 – Expositores Sócios de Clubes – Os responsáveis pelos pássaros inscritos deverão ser associados à Sociedade, Clube ou Associação Ornitológica, ou possuir registro no IBAMA, sendo-lhes exigido, obrigatoriamente, o documento (relação atualizada e em vigor) ou documento legal do pássaro, expedido por aquele órgão e a Carteira de Sócio de qualquer Clube/Sociedade ou Associação Ornitofílica oficial existente no Brasil, sendo obrigatória a apresentação do comprovante de quitação anual (Selo, Recibo ou declaração expedida e devidamente assinada pelo responsável legal do clube ou associação).
3.3 – Todo – Aquele criador ou mantenedor que não comprovar vínculo associativo (Associação ou IBAMA), não poderá participar dos eventos promovidos pela BAC. Esta medida visa o maior fortalecimento das instituições e tem o caráter de tornar o cidadão mais participativo, junto a elas.

3.4 – Todo – Aquele que desejar encaminhar o seu pássaro em nome de outra pessoa, deverá observar os seguintes requisitos: Inicialmente fazer uma guia de transporte em nome da pessoa que estará trazendo o(s) Pássaro(s), juntar este documento com a relação de passeriformes atualizada e a carteirinha de sócio, com a comprovação da quitação anual.
3.5 – Responsabilidade do Clube Promotor – Cada Entidade (clube, associação, sociedade ornitofílica) será responsável perante o IBAMA naquilo que lhe for exigido, dentro das disposições legais e normativas vigentes;
3.6 – Pássaros Mestiços – Só será permitida a participação nos torneios Trinca Ferro verdadeiro( saltador similis);
Pássaros Híbridos - Não será permitida a participação de pássaros híbridos (cruzamento entre espécies diferentes).
3.7 – Idade dos Pássaros – Só poderão concorrer pássaros adultos e virados com sua cor de penas definitiva.
3.8 – Pássaros que não poderão ser inscritos:
a) Na roda de Canário da Terra – Não será permitido a participação de canário da terra mutação desde que o pássaro não tenha a marcação de cravo (coloração vermelha) no topo da cabeça e pássaros pardos.
b) Na roda de Trinca – Tempera Viola, Tiruli, Garganta Vermelha, Batuqueiro, Sabia Congá, Trinca Ferro Pantaneiro, .
c) Pássaros Híbridos - Não será permitida a participação de pássaros híbridos (cruzamento entre espécies diferentes).
d) Não será permitida – A participação de pássaros totalmente cegos, para isso deverá ser feita uma checagem do veterinário (teste) antes da inscrição ou a qualquer momento durante o evento, com a presença de dois fiscais de roda.
Obs.: Em caso de dúvida sobre a inscrição de pássaros que infrinjam os itens A, B, C e D será decidida por uma comissão assim composta: Dois Chefes de Roda, Diretor de canto da BAC, e no caso de algum impasse o Presidente da Entidade Promotora que estiver presente. Tratando especificamente sobre o item C o responsável pelo pássaro poderá apresentar um atestado de saúde de um médico veterinário que comprove que a ave estará apta a participar do evento (torneio) e que não caracterize maus tratos.

ARTIGO 4° – DA ADMINISTRAÇÃO DO TORNEIO E DO PESSOAL RESPONSÁVEL
4.1 - Determina-se que – O Chefe de Roda nomeado, escolherá qual será a ordem hierárquica entre si; aquele que for escolhido 1° Chefe, comandará as rodas, o 2° será sempre o seu auxiliar e assumirá a responsabilidade imediatamente quando faltar o primeiro e assim sucessivamente;
4.2 – Cada Roda Deverá – Ter a presença de um Chefe e dois ou mais fiscais que atuarão como coadjuvantes. Caso não haja comparecimento de todos os Chefes de Roda oficializados, serão designados, na oportunidade, pelo Diretor de Fibra da Modalidade/Representante da BAC, três auxiliares escolhidos entre expositores de sabida competência, probidade e conhecimento das espécies em disputa.
4.3 – Cada Diretor – Chefe de Roda e Fiscal, deverá portar um crachá ou colete/camisa de identificação fornecido pelo organizador;
4.4 – Em dia de Evento – Caberá ao responsável, no caso da falta de integrantes solicitação de membros da diretoria para a perfeita manutenção do evento.

ARTIGO 5° – ATRIBUIÇÕES
5.1 – Incumbe ao Presidente, seus Diretores e Fiscais:
5.1.1 – Cabe o Direito da BAC: Como promotora do evento e responsável pelos atos ali decorrentes, a qualquer momento, sem que haja aviso prévio, fazer a verificação da autenticidade dos dados descritos e que foram relatados como verdadeiros pelo Criador ou Responsável no momento do preenchimento da ficha de inscrição do Pássaro, sendo que esta abordagem poderá ser feita de forma total ou parcial. Para isso a BAC se resguarda como entidade sabedora e cumpridora do que rege a Normativa vigente. Esta medida serve como fortalecimento e engrandecimento da causa dos justos.
5.1.2 – Providenciar: Para que todos os envolvidos na administração do torneio tenham alimentação (um café/refrigerante e um salgado) e duas inscrições gratuitas à disposição e todo o material necessário ao bom andamento do evento
5.1.3 – Supervisionar: De maneira geral para o bom andamento de todo o Torneio, proibindo a entrada de pessoas com adornos tais como:
- Óculos Escuros, Boné/Toca/Chapéu ou similares, Sem camisa, Fumando, Portando qualquer tipo de utensílio tais como, copos, latinhas, garrafas e similares, usar eletros eletrônicos tais tipos celulares, gravadores e similares com gravações de cantos, piados e chama;
5.1.4 – Comunicar Oficialmente: O IBAMA e a Polícia Florestal, em suas sedes mais próximas, com antecedência da realização do torneio, para que compareçam e fiscalizem os procedimentos adotados.
5.1.5 – É obrigatória a Afixação: De uma cópia deste Regulamento em lugar visível e de fácil acesso, para que todos dele conheçam e não venham alegar ignorância;
5.2 – Incumbe aos Chefes de Roda:
5.2.1 – Cumprir: Fazer cumprir as normas deste Regulamento, observando atentamente o desenrolar do torneio, usando sempre o melhor critério, para que impere a isenção de ânimo e a justiça;
5.2.2 – Processar: Retirada de pássaro que não esteja de acordo com o presente Regulamento. Especial atenção no que se refere a pássaros que não detenham fenótipo para a respectiva espécie em disputa;
5.2.3 – Eliminar: Retirar da roda qualquer pássaro que estiver sem “fogo” ou totalmente parado por cerca de 2 minutos sem cantar, reiteradamente, esteja “piando frio” ou “chamando fêmea” por dez (10) vezes consecutivas, sem cantar em seguida, está a partir do torneio de verão;
5.2.4 – Efetuar a Substituição: De algum membro do corpo de marcadores, se necessário;
5.2.5 – Identificar os Marcadores: De modo que nenhum pássaro fique sem ser marcado, lembrando que só será permitida a presença na roda o marcador que ter a idade superior ou igual a 18 (dezoito) anos de idade.
5.2.6 – Dar, de viva voz: O início e o término das marcações, controlando o tempo rigorosamente;
5.2.7 – Organizar: A roda com o máximo zelo e cuidado, dispondo as estacas com habilidade e rapidez;
5.2.8 – Deve-se ter o Cuidado: De não se colocar as mãos à frente do poleiro do pássaro e sim acima da gaiola e outra na estaca;
5.2.9 – Fiscalizar: Modelo e o tamanho de cada gaiola, não admitindo aquelas que fujam aos padrões estabelecidos no regulamento, ajustando sempre a altura das copas das gaiolas que terão que ficar no mesmo nível de altura do chão;
5.2.10 – Fazer Retirar do Ambiente: Da roda os pássaros já eliminados ou desclassificados e quaisquer outras gaiolas estranhas, em especial, as das fêmeas, mesmo encapadas, evitando que os competidores sejam prejudicados ou estimulados, isto sempre com a maior educação e respeito;
5.2.11 – Cuidar – Para que seja respeitada rigorosamente a mesma disposição das gaiolas do início do torneio, mantendo-se a mesma distância de 70 cm, entre os vãos das estacas exceto da modalidade Pimentão que será de 120 cm após a retirada de gaiolas de pássaros eliminados ou desclassificados;
5.2.12 – Levar ao Presidente da BAC: Todos os fatos relevantes e que tenham ou possam vir a ter alguma influência negativa para o bom desempenho do torneio.
a) Nenhum Pássaro poderá ser Retirado da Roda: Sem a autorização prévia do Chefe de Roda, sob pena de desclassificação de todos os demais pássaros deste expositor, se houver;
b) No caso de eliminação, ou retirada de pássaros classificados para a final, não se poderá incluir outros que não foram selecionados entre os que mais cantaram assim a final terá que ficar com menor número de participantes.

ARTIGO 6° – INCUMBE AOS FISCAIS
6.1 – Cumprir as determinações: Do Diretor da BAC e/ou dos Chefes de Roda;
6.2 – Manter constante: E severa vigilância sobre os marcadores, cuidando para que seja marcado exatamente aquilo que o pássaro cantar;
6.3 – Avaliar a probidade: E conhecimento dos marcadores e propor a substituição, se necessário;
6.4 – Fazer com que seja Mantida: A distância obrigatória do público e dos responsáveis do círculo da roda em 2,00 m;
Obs.: Os em especial na roda de Trinca Ferro, poderão torcer pelo seu pássaro, mantendo a distância regulamentar, sem incomodar os marcadores e os pássaros em disputa com exageros e alardes;
6.5 – Encaminhar ao Chefe da Roda: As reclamações, dos expositores que se sentirem prejudicados pelos marcadores, levando em conta o respeito que todos merecem e o direito de reclamação. O Chefe de Roda deverá comunicar o fato ao Presidente da BAC.
6.6 – Manter e Fazer com que seja Mantido: Este regulamento e em caso de desrespeito ao mesmo, comunicar ao Chefe de Roda, aos Diretores ou ao Presidente da BAC, para as providências legais;
6.7 – Comunicar ao Chefe de Roda: A existência de pássaros que estejam piando “frio”, “chamando fêmea” ou “pistando”;
6.8 – Não permitir que nenhum Pássaro: Fique totalmente sem alimento e/ou água, que deverá ter livre acesso a comida;
Obs.: No caso dos Trinca Ferros eles terão que ter obrigatoriamente em seus cochos ração granulada extrusada/peletisada, papas, sementes, fruta ou legume.
6.9 – Não permitir Qualquer ato do Expositor: Do pássaro ou de seu preposto, que esteja(m) mexendo ou tocando na gaiola fora do prazo determinado pelo regulamento e anunciado pelo Chefe de Roda ou que esteja marcando seu próprio pássaro;
6.10 – A Ação dos Fiscais: Será sempre entre par de marcadores, não mudando de posição mesmo com a troca de marcadores;
6.11 – Os Fiscais não Poderão: Alterar o número de cantos na cartela. No caso de suspeita/denúncia de alguma irregularidade deverão comunicar o fato imediatamente ao Chefe de Roda, para que, se confirmada a suspeita/denúncia, corrigir as cantadas;

6.12 – Compete aos Fiscais: Anulação do restante da cartela não marcada, caso não tenha sido feita pelo último marcador do pássaro;
6.13 – Nenhum fiscal Poderá: Tocar na cartela do Pássaro de sua responsabilidade e de forma alguma portá-la quando da troca de marcadores, evitando, inclusive participar da fiscalização, quando o mesmo estiver sendo marcado;

ARTIGO 7° – DO CANTO E SUA CONCEITUAÇÃO
7.1 – O canto será computado nas fichas ou cartelas, por unidade, tantas vezes quantas forem emitidas a frase musical, conforme segue abaixo:
7.2 – Trinca Ferro, Coleiro, Pimentão e Azulão, terá validade para conceituação de canto, a emissão de no mínimo 2 (duas) notas. Uma nota tem a conceituação de duas silabas, ex: TUI – tu (uma silaba) i (outra silaba) que constitui um canto, Não serão computados como canto a seqüência de “quem-quem” ou “macheação” e o “purru” e nem servirão como complemento de notas para completar o canto, sendo tão-somente, o fechamento ou mudança de canto.
7.3 – Canário da Terra, será validado um canto quando houver a emissão mínima de 2(duas) notas;
7.4 – Só valerão os cantos dados pelo pássaro dentro do limite de tempo, isto é, deve o fiscal ficar atento para que não seja marcado canto após ou anteriormente ao tempo regulamentar;

ARTIGO 8° – CLASSIFICATÓRIO e FINAL
8.1 – A marcação classificatória será única e será feita pelo lado de fora da roda, exceto quando não houver espaço mínimo de 2,50m entre as gaiolas e paredes ou qualquer outro obstáculo;
8.2 – Serão marcados todos os cantos emitidos pelos pássaros. Cada marcador ajuizará um (1) pássaro utilizando o local apropriado (Classificatória ou Final) portando a cartela ou ficha de identificação da ave, para anotar os cantos da mesma;
8.3 – O tempo da classificatória será de 10 min. (Dez minutos) e o da final será de 15 min. (quinze minutos), divididos em 03 tempos de cinco minutos (trinca ferro ) controlados rigorosamente pelo Chefe de Roda e auxiliado por seus fiscais, através de cronômetro.

8.4 – Segue abaixo o cronograma dos horários das marcações:
Fibra Coleiro: 1ª marcação 09h45min horas – 2ª marcação 10h45min horas;
Fibra Trinca Ferro: Pré Classificação – O pássaro terá que dar um canto em dois minutos, marcação será individual e feita por dois fiscais – Horário 09:00
Fibra Trinca Ferro: 1ª marcação 10h00min horas – 2ª marcação 11h15min horas
Fibra Canário da Terra: Única marcação 10h30min horas;
Fibra Pimentão: Única marcação 10h30min horas;
Fibra Azulão: Única marcação 10h30min horas;
Canto Livre Coleiro e Curió: Inicio 08:30
Obs.: Os horários acima poderão sofrer alterações caso haja necessidade de adequação ao andamento do evento.
8.5 – Somente serão premiados e pontuados os pássaros que permanecerem na roda até o término da última marcação da Final, excetuados aqueles que não cantem na respectiva marcação.
8.6 – Cabe ao Chefe de roda verificar e definir se o número de gaiolas presentes na roda e suficiente para que haja duas (2) marcações.
8.7 – O número de gaiolas que comporão a final, no caso da marcação manual, obedecerá este critério:
8.8 – Roda acima de 40 gaiolas até 100 participantes classifica-se 40;
8.9 – Roda de 101 até 120 participantes classificam-se 50;
8.10 – Roda acima de 120 participantes classifica-se 60.
8.11 – Rodas acima de 150 participantes fica a critério do chefe de roda.

ARTIGO 9° – DA ELIMINAÇÃO
9.1 – Todos os pássaros de cuja gaiola tenham sido retiradas toda a comida e/ou a água, serão eliminados. Não se poderá também retirar o fundo da gaiola no ambiente da roda, não poderá ter qualquer tipo de papel no fundo das gaiolas.
9.2 – Todo expositor que não se portar com educação e fineza para com os demais companheiros, poderá ter seus pássaros eliminados pela Direção do Torneio, devendo, portanto, cada elemento presente no ambiente do torneio, manter postura compatível com a grandeza da competição e com a presença dos competidores e visitantes;
9.3 – Quando o expositor for flagrado marcando o pássaro de sua responsabilidade, este será eliminado; a mesma pena será aplicada àquele que estiver bulindo (tocando) na gaiola ou estimulando seu pássaro ou mesmo prejudicando o pássaro de qualquer outro competidor;
9.4 – O pássaro cujo expositor esteja reclamando acintosamente com o marcador, sem se dirigir aos fiscais, Chefe de Roda ou Diretor, poderá ser eliminado;
9.5 – Nas gaiolas dos Trinca-Ferros será permitida apenas a colocação de legume ou fruta, de uma só qualidade, desde que esteja dentro de um pote fixado na grade interna ou pendurado na mesma, sendo proibido pendurar nas testeiras em frente ao pássaro vizinho. Larvas (Tenébrio ou Minhoca) não poderão ser fornecidas nem secas nem vivas.
9.6 – Observado os itens e subitens anteriores, serão sempre o Chefe de Roda que darão a última palavra sobre a eliminação de pássaros que estejam competindo, no caso de um pássaro correr/arrepiar antes da marcação final não poderá deixar a roda aberta, na recomposição da roda o chefe de roda terá que dar deis (10) minutos para início da marcação.
9.7 - Serão eliminados os pássaros: que tenham sido retiradas toda a comida e/ou a água.
9.8 - Será desclassificado o pássaro que estiver sendo incentivado por gravações como canto ou piados ou macheados de fêmeas (quem, quem) com aparelhos eletrônicos e ou celular próximo à gaiola no ambiente da roda.
9.9 - Fica proibida a gritaria no momento da marcação, tanto pelo proprietário como por outros visitantes; no caso do cometimento da infração, notadamente com objetivo de induzir o marcador, identificada à vinculação com o respectivo pássaro, após uma advertência do Chefe de Roda, ele será desclassificado pela coordenação.

ARTIGO 10° – APURAÇÃO
10.1- Em caso de empate entre competidores, haverá o desempate pelo seguinte critério:
10.1.1 – Primeiro: O pássaro que mais cantou na classificatória;
10.1.2 – Segundo: O empate entre 02 ou mais pássaro será jogo da sorte (cara ou coroa);

ARTIGO 11° – PREMIAÇÃO
11.1 – Serão agraciados com troféus, pela ordem, os pássaros que conseguirem ficar entre os 20 melhores colocados nos torneios das modalidades, Fibra Trinca-Ferro e Coleiro; nas demais categorias serão agraciados na quantidade de troféus conforme número de inscrições.
11.2 – Nada impede, todavia, que a BAC oferte troféus aos vencedores em maior ou menor quantidade do aqui acima mencionado.

ARTIGO 12° – DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1 – As categorias FIBRACOLEIRO e TRINCA FERRO, os 20 primeiros colocados em cada torneio pontuarão em ordem inversa, ou seja, o primeiro colocado pontuará 20 pontos e o 20º colocado pontuará 1 (um) ponto.
12.2 – Em caso de empate no Campeonato, o critério de desempate será o seguinte:
12.3.1 – maior número de primeiros lugares na temporada;
12.3.2 – maior número de segundos lugares na temporada;
12.3.3 – maior número de inscrições, ou seja, aquele que mais participou da competição;
12.3.4 – O último critério é o da idade: o expositor mais velho.
12.4 – Só serão homologados os títulos para o Campeonato todos pássaros que participarem das etapas dos torneios.
12.5 – Para fins de homologação, caso não haja pássaros classificados em determinada colocação os que estão em lugares logo abaixo não poderão ascender na respectiva tabela.
12.6 - Todo proprietário de pássaro será responsável pela segurança e proteção de seu respectivo pássaro, está a BAC, Brusque Amantes do Coleiro clube promotor do evento isentos de toda e qualquer responsabilidade em eventuais ocorrências de acidentes, furtos ou outros imprevistos que possam sobrevir nos ambientes de torneio.

12.6 – Pontuação para Temporada:
1º lugar…………………………. 20 pontos 11ºlugar………………………… 10 pontos
2º lugar…………………………. 19 pontos 12ºlugar………………………… 09 pontos
3º lugar…………………………. 18 pontos 13ºlugar………………………… 08 pontos
4º lugar…………………………. 17 pontos 14ºlugar………………………… 07 pontos
5º lugar…………………………. 16 pontos 15ºlugar………………………… 06 pontos
6º lugar…………………………. 15 pontos 16ºlugar………………………… 05 pontos
7º lugar…………………………. 14 pontos 17ºlugar………………………… 04 pontos
8º lugar…………………………. 13 pontos 18ºlugar………………………… 03 pontos
9º lugar…………………………. 12 pontos 19ºlugar………………………… 02 pontos
10ºlugar………………………… 11 pontos 20ºlugar………………………… 01 pontos

12.6.1 – Nenhum pássaro poderá ficar no ambiente da roda de espécies que não seja a sua. Ex.: Canário da Terra junto aos coleiro ou vice-versa;
12.6.2 – O acesso ao interior da roda só será permitido aos Diretores da BAC, Chefe de Roda veterinário e Marcadores ou atendendo convite de um dos acima indicados;
12.6.3 – Todos os criadores/competidores presentes deverão estar atentos e proteger os seus pássaros para que não sejam assustados, não deixando que se aproximem das gaiolas, crianças, pessoas portando chapéus, bonés ou similares, guarda-chuva, animais e outros;
12.6.4 – As pessoas, especialmente crianças, futuro deste País e potencialmente novos criadores e defensores do meio ambiente, devem merecer a melhor das atenções e tratamento por parte dos administradores, competidores e colaboradores dos torneios, orientação com educação para não prejudicar o torneio;
12.6.5 – Fica terminantemente proibida a presença de pessoas embriagadas, mesmo sendo criadores/competidores, e no ambiente próximo à roda, e se o mesmo, depois de advertido pela autoridade em serviço na Roda, não atender a proibição, terá seu pássaro desclassificado e punido.
12.6.6 – Todo expositor de pássaro será responsável pela segurança e proteção de seu respectivo pássaro, a BAC como promotora do evento não será responsabilizada em caso de eventuais ocorrências de acidentes, furtos ou outros imprevistos que possam sobrevir nos ambientes de torneio.
12.6.7 – O criador que solicitar a diretoria uma nova modalidade de fibra automaticamente ficará responsável pela organização e organização da própria.

ARTIGO 13° – CASOS OMISSOS
13.1 – Os impasses serão resolvidos pela Diretoria Administrativa da BAC, quando for o caso de não puder ser resolvido no momento do evento.

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
COORDENAÇÃO DE MONITORAMENTO DO USO DA FAUNA E RECURSOS PESQUEIROS

AVISOS E COMUNICADOS Nº 01/2021

CARÁTER: PÚBLICO

ASSUNTO: ATENDIMENTO ELETRÔNICO DOS USUÁRIOS SISPASS PELA COORDENAÇÃO DE
MONITORAMENTO DO USO DA FAUNA E RECURSOS PESQUEIROS – IBAMA SEDE

Prezados Usuários

Considerando a permanência da vigência do estado de emergência causado pelo novo
coronavírus (COVID-19) (ADI6.625MC4), reafirmamos o disposto na publicação de 25 de março
de 2020 (AVISOS E COMUNICADOS SISPASS Nº 02/2020).
Logo, enquanto durar o estado de emergência de saúde pública, as demandas de atendimento
e as solicitações de esclarecimento relacionadas à criação amadorista de passeriformes, no
âmbito das competências do Ibama, deverão ser direcionadas ao correio eletrônico da
COFAP, a saber: [email protected].


Brasília, 06 de janeiro de 2021
Coordenação de Monitoramento
do Uso da Fauna e Recursos Pesqueiros - COFAP
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA

Muitas pessoas confundem o Peito Seco como sendo uma doença. Ocorre que o Peito seco não é uma doença, e sim, a implicação de uma coisa que já vinha acontecendo.

O Peito Seco é um sinal considerado clínico que sugere fraqueza crônica e progressiva ou caquexia. Sendo constante a perda de apetite, o mal estar, culminando num desgaste que faz com que haja o consumo de toda a energia acumulada pela ave, e, em último caso o fim de toda musculatura peitoral.


O Que Ocorre Depois Da Perda Da Musculatura Peitoral
Quando o animal já se encontra com o “peito seco” será que ainda é possível se encontrar a cura? Há várias causas para o surgimento do problema que é tido como um quadro bastante grave e, em muitos casos chega a ser terminal para a ave.


Quando o diagnóstico é dado de maneira rápida e, por isso, logo é iniciado o tratamento de maneira intensiva, desde haja muito dedicação por parte do dono, é bem possível que se consiga obter a cura.


Mais Sobre o Peito Seco
O Peito Seco é considerado como uma síndrome, bastante conhecida entre os criadores de passarinhos, também é chamada como Peito Faca, e Peito Quilha, conforme a região do país.


Peito Seco
Essa síndrome, por muitos é considerada é uma doença e para outros não, e sim uma consequência de vários fatores ligados especialmente aos hábitos alimentares, acondicionamento da ave e ainda ao tratamento dado às mesmas.

O nome de Peito Seco é dado em decorrência do fato da ave ficar bastante magra na região do abdômen, e, como o próprio nome indica, a região do peito fica seco, entretanto, o nome dado ao problema é Caquexia. Quando a ave é acometida pela síndrome, sofre com um estado de prostração excessivo, seguido de grande fraqueza, desgaste, mal estar e total falta de apetite.


Muitos fatores podem acarretar o emagrecimento da ave, culminando com a caquexia, dentre os mais comuns estão: Infecções crônicas por mycoplasma, parasitismo crônico, cryptosporidiose, tuberculose, depressão, diabetes, tumores, coccidiose subclínica, diminuição na alimentação em razão da ansiedade, e ainda magoas que podem aparecer em decorrência de uma perda de parceiro de gaiola ou ainda mudanças bruscas de ambiente ou até uma possível troca de dono.



Quase sempre o Peito Seco é considerado como uma doença terminal, pois em poucos casos as aves que apresentam esses sintomas chegam a se recuperar, porem, se diagnosticado logo no começo e através do correto tratamento, pode-se conseguir salvar a ave.

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Como Evitar a Doença
Para que se consiga evitar a doença o procedimento é bastante simples, para isso é só ficar atento aos primeiros sintomas, aqueles que foram apontados logo acima, procurar observar se a ave está se alimentando normalmente, se também não está sendo imposta a situações de estresse exagerado, especialmente durante o transporte ou até mesmo sendo acometida com espantos repentinos, e, principalmente não está sofrendo com a mudança de proprietário.

Porém, o principal problema está relacionado à alimentação inadequada, por isso, nunca ofereça nada gelado para a ave, pois esse procedimento pode vir a provocar infecções no sistema respiratório e digestivo, fazendo com que a ave fique sem se alimentar, causando fraqueza e culminando com a síndrome do Peito Seco.

O Peito Seco faz com a ave morra de fome, já que fica sem forças e ainda sem energia para se alimentar e suprir suas perdas energéticas, causando a secagem dos músculos abdominais, já que passa a consumir toda gordura reserva que há no corpo, e, depois de prostrada, vem a óbito, caso não receba o tratamento correto.

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Tratamento Do Peito Seco
Vamos apontar alguns tratamentos mais indicados para a síndrome, sendo por isso, os mais usados. No mercado de aves há inúmeros remédios que são indicados para o tratamento dos sintomas apresentados no Peito Seco e os mais habituais são:

Medicamentos
Coccide Aarão é um remédio bastante eficiente no tratamento da síndrome do Peito Seco, e pode ser utilizado no tratamento e na prevenção do problema, pode ser encontrado em lojas convencionais e ainda através da internet.
Labcon Club Vitil P.S. é um suplemento com formulação balanceada à base de vitaminas ligadas à Tilosina, que ajuda na eficiência alimentar e no crescimento da ave. Aconselhado no tratamento de aves com sintomas da síndrome do “Peito Seco”, além daquelas que estejam com problemas respiratórios, especialmente a Micoplasmose ou Doença Respiratória Crônica e até mesmo àquelas que apresentam um quadro severo de desnutrição.
Como funciona: O Labcon Club Vitil P.S. produz a estimulação do sistema imunológico da ave, colaborando com a resistência do mesmo. Este medicamento é apresentado em forma de cápsulas, estipuladas suas doses diárias, o que vem a facilitar sua aplicação, e garante uma maior integridade e qualidade do produto.


100 OS, usado no tratamento da doença: promove o crescimento e auxilia no combate à perda de apetite. Também pode ser usado no tratamento de doenças crônicas de origem respiratória. É indicado como suplemento Alimentar, ajuda bastante na prevenção do raquitismo e no Peito Seco e auxilia no crescimento daquelas aves que são mantidas em confinamento.
NALYT este medicamento foi produzido com a finalidade de controlar e combater à Micoplasmose dos pássaros, da mesma forma o coccidiose, que são determinantes do peito-seco e ainda têm efeito reidratador e oferecem maior energia à ave doente. Para que seja feito um tratamento de prevenção é preciso administrar o remédio juntamente com as rações ou até com as farinhadas, sendo que 10 gramas de NALYT deve ser acrescentado para cada quilo de alimento, no período que pode variar entre 5 a 7 dias.
Para o tratamento com função curativa acrescente 10 gramas do medicamento em cada 500 ml de água limpa, preferencialmente mineral ou fervida. Dê a mistura às aves pássaros pelo prazo de 5 a 7 dias, fazendo a troca diária, sendo que esta água deve ser a única oferecida às aves durante o tratamento.

ADM SANTORINE

A salvação do nosso meio ambiente está na preservação e defesa da fauna silvestre, na preservação dos habitats naturais e ecossistemas e, também, na criação e reprodução dos pássaros em cativeiro.

Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro

É um grande engodo achar que um pássaro, seja qual for a circunstância, sabe se virar sozinho. Não é bem assim. Pássaros nascidos em cativeiro não sobrevivem na natureza, filhotes caídos de um ninho também não. Pássaros recolhidos de locais degradados, feridos ou mutilados necessitam muitas vezes permanecer ou passar um período de recuperação também em cativeiro.

Há quem confunda a criação e reprodução em cativeiro com maus tratos, quando na verdade essa prática costuma ser a salvação de várias espécies, mundo afora - até mesmo para permitir uma forma controlada e eficaz de repovoamento de ecossistemas.

Houve uma enorme evolução na criação de pássaros no Brasil e no mundo. Maus tratos comuns de tempos atrás, são hoje criminalizados e a comunidade de criadores têm se organizado na fiscalização de sua atividade - no campo profissional e amadorístico.

O tráfico e a mutilação são crimes. Jamais podem ser confundidos com a criação. É a atividade legalizada a grande muralha de proteção contra o tráfico e o comércio ilegal. Combater os criadores legalizados e o comércio lícito, é estimular o crime organizado e a ilegalidade.

Psitacídeos também se afeiçoam, em especial os de grande porte. A convivência com os humanos é fruto de uma evolução de séculos que não pode ser ignorada. Uma relação de amizade com um psitacídeo é para toda a vida ou talvez até para os sucessores. O pássaro separado de seu cuidador muitas vezes sofre mais que um cão separado de seu dono.

Não se pode negar a enorme evolução pela qual todos nós, humanos e animais ditos irracionais, estamos passando - e parece que esse fenômeno tem ocorrido de forma acelerada. A criação dos animais em cativeiro também se alterou, e muito, nas últimas décadas e vem sofrendo grandes transformações nos últimos anos. Ignorar isso para combater a atividade é o mesmo que ignorar a evolução humana no trato com os animais.

A proliferação do Canário do Reino, que - na minha opinião, canta mais e mais bonito que qualquer outra ave, deve-se à evolução de sua criação em cativeiro - e é desta base que estudam repovoamentos em áreas naturais com a ave. Calopsitas, legalizadas, são animais facilmente domesticáveis, que fazem a alegria dos humanos com menor manutenção que um cão.

O foco de todos nós, Poder Público e criadores, deve ser o combate ao comércio ilegal e ao tráfico criminoso - jamais a perseguição a quem cria e cuida bem.

Defender os criadores e o comércio legal é contribuir decisivamente para a defesa dos animais de estimação e permitir a sua proteção.

Antonio Fernando Pinheiro Pedro é advogado (USP), jornalista e consultor ambiental. Sócio do escritório Pinheiro Pedro Advogados. Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB e Vice-Presidente da Associação Paulista de Imprensa - API. É Editor-Chefe do Portal Ambiente Legal e responsável pelo blog The Eagle View".

Fonte: https://www.theeagleview.com.br

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

COORDENAÇÃO DE MONITORAMENTO DO USO DA FAUNA E RECURSOS PESQUEIROS

AVISOS E COMUNICADOS Nº 05/2020
CARÁTER: PÚBLICO

ASSUNTO: LICENÇAS SISPASS ANTIGAS PENDENTES

Prezados Usuários

Considerando os avisos nº 3 e 4/2020, trataremos neste Boletim Eletrônico sobre as LICENÇAS
SISPASS ANTIGAS PENDENTES, ou seja, licenças antigas e anteriores em relação à licença do
período atual, 2020/2021 e licenças antigas anteriores ao período 2012/2013, sempre
considerando 1º de agosto do ano a 31 de julho do ano posterior.
À exemplo disso, estamos no período de licença que vai do dia 1º agosto do mês e ano
corrente a 31 de julho de 2021, período 2020/2021 ou apenas validade 2021, para
esclarecimentos de acordo com as orientações desta COFAP/IBAMA e Instrução Normativa nº
10/2011/IBAMA.
Primeiramente, esse assunto só serve aos criadores dos Estados em que os BOLETOS DAS
LICENÇAS ANUAIS SÃO EMITIDOS PELO SISPASS. Atualmente, são eles: AC, AL, BA, ES, GO,
MG, MT, MS, PR, RJ, RS, SC e TO.
Assim, necessário também dizer que com o advento da COVID-19 não se alterou em nada as
formas de leitura, interpretação e procedimentos adotados no âmbito da licença anual da
criação amadorista de pássaros através do sistema SISPASS no que toca ao período de licença,
sendo sempre considerada a vigência: “Art. 3º - A autorização para Criação Amadora
Passeriformes tem validade anual, sempre no período de 01 de agosto a 31 de julho, devendo
ser requerida nova licença 30 (trinta) dias antes da data de vencimento.” (IN/IBAMA Nº
10/2011)
Atualmente o sistema é utilizado pelos órgãos ambientais estaduais para gerir as licenças dos
criadores no SISPASS, de modo a considerar seis status ou estados licenças possíveis no campo
de “histórico de licenças” dos criadores, sendo licenças: regular, cancelada, cancelada por não
pagamento, suspensa, expirada e pendente. Trataremos, abaixo, desta última [licença
pendente]:
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COORDENAÇÃO DE MONITORAMENTO DO USO DA FAUNA E RECURSOS PESQUEIROS
Licenças antigas e anteriores em relação à licença do período atual, 2020/2021
O sistema SISPASS tem uma lógica de preferência de licenças da seguinte forma: primeiro a
emissão se dá pelo registro do criador no SISPASS na operação “Emitir boleto ou licença”, de
modo que a sequência se dá pela emissão, impressão, pagamento e baixa no sistema. Após
isso um novo ciclo, tudo de novo, devendo este ser respeitado em cada licença, ano a ano.
Se o criador emitir, imprimir e pagar várias licenças de anos diferentes, isso tende a dar errado
e a baixa no sistema não ocorrerá, deixando o criador na infeliz situação de pendente, sem a
regularidade da licença, de modo que solução para isso só se dá, em alguns Estados, se criador
levar o comprovante de pagamento no órgão estadual competente, e, isso, nos tempos atuais
(COVID-19), é indesejável e não indicado.
Assim, a maneira correta de proceder é: suponha que haja um criador com três licenças
pendentes, anos de 2016, 2018, 2020; na hora da impressão ele conseguirá imprimir todas,
salvo exceções, porém ele deverá pagar apenas a LICENÇA DO ÚLTIMO ANO PRIMEIRO (2020),
ESPERAR A BAIXAR NO SISTEMA, CONSULTANDO NO “HISTÓRICO DE LICENÇA” SE BAIXA JÁ
OCORREU, PARA SÓ DEPOIS PAGAR DO ANO DE 2018, ESPERAR A BAIXA, CONSULTAR NO
HISTÓRICO DE LICENÇAS, VERIFICAR SE OCORREU A BAIXA, E, SÓ DEPOIS DE TER OCORRIDA A
BAIXA DE 2018 SUCESSIVAMENTE FAZER O MESMO COM O ANO DE 2016.
Esclarecemos que o sistema funciona assim hoje porque foi adaptado aos Estados, não era
assim originariamente.
Pois bem, essa é a lógica, bem como o tempo de baixa entre uma licença e outra é de cerca
entre 20 e 30 dias, se for seguida essa ordem explicada, RIGIDAMENTE, não haver problemas,
salvo improvável exceção.
Caso não siga a ordem explicada, ficará pendente e terá de levar o boleto da licença e o
comprovante de pagamento ao órgão estadual de meio ambiente do Estado de sua localidade
para o mesmo realizar uma BAIXA MANUAL DA LICENÇA, salvo licenças anteriores ao ano de
2013, o que será explicado no próximo tópico.
Licenças antigas anteriores ao período 2012/2013
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COORDENAÇÃO DE MONITORAMENTO DO USO DA FAUNA E RECURSOS PESQUEIROS

Nesses casos, o sistema tem uma prioridade para as licenças mais antigas em relação a esse
período, porque essas licenças são da época em que o IBAMA COBRAVA E ARRECADAVA
ATRAVÉS DE GRU, por isso o SISPASS dá prioridade na impressão desse grupo mais antigo.
Normalmente funciona assim: se há um grupo de licenças pendentes do ano 2011, 2012, 2013
e outro grupo mais atual de licenças pendentes de 2015, 2020 e 2021, o sistema fará aparecer
o primeiro grupo (boletos GRU de 2011, 2012 e 2013), de maneira que só após A IMPRESSÃO,
O PAGAMENTO E BAIXA NO SISTEMA DESSES BOLETOS DE 2011, 2012 E 2013 É QUE
APARECERÃO OS BOLETOS DE LICENÇAS MAIS ATUAIS (2015, 2020, 2021).
Nesses casos, quem fará A BAIXA MANUAL DESSES BOLETOS DE LICENÇAS 2013 E
ANTERIORES É O PRÓPRIO IBAMA, no âmbito das SUPERINTENDÊNCIAS E ESCRITÓRIOS
REGIONAIS DA LOCALIDADE, a depender de como está o funcionamento de cada um, sob a
decisão orientação dos chefes e responsáveis. O CRIADOR DEVERÁ PROCURAR O
IBAMA/LOCAL DE SUA LOCALIDADE NESSES CASOS.
É muito importante destacar, QUE OS ÓRGÃOS ESTADUAIS NÃO TÊM A OBRIGAÇÃO LEGAL
DE REALIZAR BAIXAS MANUAIS DE LICENÇAS NO SISPASS MAIS ANTIGAS DO PERÍODO 2013 E
ANTERIORES. Porém, podem fazê-lo, se for possível e houver a estrutura adequada diante do
princípio do interesse público.
No mais, reiteramos que nas licenças cujos boletos são emitidos pelos Estados não resta outra
solução ao criador a não ser procurar o órgão estadual de meio ambiente de sua localidade
para resolver problemas de pagamento ou isenção de licenças.
Enfim, finalizamos orientando a todos ficarem atentos ao que o GOVERNO FEDERAL
vem classificando como serviços essenciais. O presidente da República, Jair Bolsonaro,
editou medida provisória (nº 926/20) e decretos para alterar e regulamentar a Lei nº
13.979/20 – que dispõe sobre o enfrentamento ao COVID-19. Além de simplificar as regras
para aquisição de equipamentos e serviços de saúde pela administração pública, as normas
disciplinam, para todo o país, quais serviços são considerados essenciais e não podem,
portanto, ser paralisados por medidas como a quarentena. O objetivo é impedir a interrupção
de atividades e do fornecimento de insumos e materiais necessários à sobrevivência, saúde,
abastecimento e segurança da população.
Confira o texto acima e a lista de serviços classificados como essenciais, de acordo com o
Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, no link :
http://www4.planalto.gov.br/legislacao/imagens/servicos-essenciais-covid19#:~:text=Tamb%C3%A9m%20s%C3%A3o%20consideradas%20essenciais%20as,p
%C3%BAblicos%20e%20das%20atividades%20essenciais.
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COORDENAÇÃO DE MONITORAMENTO DO USO DA FAUNA E RECURSOS PESQUEIROS
Vejamos uma lista para de Estados e órgão de meio ambiente para ajudar na orientação:
UF Órgão Estadual de Meio Ambiente (OEMA)
Acre (AC)
Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC)
Alagoas (AL)
Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas (IMA)
Amapá (AP)
Instituto de Meio Ambiente e Ordenamento Territorial
(IMAP)
Amazonas (AM)
Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM)
Bahia (BA)
Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA)
Ceará (CE)
Superintendência Estadual de Meio Ambiente (SEMACE)
Distrito Federal
(DF) Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do
Distrito Federal – Brasília Ambiental (IBRAM)
Espírito Santo
(ES) Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
(IEMA)
Goiás (GO)
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável(SEMAD)
Maranhão (MA)
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos
Naturais do Maranhão (SEMA)
Mato Grosso
(MT) Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA)
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COORDENAÇÃO DE MONITORAMENTO DO USO DA FAUNA E RECURSOS PESQUEIROS
Mato Grosso do
Sul (MS) Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul
(IMASUL)
Minas Gerais
(MG) Instituto Estadual de Floresta (IEF)
Pará (PA)
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Sustentabilidade (SEMAS)
Paraíba (PB)
Secretaria de Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da
Ciência e Tecnologia (SUDEMA)
Paraná (PR)
Instituto Ambiental do Paraná (IAP)
Pernambuco
(PE) Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH)
Piauí (PI)
Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
(SEMAR)
Rio de Janeiro
(RJ) Instituto Estadual do Ambiente (INEA)
Rio Grande do
Norte (RN) Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio
Ambiente (IDEMA)
Rio Grande do
Sul (RS Secretaria do Meio Ambiente (SEMA)
Rondônia (RO)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental
(SEDAM)
Roraima (RR)
Fundação Estadual de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos (FEMARH)
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COORDENAÇÃO DE MONITORAMENTO DO USO DA FAUNA E RECURSOS PESQUEIROS
Santa Catarina
(SC) Fundação do Meio Ambiente (FATMA)
São Paulo (SP)
Secretaria do Meio Ambiente (SMA)
Sergipe (SE)
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos (SEMARH)
Tocantins (TO)
Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins)

Brasília, 28 de agosto de2020

Coordenação de Monitoramento do Uso da Fauna e Recursos Pesqueiros - COFAP
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA

ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SDE
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IMA
DIRETORIA DE BIODIVERSIDADE E FLORESTAS – DBIO
GERÊNCIA DE BIODIVERSIDADE E FLORESTAS – GEBIO
COORDENAÇÃO DE FAUNA – COFAU

Rua Artista Bitencourt, n° 30 - Centro
Cep : 88020-060 - Florianópolis - SC
Fone : (048) 3665-4190 - www.ima.sc.gov.br

Boletim Informativo Associações Canto de Pássaros Canoros

Florianópolis (SC), 20 de abril de 2020.

Senhor Presidente de Associação,

- Considerando Artigo 2º da Portaria 73/2020 do IMA de 24.03.2020 que “Estabelece medidas
complementares ao disposto no Decreto 525, de 23 de março de 2020, no intuito de mitigar a
transmissão do coronavírus (COVID-19) e dá outras providências,
Informamos que a realização de Torneios de Canto de Pássaros no estado de Santa Catarina
será autorizada somente após 30 (trinta) dias do cancelamento da restrição imposta pela Portaria acima
citada. Este prazo se faz necessário para que o IMA possa emitir em tempo hábil as autorizações e o
interessado realizar o pagamento dos boletos referentes à Licença anual da Associação de Criadores de
Pássaros e à Licença de Torneios de Canto de Pássaros.
Os pedidos de torneios de canto de pássaros protocolados no segundo semestre de 2019 serão
considerados para emissão das autorizações complementares do ano de 2020.
Os boletos serão disponibilizados e anexados ao protocolo de solicitação de autorização da
seguinte forma:
- Boleto (DARE) referente à autorização da associação (taxa anual referência 2020);
- Boleto (DARE) referente à solicitação de datas de torneios entre o período de 30 dias
após cancelamento da suspensão até 31 de dezembro de 2020;
- Os Boletos pagos terão baixa automática. Não é necessário apresentação ou protocolo dos
comprovantes pagos.
Observação: quando da reativação do processo para liberação das autorizações o IMA poderá
exigir outros documentos e medidas relativas às normas sanitárias por ventura estabelecidas em função
da COVID-19.

Atenciosamente,

Vanessa Moraes Nunes
Coordenação de Fauna

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁ- VEIS - IBAMA, nomeado pela Portaria nº 318, de 26 de abril de2010, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, publicado no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2010, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 do Anexo I, do Decreto nº 6.099, de 27 de abril de 2007, que aprovou a Estrutura Regimental do IBAMA, publicado no Diário oficial do dia subsequente, em cumprimento ao disposto no artigo 2º, inciso III da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; considerando o disposto na Lei nº 5.197, de 03 de janeiro de 1967; considerando a Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 e o Decreto nº 6.514 de 22 de julho de 2008; considerando o disposto na Resolução CONAMA n° 394 de 06 de novembro de 2007 que estabelece os critérios a serem considerados na determinação das espécies da fauna silvestre, cuja criação e comercialização poderá ser permitida como animais de estimação; Considerando o que consta dos Processos nº 2001.001183/96-30, nº 02001.00.1688/2010-41, nº 2001.002162/2006-00 e n° 02001.011401/2009-57 - IBAMA/MMA.; Considerando o art. 225, §
1º, VII, da Constituição Federal de 1988, que preconiza que a fauna deve ser protegida, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais à crueldade; RESOLVE:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - O manejo de passeriformes da fauna silvestre brasileira será coordenado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, para todas as etapas relativas às atividades de criação, reprodução, comercialização, manutenção, treinamento, exposição, transporte, transferências, aquisição, guarda, depósito, utilização e realização de torneios.

§ 1º Na Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas - DBFLO e Diretoria de Proteção Ambiental - DIPRO e em cada Superintendência, Gerência Executiva, Escritórios Regionais e Bases Avançadas do IBAMA, haverá 1 (um) Servidor Titular e, no mínimo, 1 (um) Suplente,designados pelo Diretor, Superintendente ou Gerente Executivo respectivo, por meio de Ordem de Serviço, para responder pela matéria objeto desta Instrução Normativa.

§ 2º As atividades de controle do manejo de passeriformes de que trata a presente Instrução Normativa, podem ser delegadas aos órgãos estaduais de meio ambiente, mediante instrumento legal específico, sem prejuízo da competência supletiva do IBAMA para as atividades de fiscalização.

§ 3º As hipóteses de delegação de competências de que trata o parágrafo anterior somente poderão repassar aos órgãos estaduais de meio ambiente a execução das políticas de controle, estabelecidas pelo IBAMA, resguardada a competência do órgão federal para a emissão de normas.

§ 4º Somente os sistemas de controle adotados pelo IBAMA em todo o País serão aceitos para a comprovação da legalidade das atividades de criação, manutenção, treinamentos, exposição, transporte e realização de torneios com passeriformes da fauna silvestre brasileira.

Art. 2º - Para o manejo referido no artigo anterior, deverão ser cadastrados no IBAMA as seguintes categorias, de conformidade com os objetivos da manutenção, se ornitofílica ou comercialização:

1.CRIADOR AMADOR DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA: Pessoa física que mantém em cativeiro, sem finalidade comercial, indivíduos das espécies de aves nativas da Ordem Passeriformes, descritos nos Anexos I e II desta Instrução Normativa;

2.CRIADOR COMERCIAL DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA: Pessoa física ou jurídica que mantém e reproduz, com finalidade comercial, indivíduos das espécies de aves nativas da Ordem Passeriformes, descritos no Anexo I desta Instrução Normativa.

3.COMPRADOR DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA: Pessoa física que mantém indivíduos de Passeriformes da espécie silvestre nativa do anexo I, adquiridos de criador comercial, sem finalidade de reprodução ou comercial;

CAPÍTULO II - DO CRIADOR AMADOR DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA
Art. 3º - A autorização para Criação Amadora Passeriformes tem validade anual, sempre no período de 01 de agosto a 31 de julho, devendo ser requerida nova licença 30 (trinta) dias antes da data de vencimento.

Art. 4º - A solicitação de inclusão na categoria de Criador Amador de Passeriformes somente poderá ser feita por maiores de dezoito anos e deverá ser realizada pela internet, através da página de Serviços On-Line do IBAMA no endereço www.ibama.gov.br.

§1° O interessado em tornar-se Criador Amador de Passeriformes não poderá ter sido considerado culpado, em processo administrativo ou judicial transitado em julgado, cuja punição ainda esteja cumprindo, nos termos do inciso X do Artigo 3° do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 ou no inciso XI do Artigo 72 da Lei 9.605/1998

§ 2º Para homologação do cadastro e liberação da Autorização para Criação Amadora de Passeriformes, o interessado deverá, após realizar a solicitação descrita no caput, apresentar ao Órgão Federal de sua jurisdição cópia autenticada dos seguintes documentos:

I - Documento oficial de Identificação com foto;

II - CPF;

III - Comprovante de residência expedido nos últimos 60 dias;

§3° Caso os documentos sejam entregues pessoalmente no IBAMA, fica dispensada a autenticação das cópias mediante a apresentação dos documentos originais, que serão autenticados pelo servidor responsável.

§4º A Autorização para Criação Amadora de Passeriformes será efetivada somente após a confirmação do pagamento da taxa correspondente.

§5º Somente após a obtenção da Autorização, o Criador Amador de Passeriformes estará autorizado a adquirir pássaros de outros Criadores Amadores de Passeriformes já autorizados;

§6º Sempre que os dados cadastrais forem alterados, principalmente o endereço do estabelecimento, o Criador de Passeriformes deverá atualizar seus dados cadastrais no sistema no prazo de 07 (sete) dias e encaminhar ao IBAMA, dentro no prazo de 30 dias, os documentos listados nos incisos I a III do § 2º para homologação dos novos dados.

§ 7º O não cumprimento no disposto no § 6º caracteriza empecilho à fiscalização, nos termos do artigo 77 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, sujeitando o criador às sanções correspondentes.

Art. 5º - Fica instituído o mínimo de 1 (uma) e o máximo de 100 (cem) aves por criador amador até a publicação da lista de espécies nativas autorizadas para criação e comercialização para animal de estimação conforme previsto na Resolução Conama nº 394 de 06 de novembro de 2007 e a adequação do sistema informatizado de gestão da criação de Passeriformes (SisPass).

§1º Os criadores amadores com plantel acima de 100 (cem) aves que não tenham interesse na mudança de categoria para criador comercial nem queiram se desfazer de seu plantel excedente poderão permanecer como criador amador, ficando vedada a transferência de entrada no plantel e a reprodução das aves.

§2º Os criadores amadores que desejarem se tornar criadores comerciais de passeriformes deverão seguir o previsto nesta norma para alteração de categoria;

§ 3º os criadores amadores que iniciarem o processo para se tornar criador comercial não terão tamanho do plantel restrito, contudo os limites de reprodução e transferência deverão obedecer o previsto para categoria de criador amador até a finalização do processo de alteração de categoria;

§4º Caso o criador deseje transferir aves de espécies do anexo II para a adequação do plantel, o pedido de transferência das aves deverá ser protocolado no IBAMA;

§ 5º Nos casos em que o tamanho do plantel supere o máximo estipulado para o criador amador em razão da presença de aves com anilhas de federação, clube ou associação; estas deverão permanecer no plantel sendo que o criador indicará aquelas que não serão utilizadas para reprodução;

§ 6º As aves indicadas no § 5º não serão consideradas na contabilização do limite do plantel, bem como as aves de anilhas abertas;

§7º Fica o criador amador com o plantel acima de 100 (cem) aves obrigado a apresentar ao IBAMA, sempre que renovar a Autorização, laudo de Médico Veterinário atestando a saúde e as condições sanitárias do plantel ou apresentar anotação de responsabilidade técnica emitida pelo médico veterinário responsável.

§ 8º Se o criador amador for sócio de Clube de Criadores de Passeriformes, o serviço definido no § 7º poderá ser prestado por profissional contratado pelo Clube; verificando-se a compatibilidade entre as atividades desenvolvidas e as respectivas anotações de responsabilidade técnica.
§ 9º Após a publicação da lista citada no caput e adequação do sistema ficará instituído o mínimo de 1 (uma) e o máximo de 30 aves por criador amador de Passeriformes.
I - os criadores que possuírem número de aves superior ao estipulado no § 1º terão prazo de 12 meses para adequação do plantel;
II - após 60 dias do previsto no § 1º fica proibida a reprodução e transferência de entrada de novos espécimes durante a adequação do plantel;
III - as aves nascidas após este período não poderão ser incluídas no plantel do criador, e a sua entrega voluntária ao Ibama afasta as sanções previstas no Artigo 24 do Decreto 6.514/2008;
IV - os criadores que não cumprirem o prazo previsto terão sua autorização suspensa automaticamente sem prejuízo das demais sanções previstas.

§ 10 O criador amador que permanecer sem aves em seu plantel no período superior a 30 dias será notificado por meio do SisPass e terá sua licença cancelada dez dias após o recebimento da notificação, caso permaneça sem aves em seu plantel.

Art. 6º - Fica proibido ao Criador Amador de Passeriformes manter, no mesmo endereço indicado no ato do seu registro, empreendimento( s) de outra(s) categoria(s) de criação de fauna silvestre que possuam as mesmas espécies autorizadas em seu criadouro amador de passeriformes.

§1º O registro de criador amador é individual, proibida a duplicidade de registro de plantel em nome de um mesmo interessado;

§2º Somente será permitido um único Criador Amador de Passeriformes por residência, bem como um único criadouro amador de passeriformes por CPF;

§3º Os criadores amadores em situação diversa ao estabelecido nesse artigo terão 60 (sessenta) dias a partir da publicação dessa IN para se adequarem.

§4º Decorrido o prazo do parágrafo anterior sem que tenha havido a adequação, o criador amador será suspenso, sendo vetados a reprodução, transferência e transporte das aves, até a regularização da situação perante o IBAMA, sem prejuízo às demais sanções aplicáveis nos termos da legislação em vigor.

Art. 7º - É proibida, sob pena de cassação da autorização do interessado e sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais, a venda, a exposição à venda, a exportação ou qualquer transmissão a terceiros com fins econômicos de passeriformes, ovos e anilhas por parte do criador amador, assim como qualquer uso econômico dos indivíduos ou anilhas de seu plantel.

§1º - É proibida a manutenção de pássaros em estabelecimentos comerciais;

§2º - É proibida a manutenção de pássaros em condições que os sujeitem a ambiente insalubre, danos físicos, maus-tratos ou a situações de elevado estresse.

§3º - É permitida a manutenção de passeriformes devidamente registrados em áreas públicas como praças e locais arborizados, desde que não caracterize exposição à venda ou torneio;

§ 4º - Nos casos previstos no parágrafo anterior as aves deverão ser mantidas em gaiolas visivelmente identificadas com o código da anilha da ave e o número de cadastro do criador no IBAMA, sendo acompanhadas pelo criador munido de documento de identidade e da respectiva Relação de Passeriformes.

Art. 8º - Os exemplares do plantel do criador amador de passeriformes podem ser oriundos:

I - de criatório comercial, devidamente autorizado pelo IBAMA e sem impedimento perante o Órgão no instante de sua venda, devendo o pássaro estar acompanhado da respectiva Nota Fiscal;

II - de criador amador de passeriformes, devidamente autorizado pelo IBAMA e sem impedimento perante o Órgão no instante de sua transferência;

III - de cessão efetuada pelo Órgão Ambiental competente, devendo o pássaro estar acompanhado do respectivo Termo.

Art. 9º - Fica permitida a reprodução das aves do plantel do criador amador na quantidade máxima de 35 (trinta e cinco) filhotes por ano, respeitando o número máximo de 100 (cem) indivíduos por criador até a publicação da lista de espécies nativas autorizadas para criação e comercialização para animal de estimação, conforme previsto na Resolução Conama nº 394 de 06 de novembro de 2007 e a adequação do sistema informatizado de gestão da criação de Passeriformes (SisPass).

§ 1º Após a publicação da lista citada no caput e adequação do sistema ficará instituído o máximo de 10 (dez) filhotes por ano, respeitando o limite de 30 (trinta) indivíduos por criador;

§2º Os criadores amadores de passeriformes só poderão reproduzir as aves de seu plantel pertencentes às espécies listadas no Anexo I da presente Instrução Normativa.

§3º O criador poderá solicitar um número de anilhas superior ao estipulado mediante processo próprio com comprovação em vistoria, por temporada reprodutiva, de reprodução acima do limite descrito no caput, respeitando-se o limite do plantel.

Art. 10 - O Criador Amador de Passeriformes poderá efetuar e receber até 35 (trinta e cinco) transferências de pássaros por período anual de autorização até a publicação da lista de espécies nativas autorizadas para criação e comercialização para animal de estimação conforme previsto na Resolução Conama nº 394 de 06 de novembro de 2007 e a adequação do sistema informatizado de gestão da criação de Passeriformes (SisPass).

§ 1º Após a publicação da lista citada no caput e adequação do sistema ficará instituído, por criador amador de Passeriformes, o máximo de 15 transferências de pássaros por período anual de autorização.

§ 2º A transferência de pássaro nascido em Criadouro Amador poderá ser realizada apenas para outro Criador Amador, precedido de operação pelo SisPass;

§ 3º O criador amador poderá, mediante autorização do Ibama e dentro de seu limite de transferência, transferir aves para criadores comerciais com a finalidade de formação de matrizes, ficando as aves indisponíveis para qualquer tipo de alienação;

§ 4º Os criadores amadores de passeriformes só poderão transferir aves pertencentes às espécies listadas no Anexo I da presente Instrução Normativa.

§ 5º O período mínimo entre transferências de um mesmo espécime é de 90 (noventa) dias.

Art. 11 - Toda ave adquirida de criador comercial, a partir da publicação desta Instrução Normativa, deverá ser registrada obrigatoriamente no SisPass, devendo conter o nome, CPF e endereço do comprador.
§1º As aves de mesma espécie de espécies listadas no plantel, obrigatoriamente comporão o plantel do criador amador;

§ 2º As aves de espécies distintas daquelas existentes no plantel do criador amador somente comporão o plantel se utilizadas para reprodução;

§ 3º O Criador Amador de Passeriformes poderá repassar o pássaro de origem comercial, desde que acompanhado da nota fiscal devidamente endossada.

Art. 12 - O Criador Amador não pode requerer anilhas nem reproduzir os pássaros antes de 6 (seis) meses de cadastro no SisPass.
Parágrafo único: O previsto no caput aplica-se inclusive para os criadores que tiveram seu cadastro cancelado e solicitaram novo cadastro na mesma atividade.

CAPÍTULO III - DO CRIADOR COMERCIAL DE PASSERIFORMES
DA FAUNA SILVESTRE NATIVA

Art. 13 - Fica proibido ao Criador Comercial de Passeriformes manter, no mesmo endereço indicado no ato do seu registro, empreendimento(s) de outra(s) categoria(s) de criação de fauna silvestre que possuam as mesmas espécies autorizadas em seu criadouro comercial de passeriformes.

§1º A regra anterior aplica-se tanto a pessoa física registrada como Criador Comercial de Passeriformes quanto ao sócio de pessoa jurídica que exerça a mesma atividade.

§2º O criador comercial de passeriformes da fauna silvestre brasileira que estiver em desconformidade ao descrito no caput deste artigo terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta IN para se adequar.

Art. 14 - Após o atendimento do artigo anterior, o interessado deverá encaminhar à unidade do Ibama de sua circunscrição, solicitação de Autorização Prévia (AP).

§1º - Anteriormente à solicitação de AP, o interessado em implantar um Criadouro Comercial de Passeriformes deverá observar a lista de espécies nativas autorizadas para criação e comercialização para animal de estimação conforme previsto na Resolução Conama nº 394 de 06 de novembro de 2007;
§ 2º - Informar a origem pretendida dos espécimes matrizes; Art. 15 - O interessado, após emissão da AP, deverá protocolar a seguinte documentação para a obtenção da Autorização de Instalação (AI):

I - Cópia dos documentos de identificação (RG e CPF da pessoa física ou CNPJ da pessoa jurídica) do interessado;

II - croqui de acesso à propriedade;

III - Ato administrativo emitido pelo município ou por órgão ambiental municipal que declare que a atividade pretendida pode ser desenvolvida no endereço solicitado;

IV - Projeto Técnico da Criação contendo memorial descritivo das instalações (dimensões do local de manutenção, o plantel, dimensões das gaiolas e viveiros, sistemas contra fugas, densidade de ocupação, solário e equipamentos) e das medidas higiênico-sanitárias;

V - o Projeto Técnico da Criação deverá ainda informar a identificação/ marcação do criatório comercial a ser empregada no modelo de anilha que deverá conter na seguinte sequência: CTF (transversal), numeração do criador no CTF (longitudinal), diâmetro da anilha (transversal) e numeração seqüêncial (longitudinal);

VI - Cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - junto ao conselho de classe do Responsável Técnico pelo plantel;

VII - Modelo da Nota Fiscal a ser utilizada;

VIII - comprovante de capacidade financeira para manutenção dos animais.

§1° O Município ou Órgão Ambiental Municipal, através de ato oficial específico, poderá dispensar coletivamente os criatórios comerciais de passeriformes do documento solicitado no inciso III do presente artigo;

§ 2° O projeto técnico de que trata o inciso IV deverá ser elaborado e assinado por profissional competente no manejo de fauna silvestre e habilitado no respectivo conselho de classe, por meio de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;

§ 3° As instalações destinadas à manutenção dos pássaros mencionadas no inciso IV devem prever área fechada e destinada exclusivamente para esta finalidade;
§4° Sempre que julgar necessário, o IBAMA ou Órgão Ambiental conveniado poderá realizar vistoria no criadouro antes da emissão da AF (Autorização de Funcionamento);

§5º O IBAMA ou o Órgão Ambiental conveniado terá o prazo de 90 (noventa) dias para analisar a documentação apresentada, podendo deferir, indeferir ou solicitar documentação pendente;

§6º O interessado será notificado do resultado da análise da solicitação de AI;

§7º Após a obtenção de AI, o interessado poderá iniciar as obras de instalação do criadouro, caso necessárias;

Art. 16 - Após a conclusão das instalações do criadouro, o interessado deverá solicitar a Autorização de Funcionamento (AF).

§ 1º O Ibama ou o Órgão Ambiental conveniado realizará vistoria no criadouro previamente à emissão de AF, dentro do prazo de 90 dias;

§ 2º O interessado deverá apresentar ao Ibama o contrato do Responsável Técnico que deverá acompanhar a vistoria;

§ 3º Nos casos do responsável técnico não ser Médico Veterinário, o empreendimento deverá apresentar declaração de assistência veterinária;

§ 4º Após realização da vistoria o Ibama terá o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação acerca do deferimento;

§5º Caso seja aprovado o criadouro o Ibama emitirá autorização de funcionamento;

§ 6º O interessado deverá se registrar no SisPass como criador comercial;

§ 7º O IBAMA homologará a autorização de funcionamento no sistema após o pagamento do registro do criadouro, habilitando-o ao desenvolvimento das atividades.

Art. 17 - O interessado em iniciar a Criação Comercial de Passeriformes deverá efetuar cadastro na categoria específica do Cadastro Técnico Federal - Uso de Recursos Naturais, Criador de Passeriformes Silvestres Nativos, Finalidade Comercial.
Parágrafo Único: O interessado em tornar-se Criador Amador de Passeriformes não poderá ter sido considerado culpado, em processo administrativo ou judicial transitado em julgado, cuja punição ainda esteja cumprindo, por infrações ambientais relativas à fauna listados nos artigos 24, 25, 27, 28, 29, 31 e 33 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 com rebatimento criminal ou nos artigos 29, 31 e 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Art. 18 - Fica o Criador Comercial de Passeriformes obrigado a manter profissional competente no manejo de fauna silvestre e habilitado pelo respectivo conselho de classe, por meio de ART, como Responsável Técnico pelo seu plantel.

§1º É facultado ao Criador Comercial receber atendimento de Responsável Técnico contratado pelo Clube ou Associação ao qual ele é filiado;

§2º O desligamento do responsável técnico deverá ser oficializado, devendo o empreendedor apresentar no prazo de 30 (trinta) dias a partir do desligamento cópia do contrato de assistência profissional ou da ART do novo responsável técnico na Unidade do IBAMA de sua circunscrição.

Art. 19 - Toda venda realizada pelo Criador Comercial deverá ser registrada no SisPass, com número e data da Nota Fiscal, valor da venda, além de nome, CPF ou CNPJ do comprador e endereço.

§ 1º O adquirente deverá se registrar no SisPass na categoria de comprador de Passeriformes;

§ 2º O vendedor deverá manter cópia do CPF no comprador em seu estabelecimento pelo prazo de cinco anos, contados da data da venda ou de notificação administrativa de apuração de infração administrativa.

Art. 20 - É vedada a transferência de espécimes em caráter de doação ou troca entre Criadores Comerciais e Amadores de Passeriformes, salvo os casos expressamente autorizados pelo IBAMA.

Art. 21 - O criador comercial de passeriformes só poderá manter em seu plantel, reproduzir e comercializar espécies de passeriformes constantes no Anexo I desta Instrução Normativa.

Art. 22 - A comercialização de pássaros só poderá ser iniciada a partir de indivíduos comprovadamente nascidos no criatório comercial.
§ 1º - Incluem-se no caput deste artigo os pássaros adquiridos por nota fiscal oriunda de criadouro devidamente autorizado, os quais poderão ser revendidos mediante emissão de nova nota fiscal.

§ 2º - Se o criador realiza a atividade descrita no § 1º de forma rotineira ele deverá se cadastrar no CTF também na categoria de comerciante de fauna silvestre nativa.

CAPÍTULO IV - DO COMPRADOR DE PASSERIFORMES
DA FAUNA SILVESTRE NATIVA

Art.23 - A venda de aves para pessoa física não pertencente às categorias citadas no Art. 2º, incisos I e II, deverá ser registrada no SisPass no ato da compra.

§ 1º O adquirente será cadastrado na categoria de comprador de passeriformes, devendo manter atualizado seus dados cadastrais.

§ 2º Após registrado como comprador, novas aquisições de aves deverão ser inseridas no seu plantel.

§ 3º O estabelecimento responsável pela venda deverá manter cópia do CPF do comprador para fins de fiscalização.

§ 4º Caso o comprador resida em unidade da federação diversa do local de compra, o deslocamento da ave deverá ser acompanhado de licença de transporte válida e comprovante de pagamento da taxa referente à emissão da licença de transporte.

Art.24 - O comprador deverá manter a nota de fiscal original e documento de origem no endereço do cativeiro.

§ 1º As aves deverão ser mantidas em cativeiro domiciliar, sendo permitida a participação em torneios.

§ 2º Nos casos de torneios em unidade da federação diversa daquela que o comprador reside, este deverá emitir licença de transporte por meio do SisPass acompanhada de comprovante de pagamento da respectiva taxa de emissão da licença.

§ 3º A manutenção das aves deverá obedecer ao disposto nesta Instrução Normativa
Art.25 - Fica proibido o recebimento de aves oriundas de criadores amadores.

Art. 26 - O comprador poderá repassar a ave a terceiros, devendo endossar a nota de fiscal e realizar a transferência no SisPass.

§ 1º As aves deverão ser acompanhadas da nota fiscal.

§ 2º Não é permitido o repasse rotineiro de aves pelo comprador a terceiros sem sua devida inscrição como estabelecimento comercial de fauna silvestre nativa.

§ 3º O IBAMA levará em consideração a quantidade de aves e a freqüência de repasses do comprador a terceiros para fins de fiscalização.
Art.27 - Fica proibida a reprodução de espécimes pelos compradores de passeriformes.

Parágrafo único. O comprador que desejar reproduzir os espécimes deverá se cadastrar nas demais categorias desta norma.

CAPÍTULO V - DA MUDANÇA DE CATEGORIA

Art. 28 - O Criador Amador de Passeriformes devidamente autorizado que intencione modificar seu registro para a categoria de Criador Comercial de Passeriformes deverá atender ao especificado nos artigos 13, 18 e 19 desta Instrução Normativa.

§ 1º os criadores pertencentes à categoria Criador Comercial de Fauna Silvestre Nativa e Exótica que desejarem cadastrar suas aves na categoria de Criador Comercial de Passeriformes poderão fazê-lo, desde que atendam ao caput deste artigo e desde que a solicitação inclua somente passeriformes listados no Anexo I.

§ 2º os criadores amadores deverão apresentar no IBAMA a seguinte documentação:
I - croqui de acesso à propriedade;

II - Ato administrativo emitido pelo município ou por órgão ambiental municipal que declare que a atividade pretendida pode ser desenvolvida no endereço solicitado;

III - Projeto Técnico da Criação contendo memorial descritivo das instalações (dimensões do local de manutenção, o plantel, dimensões das gaiolas e viveiros, sistemas contra fugas, densidade de ocupação, solário e equipamentos) e das medidas higiênico-sanitárias

IV - o Projeto Técnico da Criação deverá ainda informar a identificação/ marcação do criatório comercial a ser empregada no modelo de anilha que deverá conter na seguinte sequência: CTF (transversal), numeração do criador no CTF (longitudinal), diâmetro da anilha (transversal) e numeração seqüêncial (longitudinal);

V - Cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART - junto ao conselho de classe do Responsável Técnico pelo plantel;

VI - Modelo da Nota Fiscal a ser utilizada;

VII - comprovante de capacidade financeira para manutenção dos animais.

§3° O Município ou Órgão Ambiental Municipal, através de ato oficial específico, poderá dispensar coletivamente os criatórios comerciais de passeriformes do documento solicitado no inciso II do presente artigo;

§4° O projeto técnico de que trata o inciso III deverá ser elaborado e assinado por profissional competente no manejo de fauna silvestre e habilitado no respectivo conselho de classe, por meio de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;

§5° As instalações destinadas à manutenção dos pássaros mencionadas no inciso III devem prever área fechada e destinada exclusivamente para esta finalidade;

§6° Sempre que julgar necessário, o IBAMA ou Órgão Ambiental conveniado poderá realizar vistoria no criadouro.

§7º O IBAMA ou o Órgão Ambiental conveniado terá o prazo de 90 (noventa) dias para analisar a documentação apresentada, podendo deferir, indeferir ou solicitar documentação pendente;

§8º O interessado será notificado do resultado da análise.

§9º Nos casos do responsável técnico não ser Médico Veterinário, o empreendimento deverá apresentar declaração de assistência veterinária;

§10 O Ibama homologará a alteração de categoria, no sistema após o pagamento do registro do criadouro, habilitando-o ao desenvolvimento das atividades.

Art. 29 - Para a migração do plantel de Criador Amador de Passeriformes para o plantel de Criador Comercial de Passeriformes, ou ainda, de outras categorias de criação para o plantel de Criador Comercial de Passeriformes, serão adotados os seguintes procedimentos:

§ 1º - Passeriformes portando anilhas abertas e fechadas, oriundas de Federações ou do IBAMA serão considerados matrizes indisponíveis no plantel do Criador Comercial de Passeriformes, não podendo ser comercializados nem transferidos;

§ 2º - Passeriformes portando anilhas fechadas, oriundos de aquisição legal a partir de criadores comerciais autorizados poderão ser revendidos após inclusão no plantel do Criador Comercial de Passeriformes mediante a emissão de nova nota fiscal;

§ 3º - A comercialização de passeriformes de espécies ameaçadas de extinção, ou não, poderá ser realizada a partir da primeira geração nascida no criadouro comercial.

Art. 30 - O comprador de passeriformes que desejar efetuar a mudança de categoria deverá seguir o previsto no Artigo 4º para criador amador e Artigos 13, 14, 15, 16, 17 e 18 para criador comercial de passeriformes.

CAPÍTULO VI - DAS ESPÉCIES A SEREM CRIADAS PELOS CRIADORES AMADORES E COMERCIAIS DE PASSERIFORMES

Art. 31 - Com base em levantamento estatístico de criação e conhecimentos relacionados à reprodução em cativeiro, as espécies autorizadas para as categorias de criador amadorista e criador comercial de passeriformes foram divididas em 2 (dois) grupos, de acordo com os Anexos I e II da presente Instrução Normativa:

I - O Anexo I corresponde às espécies que poderão ser mantidas, reproduzidas e transacionadas pelas Categorias de Criador Amador e Comercial de Passeriformes, podendo inclusive ser comercializadas pelos Criadores Comerciais de Passeriformes, mediante emissão de Nota Fiscal.

II - O Anexo II corresponde às espécies que tinham sua manutenção, reprodução e transação autorizada pela IN 01/2003 para os Criadores Amadores de Passeriformes, mas que, por terem apresentado baixa demanda como animal de estimação pela sociedade, ficam a partir da publicação desta Instrução Normativa proibidas de serem reproduzidas, transacionadas e de participarem de torneios, garantindo-se o direito dos Criadores Amadores de Passeriformes de manter as aves de seu plantel, que pertençam a essas espécies, até o óbito das mesmas.

§ 1º As anilhas vinculadas à fêmeas pertencentes à espécies listadas no Anexo II deverão ser entregues ao IBAMA, dentro do prazo de 90 dias a contar da publicação de presente Instrução Normativa.

§ 2º A análise de possibilidade de inclusão das espécies listadas atualmente no Anexo II para o Anexo I, assim como a manutenção das espécies no anexo I estará vinculada à lista de espécies nativas autorizadas para criação e comercialização para animal de estimação conforme os parâmetros descritos na Resolução Conama nº 394 de 06 de novembro de 2007, mediante estudos e justificativas técnico-científicas que comprovem a viabilidade de reprodução e adequação aos parâmetros estabelecidos pela Resolução.

CAPÍTULO VII - DA ATIVIDADE DOS CRIADORES AMADORES E COMERCIAIS DE PASSERIFORMES

Art. 32 - Todos os Criadores Amadores e Comerciais de Passeriformes deverão:

I - Manter permanentemente seus exemplares no endereço de seu cadastro, ressalvadas as movimentações autorizadas.

II - Manter todos os pássaros do seu plantel devidamente anilhados com anilhas invioláveis, não adulteradas, fornecidas pelo IBAMA ou fábricas credenciadas ou, ainda, por federações, clubes ou associações até o ano de 2001 ou por criadores comerciais autorizados

III - Portar relação de passeriformes atualizada no endereço do plantel, conforme modelo do anexo III.

Parágrafo Único: Os pássaros anilhados com anilhas invioláveis originários de criadores comerciais autorizados deverão estar acompanhados de sua respectiva Nota Fiscal original.

Art. 33 - Os Criadores Amadores e Comerciais de Passeriformes deverão atualizar os seus dados e do seu plantel por meio do SisPass, que tem por objetivo a gestão das informações referentes às atividades de manutenção e criação de passeriformes.

§ 1º O SisPass está disponível na rede mundial de computadores através da página de Serviços on-line do IBAMA no endereço www.IBAMA.gov.br.

§ 2º As informações constantes no SisPass são de responsabilidade do criador, que responderá por omissão ou declarações falsas, conforme previsto no Art. 299 do Código Penal Brasileiro, e pelas infrações administrativas previstas nos Arts.31 e 32 do Decreto no 6.514 de 22 de julho de 2008.

§ 3º A senha de acesso ao SisPass é pessoal e intransferível, sendo de responsabilidade do criador.

§ 4º O criador que porventura venha a extraviar a senha deverá solicitar uma nova, pessoalmente ou por meio de procuração específica por instrumento público à unidade do IBAMA de sua circunscrição.

§ 5º A atualização dos dados do plantel no SisPass deve ser feita no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a alteração ocorrida, salvo disposição específica em outros artigos desta norma.

§ 6º As movimentações de transferência, venda, transporte e pareamento devem ser precedidas da operação via SisPass.

Art. 34 - Os Criadores Amadores e Comerciais solicitarão a liberação de numeração de anilhas via SisPass.

§ 1º Aprovada pelo IBAMA ou órgão ambiental conveniado, a relação com as numerações das anilhas será enviada às fábricas cadastradas, para confecção de anilhas invioláveis atendendo especificações técnicas estabelecidas pelo IBAMA e consequente aquisição e pagamento diretamente ao fabricante;

§ 2º As anilhas fornecidas deverão ser de aço inoxidável e deverão conter dispositivos anti- adulteração e anti-falsificação, atendendo aos diâmetros específicos para cada espécie e modelo de inscrição conforme norma específica;

§ 3º É facultado aos servidores do Órgão Ambiental realizar a entrega das anilhas solicitadas presencialmente no endereço do criador, mediante verificação do nascimento dos filhotes.
§ 4º Haverá vinculação das anilhas às fêmeas no momento da solicitação das anilhas;

§ 5º Em caso de óbito, fuga ou furto da fêmea com anilhas vinculadas, o criador deverá vincular as anilhas a outra fêmea da mesma espécie respeitando-se o limite máximo de nascimentos por espécime de espécie por temporada reprodutiva;

§ 6º Caso o criador não disponha de outra fêmea da mesma espécie ou não possua interesse de nova vinculação, as anilhas deverão ser entregues ao IBAMA sem que seja gerado direito de ressarcimento dos valores pagos pelas anilhas;

§ 7º As anilhas não utilizadas no final do período anual deverão ser entregues ao IBAMA sem que seja gerado direito de ressarcimento dos valores pagos pelas anilhas ou revalidadas para o próximo período.

§ 8º A constatação de pendências quanto ao disposto nos §§ 6º e 8º inviabilizará a autorização para entrega de novas anilhas até a efetiva regularização das informações junto ao SisPass.

§ 9º As anilhas entregues ao criador que ainda não foram utilizadas para o anilhamento de filhotes deverão, obrigatoriamente, ser mantidas no endereço de seu plantel.

§ 10 O criador que fizer declaração falsa de nascimento terá sua atividade suspensa preventivamente, sem prejuízo das demais sanções previstas no parágrafo único do art. 31 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008.

Art. 35 - O criador deverá declarar no SisPass o nascimento dos filhotes.

§ 1° O anilhamento dos filhotes deve ser efetuado em até 08 (oito) dias após o nascimento.

§ 2º A declaração de nascimento deverá ser efetuada no prazo de 15 (quinze) dias de sua ocorrência.

§ 3º Ocorrendo o óbito do filhote após seu anilhamento, a ocorrência deverá ser registrada no SisPass e a anilha entregue ao IBAMA.

§ 4° Caso o anilhamento descrito no § 1° não seja efetuado no prazo estipulado, os filhotes não anilhados, deverão ser entregues ao Órgão Ambiental após 60 (sessenta) dias de nascidos.
Art. 36 - Para os criadores amadores e comerciais de passeriformes, é proibida a reprodução:

I - De pássaro não inscrito no SisPass;

II - De pássaro com idade declarada no sistema inferior a 10 (dez) meses, salvo casos solicitados e comprovados;

III - Sem prévio requerimento de anilhas;

IV - Em quantidade superior às anilhas requeridas;

V - De espécies do Anexo II da presente Instrução Normativa;

Parágrafo Único: Em caso de reprodução em desacordo com o presente artigo, as aves nascidas não poderão ser inseridas no plantel do criador e a sua entrega voluntária, após 60 (sessenta) dias da data do nascimento, ao Ibama afasta as sanções previstas no Artigo 24 do Decreto 6.514/2008.

Art. 37 - É proibido o cruzamento ou manipulação genética para criação de híbridos inter-específicos.

Art. 38 - Após a efetivação da transferência, a ave transferida deverá permanecer no mínimo 90 (noventa) dias no plantel do criador que a recebeu antes de nova transferência.

§ 1º Os pássaros só poderão ser vendidos ou transferidos a partir de 35 (trinta e cinco) dias da data declarada de seu nascimento

§ 2º É proibida a transferência de aves anilhadas com anilhas abertas ou anilhas de clube, associação ou federação, ou ainda de aves de espécies constantes no Anexo II da presente Instrução Normativa.

§ 3º O IBAMA poderá requerer justificativas sobre as transferências realizadas, e, caso julgue necessário, requerer o cancelamento das mesmas.

Art. 39 - Fica vedada a transferência, venda, aquisição e reprodução das espécies constantes no Anexo II desta IN.

Parágrafo Único: A desobediência ao que estabelece o caput deste artigo implica em embargo da atividade do criador, sem prejuízo das sanções prevista no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008.

CAPITULO VIII - DA MANUTENÇÃO DOS ANIMAIS

Art. 40 - As aves serão mantidas em viveiros ou gaiolas que obrigatoriamente deverão conter:

I - Água disponível e limpa para dessedentação;

II - Poleiros em diferentes diâmetros, de madeira ou material similar que permita o pouso equilibrado do espécime;

III - Alimentos adequados e disponíveis;

IV - Banheira removível para banho, em espécies que apresentem este comportamento;

V - Higiene, não sendo permitido o acúmulo de fezes;
VI - Local arejado e com temperatura amena, protegido de sol, vento e chuvas.

Parágrafo Único: No caso de manutenção dos pássaros em viveiros, estes deverão apresentar área de cambiamento.

Art. 41 - Os viveiros ou gaiolas devem permitir que as aves cativas possam executar, ao menos, pequenos vôos, exceto em situações de torneio, transporte ou treinamento.

CAPÍTULO IX - DO TRÂNSITO E TREINAMENTO

Art. 42 - Todo Criador Amador ou Comercial de Passeriformes, para assegurar o livre trânsito dos pássaros, deverá:

I - portar a relação de passeriformes atualizada, constando o espécime transportado;

II - portar documento oficial de identificação com foto e CPF do Criador;
§ 1º Fica proibida a permanência das aves em locais sem a devida proteção contra intempéries.

§ 2º Fica proibida a manutenção de passeriformes em gaiolas sem a devida identificação e desacompanhados de seu criador em logradouros públicos ou praças.
§ 3º Fica proibida a permanência de pássaros em estabelecimentos comerciais, excetuando-se os estabelecimentos instituídos para fim específico de comercialização dos espécimes.

§ 4º Fica proibido o trânsito de aves com idade inferior a 35 (trinta e cinco) dias, salvo quando autorizado pelo IBAMA.

Art. 43 - Em casos de permanência da ave por mais de 24 (vinte e quatro) horas fora do endereço do plantel, o criador deverá portar, além dos documentos relacionados no artigo 35, a Autorização de Transporte, conforme Anexo V, emitida via SisPass.

§ 1º A situação prevista no caput é permitida exclusivamente para participação em torneios de canto, treinamento e pareamento autorizados.

§ 2º O Criador deverá manter cópia da Autorização de Transporte no endereço do criatório e portar o original junto à ave transportada.

§ 3º A Autorização de Transporte tem validade máxima de 30 (tinta) dias.

§ 4º A permanência da ave fora do endereço do plantel fica limitada a 90 (noventa) dias por período de licença.

§ 5º O previsto neste artigo também se aplica nos casos de mudança de endereço do criatório.

Art. 44 - Para fins desta Instrução Normativa entende-se por treinamento:

I - a utilização de equipamento sonoro para reprodução de canto com fins de treinamento de outro pássaro;

II - a utilização de um pássaro adulto para ensinamento de canto a outro pássaro;

III - a reunião de pássaros adultos para troca de experiências de canto, desde que não configure atividade comercial ou torneio de canto.

§ 1º Fica proibido o uso de cabine de isolamento acústico e de equipamento sonoro contínuo de alta intensidade.

§ 2° Fica proibido o deslocamento de pássaros do criatório visando à estimulação e resgate de características comportamentais inatas à espécie, utilizando-se o ambiente natural.
§ 3° Fica proibido o treinamento de pássaros no domicílio de outro criador.

CAPÍTULO X - DO ROUBO, FURTO, FUGA E ÓBITO

Art. 45 - Em caso de roubo, furto, fuga ou óbito de pássaro inscrito no SisPass, o criador deverá comunicar o evento ao órgão Ambiental, via SisPass, em 7 (sete) dias.

§ 1º Em caso de roubo ou furto, além da providência do caput desse artigo, o criador deve lavrar ocorrência policial em 7 (sete) dias desde o conhecimento do evento, informando as marcações e espécies dos animais.

§ 2° O criador deverá entregar cópia do Boletim de Ocorrência (B.O.) ao IBAMA no prazo de 30 (trinta) dias desde a sua emissão.

§ 4° Em caso de óbito da ave, a anilha do pássaro deverá ser devolvida em 30 (trinta) dias desde o comunicado do óbito via SisPass.

§ 5º Caso os documentos exigidos no presente artigo não sejam entregues ao Órgão Ambiental no prazo de 30 (trinta) dias, será caracterizado o exercício da atividade em desacordo com a autorização concedida pelo IBAMA, sujeitando o Criador à suspensão imediata da autorização para todos os fins, sem prejuízo das demais sanções previstas no Decreto no 6.514/08, de 22 de julho de 2008.

Art. 46 - Em caso de fuga ou óbito de mais de 30% do plantel durante o período anual, o criador será notificado por meio do SisPass para apresentação de justificativa no prazo de 20 (vinte) dias descrevendo a situação da fuga e instruído com fotos, ou atestado de Responsável Técnico (RT) declarando as ocorrências.

§1º A não apresentação da justificativa descrita no caput acarreta na aplicação da medida cautelatória de suspensão da autorização, mediante a lavratura de termos próprios, conforme art. 26 da IN 14/2009.

§2º O não acolhimento das justificativas apresentadas acarretara abertura de processo administrativo próprio, para apuração da infração ambiental previsto no art. 24 do Decreto 6514/08, com indicativo de cancelamento da licença, sem prejuízo das demais sanções.

Art. 47 - Em caso de declarações de roubo, furto ou fuga reiteradas, o criador será notificado por meio do SisPass para apresentação de justificativa no prazo de 20 (vinte) dias descrevendo a situação da fuga e instruído com fotos, ou atestado de Responsável Técnico (RT) declarando as ocorrências.

§1º A não apresentação da justificativa descrita no caput acarreta na aplicação da medida cautelatória de suspensão da autorização, mediante a lavratura de termos próprios, conforme art. 26 da IN 14/2009.

§2º O não acolhimento das justificativas apresentadas acarretará abertura de processo administrativo próprio, para apuração da infração ambiental previsto no art. 24 do Decreto 6514/08, com indicativo de cancelamento da licença, sem prejuízo das demais sanções.

CAPÍTULO XI - DAS ENTIDADES ASSOCIATIVAS, TORNEIOS DE CANTO E EXPOSIÇÕES

Art. 48 - É facultado aos criadores amadores e comerciais de passeriformes organizarem-se em clubes, federações e confederações.

§ 1º As entidades associativas de que trata este artigo têm legitimidade para representar seus filiados perante o Órgão Ambiental.

§ 2º As entidades associativas de que trata este artigo deverão registrar-se junto ao IBAMA, encaminhando à Unidade de sua jurisdição requerimento instruído com os seguintes documentos:
I - cópia autenticada de seu ato constitutivo ou estatuto;

II - cópia autenticada da ata de eleição e posse de seus dirigentes ou de outro documento que demonstre a regularidade de sua representação;

III - cópia autenticada do documento oficial de identificação com foto, do CPF e de comprovante de residência, do mês atual ou do mês anterior, do responsável legal pela respectiva entidade;

IV - alvará de localização e funcionamento fornecido pelo órgão municipal ou distrital onde a entidade tenha sede;

V - comprovante de inscrição no Cadastro Técnico Federal.

§ 3º As entidades de que trata este artigo deverão entregar anualmente ao Órgão Ambiental relação com nome e CPF de seus associados e, sendo requeridas, as demais informações cadastrais que possuir sobre os mesmos.

§ 4º As entidades de que trata este artigo deverão comunicar ao Órgão Ambiental, no prazo de 30 (trinta) dias, as alterações que ocorrerem em seus atos constitutivos, quaisquer modificações relacionadas a seu endereço de funcionamento, bem como mudanças na composição de seus órgãos diretivos e em sua representação legal, instruindo tal comunicado com cópia dos respectivos documentos comprobatórios.

Art. 49 - Os torneios apenas poderão ser organizados e promovidos por entidades associativas devidamente cadastradas no IBAMA.

§1º Os organizadores dos torneios deverão apresentar calendário anual à unidade do IBAMA da circunscrição em que será realizado o torneio para aprovação até 30 de outubro do ano anterior, podendo ser alterado no mínimo 90 (noventa) dias antes da data do primeiro torneio.

I - O calendário deverá conter relação das espécies que participarão do evento, sendo estas restritas àquelas presente no Anexo I;

II - O calendário deverá conter relação com as datas e endereços completos dos locais dos eventos.

§ 2º Após a análise da proposta de calendário anual pelas Superintendências, Gerências Executivas, Escritórios Regionais do IBAMA ou Bases Avançadas, será emitida autorização conforme Anexo IV, onde constarão os eventos previstos com suas respectivas datas, localizações e espécies contempladas.

§ 3º A Autorização somente será válida se acompanhada do responsável técnico (RT).

§ 4º Será de inteira responsabilidade dos organizadores do torneio atender às exigências de segurança e alvarás de liberação do evento, quando for o caso.

§ 5º Os torneios devem ser realizados em locais adequados, com condições básicas de higiene, bem arejados e devidamente protegidos de ventos, chuvas e sol, devendo ter um Médico Veterinário responsável que deverá estar presente durante todo o evento.

§ 6° A critério dos organizadores, os criadores comerciais de passeriformes poderão expor à venda, no local dos eventos, o produto de sua respectiva criação acompanhados de respectiva nota fiscal original de saída ou trânsito.
§ 7° Os organizadores deverão demarcar os recintos para as provas e a área de circulação de seu entorno que estará sob sua responsabilidade e controle.

§ 8° A demarcação de recintos e áreas de que trata o parágrafo anterior poderá ser feita mediante aproveitamento de grades, muros ou construções existentes nos locais, bem como pela instalação de tapumes e cercas.

Art. 50 - Somente poderão participar de torneios os Criadores Amadores de Passeriformes devidamente cadastrados no IBAMA, em situação regular e com aves registradas no SisPass, ficando sob a responsabilidade da entidade organizadora do evento a homologação da inscrição dos criadores participantes.

§ 1º É permitida a participação de Criadores Comerciais de Passeriformes, devidamente registrados, desde que munidos de autorização específica expedida pelo IBAMA, cuja solicitação deve ser requerida com uma antecedência mínima de 45 dias antes do evento.

§ 2º As aves com anilhas de federação somente poderão participar de torneios até 31 de dezembro de 2016.

§ 3° Somente será permitida a presença, no local do evento, de pássaros com idade igual ou superior a 6 (seis) meses e das espécies contempladas na autorização.

§ 4° Somente poderão participar pássaros oriundos de Criador Amador de Passeriformes com anilhas fechadas invioláveis fornecidas pelo IBAMA ou de Criadores Comerciais de Passeriformes com anilhas fechadas invioláveis, salvo o previsto no §2º.

§ 5° Os pássaros presentes no evento deverão estar acompanhados do criador registrado, munido de sua relação de passeriformes válida e atualizada.

§ 6º No caso das aves estarem sob responsabilidade de terceiros, os mesmos deverão estar munidos de documento de identidade com foto e licença de transporte com finalidade de Torneio válida, devidamente quitada e registrada em nome do responsável pelas aves.

§ 7º No caso de eventos que se realizem fora da Unidade da Federação em que o criador é registrado, o mesmo deverá estar munido de Licença de Transporte com finalidade de Torneio válida e devidamente quitada.
§ 8º No local ou recinto destinado à realização de prova, apenas poderão estar presentes pássaros devidamente inscritos na respectiva modalidade que ali se realizará, e seus acompanhantes.

§ 9º É proibida a permanência de pássaro não inscrito no torneio, como participante ou acompanhante, na área delimitada para circulação dos visitantes que estiver sob controle da organização, demarcada na forma do §8º do artigo 44.

Art. 51 - Os organizadores dos torneios e exposições, bem como todos os Criadores Amadores e Comerciais de Passeriformes participantes devem zelar para que estes eventos se realizem em estrita obediência às leis e atos normativos ambientais, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal quando se constatadas irregularidades, tais como:

I - Prática de comércio ilegal, caracterizado como tráfico, dentro do local do evento;

II - Presença de aves sem anilhas, anilhas visivelmente violadas ou adulteradas;

III - Presença de pássaros não autorizados ou com idade inferior à permitida;

IV - Existência de relações de passeriformes adulteradas;

V - Existência de anilhas com diâmetros incompatíveis com o tarso da ave ou em desacordo com as especificações contidas na Relação de Passeriformes;

VI - Presença de pássaros com anilhas de Clubes/Federações após 31 de dezembro de 2016;

VII - Ausência da via original da Autorização expedida pelo IBAMA, ou da Anotação de Responsabilidade Técnica do evento.

VIII - gaiolas não identificadas.

Art. 52 - Os Criadores Comerciais de Passeriformes poderão realizar, individualmente ou através da entidade associativa que os representam, exposições das aves de seu plantel, para fins comerciais, mediante prévia autorização do IBAMA.
§ 1º Deverá ser protocolado na unidade do IBAMA de sua jurisdição, no mínimo 60 (sessenta) dias antes da data do evento, requerimento de autorização para a exposição, constando a data, horário e local do evento, além de relação dos espécimes que serão expostos, com descrição das anilhas, sexo e espécie dos mesmos.

§ 2º Após a análise do requerimento pelo IBAMA, será emitida, até 15 (quinze) dias antes da data da exposição, autorização constando a data, horário e o local do evento, e a relação dos espécimes a serem expostos.

§ 3º Será de inteira responsabilidade dos organizadores da exposição atender às exigências de segurança e alvarás de liberação do evento, quando for o caso.

§ 4º As exposições deverão ser realizadas em locais adequados, com condições básicas de higiene, bem arejados e devidamente protegidos de ventos, chuvas e sol, com afastamento ao público, com áreas de fuga obrigatórias em que a ave possa se esconder do público, condições de temperatura adequados e tempo máximo de exposição de 8 (oito) horas obedecendo-se o ciclo circadiano da espécie.

§ 5º A exposição deverá ter um Médico Veterinário responsável que deverá estar presente durante todo o evento.

§ 6º Não será permitida a presença de aves com anilha IBAMA ou anilhas de federação ou clubes no local do evento
.
CAPÍTULO XII - DOS PROGRAMAS CONSERVACIONISTAS

Art. 53 - Os criadores que poderão, voluntariamente, disponibilizar espécimes das espécies constantes de acordo com o previsto nos programas de conservação, sem ônus ou possibilidade de devolução desses animais por parte do órgão ambiental.

§ 1º Visando à disponibilização voluntária, o Criador de Passeriformes deverá espontaneamente cadastrar espécimes de sua criação, indicando quantidade por espécie, em banco de dados a ser disponibilizado, objetivando apoiar programas de reintrodução/repovoamento implementados ou aprovados pelo IBAMA.

§ 2º O criador ou a entidade associativa poderão propor projetos de reintrodução/restabelecimento de populações em áreas naturais, que serão submetidos a análise do IBAMA.
CAPÍTULO XIII - DAS VISTORIAS, FISCALIZAÇÕES E PENALIDADES

Art. 54 - O IBAMA poderá, a qualquer tempo, solicitar a coleta de material biológico para comprovação de paternidade das aves relacionadas na Relação de Passeriformes.

Art. 55 - As ações de vistoria ou de fiscalização poderão ocorrer a qualquer tempo, sem notificação prévia, objetivando-se constatar a observância à legislação vigente, obrigando-se o criador a não opor obstáculos, ressalvados os horários previstos em Lei .

§ 1º Em caso de real necessidade de constatação do código da anilha o pássaro deverá ser contido preferencialmente pelo criador ou, em caso de recusa, pelo agente do SISNAMA.

§ 2º O Criador Amador de Passeriformes dificulte ou impeça a ação de vistoria ou fiscalização prevista no caput deste artigo incorre em infração nos termos do Artigo 77 do Decreto n. 6.514/2008.

Art. 56 - A inobservância desta Instrução Normativa implicará na aplicação das penalidades previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Decreto nº 6.514 de 22 de julho de 2008, e demais normas pertinentes.

§ 1º Em caso de comprovação de ilegalidade grave, que configure a manutenção em cativeiro de espécimes da fauna silvestre sem origem legal comprovada ou a adulteração ou falsificação de documentos, informações ou anilhas, as atividades de todo o Criadouro serão embargadas cautelarmente, suspendendo-se o acesso ao Sistema de controle e a movimentação, a qualquer título, de todo o plantel, sem prejuízo das demais sanções previstas no Decreto nº 6.514 de 22 de julho de 2008.

§ 2º Constatada da infração descrita no § 1º, nos termos do § 6º do artigo 24 do Decreto nº 6.514 de 22 de julho de 2008, a multa será aplicada considerando a totalidade do objeto da fiscalização, procedendo-se a apreensão de todos os espécimes irregulares e a indisponibilidade do restante do plantel, que não apresentar irregularidade, do qual o Criador ficará como Fiel Depositário até o julgamento do processo administrativo.

§ 3º As irregularidades de caráter administrativo sanáveis, que não caracterizem a infração descrita no § 1º, devem ser objeto de prévia notificação ao interessado, para que sejam corrigidas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de caracterizar a infração estabelecida no art. 80 do Decreto nº 6.514 de 22 de julho de 2008 e aplicação das respectivas sanções.

§ 4º O criador que tiver suas atividades embargadas fica proibido de participar de torneios, realizar reprodução, venda, transferência, transporte ou qualquer movimentação das aves de seu plantel, salvo nos casos expressamente autorizados pelo IBAMA, fundamentada a decisão a autoridade que emitir a autorização.

§ 5º Após o saneamento das irregularidades autuadas, o criador poderá requerer a suspensão do embargo.

Art. 57 - A Autoridade Julgadora ou o Superintendente do Estado em que o Criador Amador ou Comercial de Passeriformes está registrado, observado o devido processo legal e a ampla defesa, poderá aplicar, concomitantemente com as sanções pecuniárias, o cancelamento da autorização do criador autuado, conforme o previsto no Decreto nº 6.514/08, de 22 de julho de 2008.

Parágrafo único. O cancelamento da autorização implica na apreensão, recolhimento e destinação de todo o plantel do criador.

Art. 58 - O IBAMA poderá cadastrar Criadores Amadoristas de Passeriformes interessados como fiéis depositários, para o depósito de pássaros apreendidos até a destinação final a ser realizada após todo o trâmite do processo.

Parágrafo Único: Se não houver risco de dispersão dos espécimes e desde que não esteja caracterizado crime ambiental, o IBAMA poderá manter os pássaros apreendidos com o respectivo criador amador de passeriformes, que se responsabilizará por sua guarda e conservação através do Termo de Depósito próprio, até decisão final da defesa ou do recurso administrativo.

CAPÍTULO XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 59 - O IBAMA poderá proceder ao agendamento para o atendimento aos Criadores Amadores ou Comerciais de Passeriformes.

Art. 60 - As entidades associativas dos criadores amadores e comerciais de passeriformes só poderão ter acesso à senha de acesso ao SisPass dos criadores mediante procuração específica para tal fim, ficando o criador e a entidade mutuamente responsáveis por qualquer irregularidade ou operação indevida praticada no sistema.
Art. 61 - O criador poderá se fazer representar junto ao IBAMA através de procuração com firma reconhecida, com validade máxima de um ano, conforme modelos propostos nos Anexos V e VI
.
Art. 62 - Os criadores amadores de passeriformes que não compareceram ao IBAMA para fins da atualização cadastral, estipulada pela IN 161/2007, deverão fazê-lo independentemente de notificação individual, sendo mantida a suspensão do criador até regularização.

Parágrafo Único: Para fins da regularização mencionada no caput, o criador deverá comparecer ao IBAMA apresentando os documentos previstos no artigo 4º desta Instrução Normativa.

Art. 63 - Em caso de desistência da atividade por criador em situação regular perante o IBAMA, cabe ao próprio criador promover a transferência do plantel a outros criadores, e em seguida solicitar o cancelamento de seu cadastro via SisPass.

§ 1º Em caso de desistência da atividade que se encontrar embargada, o criador deverá oficializar sua intenção a representação do IBAMA da Unidade Federada onde mantiver endereço, que promoverá o repasse das aves a outros criadores devidamente registrados e em seguida realizará o cancelamento de sua autorização.

§ 2° Em caso de morte do criador, aos herdeiros ou ao inventariante, requerer ao órgão ambiental o cancelamento do cadastro do criador e a transferência do plantel aos criadores escolhidos pela própria família.

§ 3° Terá preferência na destinação o sucessor do morto que for cadastrado como criador de passeriformes.

§ 4° Os pássaros portadores de anilhas que não possam ser transferidas a outros criadores amadores serão, nos casos descritos no caput, entregues ao Órgão Ambiental, salvo na ocorrência da hipótese prevista no §3°.

Art. 64 - Em nenhuma hipótese aves oriundas de Criadores de Passeriformes poderão ser soltas, salvo autorização expressa do IBAMA.
Parágrafo Único. Aves sem anilhas ou comprovadamente capturadas na natureza poderão ser soltas por autoridade Policial ou do Sisnama observando-se a área de distribuição da espécie, mediante laudo e relatório.

Art. 65 - Os criadores de aves não-passeriformes portadoras de anilhas abertas, registrados com base na Portaria IBDF nº 31-P de 13 de dezembro de 1976, que possuam documentação comprobatória, deverão se adequar às categorias previstas na Instrução Normativa 169/2008.

Art. 66 - Está assegurado aos Criadores Amadores de Passeriformes o direito de permanência de aves portadoras de anilhas abertas, registrados com base na Portaria IBDF nº 31-P de 13 de dezembro de 1976 e que possuam documentação comprobatória, passeriformes portadores de anilhas abertas registrados de conformidade com a Portaria IBAMA nº. 131-P de 05 de maio de 1988 e passeriformes das espécies listadas no Anexo II que já pertenciam a plantéis de Criador Amador de Passeriformes devidamente registrados no SisPass.

§ 1° Os passeriformes portadores de anilhas abertas, registrados com base na Portaria IBDF n° 31-P de 13 de dezembro de 1976 e na Portaria IBAMA nº. 131-P de 05 de maio de 1988, que possuam documentação comprobatória, não poderão participar de torneios ou transitar fora do endereço declarado pelos mantenedores, assim como não poderão ser transferidos para terceiros.

§ 2º Na hipótese de óbito de algum espécime nestas condições, caberá ao Criador Amador de Passeriformes registrar no SisPass a ocorrência, além de encaminhar a respectiva anilha ao IBAMA, para fins de baixa na relação de passeriformes.

§3° O IBAMA considerará a longevidade das espécies dos espécimes informados, para fins de fiscalização.

Art. 67 - No mês de junho de cada ano o Ibama realizará simpósio para avaliação das atividades da criação, além do desempenho, de resultados e conhecimento de eventuais dificuldades encontradas no cumprimento das normas, visando ajustamento de condutas e aprimoramento sistemático do processo.

Art. 68 - Os casos omissos nesta Instrução Normativa serão resolvidos pela Presidência, ouvida a Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas - DBFLO.

Art. 69 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 70 - Ficam revogadas a Instrução Normativa nº 15 de 22 de dezembro de 2010, Instrução Normativa n° 08 de 13 de abril de 2009; a Instrução Normativa nº 03 de 05 de fevereiro de 2009; a Instrução Normativa n° 213 de 18 de dezembro de 2008; a Instrução Normativa nº 208 de 21 de novembro de 2008; a Portaria Normativa n° 22 de 29 de julho de 2008; a Portaria Normativa n° 51 de 13 de novembro de 2007; a Instrução Normativa n° 161 de 30 de abril de 2007; a Instrução Normativa nº 98 de 05 de abril de 2006; a Instrução Normativa nº 82 de 30 de dezembro de 2005; a Instrução Normativa nº 01 de 24 de janeiro de 2003; a Portaria Normativa nº 57 de 11 de julho 1996; a Portaria Normativa nº 631/91-P de 18 de março de 1991; a Portaria Normativa nº 101, de 29 de setembro de 1994; e o inciso I do artigo 1° e o artigo 2° da Portaria IBDF n° 409-P de 27 de outubro de 1982.

CURT TRENNEPOHL

ANEXO I
Foi utilizada a seqüência taxonômica e a nomenclatura presente do Comitê Brasileiro de Registros
Ornitológicos/ Sociedade Brasileira de Ornitologia.
Nome Científico

Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída a política de gestão de pássaros, que tem como objetivos:

I - a proteção, a preservação e a conservação dos pássaros;

II - a criação, a reprodução, a comercialização, a manutenção, o treinamento, a exposição, o transporte, as transferências, a aquisição, a guarda, o depósito e a utilização de pássaros;

III - a regulamentação dos torneios e os campeonatos que envolvam pássaros da fauna nativa brasileira e exótica, criados em ambiente doméstico; e

IV - fomentar o uso responsável de pássaros, em observância aos princípios da sustentabilidade, do equilíbrio ambiental e do bem-estar animal.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - pássaro da fauna silvestre brasileira: é todo o espécime pertencente às espécies de pássaros nativos, migratórios e quaisquer outros, aquáticos ou terrestres, cujo ciclo de vida ocorra naturalmente dentro dos limites do Território brasileiro, ou em águas jurisdicionais brasileiras;

II - pássaro da fauna silvestre catarinense: é o espécime pertencente às espécies brasileiras de pássaros nativos, migratórios e quaisquer outros, aquáticos ou terrestres, cujo ciclo de vida ocorra naturalmente dentro dos limites do Território catarinense;

III - pássaro da fauna exótica: é todo aquele pertencente às espécies cuja distribuição geográfica de sua ocorrência natural não inclua o Território brasileiro;

IV - pássaro doméstico: é todo aquele pertencente às espécies que, por meio de processos tradicionais de manejo, tornaram-se domésticos, possuindo características e/ou comportamentos em estreita dependência do homem;

V - espécie: conjunto de indivíduos idênticos ou semelhantes, com potencial reprodutivo, capazes de originar descendentes férteis;

VI - espécime: indivíduo de uma espécie, em qualquer fase de seu desenvolvimento;

VII - identificação individual: sistema de marcação de espécimes, por meio de anilhas, microchips, sexagem, genotipagem ou outro dispositivo estabelecido pelo órgão ambiental competente;

VIII - pet : espécime de pássaros pertencentes à fauna brasileira e exótica, criado em ambiente doméstico, com a finalidade de estimação, companhia, lazer, reprodução, torneios, campeonatos, ornamento e canto, os quais integram a classificação de animal pet ; e (Inciso acrescentado devido a Derrubada de Veto publicada no DOE do dia 02/05/2018).

IX - mantenedor: toda pessoa física ou jurídica autorizada pelo órgão ambiental competente a manter, na qualidade de fiel depositário, espécimes de pássaros em cativeiro, vedada a sua reprodução e comercialização.

Capítulo II - DAS CATEGORIAS DE LICENÇA PARA AVIFAUNA

Art. 3º As categorias de licença de criador de pássaros da fauna brasileira e exótica, dividem-se em:

I - estabelecimento comercial de pássaros da fauna nativa e exótica é todo empreendimento constituído por pessoa jurídica ou microempreendedor individual, autorizado pelo órgão ambiental competente, que tem a finalidade de comercializar pássaros procedentes de criadouros autorizados nos termos desta Lei;

II - criadouro comercial é todo empreendimento constituído por pessoa física ou jurídica, autorizado pelo órgão ambiental competente, que tem a finalidade de criar, reproduzir, expor, apresentar, transportar, manter e, especialmente, comercializar espécimes de pássaros da fauna brasileira e exótica;

III - criadouro amadorista é atividade desenvolvida exclusivamente por pessoa física, tendo por finalidade o equacionamento entre o equilíbrio ambiental e a atividade cultural voltada à conservação, criação, permuta, transação, doação, reprodução, manutenção, exposição, treinamento, torneios, apresentação, transporte das aves da fauna brasileira e exótica oriundas de criação doméstica; e

IV - (Vetado)

§ 1º O Estado de Santa Catarina licenciará os criadouros de pássaros da fauna brasileira e exótica, nos limites do seu Território, observado o disposto na Lei Complementar federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011.

§ 2º Fica assegurada a instalação e a operação de criadouros de pássaros da fauna brasileira e exótica em perímetro urbano e rural, observada as exigências e os princípios desta Lei.

Capítulo III - DOS PRINCÍPIOS DA GESTÃO DE PÁSSAROS

Art. 4º Para efeitos desta Lei, constituem princípios gerais de gestão de pássaros os que visam:

I - incentivar a preservação e a conservação da fauna;

II - fomentar a atividade cultural;

III - promover a orientação e a educação ambiental;

IV - estimular o uso sustentável;

V - compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a proteção e a preservação da diversidade ambiental;

VI - conscientizar sobre a posse responsável; e

VII - responsabilizar o infrator por condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente.

Capítulo IV DOS REGISTROS

Seção I Do Sistema Estadual de Controle de Pássaros

Art. 5º Fica instituído o Sistema Estadual de Controle de Pássaros (SECPA), com objetivo de controlar as espécies reproduzidas e mantidas por criadouros, com a finalidade de conservação, exposição, manutenção, criação, reprodução e comercialização.

Art. 6º O SECPA será constituído como um sistema de controle virtual (por meio de sítio eletrônico), para rastreamento e controle de espécimes de pássaros no Estado de Santa Catarina.

§ 1º O SECPA estará disponível na rede mundial de computadores, por meio de página de serviços on-line.

§ 2º A inclusão e a atualização de dados para rastreamento e controle de espécimes de pássaros no SECPA, bem como do nome popular e científico das espécies, serão de responsabilidade do criadouro habilitado a acessar o Sistema.

§ 3º O criadouro registrado nos termos desta Lei poderá solicitar, por meio do SECPA, ao órgão ambiental competente a doação, guarda ou depósito de espécimes apreendidos, situação esta, que gerará a lista de destinações de acesso público.

§ 4º Todas as apreensões de espécimes, inclusive daqueles que não possuem identificação individual oficial, terão seus dados devidamente inseridos pela autoridade responsável no SECPA.

§ 5º O SECPA deverá ser integrado ao respectivo sistema nacional de controle de fauna, a fim de viabilizar a transição e controle interestadual de espécimes.

§ 6º O registro no SECPA não será exigido para pássaros considerados domésticos, constantes de lista a ser publicada pelo órgão ambiental competente no prazo de 3 (três) meses.

Seção II Da Concessão de Licença do Estabelecimento Comercial

Art. 7º Para a obtenção da licença de estabelecimento de comércio de pássaros, o solicitante deverá inserir os dados do projeto técnico no SECPA e apresentar os documentos exigidos ao órgão ambiental competente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Parágrafo único. O projeto técnico deverá ser composto por:

I - número do registro no SECPA;

II - cópia da guia de pagamento prévio da taxa de registro no SECPA definida na legislação em vigor;

III - cópia dos documentos de identificação de pessoa física (RG e CPF) ou, no caso de pessoa jurídica, do CNPJ;

IV - memorial descritivo das instalações e das medidas higiênico-sanitárias estruturais; e

V - plano de trabalho, a ser elaborado por profissional habilitado, contendo:

a) plano de emergência em caso de fugas de animais;

b) procedimentos de técnicas higiênico-sanitárias; e

c) procedimentos de técnicas a serem adotadas para o manejo e contenção de pássaros.

Seção III Da Concessão da Licença do Empreendimento de Criadouro Comercial

Art. 8º Para a obtenção da licença do empreendimento de criadouro comercial de pássaros da fauna nativa e exótica no SECPA, o solicitante deverá apresentar projeto técnico ao órgão ambiental competente.

§ 1º O projeto técnico deverá ser composto por:

I - cópia dos documentos de identificação de pessoa física (RG e CPF) ou do CNPJ, no caso de pessoa jurídica;

II - cópia da guia do pagamento prévio da taxa de registro no SECPA definida na legislação em vigor;

III - croqui de acesso à propriedade;

IV - projeto arquitetônico elaborado por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), contendo:

a) planta de locação ou da situação do imóvel;

b) planta de localização; e

c) planta baixa de todas as instalações e de todos os recintos; e

V - plano de trabalho, contendo:

a) plantel pretendido;

b) sistema de identificação individual de espécimes;

c) plano de emergência para casos de fuga de animais;

d) procedimentos de técnicas higiênico-sanitárias; e

e) procedimentos de técnicas a serem adotadas para o manejo e contenção de pássaros.

§ 2º O empreendedor deverá designar profissional habilitado, mediante a apresentação de ART devidamente recolhida.

§ 3º O órgão ambiental competente terá o prazo máximo de até 90 (noventa) dias, a contar da data de entrega dos documentos, para análise e emissão do registro e, em caso de omissão do referido órgão, o registro se dará provisoriamente com o número do protocolo de requerimento de concessão da licença de empreendimento de criadouro comercial.

§ 4º Após a análise do órgão ambiental competente, expirado o prazo de 90 (noventa) dias e constatada irregularidade e/ou falta de documentos, o criadouro comercial da fauna brasileira e/ou exótica deverá se adequar às normas prescritas nesta Lei, dentro de 90 (noventa) dias a contar da notificação.

Seção IV Da Concessão da Licença do Mantenedor

Art. 9º Para a obtenção da licença de mantenedor de espécimes de pássaros, o solicitante deverá se adequar às mesmas exigências da licença de criadouro comercial, vedada a comercialização e reprodução.

§ 1º Em caso de encerramento da atividade, o mantenedor deverá comunicar o órgão ambiental competente para a entrega do plantel a este órgão.

§ 2º Excetua-se do disposto no caput deste artigo as visitações públicas nos criadouros comerciais com finalidade educativa.

Seção V Da Concessão da Licença do Criadouro Amadorista

Art. 10 A licença de criadouro amadorista de pássaros da fauna brasileira e exótica será concedida aos interessados que atendam às seguintes exigências:

I - prévio cadastramento eletrônico no SECPA;

II - apresentação de requerimento assinado pelo criador, instruído com:

a) recibo do pré-cadastramento emitido pelo SECPA;

b) cópia da guia do pagamento prévio da taxa de registro no SECPA definida na legislação em vigor;

c) cópia do RG e do CPF, no caso de pessoa física;

d) endereço do local de instalação do criadouro amadorista; e

e) identificação das espécies a serem criadas.

Art. 11 O criador amadorista de pássaros da fauna brasileira estará limitado à inserir 50 (cinquenta) espécimes por registro.

§ 1º O órgão ambiental competente terá prazo de 90 (noventa) dias, após o devido protocolo da documentação exigida, para expedir a licença requerida ou justificar sua recusa.

§ 2º Os criadores amadoristas em atividade, atualmente submetidos à Instrução Normativa IBAMA nº 10/2011, ficam automaticamente licenciados pelo órgão ambiental competente para a operação da atividade.

§ 3º Os criadores amadoristas ficam dispensados da vistoria técnica para licença de operação e também do acompanhamento de responsável técnico.

Seção VI Da Concessão da Licença do Criadouro Simplificado

Art. 12 (Vetado)

Art. 13 (Vetado)

Art. 14 (Vetado)

Seção VII Da Alteração da Licença

Art. 15 O órgão ambiental competente, a requerimento do criador, poderá promover a mudança de categoria como forma de adequar a atividade desenvolvida, devendo, atender às exigências requeridas desta Lei.

Capítulo V DA AQUISIÇÃO DO PLANTEL INICIAL

Art. 16 O plantel inicial do criadouro de espécimes de pássaros da fauna poderá advir de:

I - compra de espécimes devidamente legalizadas;

II - excepcionalmente, da captura de espécimes, quando autorizadas pelo órgão ambiental competente;

III - doação, guarda ou depósito pelo órgão ambiental competente; e

IV - passivo ambiental de pássaros da fauna exótica, reconhecido pelo IBAMA, sem necessidade, para fins de cadastramento, de comprovação de origem pelo prazo de 12 (doze) meses.

Capítulo VI DOS INSTRUMENTOS DE CONTROLE

Seção I Da Identificação dos Espécimes Cadastrados no Sistema Estadual de Controle de Pássaros (SECPA)

Art. 17 Todo espécime da fauna silvestre catarinense reproduzido legalmente deverá receber uma identificação individual para fins de controle.

Art. 18 As identificações individuais dos espécimes serão adquiridas diretamente de fabricantes de anilhas devidamente registrados e homologados pelo órgão ambiental competente.

Parágrafo único. Até a definição e homologação do registro dos fabricantes, estarão aptos aqueles já homologados em órgãos federais, evitando descontinuidade de fornecimento dos dispositivos de identificação.

Art. 19 Os sistemas de identificação individual, fornecidos por clubes e federações de pássaros devidamente constituídos, serão aceitos de forma paralela, apenas para espécimes de pássaros da fauna exótica.

Art. 20 Os espécimes legalmente adquiridos fora do Estado de Santa Catarina deverão estar devidamente identificados por meio de controle individual de marcação, em conformidade com a legislação do local de origem.

Seção II Da Identificação dos Espécimes

Art. 21 Os filhotes de pássaros da fauna brasileira, reproduzidos pelos criadores legalizados e cadastrados no SECPA, deverão ser marcados por meio de anilha, em peça única, inviolável, com as respectivas características definidas pelo órgão ambiental competente, e a homologação dos seus fabricantes.

§ 1º O sistema de marcação denominado anilha estará vinculado ao criador, sendo necessário informar os dados dos genitores do filhote quando do registro de seu nascimento no SECPA.

§ 2º Compete ao criador zelar pelo recebimento, manutenção e utilização das anilhas com objetivo de anilhamento de filhotes, sob pena de responder criminal e administrativamente por eventuais violações e/ou fraudes na utilização delas.

Art. 22 Os filhotes de pássaros da fauna exótica, reproduzidos pelos criadores legalizados e cadastrados no SECPA, serão marcados e individualizados por meio de anilhas, em peça única, fechada, cujas dimensões deverão ser compatíveis com o tarso do espécime, a fim de evitar violação e/ou fraude.

§ 1º Os pássaros da fauna exótica, remanescentes do passivo ambiental, que não contenham dispositivos de identificação individual poderão receber anilhas abertas, durante o período de até 12 (doze) meses a contar da data de publicação desta Lei.

§ 2º Para efeitos de regularização inicial e controle no SECPA, não será exigida a comprovação de origem do espécime da fauna exótica até 12 (doze) meses a contar da data de publicação desta Lei.

Seção III Da Identificação e Controle dos Espécimes Não Cadastrados no SECPA

Art. 23 O comprador final de espécimes de pássaros da fauna brasileira e exótica criados em ambiente doméstico, que não tenha finalidade de reprodução, não necessitará de cadastro junto ao SECPA, porém, será necessário manter os pássaros devidamente marcados pelos sistemas de controle individual e acobertados por nota fiscal ou documento similar emitido pelo órgão ambiental competente.

Art. 24 Fica autorizada a transferência dos espécimes de pássaros da fauna brasileira e exótica identificados com marcação individual, quando se tratar de espécimes acobertados por nota fiscal, cuja transferência será realizada mediante endosso.

Seção IV Das Fugas, dos Óbitos, do Furto ou do Roubo de Espécime

Art. 25 No caso de fuga, óbito, furto ou roubo de espécime, o criadouro, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá informar o órgão ambiental competente.

Parágrafo único. No caso de óbito de espécime com identificação de dispositivo removível, o criadouro deverá encaminhar a identificação ao órgão ambiental competente para atualização e cancelamento.

Art. 26 Na ocorrência de furto ou roubo, o criadouro do espécime deverá registrar a ocorrência junto à autoridade policial competente e declarar, no SECPA, os fatos e o número do Boletim de Ocorrência gerado.

Art. 27 Caso ocorra a recuperação do espécime o criadouro deverá comunicar o fato ao órgão ambiental competente para, inseri-lo no prazo de 30 (trinta) dias, novamente no SECPA.

Capítulo VII DO CANCELAMENTO E ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES

Art. 28 A licença do criadouro e seu acesso ao SECPA serão automaticamente cancelados quando não houver espécime cadastrado no seu plantel por mais de 1 (um) ano.

Art. 29 No caso de encerramento da atividade do criadouro, o titular ou seus herdeiros deverão solicitar o cancelamento da licença no órgão ambiental competente.

§ 1º Encerrada a atividade de que trata o caput deste artigo todos os pássaros deverão ser devidamente transferidos para outros criadouros legalizados.

§ 2º No caso de morte do criador pessoa física, o inventariante ou herdeiro deve comunicar o falecimento ao órgão ambiental competente, para o devido cancelamento do registro e a consequente destinação dos espécimes, em conformidade com o § 1º deste artigo.

Capítulo VIII DAS ENTIDADES ASSOCIATIVAS, DOS TORNEIOS, DOS CAMPEONATOS, DAS EXPOSIÇÕES E DOS EVENTOS

Seção I Das Entidades Associativas de Criadouros

Art. 30 As entidades associativas possuem legitimidade para representar seus filiados junto à Administração Pública federal, estadual ou municipal.

§ 1º As entidades de criadouros que trata o caput deste artigo, deverão se cadastrar no SECPA, protocolizando requerimento instruído com a cópia dos seguintes documentos:

I - ato constitutivo ou estatuto;

II - ata de eleição e posse de seus dirigentes ou outro documento que demonstre a regularidade de sua representação;

III - documento oficial de identificação do criadouro com foto, do CPF ou do CNPJ; e

IV - comprovante de residência do responsável legal pela entidade.

§ 2º As cópias de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo deverão estar autenticadas.

§ 3º As entidades de que trata o caput deste artigo deverão comunicar ao órgão ambiental competente, e comprovar com documentos, no prazo de 30 (trinta) dias:

I - a alteração que ocorrer em seus atos constitutivos;

II - quaisquer modificações relacionadas ao seu endereço de funcionamento; e

III - alteração na composição de seus órgãos diretivos e em sua representação legal.

§ 4º Será admitida a constituição e cadastramento de uma federação no Estado de Santa Catarina que represente os criadores da fauna silvestre brasileira e outra que represente os criadores da fauna exótica.

Seção II Dos Torneios, dos Campeonatos, das Exposições e dos Eventos

Art. 31 É permitida a realização de torneios, campeonatos, exposições ou eventos envolvendo a fauna brasileira e exótica desde que devidamente informados ao órgão ambiental competente.

§ 1º Os torneios, campeonatos, exposições ou eventos envolvendo espécimes da fauna brasileira e exótica somente poderão ser organizados e promovidos por entidades de classe, associações, clubes ou federações de criadores devidamente cadastrados no SECPA.

§ 2º O calendário anual de torneios, campeonatos, exposições e eventos será protocolizado no órgão estadual competente, preferencialmente, até dia 30 de novembro de cada ano para ciência de todos.

§ 3º A comunicação de alteração de datas de torneios, campeonatos, exposições e eventos deverá ocorrer com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, no órgão ambiental competente.

§ 4º É responsabilidade dos organizadores do torneio, do campeonato ou da exposição, atender aos procedimentos de segurança exigidos pelo Corpo de Bombeiros.

§ 5º É de exclusiva responsabilidade do criadouro/expositor a procedência e legalidade do espécime de pássaro participante.

§ 6º Os torneios, campeonatos, exposições e quaisquer eventos devem ser realizados em locais adequados, com condições básicas de higiene, bem arejados e devidamente protegidos de intempéries, sob a responsabilidade técnica de profissional habilitado.

Capítulo IX DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES E APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 32 O processo administrativo para a apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas referente à criação de pássaros em ambiente doméstico será orientado pelos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, proteção à confiança, supremacia do interesse público, eficiência, cooperação, orientação, boa-fé, bem-estar animal e proteção ambiental.

Art. 33 O processo administrativo para a apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas, a ser instaurado pelo órgão ambiental competente, será regido pela Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e pela Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, regulamentada pelo Decreto estadual nº 1.529, de 24 de abril de 2013, e pela Portaria 170/2013 da FATMA, de 4 de outubro de 2013, ou outra(s) norma(s) que vier(em) a substituí-la, sem prejuízo de outras infrações ou sanções tipificadas na legislação vigente e observadas as disposições específicas desta Lei.

Art. 34 As infrações administrativas ambientais relativas à aplicação desta Lei serão punidas com as sanções administrativas elencadas no art. 72 da Lei federal nº 9.605, de 1998, e nos arts. 57 e 58 da Lei nº 14.675, de 2009, e seus respectivos regulamentos.

(Artigo acrescentado devido a Derrubada de Veto publicada no DOE do dia 02/05/2018):

Art. 35. Sempre que possível, e especialmente quando a infração for sanável, meramente formal ou de menor lesividade à fauna ou ao meio ambiente, o agente fiscal competente para a fiscalização e apuração de infrações administrativas deverá prestar orientação ao criador de pássaros, no sentido de promover a correção ou o ajustamento de sua conduta aos termos da legislação em vigor, antes de aplicar quaisquer sanções.

Parágrafo único. Em caso de não correção ou não ajustamento da conduta pelo agente fiscal, ou em caso de reiteração na mesma conduta tida como irregular, deverá o agente fiscal autuar e aplicar sanções administrativas ao criadouro de pássaros da fauna brasileira ou exótica, nos termos da legislação em vigor.

Art. 36 Em caso da constatação da manutenção de pássaros sem anilha ou sem origem legal comprovada em ambiente doméstico, adulteração ou falsificação de documentos ou anilhas, maus-tratos ou tráfico de pássaros silvestres, as atividades do criador serão imediatamente embargadas, suspendendo-se o seu acesso ao sistema de controle e movimentação do plantel, sem prejuízo da imediata aplicação das sanções cabíveis.

Art. 37 As ações de vistoria ou de fiscalização a serem realizadas pelo órgão ambiental competente, objetivando constatar a observância da legislação em vigor, poderão ocorrer a qualquer tempo, sem notificação prévia, ressalvados os horários e condições previstos em lei.

Art. 38 Nas ações de vistorias ou de fiscalização é dever do agente fiscal tratar com respeito e urbanidade o criador de pássaro, bem como observar os procedimentos técnicos de contenção de pássaros recomendados pelo Conselho Regional ou Federal de Medicina Veterinária, sob pena de nulidade da ação administrativa e de responsabilização administrativa, civil e criminal pelos danos causados ao criadouro ou aos pássaros.

Parágrafo único. Caso seja necessária a contenção de pássaros para a constatação ou verificação da anilha, esta deverá ser realizada preferencialmente pelo criador e, em caso de recusa, pelo agente fiscal.

(Artigo acrescentado devido a Derrubada de Veto publicada no DOE do dia 02/05/2018):

Art. 39. No momento da ação fiscalizatória, se no plantel do criador houver pássaros em situação de regularidade e outros em situação de irregularidade, a autuação e a aplicação de sanções (especialmente multa, embargo, suspensão de atividade e apreensão de espécimes) deverão recair somente sobre estes últimos, ressalvando-se os pássaros em situação de regularidade.

Parágrafo único. As sanções deverão ser aplicadas sobre a totalidade do objeto da fiscalização somente nos casos em que for impossível ou inviável a individualização dos animais do plantel.

Art. 40 Desde que não se constate maus-tratos ou tráfico de pássaros silvestres, poderão os espécimes considerados irregulares ou objeto de autuação permanecerem sob a guarda do suposto infrator, mediante a assinatura de Termo de Depósito, e sob sua responsabilidade até o julgamento final do processo administrativo.

§ 1º Nos casos de anulação, cancelamento ou revogação do auto de infração ou da sanção de apreensão de pássaros, seja na esfera administrativa ou judicial, o órgão ambiental competente pela apreensão restituirá as aves no estado em que se encontravam para o criadouro ou, na impossibilidade de fazê-lo, o indenizará. (Parágrafo acrescentado devido a Derrubada de Veto publicada no DOE do dia 02/05/2018).

§ 2º O órgão ambiental competente poderá cadastrar criadores regulares de pássaros para desempenharem a função voluntária de fiéis depositários de espécimes apreendidos em ações fiscalizatórias, até a destinação final a ser decidida no julgamento do processo administrativo.

(Artigo acrescentado devido a Derrubada de Veto publicada no DOE do dia 02/05/2018).

Art. 41. Em nenhuma hipótese pássaros oriundos da criação em ambiente doméstico poderão ser soltos ou libertos na natureza, salvo se expressamente autorizado e justificado tecnicamente pelo órgão ambiental competente.

§ 1º Pássaros apreendidos que estiverem sem anilhas ou que foram recentemente capturados na natureza poderão, a critério do órgão ambiental competente, serem imediatamente soltos ou libertos em seus habitats naturais.

§ 2º A soltura prevista no § 1º deste artigo deverá observar a capacidade de adaptação à vida livre do pássaro, sua espécie e área de distribuição natural, mediante assinatura de Termo de Soltura e elaboração de laudo técnico pelo órgão ambiental competente.

Art. 42 É dever do órgão ambiental competente orientar o criador de pássaro em relação à regularidade da sua atividade, bem como prestar informação relativa à presente Lei e a processos administrativos em que o criador figure como parte, sempre que formalmente solicitado.

Capítulo X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 43 O Sistema de Controle Ambiental Federal será utilizado temporariamente como ferramenta de controle dos criadouros de pássaros da fauna brasileira e exótica, enquanto não for disponibilizado o SECPA, porém, desde que atendidos os preceitos desta Lei.

Art. 44. Os pássaros enquadrados na categoria pet não necessitam de licença ou Guia de Transporte Animal (GTA) para transitar internamente no Estado de Santa Catarina. (Artigo acrescentado devido a Derrubada de Veto publicada no DOE do dia 02/05/2018).

Art. 45 Os atos dos agentes fiscalizadores devem observar os preceitos desta Lei, sob pena de responsabilidade administrativa.

Art. 46 Os valores das taxas e preço dos serviços dos órgãos executores da Política Estadual do Meio Ambiente serão estabelecidos, conforme Anexo Único desta Lei.

Parágrafo único. As taxas referidas no caput deste artigo serão cobradas anualmente no dia 31 de janeiro de cada ano.

Art. 47 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição do Estado de Santa Catarina.

Art. 48 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 18 de janeiro de 2018.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO - DESCRIÇÃO

VALORES

1 - Licença e Renovação
1.1 - Licença ou renovação para torneio, exposição ou concurso de pássaros da fauna brasileira e exótica, por evento.
R$ 32,00

2 - Licença e Renovação
2.1 Mantenedor
2.1.1 - Pessoa Física
R$ 50,00

2.1.2 - Microempresa
R$ 100,00

2.1.3 - Demais empresas
R$ 150,00

2.2 - Estabelecimento Comercial
2.2.1 - Microempresa
R$ 200,00

2.2.2 - Demais empresas
R$ 300,00

2.3 - Criadouro Comercial
2.3.1 - Produtor Rural
R$ 200,00

2.3.2 - Microempresa
R$ 300,00

2.3.3 - Demais empresas
R$ 450,00

2.4 - Criadouro Simplificado
2.4.1 - Pessoa Física
R$ 50,00

2.5 - Associação, Clube e Federação
2.5.1 - Associação e Clube
R$ 100,00

2.5.2 - Federação Ornitológica do Estado de Santa Catarina
R$ 100,00

A PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, nomeada por Decreto de 02 de junho de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 03 de junho de 2016, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 23, do Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017, em cumprimento ao disposto no art. 2º, inciso III da Lei nº 6.938, de 21 de agosto de 1981, e nos arts. 16, 17 e 21 da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 02001.104539/2017-17,
resolve:

Art. 1º Alterar o artigo 42 da Instrução Normativa nº 10, de 20 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 42 ...........................................
(...)

§5º Fica proibido o trânsito interestadual de aves portadoras de anilhas de alumínio a partir de 31 de dezembro de 2017.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SUELY ARAÚJO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e em observância a Lei Complementar Federal nº 140/2011 e Lei Estadual nº 17.491/2018, DECRETA:

Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto tem por finalidade regulamentar a Lei Estadual nº 17.491/2018, referente à gestão e criação de pássaros da fauna brasileira e exótica no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º A regulamentação da fauna exótica será feita por meio de Decreto próprio, haja vista as peculiaridades da atividade que difere da fauna brasileira.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - pássaro: denominação popular para indicar os indivíduos da Ordem dos Passeriformes, pertencente à classe Aves;

II - pássaro da fauna silvestre brasileira: é todo o espécime pertencente às espécies de Passeriformes nativos, migratórios e quaisquer outros, que tenha todo ou parte do seu ciclo de vida ocorrendo naturalmente dentro dos limites do território brasileiro, ou em águas jurisdicionais brasileiras;

III - pássaro da fauna silvestre catarinense: é todo o espécime pertencente às espécies brasileiras de Passeriformes nativos, migratórios e quaisquer outros, que tenha todo ou parte do seu ciclo de vida ocorrendo naturalmente dentro dos limites do território catarinense;

IV - pássaro da fauna exótica: é toda espécie que se encontra fora de sua área de distribuição natural;

V - pássaro doméstico: é todo aquele pertencente às espécies cujas características biológicas, comportamentais e fenotípicas foram alteradas por meio de processos tradicionais e sistematizados de manejo e melhoramento zootécnico, tornando-o em estreita dependência do homem, podendo apresentar fenótipo variado, mas diferente da espécie silvestre que o originou;

VI - espécie: conjunto de indivíduos idênticos ou semelhantes, com potencial reprodutivo, capazes de originar descendentes férteis;

VII - espécime: indivíduo de uma espécie, em qualquer fase de seu desenvolvimento;

VIII - identificação individual: sistema de marcação de espécimes, por meio de anilhas, microchips, sexagem, genotipagem ou outro dispositivo estabelecido pelo órgão ambiental competente;

IX - pássaro pet: espécime de Passeriforme pertencente à fauna brasileira e exótica, com origem legal comprovada, criado em ambiente doméstico, com a finalidade de estimação, companhia, lazer, torneios, campeonatos, ornamento e canto, os quais integram a classificação de animal pet;

X - mantenedor: toda pessoa física ou jurídica autorizada pelo órgão ambiental competente a manter, na qualidade de fiel depositário, espécimes de pássaros em cativeiro, sendo vedada a sua reprodução e comercialização;

XI - estabelecimento comercial de pássaros da fauna nativa e exótica: é todo empreendimento constituído por pessoa jurídica ou microempreendedor individual, autorizado pelo órgão ambiental competente, que tem a finalidade de comercializar pássaros procedentes de criadouros autorizados;

XII - criadouro comercial: é todo empreendimento constituído por pessoa física ou jurídica, autorizado pelo órgão ambiental competente, que tem a finalidade de criar, reproduzir, expor, apresentar, transportar, manter e, especialmente, comercializar espécimes de pássaros da fauna brasileira e exótica;

XIII - criadouro amadorista: é atividade desenvolvida exclusivamente por pessoa física, que mantém em cativeiro, sem finalidade comercial, indivíduos das espécies de aves nativas e exóticas da Ordem Passeriformes, tendo por finalidade o equacionamento entre o equilíbrio ambiental e a atividade cultural voltada à conservação, criação, permuta, transação, doação, reprodução, manutenção, exposição, treinamento, torneios, apresentação, transporte das aves da fauna brasileira e exótica oriundas de criação doméstica.

Art. 4º A gestão do manejo de pássaros da fauna brasileira ficará a cargo do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA), para todas as atividades relativas à criação, reprodução, comercialização, transação, manutenção, passeio, treinamento, transporte, transferências, aquisição, guarda, depósito, utilização e realização de torneios campeonatos e exposições.

I - o IMA promoverá a descentralização de seus serviços de atendimento presencial aos criadores em seus escritórios regionais, objetivando a agilidade na sua tramitação e resposta;

II - nos escritórios regionais do IMA deverá haver 1 (um) Servidor Titular e, no mínimo, 1 (um) Suplente, designados pelo Presidente, Diretor ou Gerente Executivo respectivo, por meio de ordem de serviço, para responder pela matéria objeto deste Decreto.

Parágrafo único. Todas as categorias de criador de pássaros da fauna brasileira e exótica descrita no art. 3º da Lei 17491, de 18 de janeiro de 2018 dependerão de ato autorizativo que será emitido pelo IMA.

Art. 5º O licenciamento das atividades de que trata a Lei Estadual nº 17.491/2018 e este Decreto será realizado pelo sistema oficial de controle ambiental:

I - o Sistema de Controle e Monitoramento da Atividade de Criação Amadora de Pássaros (SISPASS) é o sistema federal de cadastramento e controle de pássaros e será utilizado por criadores amadoristas devidamente licenciados somente enquanto o Sistema Estadual de Controle de Pássaros (SECPA) não for implantado e disponibilizado no âmbito do IMA;

II - o Sistema Nacional de Gestão da Fauna Silvestre (SISFAUNA) é o sistema federal de gestão de fauna e será utilizado pelos criadores, mantenedores e estabelecimentos comerciais devidamente licenciados enquanto o Sistema Estadual de Controle de Pássaros (SECPA) não for implantado e disponibilizado no âmbito do IMA;

III - o Sistema Estadual de Controle de Pássaros (SECPA) será o sistema de controle e gestão de pássaros do Estado de Santa Catarina, a ser implantado e disponibilizado pelo IMA, o qual deverá manter sua base de dados integrada com os sistemas federais relacionados nos incisos anteriores.

§ 1º O SISPASS e o SISFAUNA estão disponíveis na rede mundial de computadores, por meio da página de serviços on-line do www.ibama.gov.br.

§ 2º O SECPA estará disponível na rede mundial de computadores, porém seu endereço, funcionamento e demais especificações serão informados por meio de ato normativo próprio expedido pelo IMA.

§ 3º Os criadores devidamente licenciados nos termos deste Decreto poderão requerer, por meio do SECPA, a doação, guarda ou depósito de espécimes apreendidos pelo órgão, cujo registro será realizado na lista ou cadastro de destinações do órgão, de acesso público em geral, conforme dispõem os § 3º e § 4º do artigo 6º da Lei Estadual nº 17.491/2018.

§ 4º Os critérios para o deferimento da solicitação de doação, guarda ou depósito serão definidos pelo IMA em normativa própria.

§ 5º Fica autorizada a transação e/ou transferência e controle interestadual de espécimes de pássaros da fauna brasileira, de acordo com o § 5º do artigo 6º da Lei Estadual nº 17.491/2018.

§ 6º O registro no sistema oficial de controle ambiental não será exigido para as espécies de pássaros consideradas domésticas, constantes na lista oficial a ser editada e publicada pelo IMA, nos termos do § 6º do artigo 6º da Lei Estadual nº 17.491/2018.

Capítulo II
DA LICENÇA


Art. 6º As licenças, que serão expedidas pelo IMA na forma de autorização, atenderão aos critérios e pré-requisitos estabelecidos pela Lei Estadual nº 17.491/2018 e por este Decreto regulamentar.

Capítulo III
DO CRIADOR AMADORISTA


Da Obtenção da Licença

Art. 7º A licença para a categoria de criador amadorista de pássaros da fauna brasileira deverá ser requerida por cidadãos maiores e capazes, sendo emitida pela internet na página de serviços on-line www.ibama.gov.br, enquanto o Sistema Estadual de Controle de Pássaros (SECPA) não for implantado e disponibilizado no âmbito do IMA.

§ 1º O interessado em tornar-se Criador Amador de Passeriformes não poderá ter sido considerado culpado, em processo administrativo ou judicial transitado em julgado, cuja punição ainda esteja cumprindo, nos termos do inciso X do artigo 3º do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 ou no inciso XI do artigo 72 da Lei 9.605/1998.

§ 2º A solicitação da licença para a categoria de criador amadorista sujeitará o criador a apresentar ao IMA os seguintes documentos:

I - cópia da guia do pagamento prévio da taxa de registro definida na legislação em vigor;

II - cópia do RG e do CPF;

III - Comprovante de residência expedido nos últimos 60 dias.

§ 3º Fica igualmente devida a taxa do registro do criador amadorista prevista no item 2.4.1 do Anexo Único da Lei Estadual nº 17.491/2018, a qual deverá ser recolhida e apresentada ao órgão estadual competente.

Art. 8º O órgão competente terá o prazo de 90 dias para analisar o pedido e expedir a licença para os novos criadores amadoristas, nos termos do § 1º do artigo 11 da Lei Estadual nº 17.491/2018.

Da Renovação da Licença

Art. 9º A licença para a criação amadorista tem validade anual e sua renovação ficará disponível no sistema oficial de controle ambiental.

I - a renovação da licença será requerida anualmente pela internet na página de serviços on-line www.ibama.gov.br, enquanto o Sistema Estadual de Controle de Pássaros (SECPA) não for implantado e disponibilizado no âmbito do IMA;

II - a renovação da licença implica no recolhimento da taxa prevista no item 2.4.1 do Anexo Único da Lei Estadual nº 17.491/2018;

III - a guia de recolhimento da taxa deverá estar disponível para o criador 30 (trinta) dias antes do seu vencimento da licença.

Da Alteração dos Dados Cadastrais

Art. 10 Sempre que os dados cadastrais do criador forem alterados, especialmente o endereço, o criador deverá obrigatoriamente atualizá-los no sistema oficial de controle ambiental, no prazo de 07 (sete) dias, sob pena de aplicação de sanções administrativas.

Das Transferências

Art. 11 As transferências de pássaros da fauna brasileira deverão ser realizadas através do sistema oficial de controle ambiental.

Art. 12 O criador amadorista poderá inserir anualmente, por reprodução e/ou por meio de transferências, o limite de 50 (cinquenta) espécimes, conforme estabelece o artigo 11 da Lei Estadual nº 17.491/2018.

Art. 13 A transferência de saída dos espécimes do plantel do criador amadorista ficará limitada à quantidade efetivamente declarada no sistema oficial de controle ambiental.

Parágrafo único. Os pássaros portadores de anilhas de clube, associação, federação ou abertas não poderão ser transferidos a outros criadores sem a anuência do IMA.

Do Trânsito, Passeio e Treinamento

Art. 14 É permitido o trânsito, passeio e treinamento de pássaros devidamente registrados em áreas públicas, como praças e locais arborizados, desde que não caracterize exposição à venda ou torneio.

Parágrafo único. As aves deverão ser mantidas em gaiolas visivelmente identificadas com o código da anilha da ave e o número de cadastro do criador no IBAMA, sendo acompanhadas pelo criador munido de documento de identidade e da respectiva Relação de Passeriformes.

Art. 15 É proibida, sob pena de cassação da autorização do interessado e sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais, a venda, a exposição à venda, a exportação ou qualquer transmissão a terceiros com fins econômicos de passeriformes, ovos e anilhas por parte do criador amador, assim como qualquer uso econômico dos indivíduos ou anilhas de seu plantel.

§ 1º É proibida a manutenção de pássaros em estabelecimentos comerciais.

§ 2º É proibida a manutenção de pássaros em condições que os sujeitem a ambiente insalubre, danos físicos, maus-tratos ou a situações de elevado estresse.

Da Inclusão de Novo Endereço por Licença

Art. 16 O criador amadorista poderá vincular mais de um endereço no sistema oficial de controle ambiental para melhor acomodação do seu plantel, se assim desejar, desde que observe simultaneamente os seguintes critérios:

I - limite de 3 (três) endereços por licença;

II - apresentação dos comprovantes dos respectivos endereços;

III - os dados dos endereços suplementares deverão ser incluídos no sistema.

§ 1º Fica proibido ao Criador Amador de Passeriformes manter, no mesmo endereço indicado no ato do seu registro, empreendimento(s) de outra(s) categoria(s) de criação de fauna silvestre que possuam as mesmas espécies autorizadas em seu criadouro amador de passeriformes.

§ 2º Somente será permitido um único Criador Amador de Passeriformes por residência, bem como um único criadouro amador de passeriformes por CPF.

Da Origem dos Espécimes

Art. 17 Os espécimes do plantel do criador amadorista podem ser oriundos de criadores do Estado de Santa Catarina ou de criadores de outros Estados da Federação, devendo observar os seguintes critérios e origens:

I - de criadouros, criatórios e estabelecimentos comerciais devidamente licenciados, em conformidade com a legislação vigente, devendo o pássaro estar anilhado, individualizado e acobertado pela respectiva Nota Fiscal;

II - de criador amadorista de passeriformes devidamente licenciado, em conformidade com a legislação vigente, devendo o pássaro estar anilhado, individualizado e sua transferência precedida de operação no sistema oficial de controle ambiental;

III - de doação, guarda ou depósito efetuado pelo órgão ambiental, devendo o pássaro estar acompanhado do respectivo termo ou autorização de transporte, nos termos dos incisos II e III do artigo 16 da Lei Estadual nº 17.491/2017.

Da Movimentação do Plantel

Art. 18 As transferências de pássaros entre criadores amadoristas deverão ser precedidas de operação no sistema oficial de controle ambiental.

Parágrafo único. Além das transferências habituais entre criadores amadoristas, estes também poderão transferir pássaros para criadores comerciais e mantenedores com a finalidade de formação de matrizes.

Da Aquisição de Espécime de Criador Comercial

Art. 19 Todo pássaro anilhado, individualizado e acompanhado da respectiva Nota Fiscal de compra e venda, quando adquirido legalmente pelo criador amadorista do criadouro comercial, não necessitará ser registrado no sistema oficial de controle ambiental.

I - o pássaro de origem comercial somente deverá ser inserido no sistema de controle ambiental se o criador amadorista tiver interesse na sua reprodução, a fim de compor o plantel de matrizes;

II - o criador amadorista poderá transferir o pássaro adquirido de criadores comerciais, desde que repasse o mesmo acompanhado da Nota Fiscal original devidamente endossada.

Capítulo IV
DO CRIADOR COMERCIAL


Art. 20 A licença ambiental para a categoria de criador comercial de pássaros da fauna brasileira e exótica deverá ser requerida por cidadãos maiores e capazes, sendo emitida pela internet na página de serviços on-line www.ibama.gov.br, enquanto o Sistema Estadual de Controle de Pássaros (SECPA) não for implantado e disponibilizado no âmbito do IMA.

Art. 21 A licença ambiental para a categoria de criador comercial sujeitará o interessado a apresentar ao IMA o rol de documentos previsto no artigo 8 da Lei Estadual nº 17.491/2018, bem como os seguintes documentos complementares:

I - certidão da Prefeitura Municipal, ou do órgão competente do estado, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo;

II - comprovante de propriedade, aluguel, posse, comodato ou cessão do imóvel para a instalação do empreendimento;

III - comprovante de residência do requerente, emitido nos últimos 60 (sessenta) dias;

IV - cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao conselho de classe do Responsável Técnico (RT) pela atividade ou empreendimento;

V - modelo da Nota Fiscal a ser utilizada;

VI - a guia de recolhimento da taxa do registro do criadouro comercial devidamente paga, prevista no item 2.3 do Anexo Único da Lei Estadual nº 17.491/2018;

VII - comprovante de capacidade financeira para manutenção dos animais.

Art. 22 O Projeto Técnico de Criação compreende o projeto arquitetônico e plano de trabalho, que além dos documentos previstos no art. 8º da Lei Estadual nº 17.491/2018, deverá conter:

I - descrição dos recintos, abrangendo suas dimensões (largura, altura e comprimento), cobertura, piso, área de escape e equipamentos de uso dos animais, conforme as características de cada espécie;

II - descrição dos sistemas de contenção e procedimentos para evitar fugas;

III - planta baixa ou croqui das instalações que compõem o empreendimento;

IV - plano de manejo e manutenção do plantel, que contemple os aspectos sanitários, reprodutivos, nutricionais, comportamentais e de bem-estar animal, conforme as características das espécies;

V - plantel inicial pretendido.

Art. 23 O Projeto Técnico de Criação deverá ainda informar a identificação e marcação das aves do criatório comercial a ser empregada no modelo de anilha que deverá seguir as especificações da Resolução CONAMA 487/2018.

Art. 24 Sempre que julgar necessário, o IMA realizará vistoria no criadouro comercial para constatar as instalações e seu funcionamento.

Art. 25 O IMA terá o prazo máximo de até 90 (noventa) dias, a contar da data de entrega dos documentos relacionados nos artigos 20 a 23 deste Decreto, para análise e emissão da licença ambiental do criador, em conformidade com o §§ 3º e 4º do artigo 8º da Lei Estadual nº 17.491/2018.

Art. 26 Fica o criador comercial de pássaros obrigado a manter profissional competente no manejo de fauna brasileira e habilitado pelo respectivo conselho de classe como Responsável Técnico (RT) pelo seu plantel, atividades e instalações, mediante Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

§ 1º É facultado ao criador comercial receber atendimento de Responsável Técnico (RT) contratado pelo clube, associação ou federação ao qual ele é filiado, desde que comprovado por ART especifica.

§ 2º O desligamento do Responsável Técnico (RT) deverá ser informado oficialmente junto ao IMA, devendo o criador apresentar no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir do desligamento cópia do contrato de assistência profissional ou da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do novo Responsável Técnico (RT).

§ 3º No caso do Responsável Técnico (RT) não ser Médico Veterinário, o criador deverá apresentar declaração de assistência veterinária.

Art. 27 Toda comercialização ou transação de pássaros realizada pelo criador comercial deverá ser registrada no sistema oficial de controle ambiental, com número e data da Nota Fiscal, valor da venda, além de nome, endereço e CPF ou CNPJ do comprador ou adquirente, conforme exigido pelo IMA no licenciamento do criadouro.

Art. 28 O criador amador poderá, mediante autorização do IMA e dentro de seu limite de transferência, transferir aves para criadores comerciais com a finalidade de formação de matrizes, ficando as aves indisponíveis para qualquer tipo de alienação.

Art. 29 Fica autorizada a publicação de anúncios e propagandas nas mídias e meios eletrônicos, desde que observados os critérios legais e destacada publicamente a importância e necessidade da guarda legal, responsável e o bem-estar animal.

Parágrafo único. Os empreendimentos que se utilizarem deste tipo de publicidade para o comércio de animais vivos, de partes, produtos ou subprodutos, deverão informar nos anúncios o número de licença emitido pelo IMA.

Capítulo V
DO MANTENEDOR


Art. 30 Os criadores interessados na licença de mantenedor de pássaros da fauna brasileira e exótica deverão observar os mesmos critérios estabelecidos no Capítulo IV deste Decreto, referente ao criador comercial, respeitando as especificidades desta categoria.

Capítulo VI
DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL


Art. 31 A licença ambiental para a categoria de estabelecimento comercial de pássaros da fauna brasileira deverá ser requerida por cidadãos maiores e capazes, sendo emitida pela internet na página de serviços on-line www.ibama.gov.br, enquanto o Sistema Estadual de Controle de Pássaros (SECPA) não for implantado e disponibilizado no âmbito do IMA.

Art. 32 O estabelecimento comercial poderá ser exercido por pessoas jurídicas ou microempreendedores individuais, desde que atendam aos critérios estabelecidos na Lei Estadual nº 17.491/2018 e neste Decreto.

Art. 33 Para a emissão da licença ambiental de estabelecimento comercial o interessado deverá apresentar ao IMA o rol de documentos previsto no artigo 7º da Lei Estadual nº 17.491/2018, bem como os seguintes documentos complementares:

I - certidão da Prefeitura Municipal, ou do órgão competente do estado, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo;

II - comprovante de propriedade, aluguel, posse, comodato ou cessão do imóvel para a instalação do empreendimento;

III - comprovante de residência do requerente, emitido nos últimos 60 (sessenta) dias;

IV - cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao conselho de classe do Responsável Técnico (RT) pela atividade ou empreendimento;

V - modelo da Nota Fiscal a ser utilizada;

VI - a guia de recolhimento da taxa do registro do criadouro prevista no item 2.2 do Anexo Único da Lei Estadual nº 17.491/2018;

VII - comprovante do registro do interessado no sistema oficial de controle ambiental como estabelecimento comercial.

Art. 34 O Projeto Técnico da Criação deverá conter memorial descritivo das instalações estabelecido nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do inciso V do artigo 7º da Lei Estadual nº 17.491/2018, bem como plano de manejo nutricional.

Art. 35 Sempre que julgar necessário, o IMA realizará vistoria no estabelecimento comercial para constatar as instalações e seu funcionamento.

Art. 36 Fica o estabelecimento comercial obrigado a manter profissional competente no manejo de fauna brasileira e habilitado pelo respectivo conselho de classe como Responsável Técnico (RT), mediante Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

§ 1º O desligamento do Responsável Técnico (RT) deverá ser informado oficialmente junto ao IMA, devendo o estabelecimento apresentar no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir do desligamento cópia do contrato de assistência profissional ou da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do novo Responsável Técnico (RT).

§ 2º Nos casos do Responsável Técnico (RT) não ser Médico Veterinário, o estabelecimento deverá apresentar declaração de assistência veterinária.

Art. 37 Toda comercialização de aves realizada pelo estabelecimento comercial deverá ser registrada no sistema oficial de controle ambiental, com número e data da Nota Fiscal, valor da venda, além de nome, endereço e CPF ou CNPJ do comprador ou adquirente, conforme exigido pelo IMA no licenciamento ambiental do estabelecimento.

Art. 38 A comercialização de pássaros somente poderá ser realizada com espécimes adquiridos legalmente de criadouro comercial ou de outro estabelecimento comercial.

Art. 39 Fica autorizada a publicação de anúncios e propagandas nas mídias e meios eletrônicos, desde que observados os critérios legais e destacada publicamente a importância e necessidade da guarda legal, responsável e o bem-estar animal.

Parágrafo único. Os empreendimentos que se utilizarem deste tipo de publicidade para o comércio de animais vivos, de partes, produtos ou subprodutos, deverão informar nos anúncios o número de licença emitido pelo IMA.

Capítulo VII
DO CANCELAMENTO DA LICENÇA


Art. 40 O cancelamento da licença ambiental do criador de pássaros da fauna brasileira deverá observar aos critérios estabelecidos nos artigos 28 e 29 da Lei Estadual nº 17.491/2018.

Art. 41 O criador de pássaros da fauna brasileira poderá ter sua licença ambiental cancelada pelo IMA, desde que previamente oportunizado o contraditório, a ampla defesa e respeitado o devido processo administrativo, ou por meio de decisão judicial.

Parágrafo único. O cancelamento da licença ambiental implica na remoção e transferência do plantel para outro criador regular.

Capítulo VIII
DA MUDANÇA DE CATEGORIA


Art. 42 O criador que desejar mudar sua categoria poderá requerê-la por meio de declaração de adesão e compromisso aos critérios e pré-condições estabelecidas pelo IMA.

Art. 43 A alteração da licença será efetuada por meio eletrônico, devendo ser apresentados os documentos e comprovantes de condições técnicas ao IMA, em relação à categoria pretendida.

Art. 44 Todos os interessados na mudança de categoria deverão se adequar as regras da nova categoria escolhida, seguindo os trâmites estabelecidos pela Lei Estadual nº 17.491/2018 e por este Decreto.

Capítulo IX
DAS ATIVIDADES REALIZADAS PELAS CATEGORIAS DE CRIADORES DE PÁSSAROS


Art. 45 Todos os criadores de pássaros da fauna brasileira deverão:

I - manter os pássaros do seu plantel devidamente anilhados e individualizados, sem qualquer marca ou sinal de fraude ou adulteração, e conforme as exigências específicas de cada categoria de criador;

II - portar relação de pássaros atualizada emitida pelo sistema oficial de controle ambiental, de forma física ou por meio digital, no endereço do plantel.

Parágrafo único. Os pássaros originários de estabelecimento ou criadouros comerciais autorizados deverão estar acobertados pela respectiva Nota Fiscal.

Art. 46 Os criadores deverão atualizar os dados do seu plantel no sistema oficial de controle ambiental, que tem por objetivo o controle das informações referentes às atividades envolvendo a gestão de pássaros no Estado de Santa Catarina.

§ 1º A veracidade das informações constantes no sistema oficial de controle ambiental é de responsabilidade do criador, que responderá por omissões, fraudes ou declarações falsas.

§ 2º A senha de acesso ao sistema oficial de controle Ambiental é pessoal e intransferível, sendo de responsabilidade do criador.

§ 3º O criador que porventura venha a extraviar a senha deverá solicitar uma nova, via sistema eletrônico.

§ 4º A atualização dos dados do plantel no sistema oficial de controle ambiental deve ser realizada no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a alteração ocorrida, salvo disposição específica em outros artigos desta norma.

§ 5º As movimentações de transferência, venda, transporte e pareamento devem ser precedidas da operação e registro imediato no sistema oficial de controle ambiental, ou quando for o caso por endosso em Nota Fiscal.

Art. 47 As anilhas não utilizadas no final do período anual deverão ser entregues ao IMA ou revalidadas para o próximo período.

Art. 48 O criador amadorista ou comercial deverá declarar no sistema oficial de controle ambiental o nascimento e o sexo dos filhotes.

§ 1º A declaração de nascimento e sexo deverá ser efetuada preferencialmente no prazo de 10 (dez) dias de sua ocorrência.

§ 2º Ocorrendo o óbito do filhote após declaração de nascimento, o fato deverá ser igualmente registrado no sistema oficial de controle ambiental e a anilha entregue ao IMA.

§ 3º Os filhotes não anilhados deverão ser entregues ao IMA após 60 (sessenta) dias de nascidos.

Art. 49 O criador que fizer declaração falsa de nascimento e sexo de pássaros terá sua atividade suspensa preventivamente, sem prejuízo das demais apurações e sanções aplicáveis.

Art. 50 Para os criadores amadoristas e comerciais de pássaros é proibida a reprodução:

I - de pássaro da fauna brasileira não inscrito no sistema oficial de controle ambiental, incluindo aqueles adquiridos por nota fiscal pelo criador amador;

II - de pássaro com idade declarada no sistema inferior a 06 (seis) meses, salvo se autorizado pelo IMA.

Art. 51 É proibido o cruzamento ou manipulação genética para criação de híbridos interespecíficos.

Art. 52 Não há exigência de prazo mínimo entre transferências de um mesmo pássaro da fauna brasileira.

Parágrafo único. O pássaro só poderá ser comercializado ou transferido a partir de 35 (trinta e cinco) dias da data declarada de seu nascimento.

Capítulo X
DA MANUTENÇÃO DOS PÁSSAROS


Art. 53 Os pássaros serão mantidos em viveiros ou gaiolas que obrigatoriamente deverão conter:

I - água disponível e limpa;

II - alimentos disponíveis e adequados;

III - obrigatoriamente limpos e arejados;

IV - em local com temperatura amena, protegido de sol, vento, chuvas e intempéries.

Parágrafo único. Os viveiros ou gaiolas devem estar identificados com o código da anilha e o número de licença do proprietário.

Art. 54 Os viveiros ou gaiolas devem permitir que as aves possam executar, ao menos, pequenos voos, exceto em situações transitórias de torneio, exposição, passeio, treinamento e transporte.

Capítulo XI
DO TRÂNSITO E TREINAMENTO


Art. 55 Todo criador amadorista ou comercial, para assegurar o livre trânsito dos pássaros, deverá:

I - portar a relação de pássaros atualizada, de forma física ou digital, constando o espécime transportado e sua identificação;

II - certificado de origem, no caso de ave adquirida com nota, emitido no sistema oficial de gestão de fauna;

III - portar documento oficial de identificação com foto e CPF do criador.

§ 1º É proibida a permanência das aves em locais sem a devida proteção contra intempéries.

§ 2º É proibida a manutenção de pássaros em gaiolas sem a devida identificação em logradouros públicos ou praças.

§ 3º É proibido o trânsito de aves com idade inferior a 35 (trinta e cinco) dias, salvo quando autorizado pelo IMA.

Art. 56 Em caso de trânsito ou permanência do pássaro da fauna brasileira por mais de 24 (vinte e quatro) horas fora do endereço do plantel constante na licença, o criador deverá portar a relação de pássaros e emitir a Autorização de Transporte no sistema oficial de controle ambiental.

§ 1º A Autorização de Transporte tem validade máxima de 30 (trinta) dias.

§ 2º A permanência de pássaros fora do endereço do plantel fica limitada a 90 (noventa) dias por período de licença.

Art. 57 O pássaro enquadrado na categoria pet que necessitar de transporte aéreo, deverá estar acompanhado de todos os documentos legalmente exigidos, e receberá tratamento idêntico aos demais animais pet.

Parágrafo único. O criador poderá levar consigo o pássaro na cabine da aeronave, desde que atenda às normas de segurança de aviação, constantes na legislação federal, bem como às normas da companhia aérea.

Art. 58 Para fins deste Decreto entende-se por treinamento:

I - a utilização de equipamento sonoro para reprodução de canto com fins de treinamento de outro pássaro;

II - a utilização de um pássaro adulto para ensinamento de canto a outro pássaro;

III - a reunião de pássaros adultos para troca de experiências de canto, desde que não configure atividade comercial ou torneio de canto.

§ 1º Fica proibido o uso de cabine de isolamento acústico e de equipamento sonoro contínuo de alta intensidade.

§ 2º Fica proibido o deslocamento de pássaros do criatório visando à estimulação e resgate de características comportamentais inatas à espécie, utilizando-se o ambiente natural.

Capítulo XII
DO ROUBO, FURTO, FUGA E ÓBITO


Art. 59 Em caso de roubo, furto, fuga ou óbito de pássaro, o criador deverá declarar a ocorrência no sistema oficial de controle ambiental no prazo de até 10 (dez) dias.

§ 1º Em caso de roubo ou furto, além da providência do caput desse artigo, o criador deve lavrar ocorrência policial On Line no prazo de até 07 (sete) dias contados do conhecimento do evento, informando as espécies e identificações dos pássaros.

§ 2º O criador deverá entregar cópia do Boletim de Ocorrência (B.O.) ao IMA no prazo de até 30 (trinta) dias contados da sua emissão.

§ 3º Em caso de óbito da ave, a anilha do pássaro deverá ser devolvida ao IMA no prazo de até 30 (trinta) dias contados da declaração do óbito no sistema oficial de controle ambiental.

§ 4º Caso os documentos exigidos no presente artigo não sejam entregues ao IMA nos prazos referidos, o criador praticará atividade em desacordo com a licença ambiental concedida, sujeitando-se à suspensão imediata da autorização para todos os fins, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Art. 60 Em caso de fuga ou óbito de mais de 30% do plantel durante o período anual, o criador será notificado pelo IMA para apresentação de justificativa no prazo de 20 (vinte) dias, ocasião em que descreverá a situação das fugas e a instruirá com fotos, imagens ou atestado de Responsável Técnico (RT) pelo criadouro declarando os motivos da ocorrência.

§ 1º A não apresentação da justificativa descrita no caput acarretará na aplicação de suspensão da licença ambiental, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

§ 2º O não acolhimento pelo IMA da justificativa apresentada pelo criador acarretará na abertura de processo administrativo para apuração da infração ambiental, com indicativo de cancelamento da licença ambiental, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Art. 61 Em caso de declarações reiteradas de roubo e furto o criador será notificado pelo IMA para apresentação de justificativa no prazo de 20 (vinte) dias, ocasião em que descreverá detalhadamente as ocorrências.

§ 1º A não apresentação da justificativa descrita no caput acarretará na aplicação de suspensão da licença ambiental, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

§ 2º O não acolhimento pelo IMA da justificativa apresentada pelo criador acarretará na abertura de processo administrativo para apuração da infração ambiental, com indicativo de cancelamento da licença ambiental, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Capítulo XIII
DAS ENTIDADES E EVENTOS


Art. 62 É facultado aos criadores amadoristas e comerciais de pássaros da fauna brasileira e exótica organizarem-se em clubes, associações e federação.

§ 1º As entidades de que trata este artigo têm legitimidade para representar seus filiados perante o IMA e demais órgãos, devendo ser outorgada procuração para tal fim.

§ 2º As entidades de que trata este artigo deverão registrar-se junto ao IMA, encaminhando requerimento instruído com os seguintes documentos:

I - cópia de seu ato constitutivo ou estatuto;

II - cópia da ata de eleição e posse de seus dirigentes ou de outro documento que demonstre a regularidade de sua representação;

III - cópia do documento oficial de identificação com foto, do CPF e de comprovante de residência, do mês atual ou do mês anterior, do responsável legal pela respectiva entidade.

§ 3º Será, ainda, necessária a apresentação dos seguintes documentos complementares:

I - comprovante de inscrição no sistema oficial de controle ambiental;

II - alvará de localização e/ou funcionamento emitido pelo órgão municipal ou distrital competente onde a entidade tenha sede.

§ 4º As entidades de que trata este artigo, quando formalmente requisitado pelo IMA, deverão entregar relação com nome e CPF ou CNPJ de seus associados, e, se necessário, as demais informações cadastrais que possuir sobre os mesmos.

§ 5º As entidades de que trata este artigo deverão comunicar ao IMA, no prazo de 30 (trinta) dias, as alterações que eventualmente ocorrerem em seus atos constitutivos, quaisquer modificações relacionadas a seu endereço de funcionamento, bem como mudanças na composição de seus órgãos diretivos e em sua representação legal, instruindo tal comunicado com cópia dos respectivos documentos comprobatórios.

Art. 63 Os torneios, campeonatos, exposições e eventos apenas poderão ser organizados e promovidos por entidades associativas devidamente cadastradas no IMA.

Parágrafo único. Os clubes e associações que não mantenham diretoria, sócios, eleições periódicas e documentos de regularidade estão impedidas de promoverem exposição, torneios ou qualquer tipo de evento envolvendo pássaros da fauna brasileira.

Art. 64 O calendário anual de torneios, campeonatos, exposições e eventos será protocolizado no IMA para aprovação e também na CIDASC, preferencialmente até o dia 30 de novembro de cada ano:

I - o calendário deverá conter a relação das espécies que participarão dos eventos;

II - o calendário deverá conter relação com as datas, horários e endereços completos dos locais dos eventos;

III - o calendário deverá indicar o Responsável Técnico (RT) pelos eventos, ainda que posteriormente este possa ser substituído por outro profissional.

§ 1º Uma vez aprovado o calendário anual de torneios, campeonatos, exposições e eventos pelo IMA, fica a entidade dispensada de emitir licença ambiental individual para cada evento.

§ 2º O protocolo de que trata o caput deverá ser afixado no local do evento, onde constarão as datas previstas, localizações e espécies contempladas.

§ 3º A solicitação de alteração de datas de torneios, campeonatos, exposições e eventos deverá ocorrer com antecedência mínima de 15 (quinze) dias ao IMA, conforme § 3º do artigo 31 da Lei Estadual nº 17.491/2018.

§ 4º Será de inteira responsabilidade da entidade organizadora o atendimento às exigências legais de segurança, sanitárias e alvarás de liberação do evento, quando for o caso.

§ 5º Os eventos devem ser realizados em locais adequados, com condições básicas de higiene, bem arejados e devidamente protegidos de ventos, chuvas, sol e intempéries.

§ 6º É obrigatório o acompanhamento do Responsável Técnico (RT), que deverá estar presente durante todo o evento e ao final emitirá o mapa do torneio, campeonato ou exposição conforme previsão contida neste Decreto.

§ 7º A entidade organizadora deverá demarcar os recintos para as provas dos torneios, campeonatos e exposições, bem como a área de circulação de seu entorno, que estará sob sua responsabilidade e controle.

§ 8º A demarcação de recintos e áreas de que trata o parágrafo anterior poderá ser realizada mediante aproveitamento de grades, muros ou construções existentes nos locais, bem como pela instalação de tapumes e cercas.

§ 9º A critério da entidade organizadora, os criadores comerciais de pássaros poderão expor à venda, no local dos eventos, o produto de sua respectiva criação comercial, sempre acompanhado de Nota Fiscal original do pássaro, desde que autorizados pelo IMA.

Art. 65 Somente poderão participar de torneios, campeonatos, exposições e eventos os criadores amadoristas e comerciais devidamente cadastrados no sistema oficial de controle ambiental, e desde que esteja em situação regular e com pássaros devidamente registrados e individualizados no referido sistema ou acobertados por Nota Fiscal.

§ 1º É permitida a participação nos torneios, campeonatos, exposições e eventos de criadores amadoristas e comerciais de outros Estados da Federação, desde que devidamente munidos da relação de pássaros atualizada e da Autorização de Transporte emitidas pelo sistema de controle ambiental respectivo de seu Estado, acompanhado ainda da Guia de Transporte Animal (GTA).

§ 2º Os pássaros deverão portar anilhas fechadas e invioláveis, sem qualquer sinal de fraude ou adulteração, fornecidas pelas empresas credenciadas pelos órgãos ambientais competentes, e sempre estar acompanhados do criador munido de sua relação de pássaros válida e atualizada ou Nota Fiscal.

§ 3º No caso de pássaros estarem sob responsabilidade de terceiros, estes deverão estar munidos de documento de identidade com foto e Autorização de Transporte com finalidade de torneio válida, devidamente quitada e registrada em nome do responsável pelos pássaros.

§ 4º No caso de eventos que se realizem fora do território do Estado de Santa Catarina, o criador deverá observar a legislação do respectivo Estado da Federação e estar munido da Guia de Transporte Animal (GTA), relação de pássaros atualizada ou Nota Fiscal, e Autorização de Transporte com finalidade de torneio válida e devidamente quitada.

§ 5º No local ou recinto destinado à realização de provas, torneios, campeonatos e exposições apenas poderão estar presentes os pássaros devidamente inscritos na respectiva modalidade, sendo proibida a permanência de pássaros não inscritos ou participantes.

Art. 66 Os organizadores dos torneios, campeonatos, exposições e eventos, bem como todos os criadores de pássaros participantes, devem zelar para que os eventos se realizem em estrita obediência à legislação em vigor e às normas de bem-estar animal.

Capítulo XIV
DO CREDENCIAMENTO DAS FÁBRICAS DE ANILHAS


Art. 67 O credenciamento e homologação das Fábricas de anilhas e demais detalhamentos que se fizerem necessárias serão regulamentados por ato normativo do IMA.

Da Solicitação e Entrega de Anilhas

Art. 68 Após realizado o credenciamento das fábricas, o criador de pássaros da fauna brasileira e exótica fará a solicitação de anilhas via sistema oficial de controle ambiental.

§ 1º O pedido, se aprovado, informará a liberação para a fabricação das anilhas, especificando o diâmetro, o código e a matriz.

§ 2º As anilhas solicitadas estarão vinculadas a apenas um criador, não havendo repetição de códigos.

§ 3º O criador deverá selecionar a fábrica responsável pela fabricação das anilhas solicitadas, dentre aquelas credenciadas pelo órgão ambiental.

§ 4º A fábrica credenciada deverá informar no sistema o status da solicitação, que será acompanhado pelo IMA.

§ 5º A entrega de anilhas ao criador será realizada pela fábrica, salvo situações em que o IMA julgar necessária a realização da entrega.

Art. 69 A solicitação de anilhas será individual e obedecerá aos limites previstos na Lei Estadual nº 17.491/2018.

§ 1º As anilhas solicitadas não poderão ser transferidas entre criadores sob nenhuma hipótese.

§ 2º A fábrica é inteiramente responsável pela entrega das anilhas e pela atualização do status da solicitação no sistema.

Capítulo XV
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS


Art. 70 Os clubes, associações, federação e demais entidades associativas de criadores de pássaros só poderão utilizar a senha individual de acesso ao sistema oficial de controle ambiental do criador mediante procuração específica para tal fim, ficando o criador e a entidade, neste caso, solidariamente responsáveis por qualquer irregularidade ou operação indevida praticada no referido sistema.

Art. 71 O criador poderá se fazer representar junto ao IMA através de procuração com firma reconhecida.

Capítulo XVI
DA DESISTÊNCIA DA ATIVIDADE


Art. 72 Em caso de desistência da atividade de criação, caberá ao próprio criador promover a transferência do plantel a outros criadores devidamente registrados, e em seguida solicitar o cancelamento de seu cadastro e licença ambiental no sistema oficial de controle ambiental.

§ 1º Em caso de desistência da atividade que se encontrar embargada ou suspensa, administrativa ou judicialmente, o criador deverá oficializar sua intenção ao IMA, que promoverá o repasse dos pássaros a outros criadores devidamente registrados e em seguida realizará o cancelamento do seu cadastro e licença.

§ 2º Em caso de morte do criador, caberá ao inventariante ou aos herdeiros requerer ao IMA o cancelamento do cadastro e licença ambiental do criador e a transferência do plantel aos criadores escolhidos pela própria família.

§ 3º Terá preferência na destinação o sucessor do morto que for cadastrado como criador de pássaros.

§ 4º Os pássaros portadores de anilhas que não possam ser transferidas a outros criadores serão entregues ao IMA, salvo na ocorrência da hipótese prevista nos § 2º e 3º.

Capítulo XVII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 73 Até a elaboração e funcionamento do SECPA a gestão de pássaros continuará seguindo o regramento do Sistema Nacional de controle de pássaros, incluindo os prazos, limites e tipologia de operações.

Art. 74 Serão aceitos no plantel do criador amadorista e comercial pássaros da fauna brasileira provenientes dos sistemas oficiais de controle ambiental de todos os Estados da Federação, bem como aqueles vinculados ao sistema oficial de controle federal.

Art. 75 Enquanto não ocorrer o credenciamento e homologação das fábricas de anilhas pelo IMA, conforme orientação do Capítulo XIV, ficam autorizadas aquelas empresas credenciadas pelo órgão ambiental federal, a fim de evitar a descontinuidade do serviço.

Art. 76 Enquanto o Sistema Estadual de Controle de Pássaros (SECPA) não estiver implantado e disponível, os criadores deverão emitir as guias de recolhimento de taxas e demais pagamentos conforme orientação do IMA.

Art. 77 A lista constante no anexo I corresponde aos pássaros considerados domésticos para fins de operacionalização do IMA, conforme § 6º, do art. 6º.

Art. 78 Os casos omissos neste Decreto serão resolvidos pelo IMA.

Art. 79 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 80 Ficam revogadas todas as normas, resoluções e decretos no âmbito do Estado de Santa Catarina em contrário.

Florianópolis, 28 de dezembro de 2018.

EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado

LUCIANO VELOSO LIMA
Secretário de Estado da Casa Civil

ADENILSO BIASUS
Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável

ANEXO 1

LISTAGEM DE FAUNA CONSIDERADA DOMÉSTICA PARA FINS DE OPERACIONALIZAÇÃO DO IMA
_______________________________________________________________________
| NOME COMUM | NOME CIENTÍFICO | OBSERVAÇÃO |
|=======================|=======================|=======================|
| Canário-do-reino ou | Serinus canarius | e suas mutações |
| canário-belga | | |
|-----------------------|-----------------------|-----------------------|
| Diamante-de-gould | Chloebia gouldiae | e suas mutações |
|-----------------------|-----------------------|-----------------------|
| Diamante-mandarim | Taeniopygia guttata | e suas mutações |
|-----------------------|-----------------------|-----------------------|
| Phaeton | Neochmia phaeton | |
|_______________________|_______________________|_______________________|

Cristiano Voitina visitou 70% dos municípios do estado e fotografou 570 espécies.

Com o desejo de descobrir as riquezas de Santa Catarina, o biólogo brusquense Cristiano Voitina, 51 anos, conseguiu realizar parte do sonho durante oito anos.

Esse foi o período em que realizou uma pesquisa de campo em 70% dos municípios catarinenses para catalogar aves. No total, foram fotografadas 570 espécies, desde as mais comuns às mais raras, como a Maria Catarinense.

O biólogo, que também é palestrante, conta que além do desejo que tinha desde pequeno, percebeu o desconhecimento por parte das crianças e jovens durante suas palestras. “Parece até que em Santa Catarina não existe fauna, até porque não existem literaturas que tratam a fundo do assunto”.

Durante o trabalho, Voitina conversou e conheceu muitas pessoas, histórias, lendas e folclores. Ele relata que saía sempre sem destino certo e, conforme as pessoas o orientavam, ele seguia o percurso.

“Quando via um local que tinha potencial também parava, ficava acampado por dias ou falava com donos das propriedades que me deixavam ficar em suas casas. Fui muito bem recepcionado”, lembra.

Os destinos geralmente eram o interior dos municípios, locais mais propícios para o encontro das aves. “Saía de casa, com a cara e coragem, e ficava em torno de dez dias fora, fotografando. Depois voltava, fazia pesquisas”. Voitina criou um site para compartilhar parte do material: www.avescatarinenses.com.br.

Resultado em livro
O trabalho do biólogo resultou em livro de 530 páginas intitulado Aves Catarinenses. O exemplar traz 502 espécies fotografadas por Voitina, sendo uma em cada página, com informações, curiosidades, mitos e ditos populares dos pássaros.

No total, mil imagens ilustram a obra, que é comercializado desde o início do ano nas livrarias Catarinenses e agora na livraria Saber, em Brusque, por R$ 120.

Voitina revela que a intenção é fazer com que o livro chegue a diversas pessoas, em especial, para as crianças nas escolas e que vire material de estudo. Ele acrescenta que também pretende fazer um documentário com o conteúdo pesquisado.

Lançamento em Brusque
Na noite desta quarta-feira, 13, o biólogo realizou o lançamento do livro na livraria Saber, no Shopping Gracher, em Brusque. Durante a noite, Voitina esteve no local, onde conversou com as pessoas e autografou exemplares.

O primeiro lançamento oficial do livro ocorreu em março, em Balneário Camboriú, município em que reside atualmente. Na sequência, em maio, o material foi apresentado no Instituto Butantan, em São Paulo. Em agosto, foi a vez de Blumenau.

A proposta de Voitina é palestrar para o Grupo de Escoteiros de Brusque e fazer a doação de livro para eles. “Quero que as pessoas tenham o livro em casa e quando virem uma ave, fotografem e depois pesquisem no livro, para conhecer mais do pássaro. Penso que quem conhece, passa a respeitar, amar e cuidar mais. É o que nossa fauna precisa”.

O Projeto de Lei nº 0487.3/2015 passa a ter a seguinte redação:

Dispõe sobre a gestão de pássaros nativos da fauna brasileira e exótica no âmbito do Estado e estabelece outras providências.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído a Lei Estadual de Gestão de Pássaros que tem como objetivos:

I- uso sustentável de pássaros da fauna brasileira e exótica;

II - a proteção, a preservação, a conservação;

III - a criação, a reprodução, a comercialização, a manutenção, o treinamento, a exposição, o transporte, as transferências, a aquisição, a guarda, o depósito e a utilização;

IV- Torneios e campeonatos envolvendo pássaros da fauna nativa brasileira e exótica, criados em ambiente doméstico, integra o patrimônio cultural Catarinense.

§ 1º O Estado licenciará os criadouros de pássaros da fauna brasileira e exótica, nos limites do seu território, observado o disposto na Lei Complementar Federal n. 140, de 8 de dezembro de 2011.

§ 2º O uso responsável de pássaros da fauna brasileira e exótica possui relevante importância ambiental, social e cultural e atenderá aos objetivos fundamentais da sustentabilidade, do equilíbrio ambiental e do bem estar animal, conforme disposto nesta Lei.

§ 3º Fica assegurada a instalação e a operação de criadouros de pássaros da fauna brasileira e exótica em perímetros urbanos e rurais, observados as exigências e os princípios desta Lei.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – Pássaro da Fauna Silvestre Brasileira – São todos os espécimes pertencentes às espécies de pássaros nativos, migratórios e quaisquer outros, aquáticos ou terrestres, cujo ciclo de vida ocorra naturalmente dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.

II – Pássaros da Fauna Silvestre Catarinense - São os espécimes pertencentes às espécies brasileiras de pássaros nativos, migratórios e quaisquer outros, aquáticos ou terrestres, cujo ciclo de vida ocorra naturalmente dentro dos limites do território Catarinense.

III – Pássaros da Fauna Exótica: São todas aqueles pássaros pertencentes às espécies cuja distribuição geográfica de sua ocorrência natural não inclua o território brasileiro.

IV- Pássaros Domésticos: São todos aqueles pássaros pertencentes às espécies que, por meio de processos tradicionais de manejo, tornaram-se domésticos, possuindo características e/ou comportamentos em estreita dependência do homem.

V - SECPA - Sistema Estadual de Controle de Pássaros.

VI – Espécie: conjunto de indivíduos idênticos ou semelhantes com potencial reprodutivo capazes de originar descendentes férteis;

VII – Espécime: indivíduo de uma espécie, em qualquer fase de seu desenvolvimento;

VIII – Identificação Individual: Sistema de marcação de espécimes por meio de anilhas, microchips, sexagem, genotipagem ou outro dispositivo estabelecido pelo Órgão Estadual Competente;

IX – Pet: espécime de pássaros pertencentes fauna brasileira e exótica, criados em ambiente doméstico com a finalidade de estimação, companhia, lazer, reprodução, torneios, campeonatos, ornamento e canto, os quais integram a classificação de animal Pet.

CAPÍTULO II
DAS CATEGORIAS DE LICENÇA PARA AVIFAUNA

Art. 3º As categorias de licenças de criador de Pássaros da Fauna Brasileira e Exótica, dividem-se em:

I – Estabelecimento Comercial de Pássaros da Fauna Nativa e Exótica: todo empreendimento constituído por pessoa jurídica ou microempreendedor individual, autorizado pelo órgão estadual competente, com a finalidade de comercializar pássaros procedentes de criadouros autorizados nos termos desta lei;

II – Criadouro Comercial: todo empreendimento, constituído por pessoa física ou jurídica, autorizado pelo órgão estadual competente, com a finalidade de: criar, reproduzir, expor, apresentar, transportar, manter e especialmente comercializar espécimes de Pássaros da Fauna Brasileira e Exótica;

III – Criador Amadorista: atividade desenvolvida exclusivamente por pessoa física, tendo por finalidade o equacionamento entre o equilíbrio ambiental e a atividade cultural voltada à conservação, criação, permuta, transação, doação, reprodução, manutenção, exposição, treinamento, torneios, apresentação, transporte das aves da fauna brasileira e exótica oriunda da criação doméstica.

IV - Criadouro Simplificado: atividade desenvolvida exclusivamente por pessoa física e atenderá as mesmas regras do criador amadorista, porém com a possibilidade de comercializar o excedente da criação.

Art. 4º Para efeitos desta Lei, é atribuído ao órgão estadual competente:

I) conceder as licenças de criação e manejo de espécimes de pássaros da fauna brasileira e exótica;

II) fiscalizar a regularidade de criadouros de espécimes de pássaros da fauna brasileira e exótica no território catarinense;

III) promover ações educativas para a população em geral baseados nos preceitos desta Lei;

IV) promover ações de cunho informativo e de instrução aos criadores, no sentido de evitar ou corrigir eventuais irregularidades;

V) compatibilizar e/ou unificar sistemas e procedimentos de controle com objetivo de evitar excesso de burocratização, sempre que possível.

VI) fomentar e incorporar a criação de pássaros da fauna brasileira e exótica no Agronegócio Catarinense.

VII) aplicar penalidades por infração, nos termos desta lei.

Parágrafo único: O órgão estadual competente poderá celebrar convênios com instituições públicas ou privadas, inclusive delegar integral ou parcialmente competências a outros Órgãos Estaduais;

CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS DA GESTÃO DE PÁSSAROS

Art. 5º Para efeitos desta Lei constituem princípios gerais de gestão de pássaros:

I – a preservação e a conservação;

II – atividade cultural;

III – a orientação e a educação ambiental;

IV – o uso sustentável;

V – a posse responsável;

VI – geração de emprego, renda e inclusão social;

CAPÍTULO IV - DOS REGISTROS

Seção I
Do Sistema Estadual de Controle de Pássaros

Art. 6. Fica instituído o Sistema Estadual de Controle de Pássaros (SECPA), com objetivo de controlar as espécies reproduzidas e mantidas por criadouros, com a finalidade de conservação, exposição, de manutenção, de criação, de reprodução, de comercialização, exigido nos termos desta Lei.

Art. 7º. O SECPA fica constituído como um sistema de controle virtual, (site) para rastreamento e controle de espécimes de pássaros no Estado de Santa Catarina.

§ 1º O SECPA estará disponível na rede mundial de computadores por meio da página de serviços on line.

§ 2º A inclusão e a atualização dos dados no SECPA, bem como do nome popular e científico das espécies, serão de responsabilidade do criadouro habilitado para o acesso.

§ 3º O criadouro registrado nos termos desta Lei poderá solicitar no SECPA, a doação, guarda ou deposito de espécimes apreendidos pelo órgão estadual competente, que gerará a lista de destinações prioritárias e de acesso ao público.

§ 4º Todas as apreensões de espécimes, inclusive aqueles que não possuem identificação individual oficial, terão seus dados devidamente inseridos pela autoridade responsável no SECPA.

§ 5º O SECPA deverá ser integrado aos respectivos sistemas de controle nacional de fauna, a fim de viabilizar a transição e controle interestadual de espécimes.

§ 6º O registro no SECPA não será exigido para pássaros considerados domésticos, conforme lista há ser publicada pelo órgão estadual competente no prazo de 3 (três) meses.

Seção II
Da Concessão de Licença do Estabelecimento Comercial

Art. 8. Para a obtenção da licença do estabelecimento comercial, o solicitante deverá inserir os dados do projeto técnico no SECPA e apresentar os documentos exigidos ao órgão estadual competente, no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º O projeto técnico deverá ser composto por:

I – número do registro no SECPA;

II - cópia da guia do pagamento prévio da taxa de registro definida na legislação em vigor; e

III – cópia dos documentos de identificação de pessoa física (RG e CPF) ou do CNPJ, no caso de pessoa jurídica;

IV – memorial descritivo das instalações e das medidas higiênico- sanitárias estruturais; e

V – plano de trabalho, a ser elaborado por profissional habilitado, contendo:

a) plano de emergência para casos de fugas de animais;

b) medidas higiênico-sanitárias; e

c) medidas de manejo e contenção.

Seção III
Da Concessão da Licença do Empreendimento de Criadouro Comercial

Art. 09. Para a obtenção da licença do empreendimento de criadouro comercial de pássaros da fauna nativa e exótica no SECPA, o solicitante deverá apresentar projeto técnico ao órgão estadual competente.

§ 1º O projeto técnico deverá ser composto por:

I – cópia dos documentos de identificação de pessoa física (RG e CPF) ou do CNPJ, no caso de pessoa jurídica;

II - cópia da guia do pagamento prévio da taxa de registro definida na legislação em vigor; e

III – croqui de acesso à propriedade;

IV – projeto arquitetônico elaborado por profissional competente acompanhado de ART, contendo:

a) planta de locação ou da situação;

b) planta de localização; e

c) planta baixa de todas as instalações e de todos os recintos; e

IV – plano de trabalho, contendo:

a) plantel pretendido;

b) sistema de marcação utilizado;

c) plano de emergência para casos de fugas de animais;

d) medidas higiênico-sanitárias; e

e) medidas de manejo e contenção.

§ 2º O empreendedor deverá designar profissional habilitado, mediante a apresentação de ART devidamente recolhida.

§ 3º O órgão estadual competente terá o prazo máximo de até 90 (noventa) dias, a contar da data de entrega dos documentos, para análise de emissão do registro e, em caso de omissão do órgão estadual competente, o registro se dará provisoriamente aprovado dentro dos preceitos desta Lei.

§ 4º Após a análise do órgão estadual competente, expirado o prazo de 90 (noventa) dias e constatada irregularidade e/ou falta de documentos, o criador comercial da fauna brasileira e/ou exótica deverá se adequar dentro de 90 (noventa) dias a contar da notificação.

Seção IV
Da Concessão da Licença do Mantenedor

Art. 10. Para a obtenção da licença do Mantenedor, o solicitante deverá se adequar às mesmas exigências da licença de criador comercial, vedada a comercialização e reprodução.

§ 1º Em caso de encerramento da atividade, o Mantenedor deverá comunicar o órgão estadual competente para a devolução do plantel ao órgão ambiental estadual.

§ 2º Excetua-se do disposto no caput deste artigo as visitações com finalidade educativa.

Seção V
Da Concessão da Licença do Criador Amadorista

Art. 11. A licença de criador amadorista de pássaros da fauna brasileira e exótica será concedida aos interessados que atendam as seguintes exigências:

I – O prévio cadastramento eletrônico no SECPA;

II – O requerimento assinado pelo criador, instruído com:

a) recibo do pré-cadastramento emitido pelo SECPA;

b) cópia da guia do pagamento prévio da taxa de registro definida na legislação em vigor; e

c) cópia do RG e do CPF, no caso de pessoa física;

d) endereço do local de criação; e

e) identificação das espécies a serem criadas.

III- O Criador Amadorista de pássaros da fauna brasileira estará limitado à quantidade de 50 (cinquenta) espécimes por registro;

§ 1º O Órgão Estadual competente terá prazo de 90 (trinta) dias, após o devido protocolamento da documentação exigida, expedir a licença requerida ou justificar sua recusa.

§ 2º Os criadores amadoristas em atividade, atualmente submetidos à Instrução Normativa IBAMA n. 10/2011, ficam automaticamente licenciados pelo Órgão Estadual Competente para a operação da atividade.

§3º os criadores amadoristas ficam dispensados da vistoria técnica para Licença de Operação e também do acompanhamento de responsável técnico.

Seção VI
Da Concessão da Licença do Criador Simplificado

Art. 12. Para a obtenção da licença de criador simplificado, o interessado deverá se adequar às mesmas exigências da licença do criador amadorista.

Art. 13. A comercialização anual do plantel excedente não poderá ultrapassar a quantidade de 35 (trinta e cinco) pássaros.

Seção VII
Da Alteração da Licença

Art. 14. O órgão estadual competente, a requerimento do criador, poderá promover a mudança de categoria como forma de adequar à atividade desenvolvida, o qual deverá atender às exigências requeridas por esta Lei.

CAPÍTULO V
DA AQUISIÇÃO DO PLANTEL INICIAL

Art. 15. O plantel inicial do criadouro de espécimes de pássaros da fauna poderá advir de:

I – espécimes devidamente legalizadas;

II – excepcionalmente da captura de espécimes, quando autorizadas pelo órgão federal competente;

III – Doação, guarda ou depósito pelo órgão ambiental competente.
IV – do passivo ambiental de pássaros da fauna exótica reconhecido pelo IBAMA, a qual não necessitará de comprovação de origem pelo prazo de 12 (doze) meses para fins de cadastramento;

CAPÍTULO VI
DOS INSTRUMENTOS DE CONTROLE

Seção I
Da Identificação dos Espécimes cadastrados no SECPA

Art. 16. Todo espécime da fauna reproduzido legalmente deverá receber um sistema de identificação individual para fins de controle.

Art. 17. As identificações individuais dos espécimes serão adquiridas diretamente de fabricantes devidamente registrados e homologados pelo órgão estadual competente.

Parágrafo único: até a definição e homologação do registro dos fabricantes, estarão aptos aqueles já homologados em órgãos federais, evitando descontinuidade de fornecimento dos sistemas de identificações.

Art. 18. A aquisição de sistemas de identificação individual, fornecidos por clubes e federações devidamente constituídos, serão aceitas de forma paralela, apenas para espécimes de pássaros da fauna exótica.

Art. 19. Os espécimes legalmente adquiridos fora do Estado de Santa Catarina deverão estar devidamente identificados por meio de controle individual de marcação, em conformidade com a legislação do local de origem.

Seção II
Da Identificação dos Espécimes

Art. 20. Os filhotes de pássaros da fauna brasileira reproduzido pelos criadores legalizados e cadastrados no SECPA, deverão ser marcados por meio de anilha, em peça única, inviolável, com as respectivas características definidas pelo órgão estadual competente, bem como a homologação dos seus fabricantes.

§ 1º O sistema de marcação denominado anilha estará vinculada ao criador, sendo necessário informar os respectivos dados dos genitores do filhote quando do registro de seu nascimento no SECPA.

§ 2º Compete ao criador zelar pelo recebimento, manutenção e utilização das anilhas com objetivo de anilhamento de filhotes, sob pena de responder criminal e administrativamente por eventuais violações e/ou fraudes na utilização das mesmas.

Art. 21 Os filhotes de pássaros da fauna exótica reproduzido pelos criadores legalizados e cadastrados no SECPA, serão marcados e individualizados por meio de anilhas, em peça única, fechada, cujas dimensões das anilhas deverão ser compatíveis com o tarso do espécime, a fim de evitarem-se violações e/ou fraudes.

I- o reconhecido passivo ambiental de pássaros da fauna exótica, que não contenham dispositivos de identificação individual poderão receber anilhas abertas, durante o período de até 12 (doze) meses a contar da data de publicação desta Lei; e

II- para efeitos de regularização inicial e controle no SECPA, não será exigido à comprovação de origem do espécime da fauna exótica até 12 (doze) meses a contar da data de publicação desta Lei.

Seção III
Da Identificação e Controle
dos Espécimes não cadastrados no SECPA

Art.22 O comprador final de espécime de pássaros da fauna brasileira e exótica criados em ambiente domestico, que não tenha finalidade de reprodução, não necessitará de cadastro junto a Sistema de Controle Ambiental Estadual, porém, será necessário manter o pássaro devidamente marcado pelos sistemas de controle individual e acobertado por nota fiscal ou documento similar emitido pelo Órgão Ambiental Estadual.

Art.23 Fica autorizada à transferência dos espécimes de pássaros da fauna identificados com marcação individual, quando se tratar de espécimes acobertados por nota fiscal, cuja transferência será realizada mediante endosso.

Seção IV
Das Fugas, dos Óbitos, do Furto ou do Roubo de Espécime

Art. 24. No caso de fugas, óbitos de espécime dentre outras ocorrências, o criadouro, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá informar o Órgão Ambiental Competente.

Parágrafo único: No caso de óbito do espécime com marcação de dispositivo removível, o criador deverá encaminhar a identificação ao órgão estadual competente para atualização e cancelamento.

Art. 25. Na ocorrência de furto ou roubo, o criadouro do espécime deverá registrar a ocorrência junto à autoridade policial competente e declarar, no SECPA, os fatos e o número do Boletim de ocorrência gerado.

Art. 26 – Havendo a recuperação do espécime o legítimo proprietário deverá comunicar o fato ao Órgãos Estadual Competente para inseri-lo no prazo de 30 (trinta) dias novamente no SECPA.

CAPÍTULO V

DO CANCELAMENTO E ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES

Art. 27 – Será automaticamente cancelado a licença do criador e seu respectivo acesso ao SECPA, quando não houver espécime cadastrado no seu plantel por mais de 1 (um) ano.

Art. 28 - No caso de encerramento da atividade do criador, o titular ou seus herdeiros deverão solicitar o cancelamento da licença no órgão ambiental estadual.

§ 1º Encerrada a atividade de que trata o caput deste artigo todos os pássaros deverão ser devidamente transferidos para outros criadores legalizados.

§ 2º No caso de morte do criador pessoa física, o inventariante ou seus herdeiros deverão comunicar o falecimento junto ao Órgão Ambiental Estadual, para o devido cancelamento do registro e consequente destinação dos animais, em conformidade com o § 1º deste artigo.

CAPÍTULO VI
DAS ENTIDADES ASSOCIATIVAS, DOS TORNEIOS, DOS CAMPEONATOS, DAS EXPOSIÇÕES E DOS EVENTOS

Seção I
Das Entidades Associativas

Art. 29. As entidades associativas possuem legitimidade para representar seus filiados na administração pública federal, estadual ou municipal.

§ 1º As entidades de que trata o caput deste artigo, deverão ser cadastradas no SECPA, protocolizando requerimento instruído com a cópia dos seguintes documentos:

I – do seu ato constitutivo ou estatuto;

II – da ata de eleição e posse de seus dirigentes ou de outro documento que demonstre a regularidade de sua representação;

III – do documento oficial de identificação com foto, do CPF ou do CNPJ; e

IV – do comprovante de residência do responsável legal pela entidade.

§ 2º As cópias de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo deverão estar autenticadas.

§ 3º As entidades de que trata o caput deste artigo devem comunicar ao órgão estadual competente, e comprovar com documentos, no prazo de 30 (Trinta) dias:

I – as alterações que ocorrerem em seus atos constitutivos;

II – quaisquer modificações relacionadas ao seu endereço de funcionamento; e

III – mudanças na composição de seus órgãos diretivos e em sua representação legal.

Parágrafo Único: Será admitida a constituição e cadastramento de uma federação no estado de Santa Catarina para representar os criadores da fauna silvestre brasileira e outra para representar os criadores da fauna exótica.

Seção II
Dos Torneios, dos Campeonatos, das Exposições e dos Eventos

Art. 30. É permitida a realização de torneios, campeonatos, exposições ou eventos envolvendo a fauna brasileira e exótica desde que devidamente informados ao órgão estadual competente.

§ 1º A realização de torneios, campeonatos, exposições ou eventos envolvendo espécimes da fauna brasileira e exótica, somente poderão ser organizados e promovidos por entidades de classe, associações, clubes, ou federações de criadores devidamente cadastrados no SECPA.

§ 2º O Calendário anual de torneios, campeonatos, exposições e eventos serão protocolizados no órgão estadual competente preferencialmente até dia 30 de novembro de cada ano para ciência.

§ 3º A comunicação de alteração de datas de torneios, campeonatos, exposições e eventos deverá ocorrer com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

§ 4º É de inteira responsabilidade dos organizadores do torneio, do campeonato ou da exposição atender aos procedimentos e às exigências de segurança.

§5º É de exclusiva responsabilidade do criador/expositor participante do evento a legalidade da ave no evento.

§ 6º Os torneios, campeonatos, exposições e quaisquer eventos devem ser realizados em locais adequados, com condições básicas de higiene, bem arejados e devidamente protegidos de intempéries da natureza, sob a responsabilidade técnica de profissional habilitado.

CAPÍTULO X

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES E APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 31. O processo administrativo para a apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas, referente à criação de pássaros em ambiente doméstico, será orientado pelos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, proteção à confiança, supremacia do interesse público, eficiência, cooperação, orientação, boa-fé, bem-estar animal e proteção ambiental.

Art. 32. O processo administrativo para a apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas, a ser instaurado pelo órgão estadual competente, será regido pela Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e pela Lei Estadual nº 14.675, de 13 de abril de 2009, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 1.529, de 24 de abril de 2013, e pela Portaria 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC, de 04 de outubro de 2013, ou outra(s) norma(s) que vier(em) em seu lugar, sem prejuízo de outras infrações tipificadas na legislação vigente e observadas as disposições específicas desta lei.

Art. 33. As infrações administrativas ambientais, relativas à aplicação da presente lei, serão punidas com as sanções administrativas elencadas no artigo 72 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e nos artigos 57 e 58 da Lei Estadual n° 14.675, de 13 de abril de 2009, e seus respectivos regulamentos.

Art. 34. Sempre que possível, e especialmente quando a infração for sanável, meramente formal ou de menor lesividade à fauna ou ao meio ambiente, o agente fiscal competente para a fiscalização e apuração de infrações administrativas deverá prestar orientação ao criador de pássaros, no sentido de promover a correção ou o ajustamento de sua conduta aos termos da legislação em vigor, antes de aplicar quaisquer sanções.

Parágrafo único. Em caso de não correção ou não ajustamento da conduta no prazo fixado pelo agente fiscal, ou em caso de reiteração na mesma conduta tida como irregular, deverá a agente fiscal autuar e aplicar sanções administrativas ao criador de pássaros, nos termos da legislação em vigor.

Art. 35. Em caso de constatação de grave ilegalidade, que configure a manutenção de pássaros sem anilha ou sem origem legal comprovada em ambiente doméstico, adulteração ou falsificação de documentos ou anilhas, maus tratos ou tráfico de animais silvestres, as atividades do criador serão imediatamente embargadas, suspendendo-se o seu acesso ao sistema de controle e movimentação do plantel, sem prejuízo da imediata aplicação das sanções cabíveis.

Art. 36. As ações de vistoria ou de fiscalização a serem realizadas pelo órgão estadual competente, objetivando-se constatar a observância à legislação em vigor, poderão ocorrer a qualquer tempo, sem notificação prévia, obrigando-se o criador a não opor obstáculos ou empecilhos, ressalvados os horários e condições previstos em lei.

Art. 37. Nas ações de vistorias ou de fiscalização é dever do agente fiscal tratar com respeito e urbanidade o criador de pássaro, bem como observar os procedimentos técnicos de contenção de animais recomendados pelo Conselho Regional ou Federal de Medicina Veterinária, sob pena de nulidade da ação administrativa e de responsabilização administrativa, civil e criminal pelos danos causados ao criador ou aos animais.

Parágrafo único. Caso seja necessária a contenção de pássaros para a constatação ou verificação da anilha, esta deverá ser realizada preferencialmente pelo criador ou seu familiar e, em caso de recusa, pelo agente fiscal.

Art. 38. No momento da ação fiscalizatória, se no plantel do criador houver pássaros em situação de regularidade e outros em situação de irregularidade, a autuação e a aplicação de sanções (especialmente multa, embargo, suspensão de atividade e apreensão de animais) deverão recair somente sobre estes últimos, ressalvando-se os pássaros em situação de regularidade.

Parágrafo único. As sanções deverão ser aplicadas considerando-se a totalidade do objeto da fiscalização somente nos casos em que for impossível ou inviável a individualização dos animais do plantel.

Art. 39. Desde que não se constate maus tratos ou tráfico de animais silvestres, poderão os pássaros considerados irregulares ou objeto de autuação permanecerem sob a guarda do suposto infrator, mediante a assinatura de Termo de Depósito e sob sua responsabilidade, até o julgamento final do processo administrativo.

§ 1° Nos casos de anulação, cancelamento ou revogação do auto de infração ou da sanção de apreensão de animais, seja na esfera administrativa ou judicial, o órgão estadual responsável pela apreensão restituirá as aves no estado em que se encontram para o criador ou, na impossibilidade de fazê-lo, o indenizará.

§ 2° O órgão estadual competente poderá cadastrar criadores regulares de pássaros para desempenharem a função voluntária de fiéis depositários, para o depósito de pássaros apreendidos em ações fiscalizatórias, até a destinação final a ser decidida no julgamento do processo administrativo.

Art. 40. Em nenhuma hipótese pássaros oriundos da criação em ambiente doméstico poderão ser soltos ou libertos na natureza, salvo se expressamente autorizado e justificado tecnicamente pelo órgão ambiental competente.

§ 1º Aves apreendidas que estiverem sem anilhas ou que foram recentemente capturadas na natureza poderão, a critério do órgão ambiental, serem imediatamente soltas ou libertas em seus habitats naturais.

§ 2° A soltura prevista no parágrafo anterior deverá observar a capacidade de adaptação à vida livre da ave, sua espécie e área de distribuição natural, mediante assinatura de Termo de Soltura e elaboração de laudo técnico pelo órgão ambiental.

Art. 41. É dever do órgão estadual competente orientar o criador de pássaro em relação à regularidade da sua atividade, bem como prestar informação relativas à presente lei e a processos administrativos em que o criador figure como parte sempre que formalmente solicitado.

CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 42. Os Sistemas de Controle Ambiental Federal serão utilizados temporariamente como ferramenta de controle dos criadouros da fauna brasileira e exótica, enquanto não for disponibilizado o SECPA, porém, o mesmo deverá atender os preceitos desta lei.

Art. 43. Os pássaros enquadrados na categoria “pet” não necessitaram de licença ou GTA para transitar internamente no Estado de Santa Catarina.

Art. 44. Os atos dos agentes fiscalizadores devem obervar os preceitos desta lei, sob pena de responsabilidade administrativa.

Art. 45. Os valores das taxas e preços dos serviços e produtos públicos dos órgãos executores da política estadual do meio ambiente serão estabelecidos, conforme Anexo único dessa lei.

§1° Estão isentos de pagamento das taxas e preços dos serviços públicos e produtos descritos no caput deste artigo, os maiores de 60 (sessenta) anos, as entidades publicas municipais, estaduais e federais e as organizações sem fins lucrativos de conservação da fauna.

§2° As taxas referidas no caput deste artigo serão cobradas anualmente é 31 de janeiro.

Art. 46. O Poder Executivo regulamentará esta lei, nos termos do inciso III do Art. 71 da Constituição do Estado.

Parágrafo único: A regulamentação desta lei observará o principio da desburocratização.

Art. 47. Fica revogada a legislação em contrário.

Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 31 de julho de 2017.


JOSÉ NEI ALBERTON ASCARI
RELATOR

ANEXO ÚNICO

DESCRIÇÃO VALOR
1- Licença e Renovação
1.1 - Licença ou renovação para, torneio, exposição ou concurso de animais da fauna brasileira e exótica por evento. R$ 32,00
2- Licença e Renovação
2.1 Mantenedor
2.1.1 - Pessoa Física R$ 50,00
2.1.2 - Microempresa R$ 100,00
2.1.3 - Demais empresas R$ 150,00
2.2 - Estabelecimento Comercial
2.2.1 - Microempresa R$ 200,00
2.2.2 - Demais empresas R$ 300,00
2.3 - Criadouro Comercial
2.3.1 - Produtor Rural R$ 200,00
2.3.2 - Microempresa R$ 300,00
2.3.3 - Demais empresas R$ 450,00
2.4 - Criadouro Simplificado
2.4.1 - Pessoa Física R$ 50,00
2.5 – Associação, Clube e Federação
2.5.1 - Associação e Clube R$ 100,00
2.5.2 – Federação Ornitológica do Estado de Santa Catarina R$ 100,00

Reconhecendo que, entre os criadores amadores de passeriformes, existem pessoas corretas, honestas e
sérias;
Reconhecendo que a desorganização e a falta de controle do setor de criadores amadores de passeriformes
são, em grande parte, frutos da péssima gestão pública, em especial do IBAMA nos últimos anos;
Reconhecendo que os Estados da Federação, por força da Lei Complementar nº 140/11, devem criar suas
próprias políticas de gestão de fauna;
Mas,
Considerando que, durante mais de dois anos, a Renctas realizou esforços para alertar e conscientizar os
criadores de passeriformes a combaterem práticas ilegais através da adoção de medidas educativas, como
a adoção de um Código de Ética para o setor;
Considerando que não houve, por parte da maioria dos representantes legais desse setor, o menor
interesse em adotar tais medidas;
Considerando a inexistência de lideranças natas nesse setor, que fossem capazes de aglutinar seus
integrantes em prol de uma conduta ética e pró-conservação da biodiversidade;
Considerando a existência de um gradual e permanente aumento da prática de comércio ilegal da fauna
silvestre dentro da criação amadora de passeriformes, particularmente através de transferências entre os criadores, popularmente conhecidas como “rolo”;
Considerando que a prática do “rolo” atenta contra a legislação ambiental vigente e, por consequente,
contra a fauna silvestre;
Considerando que a prática do “rolo” uma atividade danosa contra aos empreendimentos comerciais
legalizados, particularmente pela sonegação de tributos;
Considerando que a ausência de mecanismos fiscais de controle sobre a criação amadora de passeriformes
favorece o comércio ilegal da fauna silvestre;
Considerando não existir nenhuma ação efetiva para a conservação da biodiversidade que seja oriunda
exclusivamente da criação amadora de passeriformes;
Considerando que todas as possíveis atividades de conservação de passeriformes silvestres também
podem ser desenvolvidas por outras categorias de criação de fauna;
A Renctas decide, com base em seus princípios institucionais, apresentar ao CONAMA a seguinte Proposta de RESOLUÇÃO:

RESOLUÇÃO No ___ , DE _____ DE ____________ DE 2017.

Define critérios e procedimentos para a readequação da atividade de criação amadorista de passeriformes da fauna silvestre nativa.

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA, no uso das competências que lhe
são conferidas pelo art. 8º, inciso VII, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e tendo em vista o
disposto em seu Regimento Interno,
RESOLVE:
Capítulo I - Disposições Gerais
Art. 1º - Estabelecer critérios e procedimentos para a readequação da atividade de manutenção em
cativeiro da criação amadorista de passeriformes da fauna silvestre nativa.
Art. 2º - Para os efeitos desta Resolução, adotam-se as seguintes definições:
I - animal de estimação: espécime proveniente de espécies da fauna silvestre nativa adquiridos por
pessoa física em criadouros ou estabelecimentos comerciais legalmente autorizados ou mediante
importação autorizada, com finalidade de companhia, terapia, auxílio aos portadores de necessidades
especiais, lazer e ornamentação;
II - cativeiro: manutenção de espécimes da fauna silvestre nativa em ambiente controlado, fora do
habitat da espécie, sob interferência e cuidado humano;
III - criador amador de passeriformes: pessoa física que tem a posse de espécime da Ordem dos
Passeriformes pertencente à fauna silvestre nativa, mantidos sob os seus cuidados em ambiente
doméstico;
IV - mantenedor de animais de estimação: pessoa física que tem a propriedade de espécime da fauna
silvestre nativa, adquirido de criadouros ou comerciantes legalmente autorizados e o mantém em
ambiente doméstico, não cabendo a reprodução nem finalidade diversa à de estimação.
Art. 3º - O criador amador de passeriformes da fauna silvestre nativa, inscrito no SISPASS, ou outro
sistema mantido pelos órgãos ambientais competentes, deverá optar, num prazo máximo de 30 (trinta)
dias, a contar da data da publicação dessa Resolução, para fazer o pedido de reclassificação do seu
cadastro como atividade de manutenção de animais de estimação em ambiente doméstico, ou como um
empreendimento nas categorias de criadouro comercial ou criadouro conservacionista, conforme
determina a Resolução CONAMA nº 000/18 (Resolução de Categorias).
§ 1° - No caso do registro de pedido de reclassificação, o órgão ambiental competente estabelecerá o prazo para
que o Criador Amador de Passeriformes apresente toda a documentação necessária para o seu enquadramento na categoria solicitada, conforme descrito a seguir:

I - O criador amador de passeriformes que tenha a posse de animais com a finalidade de estimação em
ambiente doméstico, providenciará a atualização de seu cadastro por meio do SISPASS, não cabendo à
este a reprodução, a transferência, o empréstimo e a alienação, nem finalidade diversa à de estimação;
II - O criador amador de passeriformes que tenha interesse na reprodução e comercialização dos
espécimes, deverá optar pela sua reclassificação na categoria de Criadouro Comercial;
III - O criador amador de passeriformes que possui espécies ameaçadas ou de importância para a
conservação e que tenha interesse apenas na reprodução, deverá optar pela sua reclassificação na
categoria de Criadouro Conservacionista;
§ 2º - As categorias de que trata o caput deverá ter o registro na plataforma nacional de
compartilhamento e integração de dados e informações, conforme previsto na Resolução CONAMA nº
000/18 (Resolução de Categorias).
§ 3º - O criador amador de passeriformes devidamente registrado no SISPASS ou demais registros
oficiais, e reclassificado como mantenedor de animais de estimação em ambiente doméstico, fica
autorizado a manter a posse do seu atual plantel até que ocorra a morte natural dos espécimes que o
compõe.
§ 4º - O Criador Amador de Passeriforme poderá disponibilizar o seu plantel, em parte ou no todo, para
os órgãos ambientais competentes, cabendo a estes a devida destinação.
§ 5º - Fica vedada a reprodução dos espécimes em posse do mantenedor de animais de estimação em
ambiente doméstico reclassificado. Caso ocorra a reprodução não intencional, o órgão ambiental
competente deverá ser comunicado com a devida comprovação de ascendência, sendo que os espécimes
reproduzidos não poderão ser integrados ao plantel do mantenedor, devendo o órgão ambiental
competente dar a correta destinação aos mesmos.
§ 6º - Nos casos em que o órgão ambiental competente observe a reincidência na reprodução dos
espécimes em posse do mantenedor de animais de estimação em ambiente doméstico reclassificado,
deverá aplicar multa individual por cada espécime nascido no plantel, conforme estabelecido pelo
Decreto nº 6.514/08.
§ 7º - Fica vedada a encomenda, a compra, o empréstimo e o recebimento de novas anilhas ou outro
sistema de marcação e identificação por parte do criador amador de passeriformes, devidamente
registrado no SISPASS, ou demais registros oficiais.
§ 8º - As anilhas e demais sistemas de marcação e identificação de passeriformes que já houverem sido
compradas anteriormente para a marcação dos espécimes que ainda não tiverem sido marcados, poderão
ser utilizadas pelo criador.
§ 9º - Na hipótese de morte do criador amador de passeriforme devidamente reclassificado, caberá aos
herdeiros ou ao inventariante requerer junto ao órgão ambiental competente o cancelamento do cadastro
do criador, cabendo ao órgão ambiental competente dar a correta destinação dos espécimes.
Art. 4º - O mantenedor de animais de estimação em ambiente doméstico, adquirente de passeriformes
da fauna silvestre nativa, oriundos de criadouros ou comerciantes legalmente autorizados, deverá
observar o que determina o Art. 5º da Resolução CONAMA nº 000/18 (Resolução de Categorias).
Art. 5º - O criador amador de passeriformes devidamente reclassificado, bem como o mantenedor de
animais de estimação, poderão inscrever seus espécimes em torneios de canto, competições de
conformação e beleza, campeonatos e similares, observando as normativas estabelecidas pelo órgão
ambiental competente.
Art. 6º - O criador amador de passeriformes devidamente reclassificado e autorizado a exercer a
atividade de manejo das espécies listadas no Anexo I da Resolução CONAMA nº 000/18 (Resolução de
Padrões de Marcação), deverá, obrigatoriamente, providenciar a identificação genética de todas as
matrizes fêmeas do seu plantel.
Art. 7º - O criador amador de passeriformes devidamente reclassificado que possua espécie presente na
lista oficial de fauna silvestre nativa ameaçada, deverá ser integrado ao plano de manejo ex situ da
espécie.
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

SARNEY FILHO

Presidente do Conselho

- Estaremos disponibilizando fichas entre 15:00 e 17:00 hs no sábado, dia 25 e no domingo até as 8:25 hs. A sequência será aleatória (embaralhadas), sem distinção entre “por dentro” ou “por fora”. Toda ficha obrigatoriamente será preenchida com o nome do pássaro, no ato da compra, cabendo ao adquirente preencher os demais campos. Fichas (nomes) rasuradas serão imediatamente desclassificadas.

- GAOLAS: Bebedouro transparente e água limpa, sendo proibido papel ou areia no fundo da gaiola. Banheira somente até as 09h20min. Para Trinca Ferro e Bico de Pimenta será obrigatória uma fruta e uma ração. Milho verde estará proibido sendo que coleiro poderá ter jiló e pepino.

- VASSOURADA: Trinca Ferro que não cantar por 1 minuto ou 10 pistada será desclassificado. Coleiro que der 10 piadas de fêmeas/filhote também será desclassificado.

- MARCAÇÕES: Fibra de Coleiro: 09h45min primeira e 10h50min segunda marcação; Trinca Ferro: 10:00 primeira e 11:15 segunda marcação; Demais espécies, única marcação 10:20 horas.

- Acima de 150 gaiolas por espécie serão classificadas 80.

Proibido uso de marcador tipo “picador” ou digital. A marcação será obrigatoriamente na ficha em ordem crescente numeral, ou seja, não poderá ser da forma 15/15 ou semelhante.

- Torcida Organizada com moderação, respeitando os limites da corda.

- Maiores informações entrar em contato com a secretaria da BAC fone 3252-1485.

B.A.C. - BRUSQUE AMANTES DO COLEIRO

A BAC - BRUSQUE AMANTES DO COLEIRO - CONVIDA TODOS OS PASSARINHEIROS DA NOSSA REGIÃO E DESTE BRASIL AFORA PARA PARTICIPAREM DO "TORNEIO DA AMIZADE" QUE SERÁ REALIZADO NO DIA 26/11/2017 NO PISO TÉRREO DO PAVILHÃO DA FENARRECO.

LOCALIZAÇÃO/ENDEREÇO: RODOVIA ANTÔNIO HEIL, 29 - CENTRO (ENTRADA DA CIDADE SENTIDO ITAJAÍ/BRUSQUE) - CEP 88353-100 BRUSQUE SC. (Proximidades da Havan, Hotel Montez e Brusque Palace Hotel)

MODALIDADES/ESPÉCIES:
FIBRA: TRINCA FERRO, COLEIRO, COLEIRO PARDO, CANÁRIO-DA-TERRA, BICO DE PIMENTA E AZULÃO.
CANTO LIVRE: COLEIRO E CURIÓ.

PREMIAÇÃO: Trinca Ferro e Coleiro Fibra serão entregues 40 troféus. Demais modalidades 10 troféus.

IMPORTANTE: AS FICHAS DE INSCRIÇÃO SERÃO OFERECIDAS EM ORDEM ALEATÓRIA (POR DENTRO E POR FORA MISTURADAS). TAMBÉM NÃO LIMITAREMOS A QUANTIDADE, PORÉM, CABE AO PROPRIETÁRIO PROVIDENCIAR UM MARCADOR POR PÁSSARO. ISSO SE FAZ NECESSÁRIO PELO FATO DE PODER OCORRER DUAS MARCAÇÕES/MODALIDADES AO MESMO TEMPO. NOSSO CLUBE NÃO SE RESPONSABILIZARÁ EM MARCAR.....

HAVERÁ DISPONIBILIDADE DE FICHAS ENTRE AS 15:00 E 17:00 HS DE SÁBADO E NO DOMINGO, ATÉ AS 8:25 HS, NO LOCAL DO EVENTO.

EM TEMPO: PROIBIDO PAPEL NO FUNDO DA GAIOLA; FRUTA ITEM OBRIGATÓRIO PARA TRINCA FERRO E BICO DE PIMENTA; BANHEIRA SOMENTE ATÉ 9:20 HS.

INSCRIÇÃO: R$ 40,00 - Exceto Coleiro Pardo: R$ 20,00

HOTÉIS/HOSPEDAGEM:
Hotel Beira Rio - http://www.hotelbeirariobrusque.com.br/
Brusque Palace Hotel - http://www.ferias.tur.br/empresa/18684/brusquepalacehotel/
Hotel Monthez - http://www.monthez.com.br/default/site/
Hotel Gracher - http://www.gracher.com.br/hotel/
Hotel Veneza - http://www.hotelveneza.com.br/site/

CONTATOS: BAC -(47)-3252.1485
Nosso Site: http://www.amantesdocoleiro.com.br
Fan Page: https://www.facebook.com/BAC-Brusque-Amantes-Do-Coleiro-25…/

SERÁ SERVIDO UM DELICIOSO CAFÉ DA MANHÃ A TODOS PARTICIPANTES.

IMPRESCINDÍVEL: RELAÇÃO DE PÁSSAROS ATUALIZADA E GTA. (Para o GTA nosso veterinário estará disponível a partir do sábado emitindo os retornos. Antecipem....)

O BAC DESDE JÁ AGRADECE A TODOS

A BAC realizou no dia 15/11/2017 o Segundo Torneio dos Aposentados, sendo que o evento foi o maior sucesso, onde tivemos apenas as modalidades de Coleiro Fibra e Trinca Ferro com 20 troféus cada.
Parabéns e obrigado a todos participantes. Obrigado ao Seu Tadeu Voltolini, mentor e organizador deste evento......

Brusque Amantes Do Coleiro

A BAC realizou no dia 11/10/2017 o Primeiro Torneio dos Aposentados, sendo que o evento teve o maior sucesso pois obteve a inscrição de 64 pássaros, considerando tratar-se de uma quarta feira, dia útil.
Tivemos apenas na modalidade de Coleiro Fibra, com a premiação dos vinte melhores colocados.
Parabéns e obrigado a todos participantes. Obrigado ao Seu Tadeu Voltolini, mentor e organizador deste evento......

Brusque Amantes Do Coleiro

Os cidadãos catarinenses podem registrar boletins de ocorrência sobre fatos diversos pela internet na Delegacia Eletrônica da Polícia Civil, como perda de documentos e objetos ou denúncias de calúnia e ameaça por exemplo.
Agora, a delegacia eletrônica catarinense deve ganhar um espaço exclusivo para registro de ocorrências de infração penal envolvendo animais, como abandono e maus tratos. É o que determina um projeto de lei aprovado no Plenário da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (20).

A desculpa de que seu cachorro tinha escapado e fugiu exatamente para o viveiro de pássaros de seu vizinho não impediu a prisão em flagrante de Vanderson Bechtold Sbardelatti (27) no início da madrugada desta segunda-feira (11). Ele foi detido pelos próprios vizinhos quando já tinha rompido toda a tela com um alicate, permitindo a passagem de uma pessoa.

O filho do proprietário da residência afirmou aos policiais que estava acordado quando ouviu o barulho de um cão em seu quintal. Ao olhar pela janela ele viu um homem que se dirigia para o viveiro que protege as gaiolas com os valiosos pássaros. O rapaz acordou ser pai e saíram para o quintal, descobrindo que se tratava de um conhecido que reside nas proximidades.

Vanderson, que além do alicate ainda carregava uma caixa onde supostamente colocaria os pássaros, não reagiu e foi detido pelos proprietários do imóvel que acionaram a Polícia Militar, sendo encaminhado para a delegacia onde foi autuado em flagrante por tentativa de furto pelo delegado Ricardo Marcelo Casarolli, sem direito a fiança.

Prezados associados, no dia 30/08 tivemos duas reuniões no Ministério do Meio Ambiente, assim, restou acerto os seguintes pontos:
- Revisão da Operação Delivery com a elaboração de critérios de qualificação (positivos e negativos) onde os criadores seriam divididos em 3 grupos distintos (selo verde, selo amarelo e selo vermelho);
- Criação de um Grupo de estudos para elaboração de uma política de fauna silvestre em ambiente “ex situ”. Ao final, será produzido um texto legal com a chancela dos membros (FPP ) e IBAMA;
- Concentrar estudos para LIBERAR a criação comercial dos amadores. Como o Deputado Otávio Leite é relator da Lei da Micro e Pequena Empresa, provavelmente conseguiremos inserir a atividade no Simples.

Magistrado considerou que animais estavam com o homem há 15 anos e teriam dificuldade de sobreviver no meio ambiente.

Justiça Federal no Rio Grande do Norte determinou que o Ibama devolva dois papagaios apreendidos ao proprietário deles. Os animais estavam com o autor da ação há 15 anos.
A ordem foi do juiz Arnaldo Pereira de Andrade Segundo, que atua na 9ª Vara Federal, na subseção de Caicó, região Seridó potiguar.
Na decisão, o magistrado observou que a posse de animal silvestre, sem autorização ou permissão da autoridade competente, é uma infração ambiental. Porém chamou atenção para o fato de que as aves estão com o autor da ação há 15 anos e não existe qualquer relato de maus-tratos.
Ele ainda levou em conta que colocar os animais de volta ao meio ambiente depois de tanto tempo poderia resultar em "dano irreversível para a própria ave, que possivelmente sequer saberia lutar por sua sobrevivência no habitat natural respectivo".
Para concessão a tutela antecipada, o juiz também ressaltou que não há notícias de que a espécie esteja ameaçada de extinção.

Em Limeira, Thaynara Brandão faz da chácara do pai um observatório de aves.

O que é preciso para observar aves? Mais que equipamentos e aparatos, curiosidade é fundamental para conhecer e contemplar as espécies. E engana-se quem pensa que é preciso ir longe ou enveredar pela floresta para praticar a atividade. A observação, muitas vezes, pode ser feita no quintal de casa.
Foi assim que Thaynara Soares Brandão se tornou observadora. A gestora de recursos humanos mora em Limeira, interior de São Paulo, e há pelo menos 10 anos fotografa e filma as belezas que existem perto dela.
Quando o pai comprou uma chácara, Thaynara se aproximou ainda mais da natureza. “Passei a ficar mais perto do meio ambiente e minha paixão pela fotografia fez com que esta relação se tornasse ainda melhor. Comecei a registrar detalhes que normalmente a gente não sabe que existem”, conta.
Entre tantas belezas e detalhes, as aves, em especial, não passam despercebidas. “Sinto prazer e paz ao observá-las. Posso passar horas esperando, procurando e fotografando. É tão bom que nem vejo o tempo passar.”

Thaynara conseguiu flagrar de perto espécies ariscas, como o alma-de-gato. Outro registro curioso foi de uma família de sabiá-barranco comendo coquinhos em uma palmeira.
O flagrante mais especial para ela foi o de uma majestade: o tico-tico-rei. “Foi amor à primeira vista. Ele apareceu de repente, ficou em silêncio e pousou na cerca. Consegui a foto e, em seguida, a ave voou. Parece que veio só para eu tirar a foto.”
Para a observadora, compartilhar os registros é uma forma de mostrar o quão exuberante e importante a natureza é para a nossa vida.
O seu vídeo começa em 00:00

Aves, cobras, cassacos e outras espécies haviam sido resgatadas ou apreendidas em operações do IMA e do Ibama no estado.

Técnicos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto do Meio Ambiente (IMA) de Alagoas devolveram à natureza mais de 120 animais silvestres nesta quarta-feira (26).
De acordo com o IMA, eles haviam sido resgatados ou apreendidos durante ações de fiscalização. A maioria deles, aves.
O local onde as espécies foram soltas não foi divulgado. “Não informamos o local e evitamos divulgar também a quantidade exata de animais por causa de um dos maiores perigos enfrentados pela fauna silvestre, os caçadores e as pessoas que capturam as aves para comercializar”, afirmou Epitácio Correia, gerente de Fauna, Flora e Unidades de Conservação do IMA.
Foram devolvidas à natureza jibóias (Boa constrictor), cobra-verde (Phylodrias sp.), jararaca (Bothrops sp.), iguanas (Iguana iguana), preguiças (Bradyphus variegatus), tatu-galinha, cassacos, sanhaços (Tangara sp.), sebites (Coereba flaveola), canários (Sicalis flaveola), sabiás (Turdus sp.), papas-capim (Sporophila sp.) e carcarás (Caracara plancus).
O IMA alerta que as pessoas que mantiverem animais silvestres em cativeiros ou comercializarem em feiras podem responder administrativa e criminalmente.
A multa para a pessoa flagrada cometendo este tipo de irregularidade varia de R$ 500 a R$ 10 mil, a depender das especificidades do animal, como estar ameaçado de extinção ou ter sido capturado dentro de unidade de conservação.
A criação amadora de aves silvestres é permitida, segundo o gerente do IMA, mas é preciso lembrar que elas têm que ser adquiridas de maneira legal, em criadouros comerciais licenciados e legalizados. E é necessário certificado de sexagem e emissão da nota fiscal de venda.
Quem desrespeita essa lei, contribui para o tráfico de animais silvestres, que coloca a fauna em risco.

CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA BRUSQUE AMANTES DO COLEIRO

Prezados Associados,
O Presidente da Brusque Amantes do Coleiro – BAC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto, convoca os senhores Associados para ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA a ser realizada na Sede da Associação, às 19h do dia 13/07/2017 em primeira chamada, com a maioria absoluta de associados, e às 19:30h em segunda chamada, com qualquer número de associados. A ordem do dia será o início dos torneios com suas regras, atividades e obras na sede, estatuto BAC, legislação estadual e sispass, entrega das novas carteirinhas, dentre outros temas relevantes.
Haverá uma confraternização no final.


Brusque, 26 de Junho de 2017.
Djone Eccel – Presidente – Gestão 2016/2017

No dia 28, de junho, os Diretores da FPP, João Carlos Spósito, José Sérgio, Dr. Vanderson Santana, Dr. João Manoel, e como convidado o Delegado da Policia Federal, Diretor Parlamentar e criador, Dr. Anderson Gustavo, qual o nosso mais profundo agradecimento, pela excelente recepção, colocando o gabinete do Deputado Federal Fernando Francischini a nossa disposição. Nos acompanhou também Prof. Marco Aurélio, secretario regional da Maçonaria de Goiás, Vereador Valtinho da cidade de Cristalina GO e Eurico Lemos . O grupo veio para cumprir mais uma etapa dos trabalhos que tratam dos interesses da classe dos passaricultores.
Na audiência com o Ministro do MMA Sarney Filho, foram discutidos os principais pontos que vêm prejudicando a evolução da criação em ambiente domestico em todo Brasil.
O evento contou com o importante apoio dos Deputados Nelson Marquezelli, Valdir Colatto e Otávio Leite, sempre na luta contra as barreiras construídas pelos órgãos fiscalizadores.
A boa notícia foi que após as explanações feitas pelos Drs. Vanderson, João Manoel, Anderson Gustavo e do Dep. Otávio Leite, foram ouvidas atentamente pelo Ministro, que determinou às representantes do Ibama que também estiveram presentes, o prazo de 7 dias para apresentarem as justificativas e possíveis soluções. O Presidente João Carlos Spósito, questionou sobre o altíssimo custo para as entregas dos anéis da operação Delivery.
O Ministro afirmou que na sua gestão seremos ouvidos antes das decisões, com essa afirmação uma nova esperança surge, que em breve, sejamos atendidos e tratados com mais respeito e justiça.

Brasília DF, 26 de Junho de 2017

A Sua Senhoria a Senhora
ANA ALICE BIEDZICKI DE MARQUES
Diretora de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas - DBFLO
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
SCEN Trecho 2 Ed. Sede do Ibama
Brasília – DF CEP 70.818-900

Assunto: SISPASS – Recente Parametrização do Sistema

Prezada Diretora,
A COBRAP – Confederação Brasileira dos Criadores de Pássaros Nativos
legítima representante do Criadores Amadores e Membro da Câmara Setorial da Cadeia
Produtiva de Animais de Estimação do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento (MAPA); vem respeitosamente solicitar providencias para regularização
de recente parametrização do Sistema SISPASS.
Considerando o disposto no § 7º do Art. 34 da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº
10 /2011, de 20 de Setembro de 2011.
“§ 7º As anilhas não utilizadas no final do período anual deverão ser
entregues ao IBAMA sem que seja gerado direito de ressarcimento dos
valores pagos pelas anilhas ou revalidadas para o próximo período.’’
Identificamos que ocorreu recente implementação sistêmica que entendemos
contrariar e disposto na norma, a saber:
1. O parágrafo não expressa a quantidade de períodos de licença que
poderão ser renovados.
2. O sistema foi parametrizado corretamente quando para entrada em
vigor da normativa.
3. Os criadores amadores estão por seis anos cumprindo os
procedimentos de revalidação das anilhas não utilizadas no final de
cada período anual de suas licenças.
4. Até o momento não foi publicado nenhuma outra norma ou Resolução
CONAMA que altere o parágrafo em epígrafe.
Ressaltamos a importância da celeridade na regularização desta inconsistência
pois em breve encerra-se o período anual das licenças, quando ocorrerão as
revalidações da anilhas para início do período de criação.
Face ao exposto solicitamos especial atenção desta Diretoria.

Atenciosamente,

Sebastião Roberto da Silva Sobrinho
Diretor Geral

AVISO SISPASS Nº 005/2017

Buscando a adequação do SisPass às determinações legais da IN/IBAMA nº 10/2011,
informamos que desde o dia 07/06/2017 só é possível realizar uma
revalidação/renovação das anilhas que estão em estoque do criador e não foram
utilizadas dentro do período anual de licença.
Assim, quando houver anilhas não utilizadas no fim do período de licença anual em que
foi realizada a aquisição, será possível realizar a sua revalidação para o próximo período.
Porém, finalizado o período em que as anilhas estão renovadas, não será permitida uma
nova revalidação.
Logo, as anilhas que não forem utilizadas em dois períodos consecutivos ficarão
bloqueadas no sistema, e obrigatoriamente deverão ser devolvidas ao órgão
ambiental estadual ou IBAMA.
Esclarecemos que a adequação do SisPass foi necessária para cumprimento do disposto
no art. 34, § 7º da IN nº 10/2011, que obriga a entrega de anéis no caso de não serem
utilizados dentro do período anual de licença ou de revalidação para o próximo período.
De acordo com o § 6º do art. 34, as anilhas deverão ser entregues sem que seja gerado
direito de ressarcimento dos valores pagos pelas anilhas.

AVISOS E COMUNICADOS SISPASS Nº 003/2017

CARÁTER: PÚBLICO

EMENTA: AVES COM ANILHAS DE FEDERAÇÕES, CLUBES OU ASSOCIAÇÕES
NÃO PODEM MAIS PARTICIPAR DE TORNEIOS.

SENHORES CRIADORES,
INFORMAMOS O FIM DAS LICENÇAS DE TRANSPORTE COM A FINALIDADE DE
TORNEIO PARA AVES COM ANILHAS DE FEDERAÇÕES, CLUBES OU
ASSOCIAÇÕES. ISSO PORQUE, HÁ PREVISÃO NORMATIVA DESDE 2011,
CONFORME O DISPOSTO NO ART. 50, § 2º DA IN IBAMA Nº 10/2011: “AS AVES
COM ANILHAS DE FEDERAÇÃO SOMENTE PODERÃO PARTICIPAR DE TORNEIOS
ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2016”.

Atenciosamente,

Brasília, 11 de março de 2017.
CGFAP- Coordenação Geral de Autorização
de Uso e Gestão de Fauna e Recursos
Pesqueiros CGFAP
DBFLO / IBAMA SEDE

Brasília, 14 de junho de 2017 – O deputado federal Valdir Colatto (PMDB-SC), presidente da Frente Parlamentar da Desburocratização (FPD) e membro da bancada Pet, esteve em contato com representantes da Confederação Brasileira de Criadores de Pássaros Nativos (COBRAP) para o planejamento das ações de continuidade no processo de desburocratização do trânsito de aves de estimação no território nacional.

A busca pela desburocratização para emissão de Guias de Transporte Animal (GTA) teve início em 2015, por meio da realização de várias audiências com técnicos do Ministério da Agricultura com apresentação de trabalho técnico, contendo propostas para racionalizar e melhorar a operacionalização das guias.

Em decorrência dessas ações, já houve a agilização de habilitação de médicos veterinários e a implantação do e-GTA (emissão de GTA no formato eletrônico) desobrigando a necessidade do comparecimento presencial dos criadores nas unidades de defesa agropecuária.

Após avaliação técnica, a Coordenação de Trânsito e Quarentena Animal (CTQA/DSA) do Ministério da Agricultura, demonstrou ser sensível ao pleito de reavaliação dos atuais controles implementados para o trânsito de aves de companhia. Para dar andamento no processo, será criado um Grupo de Trabalho para tratar especificamente da revisão das atuais regras de movimentação de aves de companhia no território nacional. A Confederação Brasileira de Criadores de Pássaros Nativos (COBRAP) irá compor o grupo de trabalhoatravés da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de animais de estimação (CSPET-MAPA).

Hoje, as exigências sanitárias para o transporte de frangos de corte são menores do que as regras impostas ao transporte de aves de estimação. Para o deputado Colatto, os riscos de transmissão de doenças por aves de estimação, que vivem em constante estado de quarentena, são bem menores, quando comparadas às aves de corte, já que desde o nascimento elas vivem em grande adensamento e em condições sanitárias mais desafiadoras.

Dr. Igor, da Clínica Dr. Selvagem – Medicina de Animais Silvestres e Exóticos, estará atendendo dia 17/06 proximo sabado na AGROMENDES, localizada na Rua Pe. Antônio Eising, 240, no bairro Paquetá, em Brusque.
Agende pelo fone 47-33966531 ou 47-984148720. Aproveite e faça um preventivo em suas aves antes da temporada...

Se tivesse a chance de reescrever seu clássico "A Origem das Espécies" no século 21, Charles Darwin (1809-1882) bem que poderia falar de nove passarinhos brasileiros para exemplificar como a evolução usa variações minúsculas para forjar novos tipos de seres vivos.

Comparações genômicas detalhadas entre as nove espécies de caboclinhos (membros do gênero Sporophila) revelaram pequenas diferenças no DNA que provavelmente estão ligadas à plumagem dos machos, a qual, por sua vez, teria levado à formação dessas espécies ao longo de milhares de anos.

"É uma diversidade única", disse à Folha um dos autores do novo estudo sobre as aves, Luís Fábio Silveira, do Museu de Zoologia da USP. "Se Darwin tivesse estudado o caso dos caboclinhos, e não o dos tentilhões das ilhas Galápagos, que evoluíram vários formatos diferentes do bico com rapidez, ele certamente teria se encantado", brinca o biólogo, que é curador de ornitologia do museu.

A pesquisa assinada por Silveira e por colegas como Carla Fontana e Márcio Repenning (ambos da PUC-RS) acaba de sair na revista especializada americana "Science Advances". Ao analisar o genoma dos bichos, os cientistas conseguiram vencer uma frustração antiga: o DNA das nove espécies é tão parecido que até hoje ninguém tinha conseguido achar diferenças genéticas significativas entre eles.

E, o que é mais irritante ainda para quem estuda as avezinhas, é virtualmente impossível achar diferenças entre fêmeas e filhotes dos diferentes Sporophila. "É um horror", resume Silveira. "A gente já tentou luz ultravioleta, infravermelho, e nada."

Essa confusão dos infernos só desaparece quando os ornitólogos examinam os machos de cada espécie. Muito mais vistosos que suas parceiras e seus filhos, eles apresentam ampla gama de padrões coloridos, misturando tons como o amarelo, o preto, o cinza e o canela.

Mais importante ainda, na hora de acasalar não há bagunça alguma –os machos parecem saber muito bem quais são as fêmeas "certas", e não há sinal de hibridização ("mestiçagem") entre as diferentes espécies, ainda que várias delas costumem viver nos mesmos ambientes (como os pampas do Rio Grande do Sul e da Argentina) e se reproduzam no mesmo espaço.

PALETA DE CORES

Depois de analisar milhões de "letras" químicas de DNA no genoma dos caboclinhos, o grupo finalmente conseguiu flagrar algumas áreas pequenas que variam de forma considerável de espécie para espécie.

Algumas dessas regiões do genoma não têm função conhecida por enquanto, mas grande parte delas está ligada ao sistema de produção de melanina –basicamente o pigmento ou "tinta" biológica que dá às penas suas cores. Um desses genes, por exemplo, faz com que os melanócitos, as células produtoras de pigmento, deixem de produzir eumelanina (que tem cor preta ou marrom) e comecem a fabricar feomelanina (que é amarela).

Outro detalhe importante é que as variações achadas por eles normalmente não estão nos genes propriamente ditos (ou seja, os trechos de DNA que contêm a receita para a produção de uma proteína), mas nas regiões regulatórias desses genes.

Trocando em miúdos, são as áreas do DNA que ajudam a definir quando e como um gene é ativado, mais ou menos como os botões de um equalizador de som regulam os graves e os agudos de uma música. Alterações aparentemente insignificantes nessas áreas regulatórias poderiam produzir mudanças significativas na aparência dos caboclinhos do sexo masculino num tempo relativamente curto.

A questão, claro, é saber como as diferenças surgiram originalmente. É bem provável que o ancestral comum das nove espécies tenha chegado à América do Sul durante a Era do Gelo, quando o frio levou à expansão das áreas de vegetação aberta das quais elas dependem para viver.

Uma possibilidade, segundo o pesquisador da USP, é que diferentes populações desse ancestral tenham ficado isoladas em certas regiões. Em cada lugar, as fêmeas desenvolveram predileções distintas por certo tipo de macho "bonitão" –com o padrão de plumagem que acabaria se tornando típico de cada espécie. Trata-se do processo conhecido como seleção sexual, que também foi estudado por Darwin.

CRIANDO EM CASA

Para conseguir acompanhar melhor os cruzamentos entre os bichos, Silveira obteve autorização do ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, órgão federal) para criar os caboclinhos em casa. "Eles se dão bem em cativeiro, e essa a maneira ideal de se fazer um estudo evolutivo de longo prazo", diz o pesquisador.

Está nos planos dele obter amostras das penas bem no momento em que os machos ganham a coloração adulta, para ter uma ideia mais clara dos genes que estão ativos na formação da plumagem dos pássaros.

Prática tem chamado atenção de militares do setor de inteligência do Comando de Polícia Ambiental. Homem não tinha documentos para possuir as aves.

Uma nova prática de crime ambiental tem chamado a atenção de policiais do serviço de inteligência do Comando de Polícia Ambiental (CPam), da Polícia Militar. A venda de aves silvestres não está só nas ruas. Agora, está indo para as redes sociais, onde os animais são oferecidos abertamente.

Nesta terça-feira (23), um homem foi preso na Zona Oeste do Rio após ser flagrado com pássaros em casa. As aves foram apreendidas no bairro Magalhães Bastos. Após monitorar o homem, PMs do CPam prenderam o suspeito, que tinha em casa oito pássaros silvestres. Eram curiós, canários da terra, coleiros e trinca-ferros.

Ainda no local, os PMs solicitaram ao homem os documentos necessários para manter os pássaros, mas ele não os tinha. O suspeito acabou sendo conduzido pelos miltares para a 33ª DP (Realengo), só que não permaneceu preso. Em vez disso, o homem pagará multa de aproximadamente R$ 500 por ave que foi encontrada com ele.

Há duas semanas, o CPam prendeu outro suspeito que também oferecia pássaros pelas redes sociais e entregava os animais atrás de um shopping na Baixada Fluminense. Crimes como esses podem ser denunciados através do telefone do Disque-Denúncia (2253-1177) ou pelo próprio contato do batalhão: 2334-7634.

Pássaros estavam em uma residência no Jardim Humberto Salvador, em Presidente Prudente.

A Polícia Militar Ambiental, nesta sexta-feira (12), apreendeu e libertou na natureza nove aves da fauna silvestre que eram mantidas em gaiolas sem autorização em Presidente Prudente. Os pássaros estavam em uma residência no Jardim Humberto Salvador. Uma multa de R$ 4,5 mil foi aplicada ao criador envolvido.

Uma equipe policial foi até o bairro para averiguar uma denúncia de manutenção de pássaros da fauna silvestre sem autorização. Ao chegar ao endereço indicado, o morador foi cientificado do caso e permitiu a entrada dos policiais no imóvel.

Uma vistoria na residência foi realizada e os policiais encontraram nove pássaros da fauna silvestre. Destes, sete usavam anilhas adulteradas no diâmetro interno e dois estavam sem anilhas. As aves foram apreendidas, sendo: três trinca-ferros, um pintassilgo, um galo-de-campina, três coleirinhos-papa-capim e um canário-da-terra.

Foi elaborado em desfavor do envolvido um auto de infração ambiental no valor de R$ 4,5 mil por ter em cativeiro espécimes da fauna silvestre sem autorização do órgão competente.

Por estarem em estado bravio, as aves foram soltas em seu habitat.

A corporação salientou que tem constatado, nos últimos três meses, irregularidades quanto ao tamanho e às fissuras nas anilhas durante fiscalizações realizadas sobre criadores amadores de pássaros.

De autoria do deputado Colatto, o PL objetiva definir os princípios e diretrizes para a conservação da fauna silvestre no Brasil.

Brasília, 11 de maio de 2017 – A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados, realizou, na manhã desta quinta-feira uma audiência pública para discussão do Projeto de Lei (PL) 6268/2016. O PL, de autoria do deputado federal Valdir Colatto (PMDB-SC), institui a Política Nacional de Fauna, definindo os princípios e diretrizes para a conservação da fauna silvestre no Brasil.

A proposta do deputado Colatto leva à discussão da sociedade uma proposta para regulamentar uma área que não tem regras, nem controle: a fauna brasileira. A intenção é evitar o contrabando, o comércio clandestino, o abate ilegal, os maus tratos e a extinção de animais silvestres e exóticos. Também é intuito do PL, controlar e regulamentar o uso de animais para pesquisa e de todos os criatórios, que só poderão existir com autorização do órgão ambiental competente. Todo e qualquer plano de controle e manejo da fauna deverá ter a ciência e anuência do órgão ambiental competente.

Debatedores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama), da Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA) e do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal-SP trouxeram seus posicionamentos e contribuições para o PL.

Fabrício Santana Santos, coordenador geral de Qualidade do Departamento de Desenvolvimento das Cadeias Produtivas e da Produção Sustentável (Depros), da Secretaria de Mobilidade Social, do Produtor Rural e do Cooperativismo (SMC) do Mapa, trouxe o impacto do PL na atividade de fiscalização, função do Ministério. De acordo com o coordenador, o Ministério preza pela sanidade e tendo em vista que o caso do javali é uma questão de segurança nacional, já que o animal é um vetor da febre aftosa e não tem inimigos naturais, empenha muitos esforços nesse sentido.

Rodrigo Justus de Brito, consultor técnico da área de Meio Ambiente da CNA, destacou a importância do debate gerado pelo PL, e deu como exemplo a criação da figura de um mantenedor de fauna – sem propósito comercial – não mencionada em outras legislações. Além disso, Justus defendeu a padronização dos critérios usados para identificação de espécies em extinção, para que a lista seja o mais fiel a realidade da fauna brasileira possível.

A representante do Ibama, Maria Izabel Soares Gomes da Silva – coordenadora de Geração do Conhecimento Faunístico e de Pesca -, evidenciou, que o Instituto está disposto a ajudar na construção de um texto que reflita a realidade atual, tendo em vista que a legislação atual é do século passado. Maria Isabel disse ainda que é essencial que se deixem as questões passionais para se basear em argumentos técnicos.

Vania Plaza Nunes, médica veterinária sanitarista e diretora técnica do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal-SP, criticou o PL, destacando que são necessários diferentes modelos para fazer o controle e manejo de fauna em diferentes partes do país. No entanto, a veterinária também admitiu a necessidade de debates sobre o tema e se colocou à disposição para propor melhorias.

Além dos debatedores aprovados no requerimento da audiência pública, na oportunidade os membros da plateia, Rômulo Ribon, pós-doutor pela University of Wisconsin-Madison e professor da Universidade Federal de Viçosa (UFV), Rogério Fonseca, biólogo, mestre em Ciências Florestais pela Universidade Federal do Amazonas e professor da Universidade Federal do Amazonas (UFAM) e Rafael Salerno, engenheiro agrônomo, coordenador da rede “Aqui tem javali”, destacaram a importância do avanço deste projeto.

Para o engenheiro agrônomo Rafael Salerno, é importante levar em conta que assim como a imagem de um javali abatido comove as pessoas e traz à tona discursos passionais, é preciso prestar atenção nas imagens de agricultores que perdem toda a sua plantação, que origina o sustento da sua família, por causa do ataque de javalis. Além sido, frequentemente, os javalis causam a contaminação das nascentes de água, atacam outros animais e até mesmo seres humanos.

Já o professor do curso de Engenharia Florestal da UFAM, Rogerio Fonseca, usou seu espaço para trazer à audiência um momento de exposição, para mostrar como as comunidades tradicionais amazônicas necessitam do recurso da fauna. “O projeto de lei que trata da gestão da fauna abre um precedente para que haja o reconhecimento das populações não originárias, que são as populações ditas tradicionais e também o direito de culto e crença de algumas minorias que não estão representadas na atualidade em nenhum arcabouço jurídico brasileiro”, pontuou o professor. Rogerio destacou ainda que, embora a Constituição Brasileira dê esse respaldo, em virtude de não ter uma legislação específica, essas pessoas acabam sendo enquadradas uma hora em crimes relacionados à questão ambiental e outra, por porte ilegal de arma. “Esperamos que se construa uma legislação de fauna que represente o Brasil como um todo e não meramente uma região”, finalizou Fonseca.

O professor do departamento de Biologia Animal da Universidade Federal de Viçosa (UFV), Rômulo Ribon, que participou das discussões, enfatizou a importância dos pesquisadores da área cientifica participarem da condução do processo de revisão das normas de uso e conservação da fauna brasileira.

Ribon explica que essa discussão pública visou pensar em ações para atender principalmente a população do meio rural, responsável pela produção de alimentos e conservação de grande parte das terras produtivas do país e também da fauna brasileira. “Essa discussão pública abre espaço para dar mais voz à população rural, uma vez que a maior parte dos movimentos contrários ao manejo e controle da fauna é liderado por pessoas do meio urbano e periurbano”, justificou o professor.

O propositor da audiência pública, deputado federal Ricardo Izar (PP/SP), considerou a importância e relevância das informações apresentadas pelos debatedores, corroborando o discurso conciliador utilizado pelo presidente da CMADS e relator do PL, deputado Nilto Tatto (PP/SP). O deputado Izar disse que os discursos apresentados precisam continuar, por isso, deve propor mais uma audiência pública, para enriquecer a construção do texto.

Para o deputado Colatto, a audiência é uma oportunidade para construir em conjunto uma lei de gestão da fauna brasileira, que irá instituir uma política nacional de controle sustentável da fauna. “Precisamos caminhar com esse projeto e trazer para o Brasil uma legislação moderna que traga uma solução para o controle e manejo da fauna”, defende o parlamentar.

Tramitação

O projeto de lei 6268/2016, tramita na Comissão de Meio Ambiente e aguarda o parecer do relator, deputado federal Nilto Tatto, que deve usar os dados da audiência para construir seu relatório. Depois o PL seguirá para as Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposição está sujeita também à apreciação do plenário.

Senhores usuários,

ESTE COMUNICADO SE APLICA APENAS ÀQUELES CRIADORES QUE NÃO
ESTEJAM ACESSANDO O SISPASS POR PROBLEMAS EM SUA SENHA
(ESQUECIMENTO, EXTRAVIO).

A Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas – DBFLO e a
Diretoria de Qualidade Ambiental – DIQUA do Ibama estabeleceram parceria para
melhorar o processo de recuperação de senha dos criadores amadores de passeriformes
da fauna silvestre nativa, usuários do Sistema de Gestão da Criação Amadora de
Passeriformes Silvestres– SisPass. A melhoria visa aprimorar o atendimento ao cidadão
e, ao mesmo tempo, assegurar maior nível de segurança nos sistemas de prestação de
serviços pelo Ibama.
Dessa forma, a partir da segunda semana de março, está disponível uma
ferramenta para recuperação on-line de senhas. Assim, não haverá mais a exigência de
que os usuários do SisPass compareçam presencialmente para a recuperação de sua
senha. A recuperação pode ser feita a partir do link “Esqueceu a senha?” na tela de login
de serviços da página do Ibama, conforme detalhado abaixo. O passo a passo abaixo
também está disponível na página do CTF/APP (http://www.ibama.gov.br/index.php?
option=com_content&view=article&id=738&catid=28<emid=125).

Passo a passo para recuperar a senha online:
1º. Na aba 'Serviços', clique em 'Esqueceu a Senha?';
2º. Selecione 'Recuperação de senha';
3º. Insira CPF e clique em 'Recuperar senha';
4º. O sistema oferecerá 3 opções:
( ) Pergunta de segurança
( ) Envie-me uma mensagem por e-mail
( ) Outra forma de recuperação de senha
5º. Selecione "Pergunta de segurança".

Não lembro qual a minha pergunta de segurança. Como proceder?
Caso você selecione a pergunta de segurança errada, aparecerá a seguinte mensagem:
“A pergunta selecionada ou a resposta de segurança está incorreta. Quer que instruções de
auxílio sejam enviadas ao e-mail [email protected]?”
Clicando em 'Sim', será enviado e-mail informando qual é a pergunta de segurança.
Refaça a operação, selecionando a pergunta correta e informando a resposta correta.
Se não souber a resposta, envie e-mail para [email protected], com documentação
anexa (a mesma documentação usada para atualização de e-mail, abaixo).

O e-mail cadastrado está desatualizado. Como proceder?
ATENÇÃO: Se não souber qual é o e-mail cadastrado ou se ele estiver desatualizado, solicite a
atualização, enviando um e-mail à unidade mais próxima do Ibama, e anexando a documentação
abaixo:
I. Documento de identificação, com foto;
II. Comprovante de residência;
III. Se procurador: Procuração com firma reconhecida, finalidade específica e prazo de validade
de dois anos;
IV. Se a pessoa faleceu: Termo de designação de inventariante; e Documento de identidade do
procurador ou inventariante.

Todavia, para recuperação de senha on-line os criadores já devem ter realizado a
homologação de seu cadastro junto ao Órgão Estadual de Meio Ambiente (OEMA), ou seja,
junto às secretarias ou aos institutos de meio ambiente da unidade federada do local de
residência do criador (conforme listagem anexa).
Cabe lembrar que a homologação dos cadastros, com vistoria presencial (apresentação de
RG, CPF e comprovante de residência atualizado), é exigida para todos os criadores e deve ser
realizada logo após a solicitação de início da criação e respectiva inscrição no CTF. Somente com a
homologação é que os interessados estão habilitados para o exercício da atividade.
Tendo em vista que desde a publicação da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de
2011, passou a ser de competência dos Estados a autorização ou licenciamento da criação
amadora de passeriformes, a homologação só pode ser realizada pelo OEMA responsável.
Os usuários que esqueceram a sua senha e ainda não homologaram seus cadastros junto
aos OEMAs, ao tentar recuperar a senha on-line, serão direcionados a esses órgãos estaduais para
que realizem a homologação e, na sequência, recuperem sua senha – seja presencialmente no
próprio OEMA, seja on-line.

Os usuários que não conseguirem realizar a recuperação on-line por outros motivos,
também poderão procurar o Órgão Estadual de Meio Ambiente para recuperação presencial.
Atenciosamente,
Brasília, 15 de março de 2017.
Coordenação de Geração de Conhecimento dos
Recursos Faunísticos e Pesqueiros – COCFP
DBFLO / IBAMA SEDE

SENHORES CRIADORES

INFORMAMOS O FIM DAS LICENÇAS DE TRANSPORTE COM A FINALIDADE DE
TORNEIO PARA AVES COM ANILHAS DE FEDERAÇÕES, CLUBES OU
ASSOCIAÇÕES. ISSO PORQUE, HÁ PREVISÃO NORMATIVA DESDE 2011,
CONFORME O DISPOSTO NO ART. 50, § 2º DA IN IBAMA Nº 10/2011: “AS AVES
COM ANILHAS DE FEDERAÇÃO SOMENTE PODERÃO PARTICIPAR DE TORNEIOS
ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2016”.

Atenciosamente,

Brasília, 11 de março de 2017.
CGFAP- Coordenação Geral de Autorização
de Uso e Gestão de Fauna e Recursos
Pesqueiros CGFAP
DBFLO / IBAMA SEDE

Art. 64 - Em nenhuma hipótese aves oriundas de Criadores de Passeriformes poderão ser soltas, salvo autorização expressa do IBAMA.
Parágrafo Único. Aves sem anilhas ou comprovadamente capturadas na natureza poderão ser soltas por autoridade Policial ou do Sisnama observando-se a área de distribuição da espécie, mediante laudo e relatório.

Confiram a IN 10 do Ibama na integra no artigo abaixo neste mesmo Site

Objetivo é devolver as aves ao seu habitat natural e utilizar as gaiolas como objetos de decoração.

A Fundação do Meio Ambiente de Brusque (Fundema) retomou na semana passada a campanha Plante Liberdade. O objetivo do projeto é motivar as pessoas a deixarem as aves voltarem ao seu habitat natural, reutilizando as gaiolas antes usadas para prender os pássaros, de outra forma. “O objetivo é conscientizar de que não precisa prender os pássaros, e assim, a gaiola pode ser utilizada como objeto de decoração, servindo como vaso de flores, enfeite de jardim”, diz a bióloga da Fundema, Deise Schafer.

De acordo com a profissional, o órgão decidiu retomar a campanha devido ao grande número de denúncias que tem recebido nas últimas semanas. Entretanto, a bióloga lembra que não é todo pássaro que pode ser solto na natureza. “Trabalhamos muito em cima da soltura consciente. A pessoa tem que ter a noção de que se ela tem a ave há 10, 20 anos, ela já está acostumada com a sua situação, e não é recomendada a soltura”, diz.

Deise destaca que cada ave tem um tempo de adaptação e, por isso, se a pessoa está em dúvida, deve entrar em contato com a Fundema que os técnicos do órgão auxiliam na soltura. “Muitas vezes a ave pode estar machucada, com a asa cortada, então não pode simplesmente soltar da gaiola. Tem todo um trabalho de adaptação”.

A bióloga alerta ainda de que as pessoas que possuem aves exóticas ou domésticas (calopsita, canário do reino, periquito) que não precisam do registro do Ibama para criação e comercialização, não podem soltá-las na natureza. “Esses animais mais comuns não podem ser soltos na natureza. Se a pessoa não os quer mais, pode entrar em contato com a Fundema que vamos destinar essas aves corretamente para pessoas que possam ficar com elas”.

Para realizar a soltura de forma correta, o tutor do pássaro pode entrar em contato com a Fundema pelo telefone 3355-6193.

Em virtude da inconsistência sistêmica ocorrida ontem no SISPASS, estamos em Brasília para acionar a DBFLO do IBAMA para identificação e regularização imediata do problema.

Solicitamos á todos que aguardar posicionamento oficial do órgão e evitar qualquer tipo de movimentação no SISPASS.

No decorrer do dia de hoje enviaremos os posicionamentos.

DIRETORIA COBRAP

Primeiro, um apelo a todos que criticam nosso projeto PL 6268/2016 sobre regulamentação sustentável da fauna brasileira, que o leia com atenção.

Se tiverem dificuldade de entender a importância da proposta, o que é compreensível consultem alguém que vive o problema e conhece o assunto.

Na verdade, estamos levando à discussão da sociedade uma proposta para regulamentar uma área que não tem regras nem controle.

Evitaremos assim o contrabando, o comércio clandestino, o abate ilegal, os maus tratos e a extinção de animais silvestres e exóticos.

Também o controle e o uso de animais para pesquisa e controle de todos os criatórios, que só poderão existir com autorização do órgão ambiental competente.

O abate de animais só será autorizado pelo órgão ambiental em três (3) casos:

1) Para comunidades tradicionais que dependam da caça para sobrevivência (indígenas, ribeirinhos, quilombolas).

2) Para controlar invasões de animais que sem controle de predadores naturais causem perigo à saúde humana e danos econômicos na área urbana e rural.

3) Em propriedades autorizadas pelos órgãos ambientais de criatórios de animais que não estejam na lista de extinção.

Esclareço ainda que o projeto vai começar a ser discutido na Câmara dos Deputados e toda a sugestão que ajude a aprovar uma versão final será bem recebida.

Por fim, comunico que respeito opiniões divergentes sobre o tema, mas ataques pessoais contra moral e a idoneidade que nos forem atribuídos, ou a familiares, buscaremos como já estamos fazendo, a decisão e manifestação da justiça, conforme determina a legislação vigente no país.

Link Projeto de Lei 6268/2016 para donwload - https://goo.gl/7Tx8vl


Valdir Colatto, Deputado Federal

TORNEIO DE VERÃO BAC. ACOMPANHEM AS DATAS:

08/01/2017 - Domingo

15/01/2017 - Domingo

22/01/2017 - Domingo

05/02/2017 - Domingo

12/02/2017 - Domingo

26/02/2017 - Domingo

05/03/2017 - Domingo

Todas as datas valerão pontos para o campeonato de verão.

A premiaçãp ocorrerá no dia 10/03/2017, sexta feira, na sede do Clube BAC as 19:00 hs.



BRUSQUE AMANTES DO COLEIRO

De acordo com a nota da Prefeitura, serão mais de 70 atividades em 2017

A Secretaria de Turismo de Brusque divulgou a agenda deste ano, com as datas de alguns eventos que vão ocorrer um Brusque, no Centro de Eventos Maria Celina Vidotto Imhof.

Julho:
8 e 9 – Festival da Cuca
20 e 23 – Feira de aves e pequenos animais de Brusque

Novembro:
11 e 12 – Mercado de Pulgas
25 e 26 – Torneio Amantes do Coleiro (TORNEIO DA AMIZADE)

Caros amigos,

Apresentei na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6268/2016, que dispõe sobre a Política Nacional de Fauna e dá outras providências. O objetivo deste projeto é conter espécies exóticas invasoras que oferecem risco ao ecossistema, como o javali europeu.

Animais exóticos que formam populações fora de seu sistema apresentam ameaças ao meio ambiente, e causam enormes prejuízos à economia, à biodiversidade e aos ecossistemas naturais, além dos riscos à saúde humana. São consideradas a segunda maior causa de perda de biodiversidade e de culturas agrícolas.

Neste contexto, levantamentos realizados nos Estados Unidos da América, Reino Unido, Austrália, África do Sul, Índia e Brasil atestam que as perdas econômicas anuais decorrentes das invasões biológicas nas culturas, pastagens e nas áreas de florestas ultrapassa os 336 bilhões de dólares (2011).

Alguns grupos nas redes sociais estão divulgando e julgando o projeto de forma equivocada. Por isso, segue abaixo link da proposta original para não haver deturpações na análise das informações.

Projeto de Lei 6268/2016 - https://goo.gl/7Tx8vl

Saudações,

Valdir Colatto – Deputado Federal (PMDB-SC)

Aves estavam em gaiolas sem licença ambiental para criação.
Três pessoas foram multadas pela infração; aves foram soltas na natureza.

Policiais do Batalhão Ambiental (BA) apreenderam 15 pássaros mantidos em engaiolados em cativeiro sem licença ambiental do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama). As aves estavam na posse de criadores em três casas na comunidade Lago Novo, no município de Tartarugalzinho, a 230 quilômetros de Macapá.

De acordo com a polícia, foram apreendidas as espécies bicudo, periquito e curió. O Batalhão Ambiental chegou aos criadores após denúncia feita no Ministério Público da cidade. As buscas pelos animais ocorreram entre os dias 16 e 19 de dezembro.

Após a apreensão em flagrante, os três criadores foram multados por criação de aves sem licença. Os pássaros foram soltos na natureza logo depois da ação.

Um registro feito nesta segunda-feira (5) na Delegacia de Polícia dá conta de uma disputa por um pássaro Curió entre duas pessoas que terminaram um relacionamento. O caso aconteceu no bairro Primeiro de Maio, quando um homem de 51 anos foi até a casa da ex-companheira, com quem teve um relacionamento de 10 meses.

De acordo com o relato do Boletim de Ocorrência, ele deixou o Curió, que é anilhado e tem registro na casa da ex. Porém, quando foi até a casa dela para buscar o pássaro, a mulher se negou a devolver o pássaro para o comunicante. Diante disso, ele pediu providências sobre o caso.

A BAC - BRUSQUE AMANTES DO COLEIRO - AGRADECE A TODOS OS PASSARINHEIROS DA NOSSA REGIÃO E DESTE BRASIL AFORA PELA PARTICIPAÇÃO NO "DÉCIMO QUARTO TORNEIO DA AMIZADE" REALIZADO EM 27/11/2016 NO PISO INFERIOR DO PAVILHÃO DA FENARRECO. PARABÉNS A TODOS. OBRIGADO AOS COLABORADORES. JUNTOS BUSCAMOS O MELHOR PARA O ENGRANDECIMENTO DA CLASSE PASSARINHEIRA.

CAFÉ – gratuito a todos participantes até as 09:30 hs

FICHAS (INSCRIÇÕES) – Sábado a partir das 15:00 hs até 18:00 (já tragam seu GTA) e domingo a partir das 7:00 hs até 8:20 hs. Fichas rasuradas serão desclassificadas.

Banheira na gaiola – será permitida até as 9:20 hs. Bebedouro limpo e transparente. Proibido papel no fundo da gaiola.

Marcações: A cada 60 marcações (cantos) o marcador deverá exigir um visto do fiscal.
- Coleiro Fibra 1ª marcação 9:45. Segunda marcação as 10:50
- Trinca Ferro 1ª marcação 10:10 e segunda marcação 11:20 (obrigatório 1 fruta)
- Canto Livre de coleiro e curió terá início às 8:30 hs
- Coleiro Pardo, Canário da Terra, azulão e Bico de Pimenta será marcado as 10:30 hs.
IMPORTANTE: A quantidade de fichas/inscrições não será limitada, porém, cabe ao proprietário providenciar um marcador por pássaro. Isso se faz necessário pelo fato de poder ocorrer duas marcações/modalidades ao mesmo tempo. Nosso Clube não se responsabilizará em marcar....

SEGURANÇA: Teremos pessoas trabalhando para preservar a ordem. A BAC não se responsabiliza por pertences e aves. Cabe a cada participante preservar-se.

Qualquer intervenção junto à gaiola ou retirada da mesma deverá ser acompanhada por um fiscal.

TORCIDA: Será permitida, com a moderação devida, sem induzir os marcadores e respeitando o limite da corda.

Sábado à noite, véspera do nosso 14º Torneio da Amizade, nosso clube estará promovendo uma confraternização aos visitantes e associados, em nossa Sede, na rua Gabriel Siegel 24, fundos, no bairro Guarani.

Teremos churrasco com acompanhamentos ao valor de R$ 20,00. Interessados fazer reserva do prato via fone/whats com Tarcísio Hort, (47) 99968-8628 ou Jouber (47) 99903-2845 ou via secretaria (47) 3252-1485.

Sintam-se todos convidados - Brusque Amantes do Coleiro

A BAC - BRUSQUE AMANTES DO COLEIRO - CONVIDA TODOS OS PASSARINHEIROS DA NOSSA REGIÃO E DESTE BRASIL AFORA PARA PARTICIPAREM DO "TORNEIO DA AMIZADE" QUE SERÁ REALIZADO NO DIA 27/11/2016 NO PISO TÉRREO DO PAVILHÃO DA FENARRECO.

LOCALIZAÇÃO/ENDEREÇO: RODOVIA ANTÔNIO HEIL, 29 - CENTRO (ENTRADA DA CIDADE SENTIDO ITAJAÍ/BRUSQUE) - CEP 88353-100 BRUSQUE SC. (Proximidades da Havan, Hotel Montez e Brusque Palace Hotel)

MODALIDADES/ESPÉCIES:
FIBRA: TRINCA FERRO, COLEIRO, COLEIRO PARDO, CANÁRIO-DA-TERRA, BICO DE PIMENTA E AZULÃO.
CANTO LIVRE: COLEIRO E CURIÓ.

IMPORTANTE: A QUANTIDADE DE FICHAS/INSCRIÇÕES NÃO SERÁ LIMITADA, PORÉM, CABE AO PROPRIETÁRIO PROVIDENCIAR UM MARCADOR POR PÁSSARO. ISSO SE FAZ NECESSÁRIO PELO FATO DE PODER OCORRER DUAS MARCAÇÕES/MODALIDADES AO MESMO TEMPO. NOSSO CLUBE NÃO SE RESPONSABILIZARÁ EM MARCAR.....
HAVERÁ DISPONIBILIDADE DE FICHAS ENTRE AS 15:00 E 18:00 HS DE SÁBADO E NO DOMINGO, ATÉ AS 8:20 HS, NO LOCAL DO EVENTO.

PREMIAÇÃO: Trinca Ferro e Coleiro Fibra serão entregues 40 troféus. Demais modalidades 10 troféus.

INSCRIÇÃO: R$ 40,00

HOTÉIS/HOSPEDAGEM:
Hotel Beira Rio - http://www.hotelbeirariobrusque.com.br/
Brusque Palace Hotel - http://www.ferias.tur.br/empresa/18684/brusquepalacehotel/
Hotel Monthez - http://www.monthez.com.br/default/site/
Hotel Gracher - http://www.gracher.com.br/hotel/
Hotel Veneza - http://www.hotelveneza.com.br/site/

CONTATOS: BAC -(47)-3252.1485
Nosso Site: http://www.amantesdocoleiro.com.br
Fan Page: https://www.facebook.com/BAC-Brusque-Amantes-Do-Coleiro-253562168101774/

SERÁ SERVIDO UM DELICIOSO CAFÉ DA MANHÃ A TODOS PARTICIPANTES.

IMPRESCINDÍVEL: RELAÇÃO DE PÁSSAROS ATUALIZADA E GTA.

O BAC DESDE JÁ AGRADECE A TODOS

DBFLO – Diretoria de Biodiversidade e Florestas

CGFAP- Coordenação Geral de Autorização de Uso e Gestão de Fauna e Recursos Pesqueiros

COCFP – Coordenação de Geração de Conhecimento Faunísticos e Pesqueiros

AVISOS E COMUNICADOS SISPASS Nº 003/2016

CARÁTER: PÚBLICO

TÓPICO ÚNICO: RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE SOLICITAÇÃO
DE ANILHAS PARA CRIADORES AMADORES DE PASSERIFORMES

Senhores Usuários,
Informamos que o serviço de solicitação de anilhas para
criadores amadores de passeriformes foi restabelecido em
31.10.2016 (data retificada em 04.11.2016), em virtude de
credenciamento de fábrica para a regular distribuição, bem
como acompanhamento mediante o controle e
monitoramento pelo SisPass.
Agradecemos a compreensão de todos e sugerimos aos
criadores acessarem o SisPass frequentemente e tomar
conhecimento dos avisos e comunicados publicados.

Atenciosamente,

Brasília, 01 de novembro de 2016.

Coordenação de Geração de
Conhecimento dos Recursos
Faunísticos e Pesqueiros –COCFP
DBFLO / IBAMA SEDE

O Sistema SISPASS acaba de ser liberado para solicitação de anilhas. A fabricante Anilhas CAPRI já está apta a fornecer e para os próximos dias está previsto também o credenciamento de Anilhas ALIANÇA.

Nossa atividade de criação volta a normalidade, agora com a criação e o anilhamento dos filhotes em tempo hábil.

Criar é Preservar.

Boa temporada á todos.

Em tempo: As anilhas 2.2 e 3.5, serão entregues pelo IBAMA após o agendamento.

Comunicamos á todos os Passericultores que recebemos informação do IBAMA que acabou de ser publicado a provação da última etapa o processo de credenciamento.

Se não ocorrer nenhum recurso por parte das empresas envolvidas, o contrato deverá ser assinado nesta quinta feira com liberação de pedidos de anilhas a partir desta sexta feira.

Porém se for impetrado novo recurso, o processe de credenciamento ser á retardado pela terceira vez.

Como já divulgado anteriormente o IBAMA iniciou o novo processo de credenciamento para fornecedores de anilhas no dia 03/08/2016 com previsão de conclusão para final de Setembro, mas em virtude dos Recursos impetrados o processo está com um atraso de 30 dias.

Assim que recebermos novas informações, divulgaremos.

DIRETORIA COBRAP

Comunicamos á todos os Passericultores que recebemos informação do IBAMA que foi indeferido o Recurso Administrativo impetrado pela empresa FERMAN que contestava a Aprovação da análise de amostras de anilhas realizado pelo IBAMA e que concluía a terceira etapa do processo de credenciamento.

Desta forma o processo de credenciamento foi restabelecido, restando apenas a divulgação dos resultados da última etapa que é a apresentação do sistema, á qual já foi feita no início do mês.

Como já divulgado anteriormente o IBAMA iniciou o novo processo de credenciamento para fornecedores de anilhas no dia 03/08/2016 com previsão de conclusão para final de Setembro, mas em virtude dos Recursos impetrados o processo terá um atraso de 30 dias.

Se não ocorrer mais nenhum recurso por parte das empresas envolvidas, estimamos e torcemos para que o restabelecimento do fornecimento de anilhas deva ocorrer até o final deste mês. Sendo que análise de todos os participantes do processo de credenciamento seguirá normalmente.

É muito importante que todos os envolvidos reflitam sobre os prejuízos que estão sendo gerados para a conservação de nossa biodiversidade e consequentemente todo o setor.

Esclarecemos estamos atuando de forma incessante com o apoio de nossa Bancada PET para que nosso direito de criar e preservar seja respeitado e cumprido, não somos á favor ou contra nenhuma empresa.

Somos a favor da criação em ambiente doméstico e da livre concorrência.
Assim que recebermos novas informações, divulgaremos.

DIRETORIA COBRAP

Campeonato aconteceu neste domingo (16) e havia 350 pessoas no local.
Após denúncia, polícia apreendeu os pássaros sem documentação.

A Polícia Ambiental apreendeu 22 aves em uma operação em um torneio de canto de pássaros realizado na manhã deste domingo (16) em Jacareí (SP). Três pessoas foram detidas por falsificação de anilhas.

De acordo com a Polícia Ambiental, eles foram ao evento após uma denúncia anônima. No local, havia 350 pessoas, mas muitos participantes fugiram com a chegada da polícia e abandonaram alguns animais. Um pássaro foi encontrado dentro de uma meia e outro dentro de uma garrafa plástica.

Os policiais checaram todos os pássaros que foram levados para o evento. Olharam a documentação, como guia de transporte, e as anilhas que ficam nas patas e servem como uma identificação dos animais.

A polícia acredita que os animais abandonados não estavam com a documentação em dia. Os pássaros foram recolhidos e serão levados para Lorena para receberem cuidados especiais e serem reabilitados.

Os proprietários com tudo em dia foram liberados pela polícia. Três pessoas foram levadas para sede da Polícia Federal em São José dos Campos, mas até a publicação desta reportagem, não havia informações se eles foram multados ou vão permanecer detidos.

Comunicamos á todos os Passericultores que recebemos informação do IBAMA que a empresa FERMAN entrou na última quinta-feira com mais um Recurso Administrativo, desta vez contestando a Aprovação pelo IBAMA das amostras de anilhas que concluía a terceira etapa do processo de credenciamento.

Em consonância com o nosso comunicado anterior, nesta quinta-feira foi feita a apresentação do sistema que concluiria a última fase do processo.

Porém a divulgação do resultado desta ultima etapa, ficou interrompida em decorrência deste novo recurso impetrado pela FERMAN. O que vai gerar mais um atraso, pois somente será analisado após decisão do Recurso impetrado pela FERMAN.

Como já divulgado anteriormente o IBAMA iniciou o novo processo de credenciamento para fornecedores de anilhas no dia 03/08/2016 com previsão de conclusão para final de Setembro, mas em virtude dos Recursos impetrados o processo terá um atraso de 20 a 30 dias.

Estimamos e torcemos para que o restabelecimento do fornecimento de anilhas, ocorra até o final deste mês.

É muito importante que todos os envolvidos reflitam sobre os prejuízos que estão sendo gerados para a conservação de nossa biodiversidade e consequentemente todo o setor.

Assim que recebermos novas informações, divulgaremos.

DIRETORIA COBRAP

A FERMAM está sendo alvo de diversas ações judiciais e questionamentos administrativos por parte da ANILHAS CAPRI desde 2013, quando participou do primeiro processo de credenciamento.

De lá pra cá, embora o jogo jurídico imposto pela CAPRI tenha desclassificado a FERMAM do processo de credenciamento, a fábrica continuou a inovar e a investir na tecnologia para fabricação de anilhas. A tecnologia aplicada anula ações de falsificadores e outorga ao Criador Amador a garantia de produtos dentro dos padrões exigidos pelo órgão ambiental.

A FERMAM aguarda o julgamento do recurso interposto pela CAPRI para poder prosseguir no processo de credenciamento. A fábrica passou pela terceira vistoria do IBAMA e está preparada para iniciar o fornecimento de anilhas, assim que a autoridade ambiental outorgar a autorização.

A fábrica está a disposição do órgão ambiental, das associações e entidades representativas dos criadores para prestar os esclarecimentos necessários, através do e-mail

[email protected]

Comunicamos á todos os Passericultores que o Recurso Administrativo que contestava a Aprovação da Vistoria realizada pelo IBAMA na segunda etapa, foi indeferido na última sexta feira.

Desta forma o processo de credenciamento foi restabelecido, tendo sido *aprovada a terceira etapa* que foi de análise de amostras da anilhas.

No final desta semana será a *ultima etapa* que é a apresentação do sistema.

Como já divulgado anteriormente o IBAMA iniciou o novo processo de credenciamento para fornecedores de anilhas no dia 03/08/2016 com previsão de conclusão para final de Setembro, mas em virtude deste Recurso impetrado o processo terá um atraso de 10 a 20 dias.

Estimamos e torcemos para que o restabelecimento do fornecimento de anilhas, ocorra antes do final deste mês.

Assim que recebermos novas informações, divulgaremos.

DIRETORIA FEOSP

Visando priorizar as informações, resultados e organização dos torneios B.A.C., informamos que todas as segundas feiras, no período da manhã, não teremos atendimento em nossa secretaria.

O atendimento aos associados terá início as 14:00 horas de segunda e seguirá normalmente durante a semana. Eventualmente, às quartas feiras poderá haver o deslocamento de nosso secretário à Florianópolis. Telefone 3252-1485.

Lembramos que, para obter o G.T.A., basta o associado contactar a secretaria, mais tardar até quarta feira.
Agradecemos a compreensão.
BRUSQUE AMANTES DO COLEIRO

Comunicamos á todos os Passericultores que recebemos informação do IBAMA que a empresa FERMAN entrou na última sexta feira com Recurso Administrativo contestando a Aprovação da Vistoria realizada pelo IBAMA que concluía a segunda etapa do processo de credenciamento.

Como já divulgado anteriormente o IBAMA iniciou o novo processo de credenciamento para fornecedores de anilhas no dia 03/08/216 com previsão de conclusão para este final e mês, mas em virtude deste Recurso impetrado pela FERMAN o processo deverá ter um atraso estimado de 10 dias.

Assim que recebermos novas informações, divulgaremos.

O questionamento é relativo a fase de vistoria na fábrica da Capri, que segundo a Fermam apresentou uma série de problemas que envolvem o processo de produção das anilhas, um dos quais, verificado pelo próprio Ibama, é que as anilhas são aquecidas à altas temperaturas para serem gravadas. Esse processo de tratamento térmico altera as características do metal (destempera) tornando as anilhas desconformes com as especificações da IN 16/11. Esse aquecimento das anilhas pode explicar porque as anilhas estão saindo com diâmetro interno acima do especificado. Os demais questionamentos da Fermam são técnicos.

Não podemos esquecer que inúmeros questionamentos foram feitos pela Capri e seria justo que a Fermam não fique apanhando sem apontar as falhas recorrentes do concorrente.(FEORS)

Em Maceió também houve apreensão de animais.
Resgate aconteceu depois de uma ação conjunta das polícias civil e militar.

O Batalhão de Polícia Ambiental (BPA) resgatou 81 pássaros silvestres que estavam sendo mantidos em gaiolas na noite da quarta-feira (14), no município de Arapiraca, Agreste de Alagoas. Em Maceió também houve apreensão de animais.
A apreensão aconteceu depois de uma ação conjunta das polícias Civil e Militar que combatia o narcotráfico na região.
Foram apreendidos em Arapiraca 20 canários, um Jesus meu Deus, 14 papa capim, um galo de campina, 16 bigodinhos, 18 canários da terra e seis não identificados.
Já em Maceió foram resgatados uma coruja, uma iguana, um jacaré e 14 passáros de espécies jesus de meu deus, galos de campinas, cabelinho, sangue de boi e sibites

No local foram encontrados 40 canários da terra e 13 pássaros pretos.
Dono de chácara foi autuado em flagrante e multado em R$ 26 mil.

Um criatório ilegal de pássaros silvestres foi localizado pelo batalhão ambiental da Polícia Militar na zona rural de Dianópolis, a 320 km de Palmas. No local foram encontradas 53 aves silvestres mantidas em cativeiro. Após a apreensão, os animais foram soltos.

As aves foram encontradas em gaiolas em uma chácara no assentamento Esperança Nossa, depois de uma denúncia anônima. Eram mantidos em cativeiro 40 canários da terra e 13 pássaros pretos.

O morador do local, suspeito pelo crime ambiental, foi autuado em R$ 26 mil e os animais foram apreendidos. O homem e os pássaros foram encaminhados à Delegacia de Polícia. Em seguida, a equipe ambiental da PM soltou as aves na natureza.

Uma família foi mantida refém na manhã desta terça-feira (6), por cerca de uma hora, na residência em que mora em Itaipu, na Região Oceânica de Niterói. O casal, de 38 e 63 anos, seus três filhos, de 4, 10 e 14 anos, e uma amiga da família, de 63 anos, foram surpreendidos por volta das 5h50 por três homens armados, usando máscaras, que entraram no imóvel pelos fundos, passando por um pequeno córrego. Na casa, eles tentaram levar os pássaros criados pelo casal para competição, avaliados em cerca de R$ 100 mil, exigiram dinheiro e ainda ameaçaram levar uma das crianças como refém até que o valor solicitado pelo resgate fosse pago.

Segundo o casal, a amiga que vive com eles foi rendida na porta dos fundos da casa, com uma arma apontada para a sua cabeça. Na hora, as crianças ainda estavam dormindo, mas foram acordadas com o barulho feito pelos homens, que ameaçaram o dono da residência, dizendo saber que ele tinha dinheiro em casa. A mulher e dois filhos, de 4 e 10 anos, foram mantidos em um dos quartos. As outras vítimas ficaram na sala, onde o dono do imóvel continuou a sofrer ameaças de um dos bandidos, enquanto os outros tentavam reunir as aves em uma única gaiola, para facilitar o transporte durante a fuga.

“Eles pediram R$ 50 mil e ameaçaram levar um dos meus filhos como refém. A princípio, disseram que levariam o menino de 14 anos, mas depois mudaram de ideia e falaram em ficar com a minha filha de 4 anos até eu arrumar o dinheiro. Por várias vezes eu pedi que não fizessem isso e estava quase os convencendo em ficar comigo de refém ao invés dos meus filhos. Eles ainda disseram que alguém ia dar R$ 30 mil pelos pássaros”, contou o pai, que teve uma arma apontada para a cabeça.

Percebendo movimentação estranha na casa, um dos vizinhos chamou a PM. Policiais fizeram o cerco e iniciaram uma negociação com os três assaltantes, que se entregaram cerca de 15 minutos depois. Segundo os PMs, um vizinho ainda informou ter visto um quarto suspeito, que estava em um veículo modelo Cobalt azul, dando cobertura do lado de fora da residência, mas que fugiu ao perceber a aproximação dos militares.

Edson Carlos Abreu da Silva, de 25 anos, Victor Francisco Pereira, de 19, e Fernando Pacheco Marçal da Silva, de 28, foram presos em flagrante, acusados de roubo a residência e cárcere privado. Eles foram encaminhados para a 77ª DP (Icaraí). Com o trio, segundo a polícia, foram apreendidos dois revólveres calibre 38. Um outro revólver, calibre 32, foi deixado no imóvel, mas recuperado posteriormente pelos militares.

As vítimas estiveram na delegacia para registrar a ocorrência. No Rio há um ano, depois de morarem por vários anos em Brasília, eles contaram sobre o tempo que foram mantidos reféns pelos bandidos e sobre a desconfiança de que estivessem sendo observados por um período antes da tentativa de assalto.

“A vontade que dá é de voltar para Brasília. Eles sabiam nosso nome, sabiam os nomes dados por nós aos nossos passarinhos, sabiam quais eram os mais valiosos até sem olhar. Achamos que estávamos sendo vigiados, foi tudo planejado”, desabafou uma das vítimas.

PM do DF prendeu ao todo 19 pessoas e recuperou pelo menos 120 canários.
Rinha de aves é considerada crime ambiental; animais estavam em gaiolas.

Um homem foi pego escondido dentro de uma caixa de papelão para evitar ser preso em flagrante por participar de uma rinha de canários neste domingo (4), em Ceilândia, no Distrito Federal. A Polícia Militar registrou o momento da prisão (veja vídeo). Ao todo, ele e mais 18 pessoas foram presas, e pelo menos 120 pássaros foram recuperados.

https://www.youtube.com/watch?v=bQTQwuornjI

A briga de aves acontecia em uma chácara no Sol Nascente, considerada uma das maiores favelas da América Latina. Quando a Polícia Militar chegou ao local a partir de uma denúncia anônima, a rua estava repleta de carros estacionados.
“Eles criavam os pássaros especificamente para essa prática de rinha e faziam apostas. Não encontramos nenhum dinheiro, mas no grupo tinha gente reincidente”, relatou o sargento Josué Silva.
Os animais eram mantidos em cativeiro dentro de gaiolas. Os detidos serão autuados por crime ambiental e maus-tratos, com pena prevista de seis meses a um ano de detenção – convertida em medidas alternativas. Já os pássaros vão ser levados para o centro de reabilitação de animais silvestres do Ibama.
O canário-da-terra é uma espécie nativa do Brasil. A criação em cativeiro depende de autorização do Ibama. Por isso, a captura na natureza representa crime ambiental. Quando adulto, alcança 13,5 cm de extensão. A alimentação é tipicamente constituída de sementes e insetos.

Credenciamento de Fábricas de Anilhas - SisPass

1. Credenciamento de Fábricas de Anilhas - SisPass 2016

O credenciamento de fábricas de anilhas tem por objetivo atender a demanda por anilhas oriundas da criação amadora de passeriformes, anilhas estas a serem adquiridas e pagas pelos criadores autorizados pelos órgãos ambientais.
Assim, o Ibama promove o segundo credenciamento de pessoas jurídicas para viabilizar a fabricação e distribuição de anilhas SisPass no ano de 2016. Saiba Mais:
IN 16/2011 (alterada pela IN 03/2012 e IN 04/2016 .
2º Edital de Credenciamento 2016: (2º Aviso de Credenciamento publicado no D.O.U. de 02.agosto.2016).

2. Histórico (Edital 02/2016):

2.1. Inscrição: empresas inscritas no processo de credenciamento:

- Anilhas Capri Ltda.
- Fermam Ferramentaria Ltda. (Anilhas Aliança)

2.2 Aprovação de documentação conforme itens 5.4 a 5.6 do Edital 2/2016 (1ª Etapa):

Anilhas Capri Ltda. (Aprovada)
Fermam Ferramentaria Ltda. (Aprovada)

A BAC, Brusque Amantes do Coleiro realizou no último dia 21 de agosto de 2016 o sétimo torneio de inverno e junto ao mesmo foi realizado o primeiro torneio "Anilha de Ouro".

O referido torneio tornou-se o grande acontecimento para os amantes do hobby, devido à grande repercussão e consequentemente o sucesso do mesmo, pois tinha como objetivo prestar uma homenagem ao nosso Associado e Amigo, Sr. Wlademir Roberto Appel, que sempre foi um grande incentivador na arte de interagir com os pássaros, sendo que era proprietário de um coleiro que se destacou no passado conhecido pelo nome de Jamanta.

Seu Wlade nos honrou com sua presença, o que tornou nosso evento ainda mais grandioso.

A BAC só tem a agradecer pela presença do homenageado e todos demais......

Brasília, 19/8/2016 – O deputado Valdir Colatto (PMDB/SC), defendeu, nesta semana, na tribuna da Câmara dos Deputados, a regulamentação da atividade de criação de pássaros domésticos. Segundo ele, hoje são mais de 500 mil criadores no Brasil. O setor é responsável pela manutenção de 125 mil empregos e gera um faturamento em vários setores (pets) de R$ 2,68 bilhões.

“No Brasil, por falta de legislação e de entendimento do que isso representa para a nossa economia, coloca essa atividade na clandestinidade, estimulando o contrabando”, disse.

Colatto ainda acrescenta que o Brasil é o segundo país no mundo em diversidade de espécies: “um pássaro vive no máximo dois anos na natureza e, em cativeiro, chega a viver 30 anos. Além de preservar esses animais, nós repovoamos a natureza com eles”, finalizou.

Confiram o video na íntegra:
https://www.youtube.com/watch?time_continue=5&v=hsclsoMdzaI

Pensando na comodidade dos associados e demais visitantes, a diretoria da BAC acaba de ampliar o estacionamento, pois já era notória a necessidade neste sentido.

Foi anexado o terreno vizinho, mediante contrato de locação, fazendo com que melhore a acolhida e bem estar de todos.

BAC - BRUSQUE AMANTES DO COLEIRO, apresenta: Primeiro Torneio "ANILHA DE OURO" em SC.

Em homenagem ao amigo, associado e grande precursor do nosso hobby, Sr. Wlademir Roberto Appel, que fez história em nosso Estado com seu lendário Coleiro "Jamanta". Seu Wlade se fará presente neste dia, o que muito nos honra.....

Agilize seu GTA e compareça. Teremos 25 troféus e 10 anilhas de ouro. Apenas R$ 20,00 a inscrição.

A BAC de Brusque te espera. Será dia 21/08/16, na sede do clube. Sintam-se todos convidados.......

Amigos Passericultores,

No início desta noite nos reunimos com Diretores do IBAMA para colher posicionamento sobre as nossas reivindicações para restabelecimento no fornecimento de anilhas.

No ato da interrupção, sugerimos ao IBAMA a formalização de um Contrato Emergencial baseado na Lei 8666, para que nós criadores não fossemos prejudicados. A sugestão foi encaminhada para a AGU que hoje detalhou a impossibilidade desta contratação, pois o IBAMA não possui os recursos equivalentes para suportar o contrato.

Por consequência a Presidência do IBAMA solicitou à DBFLO (Diretoria de Uso Sustentável adotar todas as ações necessárias para lançamento de um novo Edital de Credenciamento.

Temos o compromisso do IBAMA que nos próximos dias estas ações serão adotas e divulgadas, para início de nova licitação.

A previsão para o restabelecimento no fornecimento é de aproximadamente 45 dias, programação estimada sem a existência de novos entraves.

Manteremos todos informados sobre o andamento da situação, para que possam dar início na fase de reprodução.

DIRETORIA COBRAP

TENDO EM VISTA O TEOR DA NOTA N.00034/2016/COMAP/PFE-IBAMASEDE/PGF/AGU,QUE CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE NOVA PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO 01/2014, E AINDA CONSIDERANDO QUE O PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO ATUAL ENCONTRA-SE SUSPENSO POR MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA PELO PODER JUDICIÁRIO, INFORMAMOS QUE O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ANILHAS AOS CRIADORES AMADORES DE PASSERIFORMES ESTÁ TEMPORARIAMENTE SUSPENSO.

Confiram em destaque o ofício do Nobre Deputado Valdir Colatto, representante do Estado de Santa Catarina, encaminhado ao Presidente do Ibama, referente ao fornecimento de Anilhas. A BAC agradece a atenção do nosso representante......

A diretoria BAC, informa a todos os associados que está disponível em nossa secretaria o boleto da anuidade, sendo assim, o pagamento poderá ser efetuado.

Cabe ao associado procurar a secretaria do Clube, para que possa então ser emitido o boleto para o pagamento da anuidade, sendo que esta terá um valor de R$ 150,00 podendo também ser parcelada em três vezes. Após 31 de julho será considerado inadimplente o associado que não honrar seu compromisso.

Outrossim, informamos que, enquanto o IBAMA/Estado não deliberar sobre valores/licença de Criador Amadorista, nosso Clube também não o fará. Cobraremos apenas anuidade correspondente à condição de Associado BAC.

Juntos seremos fortes. Associado BAC, faça sua parte.

Brusque Amantes do Coleiro

Djone Eccel - Presidente

Enquanto preparava uma nova matéria para a Revista Passarinheiros, fui surpreendido por um
grato acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região e que afeta diretamente a classe produtora de animais nativos e exóticos. Ante o fato novo, além de sair na próxima edição n° 91 da Revista, o editor, Sr.Edilson Guarnieri, sugeriu que disponibilizasse de imediato o conteúdo.

Enfim, a tão aguardada decisão que reconhece serem abusivas as autuações administrativas
sem a cominação de prévia advertência foi enfrentada por uma Corte Brasileira (APELAÇÃO CÍVEL N.0008769-68.2006.4.01.3800). A decisão atende a um antigo anseio da categoria de criadores de
animais nativos e exóticos, posto que o Art. 72 da Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/98) não
deixava margem de dúvidas, no entanto, vezes ou outras, a Justiça Brasileira escorregava em
interpretar e aplicar o dispositivo.

Por muito tempo, a interpretação equivocada da legislação ambiental permitiu referendar
inúmeros abusos e ilegalidades praticadas por Agentes Ambientais.

Situações cotidianas como não declarar o óbito, nascimento ou transferência de determinado
individuo, segundo os rigores do IBAMA e outras autoidades ambientais que copiam o modelo
implantado, seriam passível de autuações/multas, quando na verdade, uma simples notificação e/ou
advertência seriam os instrumentos adequados para sanear eventual irregularidade sem qualquer
prejuízo aos administrados.

Assim reza o mencionado Art. 72 da Lei de Crimes Ambientais (9.605/98):

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções,
observado o disposto no art. 6º:
I - advertência;
II - multa simples;
§ 2º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições
desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem
prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.
§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou
dolo:
I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de
saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou
pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;

Ultrapassada a advertência, caso seja necessária a autuação em virtude do descumprimento,
para a dosimetria da infração “quantum multar”, a Lei é tão cautelosa que remete a avaliação de alguns critérios de proporcionalidade/razoabilidade especificados no Art. 6° e que também eram ignorados (e são até hoje) pelas Autoridades Ambientais:

Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a
saúde pública e para o meio ambiente;
II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse
ambiental;
III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.

Assim dispôs o Desembargador Relator DANIEL PAES RIBEIRO ao acatar a conclusão a
que chegou o ilustre magistrado sentenciante de 1° Grau, cuja fundamentação, merece ser transcrita:

“Assim, segundo o disposto no art. 72 da Lei 9.605/98, a aplicação da penalidade de
multa administrativa depende, nos termos do §3º, no caso de ato praticado pelo
agente, por negligência ou dolo, da ocorrência de embaraço à fiscalização dos
órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos do Ministério da Marinha ou, ainda,
da prática de irregularidades que não tenham sido sanadas no prazo assinalado pela
Administração Pública, após advertência por parte do órgão ambiental. As demais
hipóteses de aplicação de multa previstos na Lei 9.605/98 decorrem de ilícitos
cometidos em matéria penal e não no âmbito administrativo ”.

“No caso dos autos, segundo o mandamento legal, a autoridade ambiental deveria
ter advertido o autor, concedendo -lhe prazo para sanar a irregularidade, antes de
aplicar a multa administrativa ”.

“Isso porque o Decreto, ao cominar a multa independentemente da expedição de
prévia advertência ao autor, exorbitou o comando legal, extrapolando sua função
regulamentadora, ao tipificar infrações administrativas e especifica r penalidades,
incidindo em ilegalidade e inconstitucionalidade, uma vez que a aplicação da
multa pela autoridade administrativa só pode ser realizada dentro dos parâmetros
definidos na lei regulamentada. Só a lei, emanada do Poder competente e aprovada
mediante devido processo legislativo pode descrever infrações e impor
penalidades”.

“Efetivamente, o dispositivo que autoriza a imposição de sanção administrativa é
muito claro ao dispor que a multa somente será aplicada a quem, advertido por
irregularidade praticada, deixa de saná-la no prazo estipulado pela autoridade
competente, não podendo ser aplicada diretamente na primeira infração. Não se
trata, como alega o apelante, de gradação de penalidade, inexistente na legislação.
Trata-se, isso sim, de interpretar e aplicar corretamente dita legislação ”. (G.N).

Daí extraímos dois entendimentos: 1. As sanções administrativas carecem de prévia
advertência e, caso ocorra o descumprimento das medidas, restaria legitimada a aplicação de multa; 2. Reconhece que o Decreto n° 6.514/08, bem como o sucedido Decreto n° 3.179/99, são ilegais e
inconstitucionais nesse aspecto.

Aliás, o brilhante acórdão findou por resolver outra questão que também atentava contra o
ordenamento jurídico: Teria a autoridade administrativa ambiental competência para aplicar
multas fundadas em dispositivos de caráter eminentemente criminal?

Antes de tudo, perceba que o que diz o preâmbulo da Lei n° 9.605/98: Dispõe sobre as
sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá
outras providências. Portanto, apesar de ser popularmente conhecida como Lei de Crimes Ambientais, ela também versa sobre as infrações administrativas e outras providências.

Essa questão também é antiga, as condutas tipificadas entre os Artigos 29 a 69-A da Lei n°
9.605/08 são de natureza criminal, tanto é verdade que o título do Capítulo V é DOS CRIMES
CONTRA O MEIO AMBIENTE.

Deveras que seja assim, pois para a aplicação de sanção penal depende de sentença
condenatória transitada em julgado e, portanto, ato oriundo do Poder Judiciário, observados os
princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da presunção de inocência e do juiz
natural. Eventual autuação administrativa, portanto aplicação do Decreto n° 6.514/08 que repete os tipos criminais da Lei 9.605/98, deveria ocorrer em decorrência dos fatos que foram efetivamente apurados em âmbito criminal e aplicado pelo judiciário, mediante provocação.

Segundo o ilustre magistrado de 1º grau considerou que o art. 29 da Lei n. 9.605/1998, que
serve de fundamento ao auto de infração impugnado, tipifica crime contra o meio ambiente, e não
infração administrativa, de modo que escapa da esfera de atuação do Ibama, destituído de
competência para aplicar multa de natureza penal, e mais:

(...)
“A Lei de crimes ambientais contém, portanto, dispositivos referentes à matéria
penal e outros relativos às infrações administrativa s”.

“A penalidade sob análise, eis que aplicada por autoridade administrativa, deve
estar embasada na ocorrência de infração cometida no âmbito administrativo, e não
penal”.

“Verifica-se, desse modo, em primeiro lugar, que o art. 29, que tipifica crime
cometido contra o meio ambiente, e não infração administrativa a ser punida pelo
IBAMA, trata de matéria penal, estranha, portanto, à competência administrativa da
autoridade ambiental, que não detém competência para aplicar a penalidade de
multa com fundamento neste artigo. A aplicação de penalidade em matéria penal
depende do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, só podendo ser
cominada pelo Poder Judiciário, observados os princípios constitucionais do
contraditório da ampla defesa, da presunção de inocência, do juiz natural, etc.
Assim, o art. 29 da lei em epígrafe não pode servir como lastro para a aplicação da
penalidade.

Reforçando, a aplicação de multa simples, nos termos do art. 70, § 3º, da Lei n. 9.605/1998,
deve ser precedida de advertência para que o interessado tenha oportunidade de corrigir eventuais
irregularidades e não ser aplicada sumariamente.

Note que o Judiciário não esta afastando ou mitigando a tripla responsabilização típica das
infrações contra o meio ambiente (Cível, Penal e Administrativa), porém, está interpretando o real
objetivo do legislador ordinário ao dar vigência à Lei n° 9.605/98. É provável que esse entendimento e sistemática deva prevalecer daqui em diante.

Assim, em casos semelhantes, sugiro aos que já demandam na justiça que extraiam uma cópia
do acórdão no site do TRF1 e insiram nos seus processos sob a forma de documento novo.

Claro que se trata de um acórdão passível de recurso, no entanto, é importante que a classe
produtiva de pássaros se conscientizem da real necessidade de ajuizamentos de ações contra os
inúmeros Autos de Infrações que são aplicados ilegalmente todos os dias pela Administração
Ambiental, somente assim conseguiremos construir farta jurisprudência favorável, provocar a
uniformidade das decisões em todo território nacional e garantir a sobrevivência dessa verdadeira arte cultural.

São Paulo, 18 de Julho de 2016.

VANDERSON MATOS SANTANA
OAB/SP: 266.175

Completamos um semestre à frente da nova diretoria. Regularmente nos reunimos para traçar metas e fazer avaliações. Ontem (07/07/16) foi mais um dia. Teremos mais melhorias pela frente, sempre visando o bem estar e comodidade a todos.

Relembramos que o associado que quiser encaminhar o GTA, basta ligar para a secretaria (3252-1485) falar com o Joubert até quarta feira final do dia.

Confiram fotograficamente, algumas melhorias já realizadas, dentre outras......

BRUSQUE AMANTES DO COLEIRO

Recebemos contato do Deputado Colatto que é membro da Comissão de Meio Ambiente da Câmara, informação o relator da comissão Deputado Ricardo Tripoli apresentou parecer favorável para aprovação.

O Deputado Colatto habilmente pediu vistas para apresentar o voto em separado e terá que apresentar na próxima terça feira parecer para rejeição.

De imediato encaminhamos para o Coordenador do GT Aves da CSPET para que o grupo seja mobilizado e apresente as contribuições.

Como é um PL de impacto destrutivo para atividades de todas as entidades que compõem o GT Aves, temos unir esforços para apresentar subsídios consistentes.

Fonte: Diretoria COBRAP

A imagem foi feita em Huayna Potosí por Jalmirez José da Silva, montanhista e fotógrafo da natureza.

Jalmirez José da Silva, de 57 anos, é montanhista e fotógrafo de natureza. O esportista, que é formado em Engenharia Florestal, escala montanhas desde os 12 anos e já percorreu alguns países para praticar a modalidade favorita.

Em 2014, o montanhista foi à Bolívia escalar a montanha Huayna Potosí a 6 mil metros de altitude, na região do Condoriri. E também desceu de bicicleta a famosa Carretera de La Muerte. Nessa aventura gelada, Jalmirez da Silva, fez o registro inusitado de um tico-tico na neve a 4.750 metros de altitude.

“Eu já sabia da existência deles nos campos de altitude da Argentina, Bolívia e do Peru por tê-los visto em documentários junto a lhamas, mas não esperava encontrá-los tão alto e tão à vontade na neve”, conta o fotógrafo.
No Brasil, o tico-tico é comum de ser avistado em quintais e áreas abertas. Além do clique da ave nas alturas, Jalmirez conseguiu fotografar a espécie empoleirada na grade no Estádio Nacional em La Paz, também na Bolívia.
O passarinho já foi fotografado por ele em Nova Friburgo (RJ), onde mora. Espécies como o beija-flor-de-fronte-violeta, jacuaçu, bico-de-lacre e um filhote de corujinha-da-mata também foram registradas no local.

Foi realizada dia 05/06/16 importante reunião da Bancada Pet com a nova Presidente do IBAMA Suely Mara Vaz Guimarães de Araujo, estiveram presentes os Deputados Nelson Marquezelli, Otávio Leite, Valdir Collato, Aloísio Pacini Tostes Presidente da COBRAP, Sebastião Roberto Sobrinho Diretor Geral da COBRAP, Anibal Rolim da FOG, João Pessoa Riograndense CGFAP IBAMA, Solange Alves Assessora Parlamentar e fornecedores do setor.

A reunião foi muito proveitosa, tivemos a oportunidade de contextualizar para a Presidente Suely a nova atividade, bem como expor e discutir os principais assuntos que precisam ser encaminhados pelo IBAMA.

A Presidente Suely demonstrou muita praticidade, fez várias anotações e posicionou-se comprometida em dar sequência em nossas demandas.

Protocolamos ofício aqui anexado, emitido pela Bancada Pet encaminhando assuntos emergenciais que dependem de atuação direta do IBAMA, bem como entregamos cópia do ofício acolhido pelo Ministro Sarney em nossa última reunião.

Tivemos também reuniões com técnicos do IBAMA para definição de ações complementares, objetivando a solução dos problemas que mais nos afligem.

Agradecemos á todos os Deputados da Bancada PET que comprometidos com nossa causa estão dando todo o apoio necessário para atender os anseios e os interesses de todos os criadores de aves e animais de estimação.

Diretoria COBRAP

Interessados em adotar provisoriamente animais devem procurar a Sema.
Entre os animais disponíveis estão araras, falcões, gaviões e corujas.

Cinquenta e cinco animais silvestres abrigados no centro de triagem da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), no Batalhão de Polícia Militar de Proteção Ambiental (BPMPA), em Várzea Grande, estão disponíveis para guarda provisória. Ao todo, o local abriga 133 animais silvestres, sendo que os 55 disponíveis já terminaram o tratamento veterinário.

Segundo a Sema, a maioria dos animais é vítima de atropelamento na beira da estrada durante a fuga de seu hábitat natural ou proveniente do convívio ilegal na propriedade de alguém. Somente este ano, 15 animais já foram adotados.

Estão disponíveis para adoção papagaios, araras, maritaca de cabeça roxa, periquitos, falcões, gaviões, corujas, entre outras espécies de animais silvestres. Como alternativa de sobrevida para esses bichos, a Secretaria optou por colocá-los para adoção, seguindo uma resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que prevê o depósito e a guarda provisória de animais silvestres apreendidos ou resgatados pelos órgãos ambientais e também aqueles oriundos de entrega espontânea.

Segundo a coordenadora de Fauna da Sema, Danny Moraes, os animais são disponibilizados para guarda quando não se recuperam totalmente durante o tratamento e são diagnosticados com alguma deficiência física ou quando estão dóceis demais, o que diminui a capacidade natural deles viverem sozinhos e por isso precisam do auxílio de alguém.

Adoção

Qualquer pessoa pode solicitar a guarda desses animais, desde que não esteja cumprindo pena de restrição de direitos relacionados a crimes ambientais. Para solicitar a guarda de um animal, a pessoa deve ir até a Sema, em Cuiabá, preencher um formulário da Coordenação de Fauna e levar uma cópia autenticada dos documentos pessoais (RG e CPF) e do comprovante de endereço, além da declaração de renda.

Após terem o perfil avaliado por técnicos da Secretaria, os candidatos, caso aprovados, são contatados para receberem as próximas orientações, como a construção ou adequação de um recinto para servir de abrigo ao animal adotado.
Após a guarda concedida, os responsáveis pelos animais ficam sujeitos a fiscalização conjunta dos órgãos ambientais. A guarda tem a durabilidade de dois anos, podendo ser renovada.

Balanço

De 1º de janeiro a 29 de junho deste ano, cerca de 330 animais foram acolhidos pelo Centro de Triagem da Sema, dos quais 185 já foram soltos, restando apenas 133 animais na unidade. Entre eles, estão macacos, várias espécies de aves (arara, falcão, gavião, etc.), serpentes e felinos. Em 2015, o espaço recebeu 729 animais e destes, 583 foram soltos.

“Não atire!” Essas são as palavras que o papagaio africano Bud vem repetindo desde maio de 2015. Na época, Glenna Duram assassinou seu marido Martin na frente da ave, nos Estados Unidos. O caso agora pode dar uma reviravolta já que Bud pode se tornar uma testemunha chave para a resolução do crime.

Após o assassinato, a ex-esposa de Martin, Christina Keller, levou o papagaio para morar em sua casa. À emissora WOOD-TV, ela afirmou que a ave imita a voz do antigo dono e repete o que seriam suas últimas palavras: “não atire”. Para provar a argumentação, Christina disponibilizou um vídeo para as autoridades.

Agora, os promotores de Justiça estudam a possibilidade de utilizar as declarações no julgamento. Especialistas em animais afirmam que existe a possibilidade de Bud se lembrar do assassinato.

O maranhense José Sarney Filho (PV-MA) foi eleito para o seu primeiro mandato de deputado federal em 1982, e hoje está em seu nono mandato consecutivo na Câmara dos Deputados. O advogado de 58 anos é filho do ex-senador José Sarney e assume o Ministério do Meio Ambiente no governo do presidente interino Michel Temer.

O deputado, também conhecido como Zequinha Sarney, já comandou a pasta do Meio Ambiente durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, entre 1999 e 2002, e foi secretário de Assuntos Políticos do Maranhão de 1988 a 1990. Participou da Assembleia Nacional Constituinte no grupo para Estudos da População e foi um dos autores dos dispositivos que tratam do planejamento familiar.

Na Câmara dos Deputados, Sarney Filho é membro titular das comissões permanentes de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, além de várias comissões especiais, como da Mineração, da Crise Hídrica no Brasil, da Exploração de Recursos de Terras Indígenas e da Regulação de Defensivos Fitossanitários. Coordena a Comissão Externa do Rompimento de Barragem na Região de Mariana-MG.

Pelo Prêmio Congresso em Foco, foi escolhido em 2009 pelos jornalistas que cobrem o Congresso Nacional como um dos melhores representantes da Câmara dos Deputados; em 2010, ficou entre os cinco parlamentares indicados como Destaque em Defesa do Meio Ambiente.

Sarney Filho tem atuação destacada na área do meio ambiente, sobretudo, nas discussões para prevenção de incêndios florestais e agressões a unidades de conservação e de ações de biopirataria. Em 1997, liderou a criação da Frente Parlamentar Ambientalista para o Desenvolvimento Sustentável, que coordenou até 1999. Atualmente, é membro do Conselho Consultivo da Rede Nacional de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres (Renctas).

Em agosto do ano passado, o deputado compareceu à CPI da Petrobras para rebater as declarações do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa de que sua irmã, a ex-governadora do Maranhão Roseana Sarney (PMDB-MA), recebeu recursos do esquema de corrupção investigado pela Operação Lava Jato.

No dia 17 de abril, na Câmara dos Deputados, votou a favor do impeachment da presidenta Dilma Rousseff.

Ele entrava na casa das pessoas e dizia precisava levar os pássaros.
Homem fez inúmeras vítimas em Vila Velha e Cariacica.

Um homem foi preso nesta terça-feira (26), em Vila Velha, no Espírito Santo, pelo roubo de inúmeros pássaros. Sandro Zacarias se passava por policial ambiental, entrava na casa das pessoas e levava as aves.

De acordo com o sargento Reis, da polícia ambiental, o homem aplicou o golpe em inúmeras vítimas em Vila Velha e Cariacica. “Sabemos que são inúmeras as vítimas, elas inclusive se organizaram, formaram um grupo em um aplicativo, para localizarem os animais”, disse.

Ele entrava na casa das pessoas e dizia precisava levar os pássaros.
Homem fez inúmeras vítimas em Vila Velha e Cariacica.

O homem foi preso dentro de casa, no bairro Cobilândia. Junto com Sandro foram encontrados seis pássaros que só podem ser criados com autorização do Ibama. Ele confessou os crimes a polícia. “Eu passava com a camisa do Ibama e levava os passarinhos”, disse Sandro.

Quatro vítimas reconheceram o homem na delegacia e contaram que ele andava armado, uniformizado e dizia ser do Ibama ou da polícia ambiental.

“Ele chegou por volta das 7h da manhã, se passando por um agenda do Ibama, com uniforme, e ai eu deixei ele entrar, ele tava com uma pistola na mão”, disse uma das vítimas, que não quis se identificar.

Ele levou cinco pássaros e quando a vítima procurou o Ibama, descobriu que havia sido enganada. “Cheguei no Ibama e me falaram que eu fui vítima de um golpe, que eles já estava procurando ele”, disse.

A vendedora Suélen Nunes também teve pássaros roubados pelo homem. “Ele falou que ia levar, que era do Ibama, que tinha recebido uma denúncia, e ele tava armado, então ele levou”, contou.

A polícia ambiental investigava o caso desde outubro de 2015, mas teve dificuldade de encontrar o homem porque ele mudava de residencia muitas vezes e tinha pelo menos seis perfis falsos nas redes socais.

“Nestes perfis ele se apresentava ora como tenente, ora como coronel, o que induzia muita gente a achar que ele realmente era policial militar”, disse o sargento Reis.

Sandro prestou depoimento na delegacia de Vila Velha. A Polícia Civil disse que vai investigar como o homem conseguiu os uniformes da polícia, onde está a arma que ele usava e o que fez com os pássaros que não encontrados.

Animais foram encaminhados ao zoológico e podem ser soltos

A Delegacia do Meio Ambiente (Dema), da Polícia Civil, apreendeu 42 pássaros silvestres na tarde desta segunda-feira (25), em Canoas. Os animais estavam em duas residências do Bairro Fátima.

A ação faz parte da Operação Ambiente Sustentável, que busca coibir diversos crimes ambientais - entre eles os praticados contra a fauna silvestre ou nativa. Um homem, de 65 anos, e uma mulher, de 39 anos, foram detidos e vão responder por crime ambiental, com pena de detenção de seis meses a um ano.

Segundo a delegada Marina Goltz, os pássaros pertencem a diversas espécies, como cardeal, azulão, cravina, pintassilgo, trinca ferro, sanhaço-frade, coleiro, entre outras. Eles foram encaminhados ao Jardim Zoológico e serão analisados pelos veterinários, com possibilidade de reinserção no meio ambiente.

Furto ocorreu na Capital, Campo Grande MS

Na madrugada desta terça-feira (29), por volta das 2 horas, empresário de 38 anos teve pássaros furtados de casa, na Rua Antônio Pinto de Barros, no Tiradentes. O homem tem um criatório comercial de pássaros e os animais levados estavam avaliados em mais de R$ 200 mil.

Segundo informações do boletim de ocorrência, ao acordar nesta manhã o empresário viu que o portão da frente da casa estava aberto e os cadeados estourados. Vizinhos contaram para o morador que ouviram barulho de camionete entre 2 e 3 horas da madrugada na residência.

De acordo com o empresário, ele cria pássaros para venda e os animais foram levados. O prejuízo foi estimado em R$ 210 mil e o caso foi registado na Derf (Delegacia Especializada de Repressão a Roubos e Furtos) como furto qualificado com destruição ou rompimento de obstáculo.

PM autuou 31 participantes por crime ambiental; três menores foram detidos.
Das 100 aves achadas no local, 14 foram apreendidas por falta de registro.

Um torneio clandestino de canto de pássaros foi interditado na manhã deste domingo (20) em uma chácara no bairro Vila Garcia em Sertãozinho (SP), durante operação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) com apoio das policias Ambiental e Militar.

No local, 31 pessoas foram autuadas por crime ambiental. Três adolescentes que assistiam à competição também foram detidos, levados ao Plantão Policial e entregues aos responsáveis. Das 100 aves encontradas na propriedade, 14 foram apreendidas por falta de registro.

A diretora regional do Ibama, Eliana Velocci, afirmou que o torneio ilegal era monitorado há um mês. Os agentes decidiram deflagrar a operação neste domingo porque nesta data ocorreria a etapa final do concurso. "Agora, as aves trocam a muda, então o canto não é tão bom", disse.

Eliana explicou que esse tipo de competição só pode ser realizado com autorização das secretarias estaduais do Meio Ambiente e da Agricultura e Abastecimento. Além disso, o evento precisa ser acompanhado por médico veterinário, que deve atestar as condições dos pássaros.

“A maioria não tirou a guia para poder transitar com a ave e também a maioria está ilegal, não tem cadastro no Ibama. Muitas aves serão apreendidas. Os proprietários ficarão como fiéis depositários de algumas delas, mas, com certeza, no final, todas serão recolhidas”, disse Eliana.

Ainda de acordo com a diretora do Ibama, apesar de não se tratar de um evento formalizado, o torneio envolvia participantes de toda a região. Moradores de Bebedouro (SP), Pontal (SP), Ribeirão Preto (SP), Batatais (SP) e até de Uberlândia (MG) estavam no local.

Os proprietários das aves foram multados pela Polícia Ambiental. Segundo o tenente da PM Ricardo Lopes, o valor das autuações varia de R$ 500 a R$ 5 mil por pássaro, de acordo com a situação em que eles foram apreendidos.

“Aquela pessoa que tem ave com anilha, tem um tipo de autuação por participar de um torneio que não tem autorização. A pessoa com ave sem anilha, além da autuação do torneio, tem a autuação pelo fato de a ave não estar regularizada”, explicou.

O Conselho Tutelar foi chamado ao local porque três adolescentes que assistiam às competições também foram apreendidos pela PM. Segundo Lopes, os responsáveis responderão criminalmente por permitir que os filhos participassem de um evento ilegal.

“Eles vieram para assistir, mas os responsáveis alegam que não tinham conhecimento de se tratar de crime. Por isso, trouxeram os menores para participar. Eles vão responder por corrupção de menores”, afirmou.

Neste domingo (20), a Policia Militar de Guabiruba, conduziu até a Delegacia de Polícia Civil aqui em Brusque, João Zalir da Silva Junior (27). Segundo a polícia, uma viatura fazia rondas na rua André Schaffer, bairro Pomerânia, quando percebeu que João jogou fora em um matagal, um invólucro com 29 pedras de craque e R$ 17,00 em espécie.

Ao interrogar o rapaz, o mesmo autorizou os policias a fazer uma vistoria na residência que mora. No local os policias encontraram sete gaiolas com pássaros silvestres com procedência duvidosa, sendo que três possuem anilha, mas sem registros na posse de João. O mesmo foi levado a DP com suspeita de crime ambiental e tráfico de drogas.

Mais de 80 pássaros foram apreendidos em operação da Patrulha Ambiental da Brigada Militar na manhã desta terça-feira (8) em Pelotas. Uma denúncia anônima levou os policiais a uma casa no loteamento Getúlio Vargas. Canários e cardeais foram retirados da natureza e estavam em gaiolas.

O proprietário estava fora da cidade no momento da apreensão e deverá comparecer na polícia ambiental em dois dias. O homem será autuado por crime ambiental por posse de animal sem comprovação e maus tratos. Denúncias podem ser feitas pelo telefone (53) 3309-5380.

Os animais serão encaminhados ao Núcleo de Reabilitação da Fauna Silvestre da Universidade Federal de Pelotas (UFPel).

Hoje vou falar sobre um assunto que nem sempre a maioria das pessoas que possuem pássaros tem! É o cuidado com os pássaros no inverno, as aves de cativeiro são as que mais sofrem nessa época do ano, devido ao descuido de seus proprietários. Vou mostrar como manter o mínimo de cuidado para que seus pássaros passem essa época tão fria com saúde.

Como cuidar dos pássaros no inverno?
Primeiramente devemos manter qualquer tipo de pássaro fora de correntes de vento frio ou expô-los a mudanças climáticas, para que não venham a contrair doenças como: pneumonia e corizas, vindo assim a adoecer. Mesmo no frio as aves devem tomar sol, o sol é uma fonte fundamental para que as aves possam ter um desenvolvimento saudável do esqueleto. Os pássaros podem sintetizar a vitamina D3 da luz solar através da pele.

Curiosidade sobre a absorção da luz do sol:
Como a pele das aves está coberta com penas, elas não podem utilizar a própria pele para absorver a luz solar. Na maioria das aves, a glândula uropigeal recolhe a pré-D3 do sangue, e acumulando-a nos óleos glandular. Estes são depois expostos á radiação UVB quando a ave se limpa e cuida da plumagem. Mais tarde a ave ingere materiais expostos aos UV quando volta a se limpar e a cuidar da sua plumagem, e o óleo entra no organismo como pré-vitamina D. O fígado e os rins transformam esta em vitamina D3.

Vitaminas: É necessário oferecer também vitaminas que possivelmente não estão sendo absorvidas por outros meios, então é indicado que se forneça fontes de vitamina: A, D3, E, B1, B2, B6, B12, Cálcio, Ferro e aminoácidos. para que a ave garanta os níveis de vitaminas no organismo ajudando a se manter mais forte e saudável.

Banhos:
Mesmo no inverno os pássaros devem tomar banho, ofereça a banheira com água 2 vezes por semana no mínimo, removendo a banheira após o banho, nunca deixe a banheira por muito tempo dentro da gaiola, pois os pássaros podem beber água contaminada por suas próprias fazes e sujeiras em geral, vindo assim a contrair vermes e bactérias nocivas a saúde.

Alimentação
A alimentação dos pássaros nessa época deve ser muito bem elaborada, para garantir que a ave absorva o máximo de vitaminas e proteínas.

Pássaros granívoros: São aqueles que se alimentam de sementes. A alimentação deve ser rica em gordura, porém sem exageros, ofereça sementes como painço verde, painço vermelho, painço preto e painço português, aveia e alpiste. O acumulo de gordura nessa época é faz com que as aves sintam menos frio.

Pássaros frugívoros: Aqueles que se alimentam de frutas e sementes. Ofereça girassol, cartamo, aveia, linhaça, amendoim e soja, além das frutas que já estão acostumados a comer.

Pássaros onívoros: São pássaros que comem de tudo, sementes, frutas e larvas. Ofereça fontes de gordura como as citadas acima para as espécies que comem frutas e sementes. A larva mais popular é o Tenébrio Molitor rico em proteína animal, carboidrato, matéria fosfatada e fibras digestíveis.

Confinamento
Para pássaros confinados em gaiolas recomenda-se que a gaiola seja pendurada em locais longe de vento e correntes de ar frio. Se você não tem um lugar próprio para protegê-lo, a solução seria colocar uma capa de cobertura na gaiola.

Para pássaros que vivem em viveiros, a solução é colocar algum tipo de encerado ou pano envolta do viveiro, cobrindo-o e assim protegendo-o do frio, porem se o viveiro for móvel, é recomendado que ele seja colocado em um lugar protegido de correntes de ar frio, principalmente à noite quando a temperatura cai ainda mais.

Espero que tenham gostado do artigo que preparei, ele pode ajudar muito caso você ainda não seja um mestre na criação de pássaros.

Escrito por: Dante Daniel Testa

Operação de combate a crimes ambientais realizada pelo Ibama no fim de 2015 utilizou a internet para identificar e punir infratores em 19 estados, totalizando R$ 3 milhões em multas. Os principais alvos foram caçadores e comerciantes não autorizados de fauna silvestre, além de acusados de maus-tratos.

A Operação #FaunaLegal se apoiou em ações de inteligência com emprego de recursos tecnológicos e sistemas de informação para monitoramento, análise de ilícitos e identificação de infratores. Segundo a coordenadora da operação, Raquel Barreto, denúncias feitas pela Linha Verde do Ibama também ajudaram na seleção de novos alvos.

Foram emitidos 96 autos de infração. Os estados com os maiores índices de infrações foram São Paulo (27% do total), Rio de Janeiro (14%) e Pará (12%). Cinco criadores autorizados tiveram suas atividades embargadas por atuarem em desacordo com a legislação ambiental

Os ilícitos mais comuns foram o comércio irregular de fauna, cativeiro não autorizado, exploração de imagem de animal em situação de abuso ou maus-tratos, caça e captura de animal silvestre. O hábito dos infratores de divulgar imagens de suas atividades pela internet, principalmente no Facebook e no Youtube, foi fundamental para a identificação de crimes contra espécies nativas e exóticas, muitas ameaçadas de extinção.

A comercialização de animais silvestres só é permitida com autorização do órgão ambiental competente e está regulamentada pela Instrução Normativa do Ibama n° 07, de 30 de abril de 2015. Para que o animal seja regular, é necessário que tenha nascido em cativeiro e esteja acompanhado da nota fiscal emitida pelo criador ou comerciante autorizado.

De acordo com o coordenador-geral de Fiscalização Ambiental, Jair Schmitt, as ações de monitoramento serão intensificadas ao longo deste ano.

O Ibama dispõe de dois canais para denúncias: a Linha Verde, pelo telefone 0800-61-8080, e o endereço eletrônico www.ibama.gov.br/servicos/como-denunciar. O anonimato e o sigilo das informações são garantidos.

A Polícia Ambiental de Londrina apreendeu na tarde desta quinta-feira (14), em Centenário do Sul (91 km ao norte de Londrina)

A Polícia Ambiental de Londrina apreendeu na tarde desta quinta-feira (14), em Centenário do Sul (91 km ao norte de Londrina), um homem que tinha em sua residência uma espingarda sem marca de identificação. Durante busca no local, após uma denúncia anônima, localizado na rua Projetada B, os policiais encontraram ainda diversas munições e aves silvestres.

A Polícia resgatou 3 papagaios verdadeiros, 1 trinca-ferro sem anilha, 3 gaiolas, 1 alçapão e 1 armadilha para caça. O homem foi encaminhado para a delegacia junto com os materiais apreendidos e as aves resgatadas.

O show de organização com quase 700 aves inscritas, confira o espetáculo da 13ª edição desse evento que se agiganta a cada ano

A diretoria da BAC agradece à Revista Passarinheiros & Cia, na pessoa do Sr. Edilson Guarnieri pelo grande apoio através da divulgação. Buscaremos sempre melhorar no que for possível....

Muito Obrigado Edilson Guarnieri.

Brusque Amantes do Coleiro

Clique aqui para ver o video do nosso torneio: http://www.passarinheirosecia.com.br/tv/video.php?cod_video=2

Mais de 60 pássaros foram aprendidos pela Polícia Ambiental durante uma ação realizada na tarde deste domingo (13/12) em Cardoso Moreira. Segundo a 3ª Unidade de Policiamento Ambiental do Parque Estadual do Desengano, a apreensão aconteceu durante um torneio de pássaros silvestres que estava sendo disputado no Ginásio Poliesportivo da Praça Ibrahim Assed.

Ao todo foram apreendidos 69 pássaros irregulares, sendo quatro Trinca-ferros e 65 coleiros. Quatro pessoas foram encaminhadas para a delegacia de Italva, onde o caso foi registrado. De acordo com inspetores da 148ª DP, os pássaros foram levados para o hospital universitário da UENF em Campos. Já os detidos foram liberados após prestarem depoimentos. Fotos: Gilmar Sana

Olá pessoal !
Tenho recebido muitas duvidas sobre viagens com animais. Sendo assim resolvi escrever este post voltado exclusivamente para este objetivo. Leia com atenção.
Espero que gostem e que eu tenha conseguido esclarecer as dúvida de todos voçês.


O Ministério da Agricultura regulamenta o transporte de animais
dentro do Brasil (GTA) e também para fora do pais (CZI).
PARA NÃO PERDER TEMPO:

• Ligue na companhia de transporte e se informe sobre datas e
agendamento da viagem.

• No caso de viagem internacional consulte o consulado do pais de
destino com muita antecedência.

• O Ministério da Agricultura pode demorar mais de um dia para liberar o
GTA.

• A nota fiscal no caso de animais silvestres é necessária.

• Em posse de nota fiscal, animais silvestres de companhia não
necessitam de autorização do IBAMA.

• Atestado de saúde corretamente preenchido e assinado por um médico
veterinário

OBS: Além de toda documentação, o Ministério exige o pagamento da GTA,
que pode ser feito com o pagamento de um boleto com identificação : GUIA DE
RECOLHIMENTO DA TAXA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA



DOCUMENTOS:



ANIMAIS DOMÉSTICOS:

Não sendo consideradas espécies de peculiar interesse do Estado, não há
mais a necessidade da emissão de GTA e sim de atestado de trânsito emitido
por médico veterinário.

OBs: Não é necessária Nota Fiscal para aves e outros animais considerados
domésticos. Exemplo: Calopsitas, chinchilas, coelhos, etc. (Em caso de duvida
consulte nossos funcionários para maiores informações ou o IBAMA, órgão do
governo que classifica os animais em domésticos ou silvestres)

ANIMAIS SILVESTRES E EXÓTICOS :

1- Nota fiscal de compra do animal emitida por um criador ou loja
credenciada ao IBAMA (Papagaio, arara, ferret, etc)

2- Comprovante de recolhimento da taxa de vigilância epidemiológica
(BOLETO)

3- Atestado de médico veterinário autônomo emitido até 72 horas antes da
emissão do documento.

ATENÇÂO:

Antes mesmo de solicitar o GTA, o proprietário deve procurar a companhia de
transporte para se informar de possíveis datas de transporte e exigências para
o embarque, tais como o tamanho e formato da caixa de transporte. E no caso
de VIAGENS INTERNACIONAIS também é necessário procurar pelo
consulado do pais de destino.

Os animais devem ser acondicionados em “caixas” de fibra com espaço para
movimentação de 360° graus. As caixas não são comercializadas pela
empresas aéreas, devendo ser adquiridas em nossa loja ou em outros PetShops
especializadas.

No momento do embarque deve-se apresentar no balcão de empresa o
atestado de sanidade e a guia de trânsito (GTA).

SOLICITANDO O GTA NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA:

Para solicitar a documentação e liberação de transporte, o proprietário deve
estar em posse:

• Atestado de saúde - Formulário padrão, corretamente preenchido e
carimbado /assinado por um medico veterinário

• Nota fiscal do animal (O TRANSPORTE É PERMITIDO SOMENTE PARA
ANIMAIS LEGALIZADOS ) Não é necessária para aves e outros animais
considerados domésticos. (Consulte lista do IBAMA que classifica os
animais em domésticos ou silvestres).

• Boleto pago da taxa de vigilância sanitário



Com posse destes documentos dirigir-se à seção especializada do
Ministério da Agricultura

O ministério irá avaliar o atestado e os demais documentos, e estando toda a
documentação correta o mesmo ira expedir a Guia de Trânsito Animal (GTA),
com validade de três dias. Se a documentação estiver errada ou incompleta, o
animal não pode viajar.

OBS: Mesmo que embarque logo e a viagem seja curta, o proprietário do
animal vai ter de repetir o procedimento na volta, partindo de qualquer lugar do
mundo.

VIAGENS INTERNACIONAIS

Ao invés do GTA é exigido o certificado zoosanitário internacional (CZI), que
também é valido apenas para um sentido da viagem, sendo obrigatório
seguir as regras do pais de destino, para isso entre em contato com
antecedência com o IBAMA e com o CONSULADO do pais para qual se
pretende levar o animal.

No caso é necessária a apresentação de um atestado de saúde, fornecido
pelo veterinário no máximo três dias antes da emissão do CZI.

OBS: Nunca tente realizar uma viajem internacional com seu animal sem
consultar o CONSULADO do pais de destino ou de maneira clandestina,
dependendo do caso o animal pode ate ser sacrificado.

Segundo Polícia Ambiental, homem era gravado enquanto cometia crime.
Vídeo repercutiu em redes sociais; suspeito disse que família foi ameaçada.

Um homem foi detido nesta quarta-feira (2) por maus-tratos e por matar animal silvestre, depois que um vídeo mostrando um pássaro sendo decapitado repercutiu nas redes sociais. A Polícia Militar Ambiental informou nesta quinta-feira (3) que o crime foi em Arujá, mas o suspeito foi encontrado em Itaquaquecetuba. Ainda de acordo com a polícia, ele mudou de casa por causa de ameaças.
As imagens gravadas mostram o homem reclamando que foi enganado por quem lhe entregou um pássaro silvestre da espécie trinca-ferro. Sabendo estar sendo gravado, o homem cita o nome de quem lhe entregou o pássaro e diz "eu te passei um passarinho de presença (...) e você me passou esse lixo". Então, com uma tesoura, ele corta a cabeça do animal.

Segundo a polícia, o suspeito disse que mandou as imagens para a pessoa errada. O vídeo começou a ser compartilhado na sexta-feira (27). "Ele disse que começou a receber ameaças no final de semana e saiu da casa dos pais, onde morava. Nós começamos a procurá-lo. Fomos até a casa dos pais, que foi o local onde o vídeo foi gravado, mas ele não estava lá. Segundo o pai, ele tinha ido morar com a namorada", explicou o tenente Leandro Ribeiro de Camargo Bauer.

Dias depois, ele gravou outro vídeo, pedindo perdão e contando da preocupação por causa das ameaças à família. "Eu vim pedir perdão para todos os amantes dos pássaros, animais, todos os tipos de animais, como eu também sou (...). Não estou me justificando. Estou vindo me retratar, pedir perdão para todos. Vou me entregar em uma delegacia. Vou pagar pelo meu erro (...) Fui tomado pela ira em um rolo que fiz. Não deu certo. Fui passado para trás. Fiquei muito revoltado na hora, nunca fiz isso na vida. Sempre cuidei de animal.
"
Segundo Bauer, a polícia foi até a casa dele em Arujá, onde, segundo o pai, o vídeo foi feito. Havia pássaros em gaiola, mas nenhum que exigisse permissão. O pai contou que o filho havia ido morar com a namorada. Mas apenas na quarta-feira a polícia o deteve quando saía de uma casa. "Provavelmente não era um animal nascido em cativeiro. Estava com indícios de ser selvagem, provavelmente coletado há pouco tempo. Para ter ave dessa espécie precisa ser de um criadouro autorizado pelo departamento de fauna, da Secretaria Estadual do Meio Ambiente. Animais que nasceram em cativeiro possuem anilha identificadora."

O homem foi levado a uma delegacia de Mogi das Cruzes e vai responder em liberdade. "É considerado crime de menor potencial ofensivo. Não é aplicada pena privativa de liberdade. O juiz em geral pode prever pena alternativa, prestação de serviço à comunidade, cesta básica", explica o tenente. "Se o juiz entender que a pessoa que filmou colaborou, participou de alguma forma, ela pode ser enquadada no mesmo crime".

Segundo a polícia, ele foi autuado em R$ 6 mil.
Nesta quinta-feira (3) se apresentou o homem que vendeu o animal. Como não tinha nenhuma ave, foi autuado por comércio ilegal de um pássaro e vai pagar multa de R$ 1 mil, de acordo com Bauer.

Vítima de caça
Segundo o vetenirário Jefferson Renan de Araújo Leite, a espécie não integra a lista dos ameaçados de extinção, porém, segundo ele, o animal sempre está na mira dos caçadores. "Em breve ele pode aparecer nesta lista, sim. Ele é muito caçado porque acaba sendo comercializado por traficantes de pássaros", conta.
O médico veterinário diz ainda que ele pode ser encontado no Alto Tietê. "Ele tem vários tipos de canto e quando é colocado em gaiola se torna um pouco agressivo. Alguns criadores têm licença para mantê-lo em cativeiro", finaliza.

Números
Segundo a Polícia Militar Ambiental, em 2015 foram apreendidas 27.899 aves no Estado e 446 pessoas foram detidas por crimes contra a fauna.

Há pelo menos 20 anos, o bicudo se calou. Esse pássaro de bico robusto, conhecido pelo canto que mais parece uma flauta, sumiu da natureza por causa da caça e da destruição de seu habitat.

Um grupo de pesquisadores, porém, vai reintroduzir as aves a seu ambiente natural.

O objetivo, a longo prazo, é criar uma nova população desses pássaros. Segundo o Ibama, o bicho está "criticamente ameaçado". O Brasil deve ter no máximo 200 bicudos soltos, estima o ornitólogo Luís Fábio Silveira, curador das coleções ornitológicas do Museu de Zoologia da USP e coordenador do projeto. No Estado de São Paulo, o pássaro está extinto.

Nesta quarta (11), o primeiro de dez casais será solto em uma reserva protegida no interior do Estado de SP.

Aos poucos, os 20 pássaros voarão pelo brejo, monitorados pelos ornitólogos e protegidos pela polícia ambiental e por seguranças privados.

O local não é revelado, a pedido dos pesquisadores, para proteger os bicudos da caça.

Essa atividade é a principal causa de sua desaparição. O tráfico é motivado principalmente pelo canto, que eleva seu valor para até R$ 80 mil –há relatos de um pássaro negociado por R$ 330 mil.

O autor do som flauteado é o bicudo macho adulto, que é preto, territorialista e briguento. Fêmea e bicudos jovens são marrons, como alguns dos que serão soltos.

BATUQUE E FIOTE

Parte dos pássaros doados para o projeto veio de criadores. São aves que nasceram em cativeiro, criadas para participar de torneios de canto. Se há no máximo só 200 bicudos na natureza, há cerca de 50 mil bicudos em cativeiro, segundo criadores.

Diretor ambiental da Feosp (Federação Ornitológica de SP), Adir Dias da Silva Júnior admite que um ancestral dos pássaros que cria já foi antes caçado. Hoje, "o que vai salvar o bicudo é a sua criação em cativeiro, com a reprodução em casa", diz ele, que é um dos doadores.

Seu objetivo de vida, conta, é criar um filhote "que cante o canto perfeito".

A perfeição, no caso, seria chegar aos pés do Batuque ou do Fiote, dois bicudos célebres no país por criar, entre os anos 1970 e 90, "padrões reais", sucessões de mais de 20 notas musicais de passarinho.

É improvável que os bicudos que serão soltos atinjam essa afinação. Sem bicudos maestros ou CDs com o som perfeito para escutar, vão enfrentar outros desafios.

Sinalizados com anilhas, estão num viveiro de 3 m² no meio da reserva ambiental, sujeitos a chuva, sol e vento, dos quais estavam protegidos no cativeiro e com os quais têm de se acostumar agora. No processo, um morreu.

Os outros estão se adaptando bem, segundo o ornitólogo Flávio Ubaid, que participa do projeto. Antes de serem soltos, ficarão no viveiro cerca de dez dias, um tempo teste de adaptação.

A soltura será "branda", conta Silveira, uma técnica que deixa a gaiola, com água e comida, como referencial do pássaro. De uma alimentação a base de ração no cativeiro e sementes no viveiro, passarão a se alimentar na natureza com capim-navalha.

Também estarão expostos a predadores como gaviões e corujas. O sinal de sucesso do projeto será a reprodução das aves em seu novo lar.

BICUDO-FANTASMA

Um estudo taxonômico (detalhamento das características) do bicudo também fez parte do projeto –algo inédito. Os biólogos pesquisaram em museus norte-americanos e brasileiros, colheram sangue de bicudos em cativeiro e do único casal que encontraram na natureza em dois anos de procura.

Foram 1.500 horas de buscas no Parque Nacional das Emas (GO), que tem 132 mil hectares, por exemplo. Nada ali, nem em outros lugares onde o bicudo já havia sido registrado no Brasil, como em Minas. As aves só foram encontradas no sul de Mato Grosso. "A sensação de ver um bicudo no mato é como ver um fantasma", diz Silveira.

O projeto, com um custo de R$ 250 mil, foi financiado pelo Fundo Brasileiro para a Biodiversidade e desenvolvido pelo Museu de Zoologia da USP e a UFSCar. Foi apoiado pela ONG Instituto Pró-Terra, o Parque Ecológico do Tietê, a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de SP e a Feosp.

Aves eram mantidas em cativeiro em uma casa.
Agentes chegaram à residência após uma denúncia anônima.

A Polícia Militar Ambiental apreendeu por volta das 15h30 desta quinta-feira (5) 18 pássaros da fauna silvestre mantidos em cativeiro, em uma casa, no município de Presidente Venceslau.
Segundo a polícia, o patrulhamento rural e ambiental compareceu na residência após uma denúncia e encontrou os pássaros da fauna silvestre. No total, havia no local um bicudo (Oryzoborus maximiliani), um cardial (Paroaria coronata), oito pássaros pretos (Gnorimopsar chopi) e oito papagaios verdadeiros (Amazona aestiva). Cinco deles ainda eram filhotes.
A ocorrência foi apresentada na Delegacia da Polícia Civil do município e o proprietário será multado. Entre as aves apreendidas, a espécie bicudo encontra-se listada como ameaçada de extinção, o que agrava a aplicação da multa, ainda conforme a polícia.

Os servidores da Fatma de Caçador tiveram dia desses ao procurar um processo que estava arquivado. A equipe se deparou com um ninho cheio de ovinhos. A mamãe, da espécie Coroíra, entrou pela basculante da janela e durante dias fez seu lar na caixa que estava no alto da estante. Nesta semana, os pequeninos nasceram e vão continuar aquecidos e bem protegidos até a hora de voar.

Os torneios de canto de pássaros também são uma oportunidade de reunir os parentes. A família de Demair Souza é conhecida como "Família Sangue Quente", já que tem na bagagem diversas conquistas com suas 12 aves. A caçula, Camila, de 10 anos, era uma das participantes mais animadas do torneio realizado no fim de semana. Enquanto eram feitas as marcações de canto, ela acompanhava atenta e dizia palavras de incentivo a uma de suas aves. "Venho desde que estava na barriga da minha mãe", conta.

De fato, a mãe, Érica Souza, participa das competições já há 12 anos, junto com o marido e os outros dois filhos, Élida e Matheus. Já foram campeões paranaenses, em 2009, e conquistaram títulos em outras competições. "Para a gente é um hobby, mas tratamos nossos pássaros como filhos", diz Érica.

Para participar dos torneios, a família sempre está com o pé na estrada, e as competições acabam virando motivo para programas familiares. "Procuramos fazer as viagens em família, e acabamos fazendo novos amigos. O legal é a interação e a confraternização que acontecem nestes eventos", comenta Demair.

Os eventos do ALMCP também têm o objetivo de arrecadar alimentos e dinheiro para a compra de itens de necessidade do Hospital do Câncer de Londrina. Em agosto, as competições já renderam 800 quilos de alimentos para a instituição. Para consultar a data de outros torneios, os interessados podem acessar a página da ALMCP na internet: www.almcp.com.br.(M.F.C.)

Aconteceu em Brasília nos dias 25 e 26 de setembro um encontro de criadores, pesquisadores, técnicos e outros profissionais ligados de alguma forma ao exercício de atividades de manejo de fauna brasileira ou exótica.

Na sexta feira, abertura dos trabalhos, foi formada uma mesa Liderada por Dener Giovanini, anfitrião do evento, personalidades da FIESP, Federação das Indústrias de São Paulo, CNA, Confederação Nacional da Agricultura, CFMV, Conselho Federal de Medicina Veterinária, CFBIO, Conselho Federal de Biologia, CFZ, Conselho federal de zootecnia, COBRAP mais representantes de outras entidades. Cada membro da mesa expôs suas explanações no primeiro bloco. No segundo bloco foram abertas inscrições para manifestações, inclusive dos que estavam no auditório. Os problemas e anseios foram expostos.

No dia seguinte os inscritos foram divididos em grupos e eu, Edilson Guarnieri, como representante da FEOSP me inscrevi no grupo de passeriformes. Os trabalhos foram dirigidos no sentido de todos dali apontarem as aflições e os anseios gerais da classe. Em consenso foram apontados uma série de pontos interessantes à serem pleiteados. Como representante da FEOSP, repito, fiquei feliz, pois todos os pontos apresentados ali já são contemplados pelo Projeto Lei que tramita na Assembléia Legislativa do estado de São Paulo, mas serviram para nortear os amigos dos demais estados que ainda não protocolaram seus PL`s, e podem servir em um futuro para um eventual Código Nacional de Fauna. Esse trabalho foi apresentado pelo Sebastião da COBRAP no Período da tarde, junto com as apresentações dos demais grupos.

Entendo que o evento foi muito positivo pela congregação de criadores de muitos estados e poder trocar ali as experiências na condução e articulação da luta pelos nossos ideais.
Edilson Guarnieri
Diretor FEOSP

Para fazer “moral” com a filha, o genro do aposentado Juarez Duarte, de 72 anos, deu ao sogro um presente inusitado, um curió. O bichinho já chegou preso, lamenta a família, que não conseguiu dar liberdade à ave porque isso comprometeria a sobrevivência. Desde então, além de um novo integrante, os Duarte ganharam um pássaro duro na queda. Já se passaram mais de 30 anos e ele continua vivo, cantando.

Eles tentam compensar a falta de liberdade com carinho. Kengo, como é chamado, já tinha nome e também registro no IBAMA. Em um dos pés do curió, uma anilha tem registrada a data de nascimento do pássaro: dia 30 de agosto de 1983.

Com a idade, ele ficou grisalho. As penas que eram totalmente pretas, agora também são brancas. O canto também já não é tão frequente. “Olha, ele cantou”, é o espanto da fisioterapeuta Tatiane Duarte, de 33 anos, que ainda se surpreende com a energia do amigo. Apenas 3 anos mais velha, ela conta que já chegaram a oferecer R$ 30 mil por Kengo. “Não tem preço, está na família desde que eu sou pequena”, justifica.

Há alguns anos a família e, principalmente, o pássaro, levaram um susto. Um gavião atacou a gaiola de Kengo, e segundo Juarez, o curió teve um infarto. Mesmo assim, com ajuda de um veterinário, ele continuou na ativa.

Quem cuida de Kengo é a dona de casa Cleide Duarte, de 66 anos, e apesar de todo amor que sente pela ave, diz que não quer criar outros pássaros. Garante que só continuou com o curió por ter sido um presente. “Não gosto de passarinho preso”, confessa. Segundo ela, a família nunca quis soltar o animal porque ele não saberia sobreviver na natureza, já que nasceu em cativeiro.

Longevidade - Segundo Juarez, a espécie costuma viver até os 17 anos, quase metade da idade atual de Kengo. Mas se bem cuidado, a vida pode seguir até os 30, no máximo. Por isso, a expectativa faz parte da rotina. Todas as manhãs a família segue o mesmo ritual: ir até a gaiola que fica no quintal torcendo para que Kengo esteja vivo.

Água filtrada e banho várias vezes ao dia, segundo o aposentado, são os motivos da longevidade do pássaro. "Mas o principal é muito carinho", afirma.

Conhecido pelo canto, para afinar a "voz" do pássaro, o aposentado colocava músicas ao lado da gaiola para treinar o bicho e participar de competições. Ele não decepcionou e chegou a ganhar vários prêmios pela “afinação”.

Um detalhe interessante sobre Kengo é que ele continua virgem. Como nunca foi livre, também nunca aprendeu a se relacionar. “Ele apanhava das fêmeas”, revela Cleide, sobre as tentativas frustadas do pássaro.

Dois pássaros da espécie trinca-ferro foram furtados de uma residência no Bairro Dom Joaquim na sexta-feira (11). Segundo informações do proprietário das aves, o Bombeiro Marcos Antônio Santos, que tem autorização para criar as aves, os pássaros possuíam anilhas e foram levados com as gaiolas.

Segundo o proprietário, o que mais impressionou foi a ousadia dos criminosos, pois para ter acesso à residência, eles pularam um muro com cerca de aproximadamente 4 metros de altura. Há suspeita de que os responsáveis pelo crime tenham usado um veículo de cor preta e também uma bicicleta na ação.

Qualquer informação que possa levar ao paradeiro das aves pode ser repassada através do telefone (47) 3350-5432.

Para evitar que aves sejam mortas, arquiteto recomenda vidros espelhados ou adesivos

Um leitor enviou para o Município Dia a Dia, por meio do aplicativo Post-Up, fotos de pássaros mortos na rua Bulcão Viana, bairro Souza Cruz. Segundo ele, diariamente, quando passa pelo local, ele se depara com aves mortas, as quais batem em uma cerca de vidro de um estabelecimento comercial. Embora não esteja previsto na Lei de Crimes Ambientais, o problema é recorrente e já chama atenção do órgão fiscalizador e do setor da construção civil.

José Venceslao, o Zequinha, foi quem enviou as fotos nesta quinta-feira, 10, após, mais uma vez, encontrar as aves mortas. Ele afirma que é corriqueiro se deparar com os animais mortos. “Na parte de trás de um açougue ali perto, tem algumas árvores. Os pássaros passam pela cerca como um movimento de transição natural”, afirma o leitor.

Para ele, embora não seja um crime, as mortes das aves poderiam ser evitadas com uma medida simples. “No clube Bela Vista, em Gaspar, colocam adesivos de falcão ou gavião, que são predadores dos pássaros, aí eles se afastam e não batem no vidro”, exemplifica Zeca. Ele diz que comunicou a Fundação Municipal do Meio Ambiente (Fundema) sobre a cena que presenciou na manhã de ontem, porém, até o começo da tarde, nada havia sido feito, inclusive, os bichos continuavam estirados no chão.

A Fundema confirma ter recebido a ligação de Zeca sobre a morte dos pássaros, contudo, a fundação está de mãos atadas – uma vez que a legislação ambiental não trata de qualquer exigência sobre os vidros na hora de projetar um edifício. A bióloga Pâmela Felipin, da Fundema, analisou as fotos a pedido do MDD. Segundo ela, é possível identificar dois sábias-laranjeiras e um canário da terra, aves nativas da região.

“Na lei, este tipo de situação não está enquadrada como crime”, afirma a bióloga. Por este motivo, a única ação que a Fundema poderia tomar neste caso é a orientação do proprietário do estabelecimento onde fica a cerca de vidro. Como trabalha com a educação ambiental, Pâmela acredita que explicando os danos a mortandade das aves poderia ser resolvida neste momento.
Prática pouco usada

A bióloga afirma que a colocação de adesivos ou a utilização de outros tipos de vidros é algo difícil, porque envolve também a estética e o objetivo do proprietário do espaço. Pâmela diz que os ganhos ambientais com a luz natural em um ambiente com vidros transparentes são grandes, mas que o responsável pelo projeto poderia levar em conta o entorno do imóvel, por exemplo, se existe mata ou não.

O arquiteto Márcio Petermann Filho diz que é pouco comum que proprietários de edifícios levem em conta a existência de aves e que peça, por exemplo, a colocação de adesivos, como é sugerido por Zeca. “Além da película, o vidro espelhado também é uma alternativa”, afirma.
Alternativas existem, porém, é difícil conciliar com o uso do ambiente. Petermann Filho afirma que vidros espelhados – de modo geral – não combinam com uma casa, por exemplo. “É difícil a convivência entre a natureza e os prédios”, diz.

Atendendo a uma denúncia anônima, feita através do 181, policiais da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA), apreenderam 76 pássaros silvestres. Os animais estavam na casa do dono de um aviário, no bairro Guaraituba, em Colombo, na região metropolitana de Curitiba.

Segundo o delegado Adriano Admir da Cruz Ribeiro, os animais ficavam escondidos, porque eram vendidos somente de acordo com a procura dos clientes. Aos policias, o homem disse que os pássaros eram dele e alega que não os vendia, mas não convenceu.

Dentro do aviário, os policiais encontraram também outros pássaros, que poderiam ser vendidos, mas estavam sem a devida origem e identificação. Os animais foram apreendidos e o dono do aviário encaminhado à DPMA.

Na delegacia, o homem assinou um termo circunstanciado e deve responder ao crime em liberdade. Segundo a polícia, essa foi a segunda vez que ele foi flagrado com pássaros silvestres. A primeira foi em 2012.

Os 76 pássaros, entre eles azulão, trinca-ferro, pintassilgo e pássaro preto, estavam avaliados em aproximadamente R$12 mil. "Mas um só, o trinca-ferro, por exemplo, poderia chegar a mais de R$1.500, depois que começam a cantar bem e ficam mais domesticados", explicou o delegado.

Os bichos foram encaminhados ao Centro de Triagens de Animais Silvestres (CETAS), em Tijucas do Sul, na região metropolitana de Curitiba. Eles devem passar por avaliação, receber atendimento veterinário, se for preciso, e depois serão devolvidos à natureza.

O delegado explicou que qualquer pássaro pode ser comprado, mas desde que tenha a origem e seja legalizado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA).

"A principal forma de reparar se o bicho tem autorização é o anel que cada pássaro, por exemplo, tem em uma das patas. Se o bicho não tiver esse anel, ele é ilegal". Comprar um pássaro ilegal também é crime. A pessoa pode responder, no mais grave dos casos, até por receptação.

Pássaros estavam em duas residências; polícia também achou espingarda.
Relatório será feito e encaminhado ao Ministério Público do estado.

Mais de 100 aves silvestres foram encontradas e apreendidas em duas casas em Itapema, no Litoral Norte catarinense. Em uma das residências, a polícia achou também uma espingarda. Um relatório será feito e encaminhado ao Ministério Público para responsabilizar envolvidos.
Após receber uma denúncia, a Fundação Ambiental Área Costeira de Itapema foi cumprir, juntamente com a Polícia Militar (PM) e dois oficiais de Justiça, um mandado de busca e apreensão no bairro Tabuleiro na tarde de quinta-feira (17). Primeiramente, a força-tarefa encontrou um grande grupo de pássaros em uma casa.

Porém, ao verificar a residência ao lado, encontraram mais animais. Devido ao flagrante da situação, as aves foram apreendidas. Segundo a PM, algumas foram soltas no habitat natural. As demais, ficaram com os fiscais, que terão o objetivo de dar o destino adequado aos pássaros.
Nenhum proprietário foi encontrado nas duas casas. Por essa razão, será feito um relatório para ser encaminhado ao Ministério Público de Santa Catarina. O objetivo é que haja abertura de processos para responsabilização dos envolvidos no crime.

Deputados federais apresentaram principais reivindicações do setor
O deputado federal Valdir Colatto (PMDB-SC), membro da Bancada Pet na Câmara dos Deputados, juntamente com os deputados Nelson Marquezelli (PTB-SP) e Otávio Leite (PSDB-RJ) estiverem em audiência no dia 2/7 com a nova presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Marilene Ramos para tratar das demandas que envolvem os passarinheiros do país.

O deputado Colatto entregou à presidente Marilene ofícios tratando das alterações propostas pelos criadores à Instrução Normativa (IN) 10 /2011, do Ibama, da publicação da Lista Pet e de aprimoramentos no sistema SisFauna.
A IN 10, que trata da criação amadora e comercial de passeriformes nativos, tem sido tema de diversos debates entre o setor, o Ibama e o Ministério do Meio Ambiente. “Com a IN 10 foram criadas algumas normas desnecessárias e burocráticas, que dificultam sobremaneira a criação legal e o cadastro de novos criadores. A intenção dos passarinheiros é combater o tráfico de animais e para isso precisamos garantir formas de continuar a preservar as espécies”, destacou o parlamentar catarinense que é presidente da Frente Parlamentar da Desburocratização.

A Lista Pet, criada pela Resolução Conama nº 394/2007, que prevê que o Ibama estabeleça quais espécies da fauna nativa brasileira poderão ser reproduzidas em criadouros para serem comercializadas com a finalidade de servirem especificamente como animais de estimação, também foi tema de ofício protocolado. “Debatemos este tema há anos e já enviamos sugestões para inclusão de espécies, no entanto, nenhuma providência foi tomada. A não publicação da lista acabou gerando ainda mais empecilhos para o setor”, explicou Colatto.

Outros dois temas abordados pelo deputado Colatto foram a cobrança da aplicação da Lei Complementar 140/2011 e a estruturação dos Centro de Triagem de Animais Silvestres, os CETAS. “A Lei estabelece as competências dos estados e municípios no que diz respeito ao meio ambiente, mas temos visto muita resistência para que eles assumam essa responsabilidade. Sobre os Cetas, nossa preocupação é saber se esses centros realmente têm estruturas adequadas para receber animais apreendidos, como prevê a Resolução Conama nº457”.

A presidente do Ibama, Marilene Ramos, mostrou-se aberta ao debate e empenhada em desburocratizar o processo que envolve a atuação dos passarinheiros. “O que só gera burocracia, sem trazer resultado, tem que ser eliminado. Se é preciso rever a IN 10, é o que faremos”, garantiu a presidente Marilene.
“Seguiremos atentos e buscando o diálogo com o órgão para viabilizar e desburocratizar as demandas dos passarinheiros que fazem o uso sustentável da nossa biodiversidade”, finalizou Colatto.

Criação amadora e comercial precisa seguir normas do Ibama

Para criar legalmente uma ave silvestre é preciso que sejam cumpridas algumas regulamentações. A principal delas é o licenciamento, feito por meio do sistema de Gestão de Criadores de Passeriformes Silvestres (Sispass) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama). Na cidade, o Brusque Amantes do Coleiro (BAC) é a associação que orienta e representa os sócios nesse procedimento.

O secretário Ivan Matheus diz que é preciso que cada integrante realize um cadastro com informações pessoais no site do Ibama. Após isso, é feita uma vistoria e homologação pelo órgão responsável por cada estado. Em Santa Catarina, a Fundação do Meio Ambiente (Fatma) é a responsável por acompanhar, autorizar e liberar as etapas de criação de aves. Segundo ele, demora cerca de três a quatro meses para que saia a liberação. “Cada criador faz o seu cadastro e depois nós vamos com uma procuração até a Fatma para agilizar esse processo”, explica.

Criação amadora e comercial

De acordo com o secretário, existem dois tipos de criação: a amadora e a comercial. Na primeira, o criador da ave mantém e reproduz, com a finalidade de ter a espécie como estimação. Na segunda, a finalidade é de comercializar as espécies. Matheus diz que o BAC tem 400 associados devidamente licenciados e que praticamente todos têm a licença para criar aves amadoras. As principais espécies de aves criadas pelos associados são trinca-ferro, coleiro, canário, azulão, bico-de-pimenta e curió.

O secretário explica que geralmente os associados que buscam a regulamentação compram as aves de um criador comercial, que já está legalizado perante os órgãos competentes. “Com a nota fiscal da compra conseguem dar entrada ao procedimento”, diz. No entanto, segundo ele, ainda existem pessoas que caçam pássaros adultos. “Podem até conseguir a licença, mas será complicado obter a anilha e correm o risco também de ter o animal apreendido”, afirma.

A assessoria de imprensa da Fatma aponta que atualmente são registrados aproximadamente 80 novos criadores de aves por mês no Sispass. A autorização para a criação tem validade de um ano, vencendo sempre no dia 31 de julho. Uma nova licença deve ser requerida 30 dias antes da data de vencimento. Segundo a fundação, os pássaros mais licenciados em Santa Catarina são o trinca-ferro, curió e coleiro.
Identificação das aves

Além de estar regulamentado no Sispass, os criadores precisam identificar as aves, por meio das anilhas (anéis). Conforme Matheus, no site do Ibama o criador solicita a quantidade que precisa. O custo do material é de R$ 13,95 e vem depois de 20 dias pelos Correios. “É necessário que a solicitação seja feita para um casal de uma única espécie para caracterizar que terá uma criação”, conta, ressaltando que o diâmetro da anilha só entrará numa ave que tenha menos de cinco dias.

De acordo com a Fatma, como é a identificação pessoal do pássaro, o objeto não pode ser adulterado. Em caso de roubo, fuga ou óbito do pássaro inscrito no Sispass, o criador deverá comunicar o órgão ambiental, via sistema, em sete dias e entregar um boletim de ocorrência no prazo de 30 dias desde a emissão do pedido.

Fiscalização

Em Brusque a Fundação Municipal do Meio Ambiente (Fundema) é responsável por fiscalizar a criação de aves silvestres. Em 2013 foram apreendidas 200 aves que estavam em condições irregulares. Em 2014 o número diminuiu: foram cerca de 120. O fiscal Maicon Eder Lang fala que não é muito constante ter apreensões, e que geralmente quando acontece há uma quantidade de mais de dez aves silvestres.
Como fazer o licenciamento

O licenciamento é feito por meio de um sistema chamado de Gestão de Criadores de Passeriformes Silvestres (Sispass). Para fazer o cadastramento na página do Ibama (www.ibama.gov.br), é preciso preencher os dados pessoais do criador e as informações da espécie para obter a licença. Depois de atestar os requisitos no site, é feita uma vistoria presencial, onde o proprietário do animal leva ao protocolo da Fatma uma cópia dos seus documentos.
Competição de aves

Para a realização de campeonatos de canto com as espécies também é necessário autorização da Fatma. Matheus explica que as associações precisam enviar o calendário anual com a relação das espécies que participarão, data e endereço para a fundação até o dia 30 de outubro do ano anterior ao evento. “Um veterinário precisa fazer uma vistoria para comprovar que o local apresenta condições adequadas. Esse laudo é apresentado ao órgão que analisa a documentação e autoriza”, diz, ressaltando que a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola (Cidasc) também precisa aprovar o Guia de Transporte do Animal.

O principal campeonato que acontece é o do canto das aves. Modalidades diferentes, ou seja, espécies diferentes, concorrem para ver qual realiza mais cantos num determinado período de tempo. Segundo o secretário, em média as que se destacam fazem 230 cantos em 15 minutos.

Cerca de 30 campeonatos ocorrem por ano em Brusque, promovidos pelo Amantes do Coleiro (BAC). No município também acontece o Sul Brasileiro de Cantos de Aves, que reúne mais de 650 animais para a competição, que geralmente ocorre no pavilhão Maria Celina Vidotto Imhof.

O presidente da entidade, Ademilson Gamba, destaca que o evento é de muita importância para os criadores, pois visa a confraternização deste público. “No Sul Brasileiro trazemos pessoas de vários estados do Brasil que podem conhecer a potencialidade da nossa cidade. É um hobby bom”, atesta.

(veja o video da matéria aqui) http://g1.globo.com/economia/agronegocios/noticia/2015/06/projeto-asas-faz-o-resgate-tratamento-e-soltura-de-animais-vitimas-de-trafico.html?utm_source=facebook&utm_medium=share-bar-desktop&utm_campaign=share-bar&fb_ref=Default

Centros recebem aves, tartarugas, quatis e macaquinhos.
Propriedades de MG reservam áreas para soltura dos animais silvestres.

Casos de apreensões de animais, principalmente aves vítimas de tráfico, são registrados com frequência. São milhares encaminhados para cerca de 45 centros de triagem em todo o país, a maioria gerenciada pelo Ibama. Agora, há fazendas em Minas Gerais que construíram viveiros para receber esses animais até soltá-los de volta na natureza.

Corujinha cheia de óleo, papagaios recém-nascidos e aves com asas cortadas. É assim que muitos animais chegam aos centros de triagem do Ibama. Em duas horas, o centro em Belo Horizonte recebeu duas levas de animais apreendidos.

“A maioria das apreensões é através de denúncia anônima. A pessoa informa que o autor ou autora cria animais em cativeiro sem registro. A gente desloca até a residência, faz a constatação, apreensão, boletim de ocorrência e os encaminha até o centro de triagem”, explica”, Heuler Vinícius Rosa, sargento da PM.

Segundo a lei, quem trafica ou cria animais silvestres sem autorização está sujeito a multas e detenção de seis meses a um ano. Depois de cadastrados, os animais, que chegam ao centro de triagem passam por um checkup. “A gente impede que animais doentes transmitam essa doença para os nossos aqui e que sejam soltos portadores de doenças”, diz Daniel Vilela, veterinário do Ibama.

Não sobrevivem 15% dos animais que vão para o centro. Outros 15% não se recuperam e continuam a viver em cativeiro. Alguns papagaios que foram para o local com poucos dias de vida ainda são alimentados com a seringa várias vezes ao dia. A corujinha recém-chegada recebe tratamento nas mãos da veterinária Érika Procópio, do Instituto Estadual de Florestas.

“Ela estava em um barril com óleo numa indústria. Então, a gente deu uma tranquilizada nela. Aquecemos uma água e estamos lavando com detergente para tentar tirar o máximo possível”, diz a veterinária.

A beleza das penas faz do sofrê, ou corrupião, ser um dos mais visados por criadores. O belo canto é o ‘pecado’ do trinca-ferro.
No centro também tem outros animais como tartarugas, quati e o macaquinho chamado Sauá. Com o aumento no número de apreensões, há a preocupação constante com a superlotação dos centros.

“Recintos superlotados vão aumentar conflitos entre as espécies e a possiblidade de transmissão de doenças. Aí, a gente vai ter dificuldade maior de recuperar e reabilitar esses animais. Então, a medida em que a quantidade de animais apreendidos aumenta, é importante que o número de áreas de soltura também aumente”, alerta Vilela.

No dia da soltura, o veterinário enche o carro com gaiolas que levam várias espécies. Depois de duas horas de viagem, os animais chegam à reserva no município de Lagoa Dourada. Nesse local, é feita a aclimatação.
A reserva faz parte do Projeto Asas, Área de Soltura de Animais Silvestres. Essa é uma área que, com autorização do Ibama, pode receber os animais e soltá-los na natureza. A primeira área de soltura foi criada em 1992, em Minas Gerais. Hoje, existem cem em todo o país.

O dono da reserva é o veterinário maurício resende, professor aposentado da Universidade Federal de Minas Gerais. “Eu estou com 76 anos. Eu mexo sempre com tratamento de pássaros”, diz.

Aves menores ficam no viveiro até 30 dias para que estejam em condições de sair para a natureza. Os tucanos ficam até quatro meses. Como são jovens, o bico ainda precisa crescer mais.

O zootecnista Fábio Osken já implantou oito Asas e explica as exigências. “A propriedade rural deve ter lagos e recursos hídricos para que as aves encontrem a água fundamental para a sobrevivência. Um segundo aspecto é ter uma certa porcentagem significativa de bioma, de recursos vegetais preservados. Outro aspecto importante é realizar o levantamento de fauna. Eles devem destinar as espécies para os locais onde elas ocorrem para não correr o risco de estar introduzindo uma nova espécie, que poderia causar um impacto maior”.

Os ornitólogos, especialistas em aves, Vanessa Gomes e Pedro Henrique Vieira fazem o levantamento da área. “Em pouco tempo de campo a gente encontrou 60 espécies. E está só aumentando”, diz Vanessa.

A área de soltura fica no município de São Gonçalo do Rio Abaixo. Os donos estão implantando bem ao lado dela um futuro condomínio de casas. Para se adequar às exigências, foram plantadas no lugar mudas de árvores frutíferas e construídos um tanque artificial e dois viveiros que estão quase prontos.

“Para evitar a superlotação, a gente faz solturas com quantidade limitada de animais. No máximo, duas solturas por ano. Se a gente observa que os animais continuam concentrados na área de soltura, a gente evita soltar animais da mesma espécie no mesmo local”, diz Vilela.

O agrônomo Elton Aguiar Neves faz parte do Projeto Asas há oito anos na fazenda Engenho D’Água, em Ouro Preto, e desenvolve também um trabalho de educação ambiental com estudantes. “É uma maneira não só de conscientizar, mas de sensibilizar esses jovens da importância de deixar os animais na natureza”, diz.

As aves estão no viveiro há apenas 10 dias, mas a boa adaptação deixa-as prontas para a soltura. Com o alçapão aberto, elas saem sem medo e vão pousando nas árvores vizinhas. A partir de agora, o alçapão ficará aberto dia e noite para o caso de alguma ave querer voltar para o abrigo. Os cochos também ficarão com alimento e o viveiro só poderá receber uma nova leva de aves daqui a uns seis meses.

Depois de tanto trabalho, veterinários, biólogos e benfeitores da natureza se sentem recompensados. Mas devolver os animais silvestres à natureza é a última etapa de um trabalho que nem deveria existir. Se não houvesse criação sem autorização, se não houvesse tráfico, esses animais estariam livres.

Animais foram encontrados em propriedade do secretário de Souto Soares.
Operação foi coordenada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA).

Quatorze aves foram apreendidas em propriedade particular do secretário do Meio Ambiente do município de Souto Soares, a cerca de 513 quilômetros de Salvador. De acordo com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), os animais eram mantidos em gaiolas e foram resgatados durante operação realizada pela 35ª Fiscalização Preventiva Integrada (FPI), em operação de combate ao tráfico de animais e a favor da reabilitação da fauna silvestre.

As buscas foram coordenadas pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio Núcleo de Defesa da Bacia do Rio São Francisco (Nusf), e as apreensões foram na segunda (5). Segundo a PRF, foram apreendidos com o secretário municipal Jorge Luis Gaspar Fernandes seis periquitos da caatinga, dois zabulês, um curió, dois corrupiões, um sabiá poca, um coleirinha e um trinca ferro.

O G1 entrou em contato com o Jorge Luis Gaspar Fernandes, na manhã desta quinta-feira (7), que afirmou não ter nada a declarar e também negou ser secretário do Meio Ambiente. "Eu não sou secretário", disse por telefone. No entanto, a prefeitura confirmou o nome dele como titular da pasta.

Além dos animais apreendidos na propriedade do secretário, a PRF detalha que 212 aves já foram apreendidas durante a operação, que será encerrada no dia 15 de maio. Além de Souto Soares, as apreensões também foram feitas nas cidades de Irecê, Mulungu do Morro, Barra do Mendes, Ibipeba, Ibititá, Canarana, Cafarnaum, João Dourado, Brotas de Macaúbas, Uibaí, Lapão, Gentio do Ouro, Xique-xique, Presidente Dutra, Barro Alto e América Dourada.

Brasília (14/05/2015) – Tomou posse hoje (14) a nova presidente do Ibama, Marilene de Oliveira Ramos Murias dos Santos. Na ocasião, estavam presentes a ministra de Estado de Meio Ambiente, Izabella Teixeira, o secretário-executivo do MMA, Francisco Gaetani , o ex-presidente do Instituto, Volney Zanardi Júnior, e demais autoridades. O evento ocorrerá no Auditório I da sede do Ibama, localizado à SCEN, Trecho 02, Brasília/DF, às 15 horas.

Marilene sempre teve a vida profissional pautada pela defesa ambiental. Ela é doutora em Engenharia Ambiental pela UFRJ e especialista em Gestão de Recursos Hídricos e Meio Ambiente pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), além de também ser professora da fundação.

Antes de ser nomeada presidente do Ibama, Marilene chegou a exercer os seguintes cargos:
- 2011, presidente do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), do Rio de Janeiro;
- 2008, secretária de Estado do Ambiente (SEA), do Rio de Janeiro;
- 2007, presidente da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas (SERLA), do Rio de Janeiro;
- 2005, diretora de Gestão de Recursos Hídricos da Superintendência Estadual de Rios e Lagoas (SERLA), do Rio de Janeiro.
A nova presidente também recebeu o Prêmio Brasil de Meio Ambiente, categoria Destaque Estadual, conferido pelo Jornal do Brasil em 2008, e possui em seu currículo diversas homenagens e condecorações concedidas por sua atuação na área ambiental. Além disso, nos órgãos por onde passou, implementou vários projetos voltados à sustentabilidade socioambiental.

Polícia Ambiental realizou operação no bairro de Mangabeira.
Cerca de 50 aves foram apreendidas.

Mais de 20 pessoas foram detidas em flagrante pela polícia, quando participavam de uma rinha de aves em João Pessoa, neste sábado (2). Cerca de 50 pássaros foram apreendidos durante a operação realizada pela Polícia Ambiental.

De acordo com a polícia, a ação na manhã de hoje aconteceu após o recebimento de denúncia de que a "briga" de pássaros estava acontecendo no bairro de Mangabeira.Os envolvidos foram multados e vão responder por crime ambiental.

"Vale salientar que as pessoas flagradas recebem multa administrativa de R$ 500 por espécie de ave e, no procedimento penal, podem receber pena que vai de três meses a um ano de detenção", explicou o major Tibério, da Polícia Ambiental.

Brasília (06/05/2015) – Foi publicada hoje (06) no Diário Oficial da União a Instrução Normativa do Ibama n º 07, de 30/04/2015, que institui e normatiza as categorias de uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro, visando a atender as finalidades socioculturais, de pesquisa científica, de conservação, de exposição, de manutenção, de criação, de reprodução, de comercialização, de abate e de beneficiamento de produtos e subprodutos, constantes do Cadastro Técnico Federal (CTF) de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais.
Importante destacar que esta instrução normativa aplica-se apenas aos processos de autorização de empreendimentos de fauna silvestre iniciados no Ibama anteriormente à edição da Lei Complementar nº 140, de 9 de dezembro de 2011, e que não foram repassados aos órgãos ambientais estaduais. Isso significa que todos estes processos, cuja solução administrativa ainda não foi definida pelo Ibama, terão de seguir os procedimentos regulamentados nesta IN.
Breve histórico
A Lei Complementar nº 140, publicada no D.O.U. em 9 de dezembro de 2011, descentralizou a gestão de fauna ex situ da União para os estados da federação, estabelecendo um marco nos processos de autorização dos empreendimentos como zoológicos, criadouros comerciais, criadouros científicos e centros de reabilitação e triagem. Contudo, considerando que a LC 140/2011 não estabeleceu procedimentos de transição, o Ibama vem, desde então, imprimindo esforços no repasse responsável da gestão, saneando processos, realizando melhorias nos sistemas de monitoramento e controle do recurso faunístico bem como capacitando os estados da federação na gestão de fauna ex situ.
Além da citada IN 07/2015, o Ibama editou, em outubro de 2014, a Instrução Normativa nº 14, que convocou para o recadastramento todos os empreendimentos utilizadores de fauna autorizados pelo Ibama ou, anteriormente, pelo IBDF. A principal intenção dessas normativas é a compilação de dados dos empreendimentos e seu rebatimento com os processos administrativos de autorização (IN 14/2014) e o saneamento de eventuais pendências (IN 07/2015) para o repasse da gestão destes empreendimentos aos órgãos ambientais estaduais.
Paralelamente a todas estas ações, o Ibama vem empregando esforços no sentido de evoluir os sistemas de gestão de fauna em cativeiro de forma a possibilitar uma gestão eficaz por parte do estado e uma geração de conhecimento em âmbito nacional útil ao monitoramento e ao controle do uso dos recursos faunísticos. É clara a intenção do órgão, portanto, no repasse responsável da gestão e no esforço de evolução dos sistemas de gestão de fauna em cativeiro para seu bom uso pelos órgãos ambientais dos estados.

Leia na íntegra: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=06/05/2015&jornal=1&pagina=55&totalArquivos=84

Polícia Militar Ambiental e fiscais do ICMBio encontraram equipamentos em sítio no bairro Areia Alta

Eraldo Domingos Bosio, de 54 anos, foi preso em flagrante por crime ambiental e posse ilegal de armas de fogo na última sexta-feira, 3. A Polícia Militar Ambiental e fiscais do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) encontraram em sua propriedade, localizada no bairro Areia Alta, em Botuverá, diversas armadilhas para animais e duas espingardas, calibre 28 e 36, ambas sem registro.

De acordo com Mario Sérgio de Oliveira, analista ambiental do ICMBio, a propriedade fica próxima da divisa entre Botuverá e Vidal Ramos e pertence ao Parque Nacional da Serra do Itajaí, área de preservação que engloba nove municípios da região. A princípio, os fiscais viram no sítio de Bosio apenas duas gaiolas com pássaros silvestres da espécie Gaturamo, a partir daí, foram feitas buscas pelo local onde encontraram as espingardas, diversas armadilhas, oito apitos de madeira e um de plástico, usados para atrair as aves pelo som, cartuchos e munições para as armas de fogo.

“Uma das armas encontramos escondida em um compartimento dentro da casa, mas o que mais nos impressionou mesmo foi a quantidade de armadilhas que localizamos na propriedade. Muitas delas eram tão sofisticadas que nós, pesquisadores dos ramo ambiental, nem sabíamos que existiam. Além disso, ele tinha caixas de som e um cartão de memória com diversos sons de diferentes espécies de pássaros, que podem muito bem ser usados para a captura ilegal de aves silvestres”, revela Oliveira.

No sítio de Bosio também foi encontrado um armamento conhecido como “canhãozinho”, que é uma armadilha artesanal que deixa um fio no chão e assim que algo tropeça ou passa pelo local aciona um dispositivo que dispara um tiro, podendo matar ou ferir gravemente bichos ou pessoas. Oliveira lembra que em outubro de 2014 um homem morreu em Apiúna depois de cair em uma armadilha igual a essa.

“Com todo o equipamento de captura encontrado nesse sítio, fica evidente que ali existe o comércio ilegal de animais silvestres. E o tráfico de espécies protegidas é crime”, explica o analista da ICMBio. “O local a gente esteve não é muito conhecido pela equipe de fiscalização. Fizemos uma pesquisa com moradores daquela região e ficamos sabendo que existem muita ocorrências de caça, por isso, já estabelecemos que fiscais vão realizar vistorias com maior frequência”, completa.

Os fiscais descobriram o sítio durante uma operação realizada pela ICMBio para conferir áreas de desmatamento, que já estavam sendo monitoradas via satélite. Durante a ação, funcionários da entidade, acompanhados pela Polícia Militar Ambiental, percorreram por toda aquela região e encontraram essas irregularidades no segundo dia de vistoria. Assim que as armadilhas e as armas foram descobertas, Bosio foi preso e encaminhado à delegacia de Polícia Civil. Ele deve pagar em até 20 dias uma multa de aproximadamente R$ 2 mil ao instituto, visto que o crime foi pratica em área de preservação ambiental.

Mais de 30 pássaros foram apreendidos nas duas abordagens.
Para a polícia, ele disse que iria regularizar a situação das aves.

Um homem de 44 anos foi preso, na tarde desta segunda-feira (23), no Bairro Morumbi, em Uberlândia. Com ele a Polícia Militar de Meio Ambiente encontrou quatro pássaros da fauna silvestre. Há três meses, ele tinha sido pego em flagrante com mais de 30 aves ilegais. O crime tem pena de 6 meses a um ano de reclusão.
Segundo o sargento Eduardo Venâncio, na primeira ocorrência, o homem chegou a receber multa e assinar o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). “Como já havíamos encontrado pássaros irregulares na casa do homem resolvemos voltar ao local. O trabalho de rotina rendeu mais apreensões. Como ele é reincidente, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) também deve apurar o caso”, disse.

Os animais encontrados estavam sem anilhas e o homem foi autuado na lei dos crimes ambientais. “Ele chegou a alegar que iria regularizar os pássaros, mas sabemos que na idade adulta isso é complicado. Ele nos disse também que a audiência do primeiro crime estava marcada para amanhã”, contou Venâncio.
Ainda segundo o sargento, nas duas ocorrências, os animais estavam em um cativeiro localizado na Rua Jerônimo José Alves. Além das aves, um alçapão armado para captura de pássaros foi encontrado no local.
O militar reforçou a necessidade da parceria da população para coibir este tipo de crime. “É importante que a população denuncie por meio do telefone 181. A ligação é sigilosa e contribui muito com o trabalho policial”, disse.

Segundo o Ibama, pelo menos 23 espécies ameaçadas vivem na região.
Área de conservação corresponde a 40% da usada por uma empresa.

Um projeto de conservação de uma empresa de produção celulose contabiliza 407 espécies de aves catalogadas na região de Itapetininga (SP) nos plantios renováveis de eucalipto e em áreas de conservação ambiental. Dessas, 23 constam na lista de espécies ameaçadas de extinção do Estado de São Paulo, como araponga, pixoxó, azulão, águia-cinzenta, papagaio-verdadeiro, entre outras. Ainda, cerca de 25% são espécies endêmicas, ou seja, são 109 tipos que só existem em regiões específicas da Mata Atlântica. Esse total representa 51% da avifauna do estado.
As áreas destinadas à conservação correspondem a cerca de 40% da área de atuação da empresa, o que representa quase 63 mil hectares. Vinte municípios da região de Itapetininga, Itapeva, Buri, Capão Bonito e Guapiara fazem parte deste projeto.
O objetivo do projeto é identificar espécies de avifauna e promover a conservação das espécies. A empresa possui áreas florestais de eucalipto nos estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul e Bahia. No total são 967 mil hectares em todo país.

Segundo a bióloga e analista ambiental do Projeto Conservação, Camila Oliveira, as aves possuem grande sensibilidade a perturbações do ambiente, sendo consideradas fiéis indicadores do efeito produzido pelas atividades humanas na biodiversidade. O uso dos dados obtidos neste monitoramento inclui conhecer a biologia desses animais, ou seja, época de reprodução, hábito alimentar, papel na natureza, entre outros. E isso não deve coincidir com a época de colheita.
Além disso, é feita a contagem constante do número de indivíduos de cada espécie e a identificação dos alimentos (espécies de plantas arbustivas e arbóreas) mais consumidos por essas aves, que posteriormente são introduzidos nas áreas a serem restauradas na empresa.
Ela explicou que há um trabalho de remanejo e conservação específico na Unidade de Capão Bonito, na região de Itapetininga, desde 2007. Foi diagnosticada uma população rara de papagaios-verdadeiros vivendo soltos em áreas naturais. De acordo com o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), essa espécie apresenta o grau “ameaçada” e, que, portanto, está em extinção. Segundo a especialista, esses animais são bastante visados pelos caçadores por serem difíceis de encontrar e também por causa de suas características únicas: são bem coloridas e fazem cópia da fala humana.

Em um primeiro levantamento da empresa, houve um registro pequeno de 13 papagaios. Diante disso, foram feitos ninhos artificiais para facilitar a reprodução. O projeto também se preocupou com a sensibilização e conscientização da população que vive próxima a essas espécies. De acordo com a bióloga, muitos ninhos com ovos estavam sendo arrancados das árvores, por falta de informação. Hoje, são realizadas palestras e cursos para estudantes, em parceria com a Casa da Árvore, em Itapeva e com o apoio da Secretaria Estadual de Educação. “A ideia é que eles sejam sempre padrinhos do projeto e nos ajudem na preservação”, diz Camila.
O resultado dessa metodologia já trouxe resultados. “Hoje são 53 indivíduos de papagaios-verdadeiros encontrados e que permaneceram no local”, relata a bióloga.

Olá Criadores,

Para quem não me conhece sou o Dr. Renan Cabral Cevarolli, Pós-graduado em Clínica Médica e Cirúrgica de Animais Selvagens e criador há mais de 14 anos. Estarei aqui falando um pouco para vocês sobre algumas doenças mais comuns na minha rotina clínica.

Desta vez, fugindo um pouco da rotina de doenças infecciosas, falarei de hemocromatose, uma doença caracterizada por erro de manejo e desconhecimento da necessidade nutricional da ave criada em gaiola.
A hemocromatose ou doença do armazenamento do ferro, apesar de pouco falada, é comum em aves cuja alimentação baseia-se em alimentos macios, como os Mainás, Sabiás, Trinca-Ferros e todos os Ranfastídeos.
Na natureza, tais aves bebem água rica em Tanino, substância natural que por ser quelante de ferro, dificulta sua absorção. Esta substância, também encontrada em chás, é oriunda da decomposição de folhas e vegetais e impregnam a água de riachos e poças formadas em troncos de árvores de florestas, bebedouros naturais dos alados.
Em cativeiro, além de darmos água livre desta substância, muitas vezes oferecemos rações desbalanceadas ou suplementamos ferro indevidamente, erro mais comum na época de muda pelos passarinheiros. E o que acontece? As aves apresentam hepatomegalia (fígado aumentado), cardiomegalia (coração aumentado), dispneia, perda de peso, distensão abdominal e fraqueza. A popular “oveira” nem sempre é gordura, pode ser um aumento do fígado em resposta à dieta.
A vitamina C, ou ácido ascórbico, participa da oxidação do Ferro biodisponibilizando-o, ou seja, aumentando a sua absorção. Em humanos com a doença, recomenda-se não ingerir frutas cítricas junto com os alimentos, para evitar tal feito. Como temos dificuldade de adaptarmos essa recomendação para as aves, devemos ser cada vez mais criteriosos ao fornecer frutas cítricas, evitando excessos e rotina.
Os exames laboratoriais de sangue demonstram atividade de enzimas hepáticas aumentadas e hipoproteinemia. Em geral, aves frugívoras, insetívoras e onívoras tendem a acumular mais ferro no fígado do que as carnívoras, piscívoras e granívoras. O fechamento do diagnóstico é feito com biopsia hepática, sendo o conjunto de outros exames como o raio-X(figura 1) e a dosagem de enzimas hepáticas apenas sugestivo.
Entre os tratamentos comprovados cientificamente, destaca-se a flebotomia, que nada mais é do que a retirada de 1% de sangue do peso vivo do animal a cada sete dias, por 16 semanas consecutivas, visando retirar mecanicamente o excesso de ferro do organismo, presente também nos glóbulos vermelhos do sangue. Ou a correção da dieta para uma pobre em ferro e o uso de uma substância chamada deferoxamina, também por 16 semanas.
Hoje temos no mercado rações extrusadas adaptadas para cada espécie ou grupo, respeitando suas exigências nutricionais, o que facilita a criação e minimiza erros de manejo. Costumo dizer que uma ave bem alimentada não necessita de suplementação de vitaminas, minerais e aminoácidos; necessita sim de suplementação de atenção, carinho e, sobretudo, observação de seu comportamento.
Encerro este pequeno texto agradecendo o espaço e ressaltando que a profissionalização é fundamental em qualquer área. Estimulemos cada vez mais a assistência técnica de Zootecnistas, Veterinários e Biólogos. A multidisciplinaridade é importante demais nesses pequenos e complexos emplumados. Copiemos menos, entendamos mais, tragamos ideias novas ao coletivo e em breve seremos reconhecidos por realizarmos nossos próprios sonhos.

Atenciosamente: Renan Cevarolli - Assessoria Veterinária

Brasília - O nome é inspirado no filme Rio2. E, assim como os irmãos da animação, Carla e Tiago, receberam nesta terça-feira tratamento de estrela ao desembarcarem no Brasil. Ararinhas-azuis, o casal nasceu em Berlim, graças a um projeto feito em parceria entre o Instituto Chico Mendes de Conservação e a Agência Federal Alemã de Conservação da Natureza. Agora, com um ano, eles vêm ao Brasil para uma nova etapa da parceria. Dentro de três anos, quando entrarem na vida adulta, eles deverão reproduzir para, aos poucos, aumentar a população da espécie, que, atualmente, só existe em cativeiro.
"Nosso sonho é ver esses animais voando novamente em seu habitat, próximo dos fazendeiros da região", disse o presidente do conselho diretor da ONG alemã Associação para Conservação de Papagaios em Extinção, Jürgen Dienst. A reprodução é feita em cativeiro, com parceiros escolhidos pelos pesquisadores a partir de critérios específicos. O chamado "par ideal".

A ararinha-azul é considerada extinta na natureza desde 2000. Atualmente, existem cerca de 90 animais em criadouros no Brasil, Catar e Alemanha. No Brasil existem 11. Carla e Tiago deverão se juntar ao grupo dentro de duas semanas. Até lá, permanecem num período de quarentena, na cidade de Cananeia, próximo de São Paulo. O projeto tem como meta reintroduzir os animais no habitat, Caatinga, em 2021. É esse o prazo estimado para que haja pelo menos 150 espécies da ave. "Há planos mais audaciosos, para tentar antecipar o calendário", disse a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira. A taxa de crescimento populacional é de 5% ao ano.

Enquanto a população de ararinhas não chega ao patamar considerado mínimo, outros trabalhos são realizados na região onde será feita a reintrodução da espécie. "É preciso fazer um trabalho de conscientização com a população local", contou o presidente do ICMBio, Roberto Vizentin. O projeto prevê que as aves sejam soltas um uma área de conservação. A ministra Izabella pediu hoje rapidez para a apresentação dos preparativos para a criação da unidade. O projeto prevê que a unidade terá 44 mil hectares, na Bahia.

Pelas ruas de Linhares não se fala em outra coisa: onde está o colibri desaparecido da Carol Dias, a proprietária do pássaro, um gênero de beija-flores. Vários outdoors foram espalhados pelos principais pontos da cidade com a frase: "Procura-se Colibri, ofereço recompensa pra quem encontrar" o que deixou a população bem curiosa.

A dona do colibri, Carol Dias, contou a reportagem do Site de Linhares que ele sumiu desde a semana passada quando foi visto pela última vez no quintal da sua casa. Depois disso Carol e a sua família iniciaram uma campanha para achar o colibri.

Além dos outdoors, um grupo de amigos de Carol também aderiu a campanha e está ajudando nas buscas, entregando, inclusive, panfletos nos sinais de trânsito de Linhares. A dona da ave também criou um e-mail [email protected] para receber informações e esta oferecendo uma recompensa para quem conseguir encontrá-lo, mas, o valor da recompensa não foi divulgado pela família de Carol.

Eles viviam em condições de maus-tratos em uma casa em Terra Roxa.
Dono vai ser indiciado por maus-tratos e deve ser multado em R$ 600 mil.

Mais de 170 passarinhos ganharam um novo lar em Assis (SP) após serem resgatados em Terra Roxa, que fica a 200 quilômetros de Bauru. Os policiais desconfiaram de um morador que tinha muitos pássaros e constataram que os bichos eram vítimas de maus-tratos. As gaiolas estavam sujas e havia pouca comida.
O dono dos pássaros vai ser indiciado por crime de maus-tratos e pode pegar até dois anos de prisão. Ele também deve ser multado em quase R$ 600 mil. Ele foi ouvido na delegacia e, depois, liberado.
Quase cem gaiolas foram trazidas de caminhão pela Polícia Militar Ambiental. São 172 aves, de oito espécies. A maior parte, amarelinhos, são canários da terra. Mas há pelo menos três que estão ameaçadas de extinção

Pelo menos 90 não tinham registro. Eles foram soltos em um viveiro da Associação Protetora de Animais de Assis, que vai fazer um trabalho de reabilitação para, daqui a seis meses, devolver as aves à natureza.

Bicho deveria ter sido levado em dezembro, diz moradora de Pitangueiras.
'Falaram que não tinha lugar pra ela', afirma Maria Natalina, de 63 anos.

Há seis meses, a vida de uma moradora de 63 anos de Ibitiúva, distrito de Pitangueiras (SP), mudou depois que ela “adotou” uma arara-canindé encontrada em um canavial. Por um lado, foi como a chegada de uma amiga para a doméstica Maria Natalina Ferreira, que chega a dormir com o bicho na hora do almoço, tamanha a afinidade e o carinho. Por outro, representou prejuízo.
Além de ter sido multada pela Polícia Militar Ambiental, ela alega não ter mais condições financeiras de tomar conta do animal e que as autoridades demoram em recolhê-lo, mesmo depois da notificação.
Procurada pela reportagem da EPTV, a PM Ambiental informou que ainda não apreendeu a arara por falta de local adequado.

O resgate
Tudo começou, segundo Maria Natalina, no dia em que seu filho encontrou e resgatou a arara enrolada em linhas de pipa no meio de um canavial em Ibitiúva. Sem saber para onde levá-la, a doméstica passou a cuidar da ave, chamada de Lola, por conta própria, decisão que mais tarde lhe custaria caro.
“Cortamos a linha dela tudo. Dei banho nela, fiz papinha de fubá. Dei na colher. Depois é que arrumaram uma mamadeira. Ela dormia comigo, eu não tinha gaiola. Meu neto, que trabalha em uma serralheria, fez uma gaiola pra mim. Agora ela dorme nela à noite. De dia, ela dorme comigo no sofá”, afirma a doméstica, que confirma ter sabido, desde o início que não poderia ficar com a ave.

Denunciada à Polícia Ambiental, ela foi multada em R$ 5 mil em outubro por manter a ave silvestre em casa sem autorização. Alegando falta de condições financeiras, bem como qualquer ameaça ao animal, Maria Natalina afirma que conseguiu baixar a sanção para R$ 1,5 mil, parcelada em dez vezes.
Na mesma época, segundo a doméstica, as autoridades avisaram que buscariam Lola até dezembro, por falta de um local adequado para ela. Embora goste da presença da arara-canindé em casa, a doméstica relata não ter condições financeiras de continuar abrigando e alimentando o animal.
"Eu quero que ela vá voar para onde existam outras iguais a ela. Falaram que não tinha lugar pra ela, mas quero que eles venham buscar. É o certo. Não estou tendo condições, meu ganho é pouco", diz.

A Fundação Municipal do Meio Ambiente (Fundema) apreendeu, no fim da última semana, cerca de 20 aves silvestres, as quais eram mantidas irregularmente em cativeiro, em Brusque. Entre as espécies apreendidas estavam exemplares de sabiá laranjeira, sabiá preto e coleirinha.

A operação foi realizada na sexta-feira, em diversas residências da cidade. Em três delas, foram encontrados animais mantidos irregularmente em gaiolas. Sandro Souza Pereira, fiscal da Fundema, explica que o órgão recebe denúncias com frequência, no entanto, elas são reunidas para serem verificadas em operações periódicas.

“Nesses casos, algumas denúncias são procedentes. Em outros, o fato não existia ou os animais já haviam sido soltos”, afirma o fiscal. As aves foram apreendidas porque, conforme lei federal, é crime manter animais silvestres em cativeiro, com pena prevista de detenção de seis meses a um ano, e multa.

O artigo 29 da Lei 9.605 especifica a proibição de vender, exportar ou adquirir, guardar, ter em cativeiro ou depósito, utilizar ou transportar ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, sem a devida permissão da autoridade competente, no caso, o Ibama.

A guarda doméstica só é permitida em caso da espécie não ser considerada ameaçada de extinção. Quando a Fundema fiscaliza criadouros de aves, por exemplo, é pedido registro do animal, expedido pelo Ibama. Na falta desse documento, é feita apreensão das aves.

As aves apreendidas foram levadas até a Chácara Edith, uma Reserva Particular de Patrimônio Natural (RPPN), para serem soltas no mato. Contudo, Pereira explica que algumas das aves estavam debilitadas, quase sem penas, e sem conseguir voar. Nesse caso, elas ficam lá, com um tratador, até terem condições de voar.

Esse tratador avalia o desenvolvimento delas até que estejam prontas para retornar à natureza. Denúncias sobre manutenção irregular de animais em cativeiro podem ser feitas à Fundema todos os dias, em qualquer horário, por meio do celular de plantão: (47) 88731826.

Na IN 10 estão todas as normas, para nós, passarinheiros, que batalhamos para mantermos nosso ofício de Criar e Preservar pássaros silvestres. Boa leitura a todos......

Clique no endereço abaixo:

https://servicos.ibama.gov.br/phocadownload/legislacao/instrucao_normativa_n_10_de_20_setembro_2011.pdf

Aves levadas estavam em recuperação para serem reinseridas na natureza.
Muitas delas são de "difícil visualização na vida livre", diz secretário.

O Parque Municipal das Aves, em Apucarana, no norte do Paraná, foi furtado na madrugada desta segunda-feira (26). De acordo com a Secretaria de Meio Ambiente, 214 aves foram levadas do centro de reabilitação da reserva.

Entre os pássaros levados, há trinca-ferros, sabiás, coleirinhas, azulões, pássaros-pretos, papagaios e melros, por exemplo.
Todos são frutos de apreensão e estavam se recuperando para serem reintegrados à natureza, segundo o secretário do Meio Ambiente, Ewerton de Oliveira Pires.
"Quem fez isso planejou bem, conhecia a área. Eles tiveram acesso ao local onde estavam os pássaros sob guarda judicial, vindos de apreensões, cortaram os cadeados das gaiolas e levaram quase todos [ao todo, 250 viviam no local, antes do crime]", explica.
Vários dos pássaros levados são de "rara visualização na vida livre", segundo o secretário, apesar de nenhum deles ser considerado em extinção. Geralmente, os animais levados em crimes como este são maltratados e vendidos por preços significativos no "mercado negro".
"É frustrante, porque temos feito esforço para recuperar esses animais e colocá-los, de novo, na natureza. Estávamos com um trabalho consolidado. Queríamos dar uma segunda chance de sobrevivência a eles, mas não foi possível. É triste, frustante demais", lamenta Pires.

Patrulha ambiental suspeita que os animais tenham sido envenenados.
Algumas aves ficaram penduradas em árvores e em cercas de propriedades.

Mais de 1,5 mil pássaros foram encontrados mortos neste fim de semana em Bagé, na Fronteira Oeste do Rio Grande do Sul. A patrulha ambiental suspeita que os animais tenham sido envenenados. Entre os animais mortos, estavam diversas espécies nativas, como cardeais, anús e pombas.
Alguns pássaros ficaram pendurados em árvores e nas cercas das propriedades. Policiais visitaram o local depois de receber uma denúncia e não descartam a possibilidade que a pulverização de veneno em lavouras de arroz e de soja da região tenham causado as mortes dos pássaros.

Quadrilhas desafiam autoridades e alimentam lucrativo mercado criminoso.
Centenas de animais, muitos em risco de extinção, são capturados.

O Bom Dia Brasil mostra esta semana a crueldade e o desrespeito à vida das quadrilhas que fazem o tráfico internacional de animais silvestres. As quadrilhas desafiam as autoridades e alimentam um mercado lucrativo e criminoso.
Centenas de animais, muitos em risco de extinção, são capturados diariamente, e muitos acabam morrendo antes de chegar ao destino final.
Em dez anos, quase seis milhões de pássaros foram comercializados ilegalmente no país, um mercado que movimentou R$ 7 bilhões na última década.
A reportagem é de Carlos de Lannoy, Mahomed Saigg, Junior Alves e Felipe Wainer.
Uma pequena armadilha, uma simples arapuca. “Como esses animais são territoriais, os machos vai atrair o outro. Se ele pousar aqui, desarma a armadilha”, afirma.
O Ibama diz que o tráfico de aves começa com caçadores que capturam e escondem as aves em depósitos improvisados no meio da mata.

Agente: Tem arma em casa?
Homem: Arma? Não.

O fiscal encontra três armas - todas carregadas - e dezenas de curiós, canários, coleiros, trinca-ferros e dois periquitos. As gaiolas estão sujas, os animais, amontoados, falta comida: sinais de maus-tratos.
Deraldo Gomes dos Santos diz que mora no local e nega envolvimento com o tráfico.

Repórter: Passarinho que canta não vale muito dinheiro?
Homem: Um curió custa mais de R$ 2 mil, não é isso. Eu não vendo passarinho, eu tenho passarinho para me divertir dentro de casa. Abre a porta, só o que eu tenho é uma televisão, uma geladeira e pronto, e os passarinhos cantando.

Os fiscais identificam cada uma das aves. É um trabalho minucioso que só termina no início da noite. As gaiolas viram uma imensa fogueira.
Preso em flagrante, Deraldo foi levado para Santanópolis, a 160 quilômetros de Salvador, mas os agentes encontram a delegacia fechada e recebem a informação de que a cidade está sem delegado. “O que acontece é que é que a gente saindo do município não existe garantia que uma delegacia de outro município vá receber. Então ele vai ser liberado e a gente vai encaminhar a denúncia para o Ministério Público”, explica o agente federal do Ibama Roberto Cabral Borges.
A impunidade é a regra. Comerciantes ganham dinheiro oferecendo animais livremente em feiras do interior.

Produtor: Posso dar uma olhadinha?
Vendedor: Pode.
Produtor: Está quanto ele?
Vendedor: R$ 50.

Em um mercado de Feira de Santana, na Bahia, homens, mulheres e até menores vendem passarinhos...

Produtor: Canário está quanto?
Vendedor: R$ 40.
... macacos...
Produtor: Tem quantos aqui?
Vendedora: Três. É porque é pequenininho, é próprio para criar mesmo.
... e papagaios por encomenda.
Produtor: Papagaio eu consigo aqui?
Vendedor: Consegue.
Produtor: Quanto é?
Vendedor: Mas é mais difícil de achar.
Produtor: Mas, quanto o papagaio?
Vendedor: R$ 400, depende do papagaio.

Milhões de aves são capturadas todos os anos no Brasil. A maioria, segundo o Ibama, cai na mão de traficantes que alimentam um mercado estimado em cerca de R$ 7 bilhões. Ver um periquito rei voltar para a natureza é um privilégio. Chega a ser emocionante.
Um estudo do Ibama apontou que a exploração das aves que tem o dom de cantar é uma das principais causas de perda da biodiversidade no país, e os pesquisadores chegaram a uma surpreendente constatação: a criação legalizada vem contribuindo com o tráfico de animais silvestres.
“Fiscalização do Ibama, a gente veio olhar o plantel dele de passarinho. Abre a casa por favor”, afirma um agente.
As irregularidades atingem parte dos 400 mil criadores autorizados no país. Segundo o Ibama, cada um possui em média 20 pássaros, o que dá um total de aproximadamente 8 milhões de aves em cativeiro.
A inspeção em um criadouro de Feira de Santana dá a dimensão do problema: eles checam notas fiscais, medem o tamanho e conferem os números das anilhas de cada passarinho.
O problema é que o Ibama autoriza apenas uma anilha por animal. Para aumentar a quantidade de animais, os criadores falsificam anilhas com a mesma numeração e, para não levantar suspeitas, trocam esses animais entre si. Ou seja, a mesma numeração pode estar espalhada em mais de um criadouro, com diferentes passarinhos, dando uma aparência de legalidade a um animal capturado de maneira criminosa.
“Esses trinca-ferros aqui, você tem as anilhas todas falsificadas. Nenhuma dessas anilhas daqui são anilhas do Ibama. Isso significa que todos esses animais aqui foram capturados na natureza e inserida a anilha neles para acobertar”, explica um agente do Ibama.
Um proprietário tem uma estante carregada de troféus. São títulos conquistados em torneios de canto de pássaros, atividade muito comum no Brasil. Ele admite que participa do comércio de aves entre criadores, o que é ilegal.

Inspetor do Ibama: Esses pássaros você comprou aonde?
Proprietário dos pássaros: A gente vai comprando na mão de criador. Um vai passando para o outro, vai passando para o outro.

O criador de Feira de Santana disse que trouxe aves de Belo Horizonte e Recife.
O Ibama diz que aves muito valorizadas no Brasil acabam sendo vendidas para os Estados Unidos e a Europa. A principal rota de entrada é Portugal. Aranhas, insetos e répteis são enviados até pelos Correios.
A jiboia princesa diamante, uma espécie rara de pele branca e olhos negros avaliada em US$ 1 milhão, foi levada para os Estados Unidos em 2011. O americano que comprou a jiboia informou que ela morreu no cativeiro.
“Ele já foi processado nos Estados Unidos, e atualmente as negociações estão para repatriamento dos filhotes desse animal. Ele informou que o animal morreu. Nós temos dúvidas em reação a isso, porque temos alguns vídeos que tratam esse animal como se ele ainda estivesse vivo”, afirma um agente do Ibama.
No Brasil, as aves apreendidas pelo Ibama, que não têm condições de se readaptar à natureza, são levadas para centros de triagem de animais silvestres. As demais são libertadas e fazem o trabalho de fiscalização valer a pena.
“Cada passarinho que a gente resgata, cada animal que a gente resgata, ver o animal voltando a voar, ver a alegria do animal de recuperar a liberdade. Isso vale a pena”, comemora o agente do Ibama.

Duas aves nasceram em centro de conservação do interior de São Paulo.
Espécie é considerada ameaçada de extinção no país.

O nascimento de dois filhotes de ararinha-azul (Cyanopsitta spixii) no Brasil, espécie ameaçada de extinção, quebrou um jejum de 14 anos sem que fosse registrada no país a reprodução desta ave em cativeiro. De acordo com o Instituto Chico Mendes (ICMBio), ligado ao Ministério do Meio Ambiente, os filhotes nasceram em um criadouro científico do interior de São Paulo no final de outubro, mas a informação só foi divulgada nesta semana pelo órgão.

Os pássaros têm cerca de nove semanas e resultam de um trabalho de pesquisadores para aumentar a população desses animais na natureza. A última reprodução em cativeiro feita no Brasil foi há 14 anos. Na época, nasceu a ararinha batizada de Flor, mãe dos filhotes que acabam de chegar.
Segundo o ICMBio, nas primeiras semanas as novas aves receberam alimentação dos pais, mas agora são atendidas pelos veterinários. Ainda sem sexo definido (o material genético está em análise), as ararinhas terão seus nomes escolhidos por meio de votação pública.
Originária da região de Curaçá, na Bahia, a espécie pertence à família dos psitacídeos, que têm patas com dois dedos virados para frente e dois para trás. Alimenta-se de sementes e frutas. Usa o bico para escalar e subir em galhos.

A caça ilegal e a derrubada de vegetação importante para a espécie ajudaram a aumentar a pressão de traficantes de animais sobre a ave, que foi capturada sistematicamente até sumir da natureza.
De acordo com o governo, existem 92 exemplares em cativeiro, dos quais apenas 11 estão no Brasil. A estimativa é que 6.500 ararinhas vivam na natureza, distribuídas pela Amazônia, Cerrado e Pantanal.

Apreensão ocorreu no domingo (4), em Guarapuava, na região central.
Denúncias dizem que pássaros eram caçados e depois comercializados.

Policiais do Batalhão de Polícia Ambiental - Força Verde apreenderam 10 pássaros silvestres mantidos em cativeiro em Guarapuava, na região central do Paraná, na manhã de domingo (4). A equipe chegou ao local depois de receber várias denúncias de que os animais eram caçados na natureza, presos em gaiolas e depois vendidos.

Segundo a Força Verde, entre as espécies, havia azulão, trinca-ferro e canário-da-terra. Todos estavam presos em gaiolas. Em casa, na localidade de Matinhos-Guairacá, o suspeito foi questionado pelos policiais da Força Verde. Durante a abordagem, ele revelou que, recentemente, havia vendido uma espingarda calibre 32 para outro homem. Ao chegar à casa do comprador , a polícia apreendeu a arma e prendeu o rapaz em flagrante.
O suspeito de caçar e vender os pássaros silvestres assinou um Termo Circunstanciado. Ele deve responder na Justiça por vender arma de fogo irregularmente e também por manter animais em cativeiro. A polícia deve continuar investigando o caso.
A Força Verde informou nesta segunda-feira (5) ao G1 que ainda não sabe qual será o destino dos pássaros.

As corujinhas Suindara, conhecidas por um rosto em formato de maçã, ficaram órfãs. Ao todo, oito. Não se sabe se a mãe morreu ou simplesmente alguém deslocou o seu ninho fazendo-as se perderem. O fato é que corujas tão pequenas, sem a mãe, não sobrevivem sozinhas na natureza. Não conseguem alimentos. Apesar disso, a história das corujas, por sorte, ganhou um final feliz... Assim como a de mais de três mil animais silvestres que chegaram em 2014 ao Núcleo de Tratamento e Recuperação de Animais Silvestres (Nutras) do Rio Vermelho, Florianópolis, gerenciado pela Fatma com apoio da R3 animal e Polícia Militar Ambiental.

O Nutras é o único local público em Santa Catarina que recebe animais silvestres. Eles vêm de todas as regiões. Muitos debilitados, frutos de maus tratos, de contrabando, atropelamento ou simplesmente abandonados (dóceis, não podem mais voltar à natureza). Também há aqueles que simplesmente chegam debilitados ao nosso litoral, como os pinguins e Atobás. Desde o ano passado, a competência pelos cuidados com os animais silvestres de Santa Catarina, oficialmente, passou a ser da Fatma, no entanto o trabalho no Parque do Rio Vermelho é mais antigo, contando com um forte apoio da Polícia Ambiental.

NUTRAS É COMPOSTO POR TRÊS PARTES

Quando um animal chega ao Parque, primeiramente ele passa por uma triagem. Na enfermaria, eles são avaliados pelos veterinários e biólogos, são tratados, alimentados e passam por procedimentos cirúrgicos, se necessário. Essa parte, comparada a um hospital, é a UTI do Nutras.

Tatu órgão recebe os primeiros cuidados (e carinho) na enfermaria.

Na segunda parte do tratamento, quando os animais já estão melhores, eles são encaminhados para a estrutura ao lado, onde vivem em viveiros com outros animais. Essa estrutura, então, seria considerada os quartos de um hospital.

Gato do mato se recupera para logo voltar à natureza.

Por último, chega a hora de dividir os animais que podem ser soltos dos que, infelizmente, não sobreviveriam mais na natureza. As corujinhas órfãs, por sorte, puderam retornar ao habitat natural. Foram bem cuidadas, alimentadas, e vão conseguir sobreviver na natureza. Outras corujas já não mais. Algumas cegas, outras com asas quebradas, não terão um destino de liberdade, mas se tornarão uma grande ferramenta de educação ambiental, serão as estrelas da Trilha Ecológica do Rio Vermelho.

A Trilha, com 1km de percurso totalmente acessível para cadeirantes, conta com 15 viveiros onde esses animais, que não podem retornar a natureza, vivem e recebem visitas de crianças e adultos, totalmente gratuito. A trilha é guiada por biólogos que contam a história de cada animal e alertam sobre as ações humanas que os levaram a estarem ali.

No ano de 2014, a Fatma recebeu em seu Nutras cerca de três mil animais, sendo 2,4 mil aves, 350 mamíferos e 250 répteis. Destes, aproximadamente 45% retornam a natureza. Dos 55% que não podem retornar, parte são doados a criadores autorizados e o restante vão para a Trilha Ecológica.

A pior imagem para o amante das aves é acordar pela manhã para tratar do seu animal de estimação e se deparar com a imagem da ave no fundo gaiola ou “embolada” no poleiro. Quem nunca passou por isso? Confesso que até mesmo eu já passei por essa inexplicável cena.

Muitas vezes, logo no primeiro momento de contágio, as aves doentes não demonstram estar parasitadas ou contaminadas por agentes patológicos. Esses animais, na maioria das espécies, são presas e, assim sendo, se ficarem quietas no alto de uma árvore logo servirão de alimento aos predadores. É assim que funciona a seleção natural e, mesmo nascidas em ambiente doméstico, as aves carregam com elas o instinto de defesa. Então, quando doentes tentam “DISFARÇAR” a situação para evitar predadores. É neste momento que o olhar atendo do proprietário ou do tratador pode ser fundamental.

E quais pistas podem revelar um animal doente?

Diminuição no volume de fezes ou urina, pois muitas vezes o fundo da gaiola é limpo e nem reparamos nisso.
Quantidade de sementes e/ou farinhada ingerido no período de 24 horas.
Diminuição no volume de canto ou alteração na voz, alteração na postura ou movimentação dentro da gaiola.
Qualquer alteração em um destes itens requer atenção e cuidado redobrados com a ave, pois a rápida intervenção, no que se refere a um imediato início de tratamento, é fundamental para o êxito na reversão do caso.

O que fazer então?

Manter o animal aquecido – fontes de calor como aquecedores de gaiola ou lâmpadas incandescentes podem ajudar.
Evitar a contenção física tanto para dar uma “olhadinha” quanto para manter a ave quieta ou transportar. Esse processo de contenção pode gerar um stress que acabará de queimar os níveis de glicogênio disponíveis, levando animal a óbito mais rápido.
Não limpar o fundo da gaiola- existem informações importantes para o médico veterinário nas fezes, urina e secreções.
Não administrar medicamentos em hipótese alguma- esta conduta pode mascarar o quadro clinico, bem como matar o animal por uma falsa via.
Deixar disponível na gaiola alimentos de fácil digestão e ingestão. Todo proprietário sabe qual comida sua ave mais gosta.
O uso de suplementos vitamínicos pode ser feito sempre na água (de preferência os que tenham maior nível de frutose, dextrose ou glicose) somente até levar o animal ao veterinário, o que deve ser feito o mais rápido possível.
Quando no ambiente existir mais de um animal (nas criações), esse animal deve ser isolado o mais rápido possível até o diagnóstico para condutas de controle no criatório, orientadas pelo veterinário.

Como tratar as aves?

Na verdade, não existe “receita de bolo” para o tratamento, o que precisa ser feito o mais rápido é o diagnóstico e o aporte nutricional, pois muitas vezes os animais morrem por inanição, bem antes da patologia.

Operação Saíra Militar apreende 15 aves silvestres em cativeiros ilegais.

Brusque – Na tarde desta terça-feira (9), os fiscais da Fundema fizeram a apreensão de aves silvestres que viviam em cativeiro. Ao todo 15 aves, entre coleirinhas, trinca ferros, xexéu e canários da terra, foram devolvidos à natureza. A ação chamada Saíra Militar revela o desconhecimento da população em relação às leis que tratam do assunto. Manter um animal silvestre em cativeiro sem autorização legal é crime, podendo ser punido com multa ou prisão de três meses a um ano detenção. Ação foi realizada após denúncias da população, uma importante ferramenta para o combate ao cativeiro ilegal.

A fiscalização do Ibama em Santa Catarina apreendeu mais de cem pássaros silvestres, que seriam destinados ao tráfico, em uma peixaria no município portuário de São Francisco do Sul/SC. A vistoria foi realizada durante a Operação Ufa/Farfante e, entre as aves apreendidas, havia 18 arapongas e 96 tié-sangue, espécie relacionada como vulnerável em lista de espécies ameaçadas do estado de Santa Catarina.
O responsável pelo cativeiro foi preso em flagrante e conduzido para a polícia judiciária. Todos os animais foram apreendidos e encaminhados para depósito no zoológico de Pomerode, onde será analisada a possibilidade de reintrodução na natureza.
No local do cativeiro, residência do autuado, foram encontrados ainda 19 pássaros, inclusive papagaio-verdadeiro, com sinais de adulteração nas anilhas. Foram apreendidos documentos e notas fiscais com irregularidades. As anilhas encontradas serão periciadas e, se confirmada sua falsificação, estará configurado nova tipologia criminosa, além do crime ambiental.
Devido ao número e variedade de aves, originadas da Mata Atlântica e de grande interesse comercial, e ainda ser o local da apreensão próximo a dois portos catarinenses responsáveis por grande fluxo de navios nacionais e estrangeiros, há indícios de esquema de tráfico internacional de animais silvestres, o que exigirá a continuidade e ampliação das investigações pelo poder público.
Ascom/Ibama/SC. (texto da matéria de divulgação do Ibama, publicada em 28 de novembro de 2014 pelo site da instituição)

E quem irá investigar?

O Ibama já passou a bola para o “poder público” – como se ele não fosse parte integrante do sistema. A repressão ao tráfico internacional de fauna não é responsabilidade de instituições federais, como o Ibama?
Quem trabalhará no caso a partir de agora? A Polícia Federal?
Faz tempo que o Ibama está tirando o corpo da fiscalização e repressão de questões ligadas à fauna silvestre – principalmente depois da Lei Complementar 140, de 2011, que praticamente passou para os Estados toda a responsabilidade na gestão dos animais silvestres.
O Ibama e a Polícia Federal deveriam atuar em casos como o de Santa Catarina visando a desarticulação completa da quadrilha – caso ela realmente exista. Descobrir quem encomenda ou distribui as aves fora do Brasil, quem as transporta e quem as fornece é fundamental para atrapalhar o trabalho desse bando, já que a legislação não impõe a eles a cadeia.

Filhotes e ovos foram deixados para morrer nos criatórios após apreensão de aves adultas; Ibama só irá se manifestar sobre o caso quando for notificado pela Polícia Federal

Uma operação de combate ao tráfico e falsificação de registros de aves silvestres desencadeada pelo Ibama no Sul do Estado desde a última segunda-feira terminou com uma denúncia de crime ambiental contra o órgão encarregado de proteger a flora e a fauna brasileira. Os autores da denúncia são criadores de pássaros de Pelotas, que acusam os agentes de apreender as aves adultas e deixar ovos e filhotes para morrer dentro dos criatórios. O caso foi registrado na Delegacia da Polícia Federal e está sendo investigado pela equipe do delegado Rafael Mardini.

Ao parar diante da chocadeira onde seis filhotes de cardeais tentam sobreviver sem o calor e os cuidados da mãe, o bancário aposentado Antônio Carlos Barros, 58, não consegue conter o choro. "Por que eles fizeram isso? Os passarinhos não têm culpa de nada", lamenta com as mãos na cabeça. Criador registrado desde a fundação do Ibama, em 1989, Barros é tido como referência no Brasil e na América do Sul quando o assunto é cruzamento genético de cardeais. Após 18 anos de pesquisa conseguiu reproduzir em cativeiro um cardeal negro, além de cardeais dourados e pérola, mesmo assim teve mais de 70 aves apreendidas. Pelo menos 15 filhotes de várias espécies foram deixados para trás, além de dezenas de ovos. Nos outros dez criatórios da cidade, que foram alvo da operação, a situação não é diferente.

Arbitrariedades
A denúncia dos criadores, no entanto, vai além do crime ambiental. Coação, intimidação, invasão e revista de domicílios sem apresentação de mandado judicial, danos aos viveiros e até roubo de gaiolas fazem parte das queixas dos criadores. "Eles (os agentes) não fiscalizaram nada. Não olharam a documentação das aves simplesmente arrebentaram os viveiros e levaram tudo. Alguns animais até fugiram e acabaram voltando no final do dia", conta o advogado Carlos Augusto Ávila, que também é criador de pássaros.

O que diz o Ibama
No final da tarde desta qunita-feira (20) o chefe de gabinete da Superintendência do Ibama no Rio Grande do Sul, Maurício Souza disse que o órgão só irá se manifestar sobre o caso quando for notificado pela Polícia Federal. Na sexta-feira, em Rio Grande, será realizada uma entrevista coletiva para apresentar os resultados da operação da qual também participaram a Brigada Militar, Polícia Federal e Secretaria Estadual de Meio Ambiente.

Criminosos fraudavam recolhimento da taxa que criadores são obrigados a pagar anualmente por criar ou transportar animais, lesando cofres públicos em pelo menos R$ 250 mil

Duas pessoas foram presas em flagrante, nesta segunda-feira (17/11), em uma ação conjunta da Polícia Federal (PF) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra o tráfico de animais silvestres, nas cidades de Guarulhos e Campinas, em São Paulo.

Na Operação Fibra, desencadeada pela manhã, são cumpridos dez mandados de busca e apreensão. De acordo com a PF, as investigações começaram, no último mês de junho, após o Ibama ter descoberto fraudes no Sistema de Cadastro de Criadores Amadoristas de Passiformes (Sispass).

Com a ajuda de um colaborador terceirizado do Ibama, os criminosos conseguiram uma senha para falsificar anilhas colocadas nas patas de pássaros, dando a essas aves a condição de uma falsa legalidade com o registro fraudulento no Sispass. A estimativa é que mais de 15 mil pássaros tenham sido “esquentados” ou tiveram o registro obtido de forma irregular. As aves apreendidas serão encaminhadas para o Centro de Recuperação de Animais Silvestres do Parque Ecológico do Tietê.

Os criminosos fraudavam o recolhimento da taxa que os criadores são obrigados a pagar anualmente por criar ou transportar animais, lesando os cofres públicos em pelo menos R$ 250 mil. Além de responder criminalmente, os envolvidos serão autuados administrativamente pelo Ibama.

Por meio de inquérito policial, são investigados os autores e os beneficiados pelas fraudes. Os envolvidos estão sujeitos às penalidades por crimes de tráfico de animais silvestres, maus-tratos, falsificação de anilhas, receptação, inserção de dados falsos em sistema de informações, corrupção ativa e passiva, crime de falsificação de selo ou sinal público, e associação criminosa.

Ocorre nas áreas abertas (pastagens) situadas na Mata Atlântica do Sul da Bahia uma grande variedade do gênero Sporophila sendo que as espécies nigricolis e caerulescens têm despertado muitas atenções por parte dos aficionados desta região não só pelo seu canto, mais também pelo seu territorialismo e acima de tudo pela sua Grande ocorrência, estão por todas as partes.

Aqui na Bahia denominamos estas maravilhosas aves de um modo geral como sendo “Papa-Capins” e diferenciamos os indivíduos que compõem o grupo da seguinte forma:

“Papa Capim”(São todos): Cabeça Preta(Sem coleira)-Peito Branco e Peito Amarelo
Cabeça Preta(Com coleira)-Peito Branco e Peito Amarelo

A morfologia destas aves apresenta (na região em questão) um grande número de detalhes diferencias entre os indivíduos do grupo tais como:

Papa Capim de Cabeça Preta. Coleiro-Da-Bahia (Sporophila n. nigricolis).

OS MACHOS

São desprovidos de coleira podendo possuir o Peito Branco ou Peito Amarelo medindo aproximadamente 11 a 12 cm, sendo que destes, 5cm pertencem à cauda.

São de cor preta - A cabeça, a fronte, a face, a nuca, a garganta e a parte superior do peito.
São de Cor negra-ardósia-esverdeada – O dorso, tectrizes, a cobertura da cauda, a rêmiges e a cauda.
São de cor branca nos de Peito Branco – O peito, o ventre e o uropígio.
São de cor amarela nos de Peito Amarelo – O peito, o ventre e o uropígio.

Olhos com Íris negras e bico cinza azulado nos de Peito Amarelo com Tarsos Negros.
Olhos com Íris negras e bico cinza amarelado nos de Peito Branco com Tarsos Negros.
Obs: Alguns dos indivíduos deste grupo possuem um “Espelho Branco” no centro das azas, ou apenas os insinua, no entanto encontramos um grande número completamente
desprovidos de tal característica. (não as exibem).

Papa Capim de Coleira. Coleiro Virado (Sporophila c. caerulescens).

São dotados de coleira podendo possuir o Peito Branco ou Peito Amarelo medindo aproximadamente 11 a 12 cm, sendo que destes, 5cm pertencem à cauda.

1. São de cor preta - A cabeça, a fronte, a face, a nuca, a região triangular que se situa sob a mandíbula inferior em forma de gravata, e a coleira que separa a garganta do peito.
2. São de Cor negra-ardósia-esverdeada - O dorso, tectrizes, as coberteiras caudais, as rêmiges e a cauda.
3. São de cor branca nos de Peito Branco - O peito, o ventre, a garganta e o uropígio. Sendo que possuem uma raja em forma de “Bigode Chinês” que parte da base da mandíbula inferior em direção aos encontros das asas, possuindo ainda uma semi-orla orbital na parte inferior dos olhos.
4. São de cor amarela nos de Peito Amarelo - O peito, o ventre, a garganta e o uropígio.
5. Olhos com Íris negras e bico cinza azulado nos de Peito Amarelo com Tarsos Negros.
6. Olhos com Íris negras dotados de semi-orla orbital branca na parte inferior dos olhos, e bico branco acinzentado nos de Peito Branco com Tarsos Negros.

Obs: Alguns dos indivíduos deste grupo possuem um “Espelho Branco” no centro das azas, ou apenas os insinua, no entanto encontramos um grande número completamente desprovido de tal característica. (não as exibem).

AS FÊMEAS

São encontradas em três plumagens distintas, a saber:

1. Fêmea Clara - Fêmea “Parda Olivácea clara”, dotada de asas e cauda “ardósia-esverdeada” escura, sendo o peito, o ventre, e o uropígio “Pardos Clara” apresentando o centro do ventre de cor quase braça acinzentada.

2. Fêmea Escura - Fêmea “Parda Olivácea escura”, dotada de asas e cauda “cinzento ardósia esverdeada quase negra”, sendo o peito, o ventre, e o uropígio “Pardos”.

3. Fêmea Coleira - Fêmea “Parda Olivácea escura”, dotada de asas dorso e cauda cinzento
ardósia esverdeada quase negro”, sendo o peito dotado de uma leve coleira negra, (a coleira encontra-se apenas insinuada, esmaecida) o ventre, e os uropígios “Pardos”.


Gilson Barbosa.

Evento reúne mais de duas mil pessoas (Rádio Cidade AM)

http://rc.am.br/noticia/32786/evento-reune-mais-de-duas-mil-pessoas

No último domingo (2), o Clube Brusque Amantes do Coleiro (BAC) realizou o Torneio da Amizade no pavilhão de eventos Maria Celina Vidotto Imhof. A entidade, que congrega criadores de pássaros silvestres registrados junto ao Ibama, conta com a participação de, aproximadamente, 600 passarinheiros dos três estados da região Sul, e São Paulo.

Segundo informações dos organizadores, o evento contou com a participação de mais duas mil pessoas entre proprietários dos pássaros, familiares, admiradores e preservacionistas das espécies em amostra. As contempladas no referido torneio foram trinca ferro, coleiro, curió, canário-da-terra, bico de pimenta e azulão.

O Torneio da Amizade é realizado uma vez por ano no pavilhão da Fenarreco. Regularmente, o BAC realiza seus eventos em sua sede própria, localizada no Bairro Guarani. Todos os eventos possuem autorização dos órgãos competentes Fatma, Cidasc e Ibama e seus alados todos tem origem de criação doméstica.

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Torneio da Amizade (Rádio Araguaia AM)

http://www.araguaiabrusque.com.br/noticias_ver.asp?noticia_id=21920

O Clube Brusque Amantes do Coleiro (BAC) é uma entidade que congrega criadores de pássaros silvestres, registrados no Ibama, junto a Brusque e região.


Neste domingo (2/11), realizou seu grande Torneio da Amizade, junto ao Pavilhão da Fenarreco, onde recebeu aproximadamente 600 passarinheiros, oriundos principalmente dos três Estados do Sul do Brasil e também de São Paulo. Ao todo, foram registradas mais de duas mil pessoas, entre proprietários, familiares, admiradores e preservacionistas das espécies presentes.

As espécies contempladas no torneio foram: Trinca-Ferro, Coleiro, Curió, Canário-da-terra, Bico de Pimenta e azulão. O Torneio da Amizade é realizado anunalmente, sendo assim denominado por tratar-se de um encontro entre amigos de outras localidades. Isso torna o evento uma grande confraternização.


Regularmente, o BAC realiza seus eventos em sua sede própria, localizada no bairro Guarani. Todos os eventos possuem autorização dos órgãos competentes (FATMA, CIDASC e IBAMA) e seus alados todos tem origem de criação doméstica.

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Companhia Paranaense de Energia foi chamada para salvar joão-de-barro.
Pata do filhote ficou presa a um fio, nesta quinta (30), em Ponta Grossa.

Funcionários do Corpo de Bombeiros e da Companhia Paranaense de Energia (Copel) se mobilizaram para fazer um resgate curioso na manhã desta quinta-feira (30), em Ponta Grossa, na região dos Campos Gerais do Paraná. O trabalho era ajudar um passarinho, que ficou com a pata presa a um fio de nylon próximo à rede de alta tensão. Um funcionário da Copel conseguiu soltá-lo. Depois de livre, o filhote de joão-de-barro foi para dentro da casinha.
Os bombeiros foram chamados depois que o empresário Edenilson Pinto Ribeiro percebeu que algo de errado estava acontecendo com o passarinho. “Aqui em frente a minha empresa sempre tem uma grande movimentação de pássaros. Eu estava olhando para cima quando vi o passarinho se debatendo bastante”, explicou. Com medo do que pudesse acontecer ao animal, ele pediu socorro aos bombeiros.

Para fazer o resgate, foi necessário convocar a Copel. “O passarinho estava próximo a fios de alta tensão. Como está tudo energizado, existe um risco, além de não podermos desligar a rede de energia”, esclareceu o sargento Carlos Gaudêncio. Nesse caso, os bombeiros acompanham a ocorrência para dar apoio.

O resgate levou em torno de dez minutos, e o passarinho sobreviveu. Porém, não foi possível verificar se o filhote estava machucado. Mesmo se o animal tivesse sido resgatado com ferimentos, os bombeiros não teriam para onde levá-lo. “O correto seria levá-lo a um pronto socorro de animais, mas em Ponta Grossa não existe um local público semelhante. Normalmente, contamos com a ajuda de veterinários voluntários para socorrer animais de pequeno porte”, afirmou o sargento.

Atualmente, é difícil encontrar nas cidades quem não saiba ser crime manter animais silvestres em cativeiro sem autorização. Essa situação (falta de informação) é ainda encontrada em áreas rurais ou regiões mais isoladas do país. Mesmo assim, entre os que conhecem a ilegalidade o hábito fala mais alto, já que a falta de fiscalização e de projetos de conscientização ainda imperam.

“Um homem foi multado por crime de comercialização de animais silvestres em Bauru (SP), nesta segunda-feira (29). Ele foi denunciado por um policial que viu o anúncio em uma rede social, em que ele oferecia uma maritaca em troca de uma calopsita.

Segundo a polícia, o anúncio na rede social levou a polícia até a casa onde a ave silvestre era mantida em cativeiro. O homem que estava com a maritaca queria trocá-la por uma calopsita. “Ele nos disse que tinha conhecimento que era proibido ter animais silvestres em casa, então ele queria trocar por um exótico, que é permitido. Ele estava escapando do crime de ter em cativeiro um animal da fauna silvestre, mas entrou por comercializar”, afirma o tenente da Polícia Militar Léo Artur Marestoni.” – texto da matéria “Homem é multado por anunciar venda de maritaca em rede social”, publicada em 30 de setembro de 2014 pelo portal G1

Além da multa, que no caso foi de R$ 500, mas pode chegar a R$ 5 mil por animal irregular, há ainda a investigação criminal feita pela polícia.
Vale salientar que existe a possibilidade daqueles que criam animais silvestres sem autorização entregar os bichos às autoridades (Polícia Militar Ambiental e Ibama, por exemplo) sem sofrer qualquer punição. Está no Decreto nº 6.154, de 2008, no parágrafo 5º do artigo 24:

“No caso de guarda de espécime silvestre, deve a autoridade competente deixar de aplicar as sanções previstas neste Decreto, quando o agente espontaneamente entregar os animais ao órgão ambiental competente.”

Suspeita foi presa na tarde desta segunda (13), em Cascavel, no oeste.
Polícia Ambiental chegou à casa da suspeita após uma denúncia anônima.

Uma mulher foi presa na tarde desta segunda-feira (13), em Cascavel, no oeste do Paraná, por manter em cativeiro 40 pássaros silvestres. A Polícia Ambiental chegou até a casa da suspeita, no bairro Coqueiral, após uma denúncia anônima.
Segundo a Polícia Ambiental, a mulher não tinha autorização para manter as aves em cativeiro. Os pássaros encontrados eram da espécie sabiá, trinca-ferro, azulão e coleirinha.
A mulher foi detida e levada para a Polícia Civil, onde assinou um termo circunstanciado e foi liberada. Ela pode pegar de seis meses a um ano de prisão por crime ambiental. Os pássaros foram soltos no fim da tarde no lago municipal de Cascavel.

Com a coleta, poderá ser possível saber se ele é de cativeiro ou não.
Até então, todo pássaro silvestre criado em cativeiro tem de ter anilha.

A Polícia Ambiental ganhou uma nova arma no combate à criação irregular de pássaros silvestres. Agora, durante as fiscalizações, são realizados exames de DNA, um projeto inédito no Estado, feito em parceria com uma universidade federal.
Os policiais ambientais visitaram nesta segunda-feira (22) vários criadores de pássaros silvestres. Depois de verificar a documentação, eles checam as anilhas de cada ave. Todo pássaro silvestre criado em cativeiro tem que ter uma anilha. Cada espécie tem um tamanho próprio.

Mas a novidade é a coleta de sangue das aves, uma parceria da Polícia Ambiental com a Universidade Federal de São Carlos (SP). A operação é inédita no estado de São Paulo, onde existem cerca de 80 mil criadores de pássaros silvestres. O pesquisador colhe quatro gotas de sangue para que seja feito o exame de DNA. "Eu retiro um pedaço da unha do animal, que passa uma veia e vou precisar de quatro gotas para fazer a extração do DNA", afirma o pesquisador Arystene Nicodemo.

A novidade agradou criadores como Sandro da Silva, de São José do Rio Preto (SP). “Acho que vai evitar a captura irregular dos pássaros”, acredita o criador, que descobriu durante a fiscalização que algumas espécies estavam com as anilhas adulteradas. Resultado: perdeu os pássaros e ainda vai ter que pagar uma multa de R$ 500 para cada espécie.
Até hoje, a única maneira de saber se realmente a ave havia nascido em cativeiro era por meio de uma anilha que é colocada nos primeiros dias de vida do pássaro. O anel tem um número que fica registrado nos órgãos ambientais. O problema é que alguns criadores conseguem falsificá-lo. Agora com esse exame, vai ficar mais difícil burlar a lei. "O animal mantido de maneira correta em cativeiro ele tem de ter nascido em cativeiro, com a comprovação de pai e mãe em cativeiro também", diz Alessandro Daleck, policial ambiental.

Equipamento ilegal é usado para ensinar pássaros a cantar.
Curiós foram encaminhados ao Cras e criadores, multados.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em Mato Grosso do Sul apreendeu, durante fiscalização realizada durante esta semana, 26 pássaros da espécie curió e 12 caixas acústicas para criação das aves. Os animais estavam em situação de maus-tratos.
De acordo com o órgão, as caixas são utilizadas por criadores de pássaros para estimular e treinar o canto do animal. As cabines são feitas de madeira, forrada com materiais de isolamento acústico e porta com vidro reforçado. O interior da caixa é vedado e com ventilação artificial.

O pássaro, ainda filhote, é mantido dentro da caixa por cerca de seis meses, onde o único estímulo que recebe é o som de alto-falantes que são colocados dentro das caixas com a reprodução do canto que se quer ensinar à ave. Conforme o Ibama, o uso do equipamento é comum entre criadores porque pássaros campeões de torneios de canto têm alto valor comercial.

O uso das cabines acústicas e de equipamentos sonoros contínuos de alta intensidade são proibidos por lei no treinamento do canto de pássaros desde 2010, além de ser considerado crimes. Para a criação de pássaros silvestres, os criadores devem seguir obrigações do Ibama.
O criador que for flagrado com o equipamento é penalizado com a apreensão dos pássaros e da caixa acústica, multa, suspensão da atividade de criador e responde na Justiça pelo crime de ambiental. As multas para o crime variam entre R$ 500 e R$ 5 mil e a pena para o criador é de seis meses a um ano de prisão.
Os animais apreendidos foram encaminhados ao Centro de Reabilitação de Animais silvestres (CRAS) em Campo Grande. Foram aplicados R$ 12,5 mil em multas.

APROVADO PROJETO QUE NORMATIZA A CRIAÇÃO DE PÁSSAROS

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (11/09), em segunda discussão, o projeto de lei 2.907-A/14, do deputado Luiz Paulo (PSDB). Ele normatiza a gestão do manejo de passeriformes da fauna silvestre nativa do estado, que passa a ser de responsabilidade do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), sem prejuízo da competência do Ibama.
O texto, que teve seis emendas incorporadas, trata das etapas relativas à criação, reprodução, comercialização, manutenção, treinamento, exposição, transporte, aquisição, guarda, depósito, utilização e realização de torneios no que se refere aos criadores amadores. Não será mais preciso, por exemplo, a guia de transporte de animal (GTA) do Ibama para conduzir pássaros.
Segundo o deputado, o texto buscou adaptar a Instrução Normativa 10/11, do Ibama, à realidade do estado. “Separamos o criador amador do comercial, pois pela IN 10 essa fiscalização era simultânea. O texto trata só de criadores amadores. Também não havia sentido que um criador que fosse participar de uma competição a 200 metros da sua casa viesse ao Ibama para retirar a GTA. Isso agora passa a valer para competições entre estados”, disse.

O projeto do deputado estadual Luiz Paulo (PSDB) que regulamenta a criação amadora de passeriformes (pássaros e passarinhos) no Rio de Janeiro foi aprovado na Alerj nesta quinta-feira (11). O projeto agora segue para o governador Luiz Fernando Pezão, que terá 15 dias para a sanção ou veto do texto.

O projeto de Luiz Paulo dispõe no Rio de Janeiro sobre os procedimentos de manejo das espécies para diversas etapas relativas à atividade, como criação, reprodução, manutenção, exposição e até uso nos torneios de canto. “A definição é importante para os criadores amadores fluminense, pois estamos adaptando uma lei nacional para a realidade local”, comenta o parlamentar.
Desde 1º de agosto, o INEA se tornou o responsável pela fiscalização das atividades de fauna no Rio de Janeiro, cumprindo instrução do Ibama. De acordo com o projeto de lei do deputado Luiz Paulo, os criadores amadores de passeriformes são pessoas físicas que mantém aves nativas sem finalidade comercial. A autorização para a criação tem validade anual e só é permitida para maiores de 18 anos que não foram considerados culpados nos crimes contra a fauna, após cadastramento no INEA e pagamento de taxa de 39,26 UFIR, cerca de R$ 100. Os maiores de 65 anos e os portadores de deficiências serão isentados.

O projeto regula que os criadores amadores poderão ter de uma a 100 aves. Quem possuir um número de aves superior ao estipulado terá prazo de doze meses para se adequar e os com acima de 50 passeriformes o laudo de médico veterinário atestando a saúde e as condições sanitárias do plantel. Somente será permitido um único criador amador por residência, exceto quando forem entre familiares, até o terceiro grau e que residam no mesmo endereço.

Em um período anual, será permitido a solicitação de no máximo 50 anilhas e a transferência de 50 pássaros. Com autorização do INEA, o criador amador poderá transferir aves para os criadores comerciais, com a finalidade de formação de matrizes. Os criadores amadores são proibidos de vender os passeriformes, porém é permitido a manutenção das aves em áreas públicas como praças e locais arborizados.

Cerca de 50 mil pessoas hoje são criadores de passeriformes, divididos em amadores e comerciais. Para Luiz Paulo, “o projeto de lei irá ajudar a preservar os pássaros que vinham sendo muito cassados e diminuir a perseguição com os passarinheiros”. O criador amador Sebastião Nunes Filho, que tem 42 anos de atividade e é presidente do Clube de Bangu, diz que o projeto vai ajudar muito a classe. “Nós nunca conseguimos isso. Primeiro de tudo é que vai regulamentar a criação amadora, mas também agora seremos mais respeitados pelos órgãos públicos. No passado, por exemplo, nós compramos muitas anilhas do IBAMA e não recebemos, e agora com o projeto já temos recebido em casa num prazo de oito a dez dias”, exclama Tiãozinho.

O presidente do Clube de Bangu destaca que a regulamentação da criação amadora também respalda a atividade da classe e o entrosamento com o deputado estadual Luiz Paulo e o deputado federal Otávio Leite. “A legalidade é algo muito importante para os passarinheiros, pois nós queremos as coisas legais. Coincidentemente, os deputados Luiz Paulo e Otávio Leite falam a mesma língua que a nossa e defendem a atividade”, conclui. Em Brasília, o deputado federal Otávio Leite atua na defesa da classe junta ao IBAMA para o cumprimento da Instrução Normativa que passou a responsabilidade de fiscalização da atividade para o INEA.

O BAC - BRUSQUE AMANTES DO COLEIRO - CONVIDA TODOS OS PASSARINHEIROS DA NOSSA REGIÃO E DESTE BRASIL AFORA PARA PARTICIPAREM DO "TORNEIO DA AMIZADE" QUE SERÁ REALIZADO NO DIA 02/11/2014 (Dia de Finados) NO PISO TÉRREO DO PAVILHÃO DA FENARRECO.

LOCALIZAÇÃO/ENDEREÇO: RODOVIA ANTÔNIO HEIL, 29 - 88353-100
CENTRO - BRUSQUE / SC
PAVILHÃO DE EVENTOS MARIA CELINA VIDOTTO - FENARRECO (Proximidades da Havan, Hotel Montez e Brusque Palace Hotel)

MODALIDADES/ESPÉCIES: FIBRA: TRINCA FERRO, COLEIRO, CANÁRIO-DA-TERRA, BICO DE PIMENTA E AZULÃO.
CANTO LIVRE: COLEIRO E CURIÓ.

IMPORTANTE: A QUANTIDADE DE FICHAS/INSCRIÇÕES NÃO SERÁ LIMITADA, PORÉM, CABE AO PROPRIETÁRIO PROVIDENCIAR UM MARCADOR POR PÁSSARO. ISSO SE FAZ NECESSÁRIO PELO FATO DE PODER OCORRER DUAS MARCAÇÕES/MODALIDADES AO MESMO TEMPO. NOSSO CLUBE NÃO SE RESPONSABILIZARÁ EM MARCAR.....
HAVERÁ DISPONIBILIDADE DE FICHAS DAS 15:00 ÀS 17:00 HS DE SÁBADO, NO LOCAL DO EVENTO.

PREMIAÇÃO: Trinca Ferro e Coleiro Fibra serão entregues 30 troféus. Demais modalidades 10 troféus.

HOTÉIS/HOSPEDAGEM:
Hotel Beira Rio - http://www.hotelbeirariobrusque.com.br/
Brusque Palace Hotel - http://www.ferias.tur.br/empresa/18684/brusquepalacehotel/
Hotel Monthez - http://www.monthez.com.br/default/site/
Hotel Gracher - http://www.gracher.com.br/hotel/
Hotel Veneza - http://www.hotelveneza.com.br/site/

CONTATOS: BAC -(47)-3252.1485
CURTA E ACOMPANHE MAIS EM NOSSA FAN PAGE: https://www.facebook.com/...253562168101774

CNPJ - 95785515000150

SERÁ SERVIDO UM DELICIOSO CAFÉ DA MANHÃ A TODOS PARTICIPANTES.

IMPRESCINDÍVEL: RELAÇÃO DE PÁSSAROS ATUALIZADA E GTA.

O BAC DESDE JÁ AGRADECE A TODOS

NOVA ANUIDADE IBAMA 2014/2015

Dia 1º de agosto/14 iniciou-se a anuidade 2014/2015 Ibama . Nos anos anteriores, o valor da anuidade era de R$ 30,00, porém, para esta nova anuidade, ainda não foi definido o valor, visto que o Ibama transferiu para os Estados a gerência da Fauna e SC ainda não concluiu essa transição. Novo valor está por vir.
Estamos aguardando os acontecimentos em nível de Estado para mantermos atualizados nossos Associados.
CARTEIRINHA ATUALIZADA + RELAÇÃO SISPASS 2015
Visto termos iniciado nova anuidade, lembramos a todos participantes de torneios que, para inscrição dos mesmos, se faz necessário apresentar Relação Sispass atualizada e Carteirinha de Sócio , ambas 2015. Confira a sua.....
Conforme Instrução em vigor, pássaros sem o seu respectivo GTA e sem a Lista Sispass atualizada, não serão inscritos no torneio. Para que nosso hobby não seja prejudicado, contamos com a compreensão de todos.......

ATENÇÃO ASSOCIADOS BAC

Todos torneios realizados pelo nosso Clube são homologados oficialmente pelos órgãos competentes , sendo que cabe à CIDASC autorizar e fiscalizar o que tange à sanidade de todos os pássaros que adentrarem nosso ambiente de competição. Entendam então todos que, é obrigatório a apresentação da GTA para todos os pássaros participantes de torneios e também os demais, quando expostos dentro do Clube, na ocasião de evento oficial.

Leiam o que consta na IN 10:

§ 8º No local ou recinto destinado à realização de prova, apenas poderão estar presentes pássaros devidamente inscritos na respectiva modalidade que ali se realizará, e seus acompanhantes.

§ 9º É proibida a permanência de pássaro não inscrito no torneio, como participante ou acompanhante, na área delimitada para circulação dos visitantes que estiver sob controle da organização, demarcada na forma do §8º do artigo 44.

Art. 51 - Os organizadores dos torneios e exposições, bem como todos os Criadores Amadores e Comerciais de Passeriformes participantes devem zelar para que estes eventos se realizem em estrita obediência às leis e atos normativos ambientais, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal quando se constatadas irregularidades, tais como:

I - Prática de comércio ilegal, caracterizado como tráfico, dentro do local do evento;
II - Presença de aves sem anilhas, anilhas visivelmente violadas ou adulteradas;
III - Presença de pássaros não autorizados ou com idade inferior à permitida;
IV - Existência de relações de passeriformes adulteradas;
V - Existência de anilhas com diâmetros incompatíveis com o tarso da ave ou em desacordo com as especificações contidas na Relação de Passeriformes;
VI - Presença de pássaros com anilhas de Clubes/Federações após 31 de dezembro de 2016;
VII - Ausência da via original da Autorização expedida pelo IBAMA, ou da Anotação de Responsabilidade Técnica do evento.
VIII - gaiolas não identificadas.

SENTENÇA :
PROCESSO N. 5007895-52.2013.404.7200

Nestes autos, igualmente, o autor repisa o relato e os argumentos narrados na inicial do processo n. 5007589-83.2013.404.7200. Acrescenta, quanto à posse dos animais exóticos, em resumo, que: [a] a legislação brasileira a respeito dos animais da fauna exótica era praticamente inexistente até 1994; [b] foi apenas com a publicação da Portaria IBAMA n. 29/94, que 'regulamentou o Decreto CITES', norma que definiu, em lista anexa, os animais domésticos para fins de importação e exportação, os quais seriam dispensados de licença, é que se iniciou algum tipo de controle; [c] no entanto, nenhuma forma de controle foi estabelecida acerca dos animais que se reproduziram em cativeiro, impossibilitando, pois, a comprovação de origem; [d] por isso, os criadores de fauna exótica que não possuíam cadastro no IBAMA, em regra, se associaram a clubes e à Federação Ornitológica do Brasil - FOB, os quais realizam eventos ligados à atividade de criação desses animais; [e] o IBAMA sempre soube desses eventos e, quando procurado, afirmava não ser o responsável pelo controle da atividade, pois os animais seriam isentos de autorização, a qual seria necessária apenas para fins comerciais e/ou industriais e quando acompanhada de nota fiscal, consoante regra criada pela Portaria n. 102/98; [f] sua atividade foi tida por ilegal por suposta subsunção ao art. 25, § 1º, do Decreto n. 6.514/98, todavia, a norma fala de introdução no País, o que não se confunde com a guarda e manutenção, sobretudo quando ela decorre de anos de atividade, iniciada antes mesmo de qualquer regulamentação; [g] a própria Instrução Normativa n. 18, editada pelo IBAMA em 2011, ao propor uma regulamentação para as aves exóticas a partir de então, reconheceu a existência de um 'passivo ambiental', sem contudo estabelecer qualquer disciplina ou solução a respeito; [h] de outro lado, o Decreto n. 6.514/08 excede os limites regulamentares; e [i] a multa imposta foi valorada de forma equivocada.

[c] JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos n. 5007895-52.2013.404.7200, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade do Auto de Infração n. 556139-D e do Termo de Apreensão n. 470610-C, determinando, como consequência, que o IBAMA efetue a devolução das aves apreendidas ao autor.
2. Fundamentação
Colhe-se dos autos que em 30 de junho de 2010 o IBAMA efetuou fiscalização na residência do autor, a fim de verificar denúncia de manutenção de animais silvestres em cativeiro. A diligência foi acompanhada por Policias Federais.
Em prosseguimento à fiscalização, os agentes constataram que no local havia três grandes viveiros, nos quais estavam 100 Psitacídeos exóticos, dos quais 75 eram da espécie Forpus coelestis, seis Agapornis roseicolis, e 19 Psephotus haematonotus - Red Rumped, mais um exemplar da fauna silvestre brasileira (Oryzoborus angolensis). Além das aves, foram encontrados dois Quelnônios, da espécie conhecida como tigres d'água, sendo um nativo (Trachemys dorbigny) e outro exótico (Trachemys scripta elegans). Também observou-se a posse pelo autor de várias anilhas e também exames de DNA destinados à sexagem de animais. Nenhuma documentação acerca da aquisição desses animais foi apresentada.
Em face disso, o IBAMA lavrou os seguintes atos administrativos:
Auto de Infração n. 556139-D sob o seguinte fundamento: 'Guardar e manter em cativeiro espécies exóticas - 100 Psitacídeos e 01 Tigre d'água - sem licença expedida pela autoridade ambiental,
Auto de Infração n. 658784-D, descrevendo a seguinte conduta: ' Ter em cativeiro pássaros da fauna silvestre (nativo) sem autorização da autoridade além de um tigre d'água brasileiro'.
Termo de Apreensão n. 470610-C, quanto às aves relacionados no Auto de Infração n. 556139-D, bem assim de petrechos, gaiolas, ninhos, anilhas, certificados de sexagem e ração.
Possíveis fugas no período que compreende maio de 2005 até o mês de junho de 2010, em desacordo com a licença outorgada'.
Em resumo, o autor pretende ver declarada a nulidade de todos os atos administrativos sob o fundamento de que: [a] as aves cuja autorização havia obtido do IBAMA teriam fugido em 2005; [b] não há qualquer ilegalidade na manutenção de aves exóticas, ante a existência de um vácuo legislativo acerca dessa questão e do fato de serem considerados animais domésticos; [c] o curió apreendido (ave nativa) tinha procedência legal; [d] houve ofensa ao princípio do devido processo legal, uma vez que as sanções deveriam ser precedidas de advertência, bem assim porque os servidores praticaram excessos por ocasião da fiscalização; [e] deve ser acolhido o fundamento contido na sentença penal proferida pela Justiça Estadual, a qual reconheceu o princípio da insignificância para absolvê-lo; [e] tem direito à substituição das multas por advertência ou, ainda, ao perdão judicial.
As provas produzidas nos autos consistem em cópias dos processos administrativos derivados das sanções impostas, incluindo os atos administrativos lavrados, bem assim a prova oral. Nela, foram tomados os depoimentos do autor e de várias testemunhas.
Em reforço ao que já havia sido dito na inicial o autor SÉRGIO HICKEL DO PRADO, esclareceu, em resumo: [a] que o ingresso em sua residência se deu mediante mandado de busca e apreensão expedido por magistrado no Estado do Paraná, no bojo de uma investigação sobre tráfico internacional de aves; que seu envolvimento na operação decorreu simplesmente de telefonemas que teria dado a uma pessoa de nome MÁRCIO, do Paraná, cujo telefone estava grampeado; [b] é criador de aves exóticas há mais de 30 anos e ficou preso por cinco dias sem qualquer razão, tanto que foi absolvido posteriormente; [c] os policiais e fiscais que estiveram em sua casa foram desrespeitosos, mandaram-lhe calar-se e não sair de onde estava etc; [d] sua prisão acabou por repercutir no meio em que vive, posto que muitas pessoas passaram a julgá-lo e a pressupor a prática de conduta ilícita haja vista o senso comum de que se alguém é preso é porque fez algo ilegal; e [e] as aves que tinha sob sua guarda vivem em média 18 anos e se reproduzem facilmente, por isso, praticava reprodução seletiva, de modo que não houvesse procriação excessiva.
- Das aves exóticas
Do Auto de Infração n. Auto de Infração n. 556139-D consta que o autor mantinha em cativeiro 100 Psitacídeos e 1 Tigre d'água, espécies exóticas, sem licença expedida pela autoridade ambiental.
O autor alega que os animais, são, na verdade, domésticos e que, ademais, a legislação não permitia sequer a sua regularização, sendo que o o próprio IBAMA jamais tomou qualquer medida efetiva para solucionar os problemas decorrentes da pré-existência de animais em território nacional, antes da regra que normatizou a guarda, compra e importação desses animais. Na verdade, segundo o autor, o órgão ambiental tratava esses animais como domésticos.
Sobre o tema, dispunha a Portaria IBAMA n. 29/94:
Art. 2º - Para efeito desta Portaria, considera-se:
I. Fauna silvestre brasileira: todas as espécies que ocorram naturalmente no território brasileiro, ou que utilizem naturalmente esse território em alguma fase de seu ciclo biológico.
II. Fauna silvestre exótica: todas as espécies que não ocorram naturalmente no território brasileiro, possuindo ou não populações livres na natureza.
III. Fauna doméstica: todas as espécies que através de processos tradicionais de manejo tornaram-se domésticas possuindo características biológicas e comportamentais em estreita dependência do homem.
(...)
Art. 11. Ficam isentos de Licença de Importação expedida pelo IBAMA, animais da fauna doméstica de conformidade com a:
Parágrafo 1º. Os passeriformes e psitaciformes, isentos da licença de importação de que trata este artigo, deverão estar devidamente marcados.
Posteriormente, em julho de 1998, a Portaria IBAMA 93/98 manteve a dispensa do controle licenciatório, tanto para a importação quanto para a exploração, para os animais considerados 'domésticos', verbis:
Art. 1º - A importação e a exploração de espécimes vivos, produtos e subprodutos da fauna silvestre brasileira e da fauna silvestre exótica, serão normalizadas por esta Portaria.
Parágrafo único - Excetuam-se para efeito desta Portaria, os peixes e os invertebrados aquáticos não listados nos Apêndices da CITES e os animais considerados domésticos para efeito de operacionalização do IBAMA, conforme Anexo I da presente Portaria.
Por fim, foi editada a Instrução Normativa IBAMA n. 18 de 30 de dezembro de 2011, que veio regulamentar a situação do chamado 'passivo ambiental' criado pela Portaria 93/98.
Observa-se que nas razões da Instrução Normativa IBAMA n. 18/2011, o próprio órgão ambiental, após tecer um histórico sobre a importação das aves exóticas no Brasil, reconhece a existência deste passivo ambiental e a necessidade de regularização da situação dessas aves não registradas.
Veja-se o que lá consta:
'Considerando que a importação de aves silvestres exóticas no Brasil ocorre há muito tempo, não sendo possível se estabelecer quando se deram as primeiras importações para cada espécie;
Considerando que nas décadas anteriores a 1970 as importações de animais eram controladas pelo Ministério da Agricultura e Ministério da Fazenda, inexistindo nestas décadas regulamentação específica dos órgãos ambientais para animais silvestres ou mesmo exigência de marcação individual;
Considerando que em 1975 o Brasil aderiu à Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES, e que somente em 1980 o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Floresta - IBDF desenvolveu mecanismos para emissão e cobrança de licenças CITES;
Considerando que a Portaria IBAMA 029/1994, de 24 de março de 1994, foi o primeiro marco legal a exigir uma licença específica para todos os animais silvestres exóticos importados, independentes de pertencerem ou não aos anexos da CITES;
Considerando que a Portaria IBAMA 029/1994 estabeleceu uma lista contendo 72 espécies/ gêneros de animais considerados domésticos, os quais foram dispensados de licença de importação do IBAMA;
Considerando que a Portaria IBAMA 093/1998, de 07 de julho de 1998 revogou a Portaria IBAMA 029/1994, instituindo além das obrigações já existentes, a exigência de marcação individual para todos os animais silvestres importados;
Considerando que a Portaria IBAMA 093/1998 estabeleceu uma nova lista de animais domésticos, resultando em um corte de 29 espécies de aves que deixaram de ser domésticas, sem no entanto determinar o tratamento a ser dado à estas aves, gerando um passivo ambiental que perdura até hoje;
Considerando que as Portaria IBAMA 029/1994 e 093/1998 tratam de regramentos para o ato de importação, não abrangendo as atividades de criação, reprodução ou transferências após a entrada de animais silvestres exóticos no País;
Considerando que a Portaria IBAMA 102/1998, de 15 de julho de 1998 regulamenta apenas criação comercial de animais exóticos;
Considerando a ausência de regulamentação para a guarda, reprodução, controle, transferência e marcação de aves exóticas nas criações domiciliares e amadoras até a publicação da Instrução Normativa Ibama 03/2011, de 01 de abril de 2011;
Considerando o volume de importações permitidas pelo IBAMA e Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento sob a égide das Portarias IBAMA nos 029/1994 e 093/1998, bem como aquelas realizadas em datas anteriores a tais regulamentações;
Considerando que a atividade associativista e com fins ornitofílicos de criação de aves da fauna exótica já está estabelecida há décadas no País e necessita ajustamentos permanentes e acompanhamentos do Poder Público para minimização de possíveis impactos;
Considerando a necessidade de estabelecer um marco zero para recuperar o passivo de aves exóticas não registradas existentes no Brasil;
Considerando a necessidade de diferenciar o cadastramento de criadores amadores e de criadores comerciais previstos nas Instruções Normativas IBAMA 169/08, de 20 de fevereiro de 2008 e 03/2011, de 01 de abril de 2011;
Considerando a necessidade de adequar os prazos estabelecidos na Instrução Normativa IBAMA 03/2011,
Resolve: (...)
Como se vê, nessa nova instrução normativa o IBAMA reconhece que durante anos foram importadas aves exóticas sem que existisse uma normatização específica que regulamentasse a criação destes animais. Ainda, destaca que Portaria IBAMA n. 29/1994 foi o primeiro marco legal a exigir uma licença específica para todos os animais silvestres exóticos importados, estabelecendo uma lista de 72 espécies/gêneros de animais considerados domésticos, os quais foram dispensados de licença de importação do IBAMA. Aponta, ainda, a referida norma para a existência de uma passivo ambiental até hoje, em face da lacuna legislativa e regulamentar.
Esclarece-se, ainda, que a Portaria 93/98 estabeleceu uma nova lista de animais domésticos, resultando em um corte de 29 espécies de aves que deixaram de ser domésticas, sem regular o tratamento a ser dado a estas aves. Importante destacar neste ponto que a Instrução Normativa n. 18/2011 destaca expressamente que esse 'passivo ambiental perdura até hoje'.
A Instrução Normativa n. 18, de dezembro de 2011 estabeleceu prazos e procedimentos a serem adotados para a regularização do chamado passivo ambiental de aves exóticas não registradas existentes no Brasil. Portanto, quando da lavratura do auto de infração, em junho de 2010, não existia forma de o criador amador regularizar a situação destas aves importadas na vigência da Portaria 24/93 (ou até mesmo antes) ou, seus descendentes, já aqui nascidos, porque não possuía documentação de origem. Tanto é que a instrução normativa possibilitou a regularização dos espécimes de aves exóticas sem a necessidade de comprovação da origem dos animais. verbis:
Art. 11-A. Aos criadores amadores e comerciais será permitido o cadastramento de espécimes de aves exóticas constantes dos anexos A, B e C, procedentes de importação legal ou de criadouros comerciais devidamente autorizados, bem como de todos os seus descendentes nascidos em cativeiro, independentemente da geração a que pertençam.
Parágrafo Único - Em caráter excepcional não será exigida a comprovação de origem para fins de regularização e cadastro no formulário eletrônico do Ibama, desde que respeitados os prazos previstos nesta IN.
Na verdade, essa providência já deveria ter sido tomada com a edição da Portaria 93/98 que excluiu vários espécimes do rol dos animais considerados como 'domésticos', sem dar-lhes a necessária regulamentação.
A superveniência de norma mais benéfica deve ser entendida como verdadeira anistia, já que possibilitou aos criadores, que outrora estavam 'irregulares' perante o IBAMA regularizarem a situação de suas aves, sem a necessidade de comprovação da origem.
Com efeito, se a norma posterior possibilitou a regularização destas aves, por coerência e razoabilidade sanções impostas anteriormente devem ser anuladas, como é o caso do Auto de Infração n. 556139-D e do Termo de Apreensão n. 470610-C.
Ante o exposto:
[c] JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos n. 5007895-52.2013.404.7200, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade do Auto de Infração n. 556139-D e do Termo de Apreensão n. 470610-C, determinando, como consequência, que o IBAMA efetue a devolução das aves apreendidas ao autor.
Condeno o réu ao pagamento das custas iniciais adiantadas pelo autor e honorários advocatícios em seu favor, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil
Custas finais pelo IBAMA, dispensadas em virtude de ser beneficiário de isenção.
Sentença com registro eletrônico. Publique-se e intimem-se.

Florianópolis, 15 de agosto de 2014.

Marcelo Krás Borges
Juiz Federal

Caros Senhores,
Gostaria de informar que a ABC – Pássaros, realizará em sua sede na cidade de Blumenau no dia 05 de setembro do corrente ano, a reunião com o Deputado Federal Valdir Colatto para propor ideias e sugestões sobre a GTA, a qual vem sendo motivo de questionamento entre vários criadores e expositores de pássaros que frequentam semanalmente torneios.
No intuito de buscar uma solução adequada para o caso, visualizou-se a possibilidade de substituir a GTA por meio do passaporte atualmente utilizado aos equinos e que tem validade por 6 (seis) meses.
Outros assuntos poderão ser abordados havendo interesse dos envolvidos.
Peço a gentileza para divulgarem o evento, pois seria oportuno a participação de todo o seguimento em especial da /FECUBIFOESC, Associações/Clubes e Expositores.

VOCÊ É O NOSSO CONVIDADO ESPECIAL.

Maiores detalhes fico a disposição.

Cordialmente

Evandro Estácio - Diretor de Assuntos Jurídicos da FECUBI/FOESC
(47) 3324-5055